Jose Roberto Benedito De Jesus

Processos do Advogado

1. Processo 30084240920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3008424-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravado: Rita Moreira Villanova - Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual Iamspe, contra decisão de fls. 53/61 dos autos do cumprimento de sentença nº 0002471-58.2024.8.26.0483 que rejeitou a impugnação interposta pela agravante em relação à multa por não cumprimento da obrigação, qual seja, fornecimento de tratamento fisioterápico em domicílio. Narra a agravante que, em dezembro de 2024, após o deferimento parcial de efeito ativo ao agravo (fls. 16/20, autos nº 3011996-07.2024.8.26.0000), o IAMSPE iniciou as providências internas para contratar o serviço de fisioterapia domiciliar, conforme comprova o Documento de Formalização de Demanda nº 497/2024. Evidencia-se, portanto, que não houve omissão ou negligência por parte dos procuradores do Estado ou dos servidores responsáveis pela contratação, tampouco descumprimento da ordem judicial. Ressaltou que a simples previsão de multa cominatória não implica sua imediata exigibilidade, uma vez que o cumprimento voluntário da obrigação dentro do prazo judicial afasta a incidência automática da penalidade. Assim, a pretensão de aplicar a multa de forma automática é descabida, especialmente diante da inexistência de sentença e de trânsito em julgado na ação originária (autos nº 1003370-39.2024.8.26.0483). Ainda, destaca-se que a multa fixada em sede de tutela provisória somente pode ser executada após a sentença de mérito e desde que eventuais recursos não sejam recebidos com efeito suspensivo. Afirma que a decisão liminar que fixou o prazo de 10 dias para cumprimento do fornecimento pleiteado (fls. 53/56) desconsidera as limitações estruturais e operacionais do Estado, que, embora cumpra as determinações judiciais, enfrenta dificuldades decorrentes da elevada demanda e da escassez de recursos. Assim, a imposição de multa no valor de R$ 27.545,60 revela-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da economicidade, onerando indevidamente os cofres públicos sustentados por toda a sociedade. Aduz que, caso este Juízo entenda de forma diversa, requer-se que eventual valor fixado a título de multa reverterá, conforme o artigo 84 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), ao Fundo da Pessoa Idosa ou, na sua ausência, ao Fundo Municipal de Assistência Social. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 410, a exigibilidade da multa está condicionada à intimação pessoal do devedor. Não havendo essa formalidade, a multa torna-se inexigível, sendo indevida a contagem de seu termo inicial imediatamente após o prazo judicial. Portanto, ausente o requisito necessário à execução, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Por fim, argumenta que a decisão agravada confunde o instituto das astreintes com o sequestro humanitário, sendo inadmissível o bloqueio de verbas públicas para satisfazer multa pecuniária, o que viola o artigo 100 da Constituição Federal, que exige a expedição de precatório para obrigações de pagamento por parte da Fazenda Pública. Mesmo que se supere tal entendimento, não há demonstração de conduta dolosa por parte do Poder Público, circunstância que torna inadequada a incidência da multa e, sobretudo, seu cumprimento por via coercitiva. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo. É o relatório O agravo de instrumento deve ser processado com efeito suspensivo uma vez que presentes os requisitos necessários para sua concessão. Conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil, é admissível a cominação de multa diária para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, inclusive contra a Fazenda Pública, sendo reconhecida sua natureza coercitiva e não sancionatória. A jurisprudência admite sua fixação, desde que observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto. Esse é o entendimento do C.Superior Tribunal de Justiça: As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado (STJ-RF 370/297: 6ª T., REsp 201.378). No mesmo sentido: STJ-5ª T., REsp 267.446-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.10.00, deram provimento, v.u., DJU 23.10.00, p. 174; STJ-1ª T., REsp 690.483-AgRg, rel. Min. José Delgado, j.19.4.05, negaram provimento, v.u., DJU 6.6.05, p. 208; STJ-2ª T., REsp 810.017, rel. Min. Peçanha Martins, j. 7.3.06, deram provimento, v.u., DJU 11.4.06, p. 248; RT 808/253, 855/255 (CPC e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 44ª ed., pág. 529). Assim, a fixação do valor da multa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a compatibilizar a eficácia da medida com a vedação ao enriquecimento sem causa da parte exequente. Quanto à exigibilidade da multa cominatória, verifica-se que a decisão que fixou o prazo para o cumprimento da obrigação, determinou o cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária. Posteriormente, foi interposto agravo de instrumento (fls. 127/131), com parcial concessão do efeito ativo, apenas para fornecimento do tratamento fisioterápico em domicílio, em 28 de novembro de 2024, mantendo os demais termos da decisão. De fato, a multa foi estipulada na decisão proferida nos autos principais, a qual estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para o fornecimento do tratamento, sem que a parte executada tenha solicitado prorrogação desse prazo. Contudo, consta destes autos documento datado de dezembro de 2024, que demonstra que a obrigação, com eventuais atrasos justificados pelos trâmites próprios da Administração Pública, vinha sendo cumprida, uma vez que iniciado o processo de licitação para prestação de serviços de saúde em favor da agravada, ainda no ano de 2024 (fls.21/37). Ainda que tais trâmites não sirvam de escusa para o descumprimento da decisão judicial, é necessário ponderar que não houve resistência deliberada ao cumprimento da ordem judicial, tampouco conduta dolosa por parte do ente público. Frisa-se que a multa coercitiva não possui natureza indenizatória, não se destinando à compensação por inadimplemento, mas sim ao estímulo ao cumprimento da obrigação. É certo que a agravante somente promoveu o cumprimento efetivo da ordem judicial em fevereiro de 2025 (fls.156/157 dos autos principais nº 1003370-39.2024.8.26.0483), quando iniciada a prestação de serviço, declarada a empresa vencedora do certame realizado por meio de Pregão Eletrônico, vinculado ao Processo SEI nº 147.00038972/2024-70. Entretanto, é importante destacar que o processo licitatório já havia sido iniciado, conforme exposto. Acerca do tema: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elizangela de Araújo Batista contra decisão que rejeitou pedido de execução de multa astreintes no valor de R$ 50.000,00, alegando descumprimento de prazo para realização de procedimento cirúrgico. II.Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória deve ser aplicada devido ao atraso na realização do procedimento cirúrgico, considerando a comunicação da ordem judicial e o cumprimento da decisão. III.Razões de Decidir.3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado prover condições para seu exercício. A decisão liminar foi cumprida em tempo razoável, antes mesmo da citação formal. 4. A imposição de multa é discricionária e deve ser compatível com a obrigação. A decisão foi cumprida pela FESP em tempo razoável, justificando a manutenção da decisão original. IV.Dispositivo e Tese.5. Recurso de Agravo de Instrumento improvido.Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025) Posto isso, de rigor o recebimento do recurso com o efeito pleiteado. Intime-se o agravante para informar a data exata do início do referido processo de licitação, apresentando documentos necessários para tanto. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Jose Roberto Benedito de Jesus (OAB: 134119/SP) - Leandro Villanova Bueno - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - 1º andar
2. Processo 30051108120138260483
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3005110-81.2013.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.A.A.L. - Autos desarquivados e à disposição da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, sem qualquer manifestação, retornem-se os presentes ao arquivo geral. Int. - ADV: JOSE ROBERTO BENEDITO DE JESUS (OAB 134119/SP)
3. Processo 10119668320238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011966-83.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. - Abc Representação e Serviços de Cabeleireiros Ltda - Manoel Raimundo Candido - Vistos. Ante o documento de fls. 107, defiro o requerido às fls. 123/124. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 228855/SP), SAMIRA BERGANTON CURAN (OAB 354279/SP), RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA (OAB 134119/MG), JOSÉ MARCOS DA SILVA ROCHA (OAB 128806/MG)
4. Processo 10570185520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Nota de cartório a Ulisses Ferro Neto e Outros: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rodrigo Meyer (OAB 249654/SP) e Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162331/SP). - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), THIAGO COUTO MENDES (OAB 271857/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP), TATIANI BRAGAGNOLO (OAB 261222/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO (OAB 264111/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 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5. Processo 21723175920258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - LUCIA HELENA NOLASCO; Agravado(a)(s) - BANCO DO BRASIL S/A; L NOLASCO CALHAU GOUVEA E CIA LTDA. - ME; LEONARDO NOLASCO CALHAU GOUVEA; Relator - Des(a). Cláudia Maia A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADERALDO DA SILVA ROCHA, ADERALDO DA SILVA ROCHA, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA, RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA.
6. Processo 10570185520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Nota de cartório a João Cosmo Festozo Filho: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lara Altoé Porto (OAB 115988/PR). Nota de cartório a Marina Battistetti Festozo: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lara Altoé Porto (OAB 115988/PR). Nota de cartório a Bruno Battistetti Festozo: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lara Altoé Porto (OAB 115988/PR). - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), THIAGO COUTO MENDES (OAB 271857/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP), TATIANI BRAGAGNOLO (OAB 261222/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO (OAB 264111/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 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7. Processo 21723175920258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - LUCIA HELENA NOLASCO; Agravado(a)(s) - BANCO DO BRASIL S/A; L NOLASCO CALHAU GOUVEA E CIA LTDA. - ME; LEONARDO NOLASCO CALHAU GOUVEA; Relator - Des(a). Cláudia Maia Autos distribuídos e conclusos ao Des. CLÁUDIA MAIA em 27/06/2025 Adv - ADERALDO DA SILVA ROCHA, ADERALDO DA SILVA ROCHA, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA, RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA.
8. Processo 00167170220148130312
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0016717-02.2014.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: L NOLASCO CALHAU GOUVEA E CIA LTDA. - ME CPF: 11.851.444/0001-57 e outros SENTENÇA Trata-se de requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente no presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de L. NOLASCO CALHAU GOUVÊA E CIA LTDA. - ME e outros. Ao ID 9618117952, fls. 194, em 11 de novembro de 2019, foi realizada a pesquisa INFOJUD que restou frutífera quanto às declarações de imposto de renda dos executados LUCIA HELENA NOLASCO e LEONARDO NOLASCO CALHAU GOUVEA, sem, contudo, haver bloqueio de valores. Ao ID 9618117952, fls. 201, em 23 de janeiro de 2020, foi realizada a pesquisa INFOJUD que restou frutífera quanto às declarações de imposto de renda do executado L NOLASCO CALHAU GOUVEA E CIA LTDA. - ME - CNPJ: 11.851.444/0001-57, sem, contudo, haver bloqueio de valores. Ao ID 9618117952, fls. 203, em 18 de fevereiro de 2020, manifestação da parte exequente para expedição de ofício à SUSEP — SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pelos Executados. Ao ID 9618117952, fls. 208, em 17 de setembro de 2020, resposta informando do encerramento das atividades da SUSEP. Ao ID 9618155375, fls. 212, 6 de janeiro de 2022, a empresa SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, informou que não foi possível localizar, a existência de relacionamento dos executados com nenhuma das empresas do grupo empresarial. Ao ID 9618155375, fls. 215, em 21 de janeiro de 2022, ITAU SEGUROS S/A informou que os executados não possuem relacionamento com a instituição. Ao ID 9618155375, fls. 216, 18 de janeiro de 2022, a BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A informou que a existência de contratação de plano(s) de previdência privada cujas informações seguem: participante: LEONARDO NOLASCO CALHAU GOUVEA CPF/CNPJ: 052.461.026-61 Plano: VGBL, matricula 18788936 Saldo em 18/01/2022: 1.213,74, sem, contud, haver bloqueio. Ao ID 9618155375, fls. 218, 02 de fevereiro de 2022, a BRADESCO SEGUROS S.A., informou a existência de PLANO DE PREVIDÊNCIA NOME LEONARDO NOLASCO CALHAU GOUVEA CPF 052.461.026-61 Ps.1PRESA: 00000 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SJA PRODUTO: MULTIPLAN0 GERACAO 2 MATRICULA: 47825987 PROPOSTA: 32 4050343 CONTRATAÇÃO 2710412009 SITUAÇÃO CANCELADA MOTIVO FALTA DE PAGAMENTO SALDO EM 28/01/2022 RS 8.063,49. Ao ID 9618155375, fls. 220, em 04 de março de 2022, a exequente manifestou expedição de ofício a Bradesco seguros s.a, a fim de que seja transferido os valores encontrados para conta judicial e a posterior expedição de alvará, em nome do Banco Autor, para levantamento dos referidos valores. Ao ID 9618155375, fls. 226/228, diligência cumprida, com a transferência dos valores para conta judicial. Ao ID 9699407016, decisão de ratificação da virtualização dos autos. Ao ID 9719518506, 06 de fevereiro 2023, requerimento da exequente para expedição do alvará dos valores bloqueados. Ao ID 9784345978, 19 de abril 2023, requerimento da exequente para expedição do alvará dos valores bloqueados. Ao ID 9836964200, 15 de junho 2023, requerimento da exequente para o prosseguimento da realização das pesquisas INFOJUD E RENAJUD. Ao ID 9990419052, 22 de setembro 2023, a decisão de pesquisa RENAJUD restou infrutífera. Ao ID 10131567706, 05 de dezembro 2023, requerimento da exequente de penhora de 100% do(s) imóvel(is), que pertence ao executado(a), bem como, a designação de hasta do(s) imóvel(is), objeto(s) da(s) matrícula(s) abaixo: matricula n.º 5857 CRI DE IPANEMA/MG, pertencente 100% aos executados LEONARDO NOLASCO CALHAU GOUVEA. Ao ID 10264865971, 15 jul 2024, manifestação do executado, impugnando o valor bloqueado. Ao ID 10270502067, 23 jul 2024, a exequente requer seja mantida a constrição sobre os valores bloqueados, com a expedição de MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO. Ao ID 10282640082 - Decisão: Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Ao ID 10290210055, 19 agosto 2024, manifestação do executado requerendo a reconsideração, uma vez que o valor é ínfimo frente o favor executado. Ao ID 10345980081, decisão indeferindo a reconsideração. Ao ID 10457020167, a parte exequente se manifesta pela prescrição intercorrente. É o relatório decido. A prescrição é a perda da pretensão à tutela jurisdicional do direito material pelo decurso do tempo, em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre no âmbito do processo em curso, quando, após o ajuizamento da ação, há paralisação injustificada por parte do exequente, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, exige-se: a inércia do exequente; a paralisação do processo pelo prazo prescricional aplicável; prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, conforme o artigo 921, § 5º, do CPC. No caso dos autos, observa-se que a parte exequente, desde a propositura da execução, praticou atos processuais voltados à localização de bens e do devedor, restando frutífera o bloqueio de valores ao ID 9618155375, fls. 218, 02 de fevereiro de 2022, em conta de previdência privada da BRADESCO SEGUROS S.A, pendente de transferência bancária. Não se verificou verdadeira inércia do exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, impondo as custas processuais à parte exequente, beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no cumprimento de sentença, ocorreu inércia dos exequentes que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia dos exequentes após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme art. 921, §4º, do CPC, sendo retomado o prazo prescricional de cinco anos sem a prática de atos efetivos para a localização de bens ou impulso útil à execução. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, fixou que o termo inicial do prazo prescricional ocorre após o decurso do prazo de suspensão, independentemente de nova intimação do credor. A ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não afasta a incidência da prescrição intercorrente, cabendo ao exequente adotar diligências efetivas para a satisfação do crédito, o que não se verificou no caso concreto. Verificada a paralisação processual por prazo superior ao prescricional, sem a prática de atos úteis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional da pretensão executória reinicia automaticamente após o término da suspensão prevista no art. 92 1, §4º, do CPC, sem necessidade de nova intimação do exequente. A simples ausência de bens penhoráveis não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a demonstração de diligência efetiva pelo exequente. Configura prescrição intercorrente a inércia superior ao prazo prescricional, após o encerramento da suspensão judicial, sem impulso processual útil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, §5º, I; CPC/2015, arts. 487, II, 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.769.992/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2019, DJe 24.09.2019. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.054850-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025). Assim, a prescrição intercorrente exige a comprovação inequívoca da inércia injustificada da parte exequente, o que não se configurou no presente caso. Portanto, não acolho a alegação de prescrição intercorrente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Estabilizada a decisão, venham os autos conclusos para liberação dos valores bloqueados. Intimem-se as partes. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito
9. Processo 50011211420198130312
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001121-14.2019.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arrendamento Rural, Honorários Advocatícios, Expropriação de Bens, Prisão Civil, Imissão na Posse] AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA ANGELI CPF: 171.504.838-52 RÉU: PLACEDINA ROSA DE SOUZA CPF: 991.673.016-49 e outros DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação de ID10462641244, suspendo o feito por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema
10. Processo 30084240920258260000
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 3008424-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro de Presidente Venceslau; 2ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002471-58.2024.8.26.0483; Tratamento Domiciliar (Home Care); Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador); Agravado: Rita Moreira Villanova; Advogado: Jose Roberto Benedito de Jesus (OAB: 134119/SP); RepreLeg: Leandro Villanova Bueno; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.