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Alexandre Castanha

Alexandre Castanha

Número da OAB: OAB/SP 134501

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 75
Tribunais: TJRJ, TJSP, TJMG, TJPR
Nome: ALEXANDRE CASTANHA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 75 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 174) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (20/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003305-79.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Família - H.B.L. - Vistos. 1-Pág. 92/98: acompanhando a argumentação expendida na manifestação ministerial lançada às pág. 117/118, ao menos por ora fica mantida, no que diz respeito à tutela provisória, a r. decisão de pág. 83. 2-A fim de formalizar a regular integração da relação processual, CITE-SE A REQUERIDA, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS (ART. 335, C.P.C.: "O RÉU PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS..."; "SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR"). Por medida de celeridade e economia processual, para tal finalidade, cópia do presente, assinada digitalmente, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, a ser cumprido na modalidade "URGENTE", na forma e sob as penas da Lei. 3-No mais, aguarde-se o estudo psicossocial (v.: pág. 115). Int. Itanhaém (SP), 30 de junho de 2.025. HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE Juíza de Direito Designada - ADV: ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP)
  3. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Edital
    COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2025 1ª VARA EMPRESARIAL. COMARCA DE BELO HORIZONTE. PROCESSO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5139414-13.2023.8.13.0024. EDITAL DE OFERTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA, NA MODALIDADE DE PROPOSTAS FECHADAS Edital expedido no âmbito da Recuperação Judicial de (1) PORTFOLIO CENTRO-SUL PARTICIPAÇÕES S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 42.062.982/0001-96, com sede estatutária na Avenida Afonso Pena, 2770, sala 605, Bairro Savassi, Belo Horizonte-BH, CEP 30130-012 (“PCS”) e, respectivas sociedades controladas, (2) TSC NOVE SHOPPING CENTER S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 17.263.548/0001-27, com sede estatutária na Rua Francisco Deslandes, n.º 900, Bairro Anchieta, Belo Horizonte-MG, CEP 30310-530 (“TSC 9” ou “BRAGANÇA SHOPPING”); (3) BRAGANÇA GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 23.670.389/0001-88, com sede estatutária na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, n.º 1013, KM53, Bairro Campo Novo, Bragança Paulista-SP, CEP 12918-900 (“BRAGANÇA GARDEN ESTACIONAMENTO”); (4) ASSOCIAÇÃO DO BRAGANÇA GARDEN SHOPPING– Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 23.743.547/0001-82, com sede estatutária na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, n.º 1013, KM53, Bairro Campo Novo, Bragança Paulista- SP, CEP 12918-900 (“ASSOCIAÇÃO BRAGANÇA SHOPPING”); (5) LAGES SHOPPING CENTER S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 10.917.203/0001-09, com sede estatutária na Rodovia BR 282, KM 216, Vila Mariza e Guarujá, Lages- SC, CEP: 88524-900 (“LAGES SHOPPING”); (6) LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. – Em Recuperação Judicial inscrita no CNPJ sob n.º 21.547.426/0001-30, com sede estatutária na Rodovia BR 282, KM 216, Sala 1, Anexo Lages Shopping, Vila Mariza e Guarujá, Lages- SC, CEP: 88524900 (“LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO”); (7) ASSOCIAÇÃO DO LAGES GARDEN SHOPPING– Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 20.659.994/0001- 60, com sede estatutária na Rodovia BR 282, nº 1015, KM 216, Bairro Bates, Lages- SC, CEP: 88524-900 (“ASSOCIAÇÃO DO LAGES GARDEN”); (8) TSC VIA CAFÉ SHOPPING S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 15.271.454/0001-74, com sede estatutária na Rua Francisco Deslandes, n.º 900, Bairro Anchieta, Belo Horizonte-MG, CEP 30.310-530 (“TSC VIA CAFɔ); (9) VIA CAFÉ GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 24.156.967/0001-25, com sede estatutária na Rua Humberto Pizzo, n. 999, Bairro Jardim Canaã, Varginha-MG, CEP 37.026-280 (“VIA CAFÉ ESTACIONAMENTO”); (10) ASSOCIAÇÃO DO VIA CAFÉ GARDEN SHOPPING– Em Recuperação Judicial inscrita no CNPJ sob n.º 23.066.373/0001-60, com sede estatutária na com sede estatutária na Rua Humberto Pizzo, n. 999, Bairro Jardim Canaã, Varginha-MG, CEP 37.026-280 (“ASSOCIAÇÃO DO VIA CAFɔ); (11) VEGA SHOPPING CENTER S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 08.291.341/0001-75, com sede estatutária na Avenida Pedro I, n.º 7181, Sala 1, Bairro Jardim Baronesa, Taubaté-SP, CEP 12091-000 (“VEGA” ou “VIA VALE SHOPPING”); (12) VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 21.841.008/0001-50, com sede estatutária na Avenida Pedro I, n.º 7181, Sala 1, Bairro Jardim Baronesa, Taubaté-SP, CEP 12091-000 (“VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO”); (13) ASSOCIAÇÃO DO VIA VALE GARDEN SHOPPING– Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 16.830.406/0001-31, com sede estatutária na Avenida Pedro I, n.º 7181, Sala 1, Bairro Jardim Baronesa, Taubaté-SP, CEP 12091-000 (“ASSOCIAÇÃO DO VIA VALE”), todas com principal estabelecimento na Avenida Afonso Pena, 2770, sala 605, Bairro Savassi, Belo Horizonte-BH, CEP 30130-012, denominadas em conjunto “Recuperandas” ou “Grupo PCS Shopping”, autos nº 5139414-13.2023.8.13.0024 (“Recuperação Judicial”), em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG (“Juízo da Recuperação Judicial”).A Exma. Sra. Dra. CLAUDIA HELENA BATISTA, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, na forma da lei, FAZ SABER, pelo presente “Edital de Oferta Pública para Alienação Judicial de Unidade Produtiva Isolada, na modalidade de PropostasFechadas” (“Edital”), que o Grupo PCS Shopping, em cumprimento ao disposto no Plano de Recuperação Judicial Consolidado, datado de 31 de julho de 2024 (ID 10277266440 da Recuperação Judicial) (“PRJ”), aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 1 de agosto de 2024 e homologado por decisão judicial proferida no dia 12 de setembro de 2024 (ID 10306142514 da Recuperação Judicial), requereu fosse iniciado o procedimento para alienação judicial da unidade produtiva isolada (UPI) denominada UPI Shoppings, conforme esse termo foi definido no item 1.1 abaixo, em conformidade com as disposições dos artigos 60, 60-A, 141 e 142 da Lei 11.101/05 (“LRF”) e as estabelecidas no PRJ e neste Edital.Serve, assim, o presente Edital para promover a OFERTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UPI SHOPPINGS e, assim, cientificar todos os interessados a respeito das regras e condições para participação no seu respectivo procedimento de alienação judicial, observado o disposto a seguir: 1. CONDIÇÕES GERAIS: 1.1. OBJETO: A Oferta Pública de Alienação Judicial tem por objeto a unidade produtiva isolada composta pelos empreendimentos de shopping center denominados Bragança Shopping Center, Via Café Shopping Center e Lages Shopping Center, conforme detalhados a seguir, em plena atividade e funcionamento, conjuntamente com os bens e os direitos listados nos itens 1.1.1 a 1.1.4 abaixo, que integram tais empreendimentos (“UPI Shoppings”), cuja descrição e especificação foi apresentada nos autos da Recuperação Judicial e disponibilizada no site da Administradora Judicial (https://www.acerbicampagnaro.com.br), sendo parte integrante deste Edital para todos os fins e efeitos de direito. Resumo dos empreendimentos, bens e direitos que compõem a UPI Shoppings: 1.1.1. Recurso em Caixa: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), desde que a arrematação ou adjudicação judicial, conforme aplicável, tenha sido implementada em estrita observância das regras e condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial e neste Edital (“Recurso em Caixa”); 1.1.2. Bragança Shopping Center (Rod. Alkindar Monteiro Junqueira, Km 53, Bragança Paulista – SP): (a) Imóvel descrito na matrícula nº 74.940 do Ofício de Registro de Imóveis de Bragança Paulista-SP, com todas as suas edificações e benfeitorias (Matrícula; ID 10479782233 da Recuperação Judicial) (b) Bens móveis alocados no Empreendimento Bragança Shopping Center, indicados no ativo não circulante (Relação de Ativos Imobilizados; ID 10479815747 da Recuperação Judicial) (c) Marca Bragança Shopping (Relação de Marcas; ID 10479787440 da Recuperação Judicial) (d) Contratos de locação celebrados com os lojistas e Contratos para ocupação de espaços comerciais do Empreendimento Bragança Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Comerciais e Locação; ID 10479780745 da Recuperação Judicial) (e) Contrato relativo à exploração e locação do estacionamento do Empreendimento Bragança Shopping Center (Relação de Contratos Estacionamentos; ID 10479812653 da Recuperação Judicial) (f) Contratos celebrados com prestadores de serviços, fornecedores essenciais e parceiros comerciais para funcionamento do Empreendimento Bragança Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Prestadores de Serviços e Fornecedores; ID 10479813607 da Recuperação Judicial) 1.1.3. Via Café Shopping Center (R. Humberto Pizzo, n.º 999, Varginha – MG): (a) Imóvel descrito na matrícula nº 63.940 do Ofício de Registro de Imóveis de Varginha-MG, com todas as suas edificações e benfeitorias (Matrícula; ID 10479782233 da Recuperação Judicial) (b) Bens móveis alocados no Empreendimento Via Café Shopping Center, indicados no ativo não circulante (Relação de Ativos Imobilizados; ID 10479815747 da Recuperação Judicial) (c) Marca Via Café Shopping Center (Relação de Marcas; ID 10479787440 da Recuperação Judicial) (d) Contratos de locação celebrados com os lojistas e Contratos para ocupação de espaços comerciais do Empreendimento Via Café Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Comerciais e Locação; ID 10479780745 da Recuperação Judicial) (e) Contrato relativo à exploração e locação do estacionamento do Empreendimento Via Café Shopping Center (Relação de Contratos Estacionamentos; ID 10479812653 da Recuperação Judicial) (f) Contratos celebrados com prestadores de serviços, fornecedores essenciais e parceiros comerciais para funcionamento do Empreendimento Via Café Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Prestadores de Serviços e Fornecedores; ID 10479813607 da Recuperação Judicial) 1.1.4. Lages Shopping Center (Rod. BR-282, Km 216, Lages – SC): (a) Imóvel descrito na matrícula nº 44.330 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Lages-SC, com todas as suas edificações e benfeitorias (Matrícula; ID 10479782233 da Recuperação Judicial) (b) Bens móveis alocados no Empreendimento Lages Shopping Center, indicados no ativo não circulante (Relação de Ativos Imobilizados; ID 10479815747 da Recuperação Judicial)(c) Marca Lages Shopping Center (Relação de Marcas; ID 10479787440 da Recuperação Judicial) (d) Contratos de locação celebrados com os lojistas e Contratos para ocupação de espaços comerciais do Empreendimento Lages Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Comerciais e Locação; ID 10479780745 da Recuperação Judicial) (e) Contrato relativo à exploração e locação do estacionamento do Empreendimento Lages Shopping Center (Relação de Contratos Estacionamentos; ID 10479812653 da Recuperação Judicial) (f) Contratos celebrados com prestadores de serviços, fornecedores essenciais e parceiros comerciais para funcionamento do Empreendimento Lages Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Prestadores de Serviços e Fornecedores; ID 10479813607 da Recuperação Judicial) 1.2 VALOR DE AVALIAÇÃO: A UPI Shoppings foi avaliada em R$ 722.743.649,67, de acordo com o(s) respectivo(s) Laudo(s) de Avaliação apresentado(s) na Recuperação Judicial (Ids 10106599477, 10106600527 e 10106582148 – “Laudo de Avaliação”) e conforme constou do PRJ. 1.3. VALOR MÍNIMO: O valor mínimo para aquisição da UPI Shoppings será de R$344.000.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões de reais) (“Valor Mínimo”). 1.4. DA NÃO SUCESSÃO: Na forma dos artigos 60, parágrafo único, 66, § 3º, e 141, II, da LRF, o objeto da alienação judicial estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do Grupo PCS Shopping de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária, previdenciária, cível, consumerista e trabalhista, incluindo nesta regra de ausência de sucessão pelo adquirente ou credor fiduciário adjudicante também os créditos relativos aos bens e contratos que integram a UPI Shoppings e que sejam de responsabilidade das Recuperandas em razão de terem fato gerador anterior à transferência da posse e propriedade, mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação. 1.4.1. Para fins de esclarecimento, os funcionários das Recuperandas atrelados à exploração dos shoppings acima listados terão seus respectivos contratos de trabalho rescindidos na data da expedição da carta de arrematação ou adjudicação e qualquer custo relacionado a essa rescisão será arcado única e exclusivamente pelas Recuperandas, não havendo qualquer sucessão de débitos e obrigações devidos pelo Grupo PCS Shopping ao arrematante ou credor fiduciário adjudicante da UPI Shoppings, ainda que sejam firmados novos contratos de trabalho com antigos funcionários, o que será feito a critério exclusivo do arrematante ou credor fiduciário adjudicante. 1.5. DO CARÁTER DA ALIENAÇÃO JUDICIAL: A UPI Shoppings, o que engloba todos os direitos e bens que a compõem, será vendida em caráter “AD CORPUS”, no estado de fato e de direito em que se encontram, competindo exclusivamente aos eventuais interessados a constatação física e documental, bem como a verificação de seu estado de uso e conservação.1.6. ACESSO À INFORMAÇÃO. De modo a viabilizar a análise de dados financeiros, econômicos e operacionais necessários para exame da UPI Shoppings pelos interessados, as Recuperandas disponibilizarão, a partir da publicação deste Edital, acesso ao “Data Room” contendo informações e documentos respectivos, mediante solicitação pelos interessados pelo endereço eletrônico cadastrocredoresrj@pcsparticipacoes.com.br e assinatura de Termo de Confidencialidade. Os interessados também poderão realizar a constatação física dos bens que compõem a UPI Shoppings, nos locais em que se encontram, mediante assinatura de Termo de Confidencialidade e agendamento prévio solicitado por e-mail dirigido ao endereço eletrônico cadastrocredoresrj@pcsparticipacoes.com.br. 2. QUALIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO: 2.1. Os interessados em participar do procedimento de alienação judicial da UPI Shoppingsdeverão manifestar seu interesse em oferecer uma Proposta Fechada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste Edital, por meio de protocolo de petição nos autos da Recuperação Judicial (“Manifestação de Interesse”). 2.2. A Manifestação de Interesse deverá ser instruída com comprovação de existência, regularidade e capacidade econômico-financeira do interessado, sob pena de ser desconsiderada, contendo: (i) qualificação completa do interessado, acompanhada do organograma societário até o último beneficiário (se pessoa jurídica) e do representante que tiver assinado Manifestação de Interesse; (ii) cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física; ou, se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos atualizados, acompanhados de cópia da ficha cadastral completa, emitida pela Junta Comercial respectiva e de prova da representação legal daquele que tiver assinado Manifestação de Interesse. Caso seja uma sociedade por ações, o interessado deverá apresentar cópia dos livros societários que indiquem as pessoas físicas ou jurídicas titulares das ações, ou, no caso de companhias abertas, o extrato de posição acionária atualizado. Caso seja um fundo de investimento, o interessado deverá apresentar cópia do regulamento do fundo e estatuto social ou contrato social do administrador do fundo; (iii) Declaração de referência bancária de pelo menos 2 (duas) instituições financeiras de primeira linha ou prova de que possui disponibilidade de recursos ou meios suficientes para fazer frente, pelo menos, ao pagamento do Valor Mínimo. 2.3. Em 3 (três) dias úteis após o término do prazo para apresentação das Manifestações de Interesse, as Recuperandas deverão apresentar nos autos da Recuperação Judicial a relação de interessados que tenham atendido o previsto nos itens 2.1 e 2.2, os quais serão considerados habilitados para apresentação de Propostas nos termos do item 3 a seguir. 2.4. Na hipótese de não haver qualquer interessado, o procedimento terá continuidade conforme disposto no item 5 deste Edital.3. DO PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 3.1 A alienação judicial da UPI Shoppings será realizada na modalidade de propostas fechadas, na forma do art. 142, V da LRF, observadas as regras previstas neste Edital. 3.2. Apenas poderão apresentar propostas os interessados que tenham se habilitado nos termos do item 2 deste Edital. 3.3. Somente serão aceitas propostas pela UPI Shoppings, para pagamento à vista e em espécie (fundos imediatamente disponíveis). Não serão aceitas propostas parciais ou que contemplem ativos individuais que compõem a UPI Shoppings. 3.4. As propostas deverão ser entregues, em duas vias, pelo próprio proponente, seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em envelope lacrado, em até 10 (dez) dias úteis a partir do término do prazo previsto na cláusula 2.1 acima, diretamente no cartório da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Propostas apresentadas de forma diversa da prevista neste Edital não serão consideradas. 3.5. As propostas deverão ser apresentadas por escrito, em idioma nacional, em caráter irrevogável e irretratável, com indicação do preço ofertado, que deverá ser igual ou superior ao Valor Mínimo. 3.6. Obrigatoriamente, as Propostas deverão ser instruídas com: (i) Qualificação completa do proponente e prova da representação legal daquele que tiver assinado a Proposta (caso seja diferente da manifestação de interesse). (ii) Manifestação de ciência e expressa concordância com o processo de Recuperação Judicial do Grupo PCS Shopping, com os termos e condições previstos no PRJ e neste Edital. (iii) Declaração e compromisso do proponente de que: (iii.a) Conferiu e constatou, física e documentalmente, todos os ativos, bens, direitos e contratos que compõem a UPI Shoppings, incluindo suas características, estado de conservação, assim como eventuais ônus, gravames e obrigações, independentemente do caráter da alienação judicial indicado nos itens 1.4 e 1.5 deste Edital, ou, que, não tendo realizado a conferência e constatação, assume integral e exclusivamente os respectivos riscos, nada podendo vir a reclamar no futuro quanto ao objeto da UPI Shoppings, seja a que título for; (iii.b) Aceita todos os ativos e bens, física e documentalmente, nas condições de conservação no estado de fato e de direito em que se encontram; (iii.c) Tem ciência das novas condições comerciais referentes à exploração dos estacionamentos dos Shopping Centers, se sub-rogando nos direitos, deveres e obrigações estabelecidas nos respectivos Contratos de Locação e seus respectivos Aditivos vigentes, que seguem as diretrizes constantes do Anexo I do PRJ, conforme abaixo resumido: Início do novo Aditamento. Os atuais contratos, que permanecem vigentes, foram aditados para prever as novas condições comerciais previstas abaixo, passando a vigorar a partir do início do 7º ano de vigência das atuais locações, ou seja, 01 de dezembro de 2024. Prazo. O prazo das locações foi prorrogado por um período adicional de 60 meses, de modo a permanecer em vigor até 30 de novembro de 2038. Aluguel. A partir de dezembro de 2024, inclusive, até 30 de novembro de 2029, o aluguel mensal devido é de 50% do RLO Consolidado (conforme definido abaixo) e, a partir de dezembro de 2029 até o final da vigência do contrato, o aluguel mensal será de 95% do RLO Consolidado. Apuração Mensal. O RLO consolidado dos Shoppings (“RLO Consolidado”) deverá ser apurado mensalmente e servirá como parâmetro para o repasse dos aluguéis mensais. Registro dos Contratos. A locatária ficará autorizada a promover o registro de todos os contratos dos Shoppings nas respectivas matrículas para fins de cláusula de vigência. Alteração de Valores em caso de rescisão antecipada. Devido à alteração no fluxo de resultados esperados em cada ano, os valores da cláusula da rescisão antecipada foram revisados no último aditamento com base nas novas condições pactuadas, nos termos dos contratos em vigor. (iii.d) Tem ciência dos Contratos Comerciais e de Locação que compõem a UPI Shoppings, se sub-rogando nos direitos, deveres e obrigações estabelecidos nos referidos Contratos; (iii.e) Tem ciência dos Contratos Prestadores de Serviços e Fornecedores que compõem a UPI Shoppings, se sub-rogando nos direitos, deveres e obrigações estabelecidos nos referidos Contratos; (iii.f) Analisou os efeitos jurídicos, a extensão e o alcance do evento de aquisição por venda judicial da UPI Shoppings sobre o qual recai sua proposta, ou, que, não tendo realizado a análise, assume, integral e exclusivamente, os respectivos riscos; (iii.g) Tem ciência de que a UPI Shoppings, conforme definido acima, é uma unidade em pleno funcionamento, exigindo a adoção de todas as medidas necessárias para exploração e continuidade das atividades empresariais; (iii.h) Assume todas as posições jurídicas, contratuais, obrigações e deveres inerentes a propriedade/titularidade dos Empreendimentos de Shopping Center que compõem a UPI Shoppings, a partir da transferência da posse e propriedade, mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação; (iii.i) Tem ciência de que os ativos estão gravados com alienação fiduciária ao Banco Bradesco S.A., sendo certo que o produto da arrematação será destinado para pagamento desse credor fiduciário, em conformidade com o previsto no PRJ, possibilitando-se, em consequência, a baixa dos referidos gravames; iii.j) Tem ciência das condições estabelecidas no Acordo de Participação nos Resultados e Outras Avenças, celebrado com Dudu Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ 18.885.014/0001-03 (“Dudu Empreendimentos”), se sub- rogando nos respectivos direitos, deveres e obrigações. Conforme estabelecido no referido Acordo, Dudu Empreendimentos faz jus ao recebimento de 10% (dez por cento) do lucro líquido anual distribuído pelo Via Café Shopping Center, pelo prazo de 10 anos ou até a venda do Via Café Shopping Center, o que ocorrer primeiro, e, ainda, tem direito a 10% (dez por cento) do valor proveniente de eventual venda do Via Café Shopping Center pelo adquirente a terceiros, sendo que esse percentual relativo à venda do Via Café Shopping Center a terceiros não se aplica à hipótese de alienação judicial ou adjudicação na forma deste Edital. 3.7. A sessão presencial para abertura das Propostas Fechadas será realizada em audiência designada para o dia 21 de agosto de 2025, às 15h00, na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (Avenida Raja Gabaglia, n.º 1753, 12º andar, Torre I, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP: 30380-900). 3.8. Na audiência, o Juízo da Recuperação Judicial: (i) realizará a abertura dos envelopes contendo eventuais propostas; (ii) verificará se as propostas atendem as disposições estabelecidas neste Edital, desconsiderando àquelas que não atenderem; (iii) declarará a proposta vencedora, considerando o maior preço oferecido e o atendimento das condições estabelecidas neste Edital. 3.9. A proposta declarada vencedora será juntada nos autos da Recuperação Judicial, para fins de ciência dos interessados e observância do prazo disposto no art. 143 da LRF. 4. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO: 4.1. Decorrido o prazo previsto no art. 143 da LRF, o Juízo da Recuperação Judicial deverá homologar o resultado da alienação judicial, determinando o pagamento do preço pelo arrematante, a ordem de entrega e a expedição da carta de arrematação.4.2. No prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a homologação judicial da proposta vencedora, o arrematante deverá realizar o pagamento do valor integral da arrematação diretamente ao Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, CEP 06029-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12 (“Credor Fiduciário” ou “Bradesco”), que é o credor fiduciário titular das garantias que recaem sobre os imóveis que compõem a UPI Shoppings (“Credor Fiduciário”), na conta bancária [--]. 4.3. A transferência da posse e propriedade sobre a UPI Shoppings ocorrerá em favor do arrematante, após o pagamento, mediante expedição da ordem de entrega e da carta de arrematação.4.4. Na carta de arrematação constará a modalidade de alienação judicial, bem como aausência de sucessão do adquirente em quaisquer dívidas, ônus e constrições, na forma dos artigos 60, parágrafo único, 66, § 3º, e 141, II, da LRF. 4.5. No prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da expedição da carta de arrematação ou adjudicação, conforme o caso, o adquirente deverá indicar, por e-mail dirigido ao endereçoeletrônico cadastrocredoresrj@pcsparticipacoes.com.br, conta bancária de sua titularidade para efetivação da transferência pelas Recuperandas do valor referente ao Recurso em Caixa previsto na Cláusula 1.1.1. Tal quantia será integralmente disponibilizada ao respectivo adquirente em até 5 dias úteis contados da indicação da conta bancária, nos termos desta cláusula.4.6. O produto da arrematação será destinado para quitação da totalidade das dívidas das Recuperandas com o Credor Fiduciário que contam com garantia de alienação fiduciária dos imóveis que fazem parte da UPI Shoppings e do imóvel onde se localiza o empreendimento Via Vale Shopping Center, dívidas essas que foram formalizadas por meio dos Instrumentos Particulares de Abertura de Crédito nºs 757.456-8, 712.383-3, 738.638-9 e 651.064-7 celebrados com o Bradesco, cujo saldo devedor em 24 de julho de 2024 era de R$ 698.639.953,69 (seiscentos e noventa e oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) (“Dívidas Bradesco”), sendo que se a arrematação se der por valor superior ao saldo devedor das Dívidas Bradesco atualizado até a data de publicação deste Edital (“Saldo Devedor Atualizado das Dívidas Bradesco”), o valor recebido pelo Bradesco do arrematante que superar o Saldo Devedor Atualizado das Dívidas Bradesco deverá ser transferido pelo Bradesco às Recuperandas. 4.6.1 Mediante o recebimento pelo Bradesco do valor total da arrematação pago pelo arrematante pela UPI Shoppings, desde que esse valor seja superior ao Valor Mínimo, serão liberados todos os gravames incidentes sobre a UPI Shoppings, bem como sobre o Empreendimento Via Vale Shopping Center, que continuará sendo explorado pelo Grupo PCS Shopping, em conformidade com o previsto no PRJ. 4.7. Caso o arrematante não realize o pagamento no prazo estabelecido no item 4.2 acima, a arrematação será considerada resilida, sem prejuízo do disposto no item 6.3 deste Edital. 5. DA ADJUDICAÇÃO: 5.1. Caso (i) não sejam apresentadas Manifestações de Interesse; (ii) não sejam apresentadas propostas em valor igual ou superior ao Valor Mínimo; ou, ainda, (iii) eventual proponente descumpra qualquer condição prevista neste Edital, a UPI Shoppings deverá ser adjudicada em favor do Credor Fiduciário.5.1.1. Na hipótese prevista no item 5.1, com a adjudicação da UPI Shoppings em favor do Credor Fiduciário e a transferência ao Credor Fiduciário do Recurso em Caixa previsto na cláusula 1.1.1, nos termos da cláusula 4.5, ocorrerá a quitação da totalidade das Dívidas Bradesco.5.2. Verificadas as hipóteses previstas acima, as Recuperandas deverão requerer na Recuperação Judicial a respectiva adjudicação ao Credor Fiduciário, com a consequente liberação de todos os gravames incidentes sobre o Empreendimento Via Vale Shopping Center, que continuará sendo explorado pelo GRUPO PCS SHOPPING, em conformidade com o previsto no PRJ. 5.3. A transferência da posse e propriedade sobre a UPI Shoppings ocorrerá em favor do Credor Fiduciário, mediante expedição da ordem de entrega e da carta de adjudicação.5.4. Na carta de adjudicação constará a ausência de sucessão do adquirente em quaisquer dívidas, ônus e constrições, na forma dos artigos 60, parágrafo único, 66, § 3º, e 141, II, da LRF. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS:6.1. Ficará a cargo do adquirente, por arrematação ou adjudicação, as despesas, custos e medidas necessárias à transferência dos bens, bem como os custos e despesas para expedição da carta de arrematação ou adjudicação e respectivos registros.6.2. A partir da transferência da posse e propriedade, mediante expedição da carta dearrematação ou adjudicação, o adquirente ficará responsável: (i) por todas as obrigações, direitos e deveres inerentes a propriedade/titularidade dos Empreendimentos objeto da UPI Shoppings erespectivas relações jurídicas e contratuais; (ii) pelo pagamento de todos os débitos, de qualquer natureza, que incidam sobre os bens em data posterior à transferência; (iii) pela adoção de todas as medidas necessárias para o funcionamento dos shopping centers objeto da UPI Shoppings; e(iv) obtenção de licenças e quaisquer autorizações necessárias ao desenvolvimento da atividade. 6.3. Considerando o caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade da proposta, a eventual desistência do arrematante implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da proposta, sem prejuízo do pagamento de eventuais despesas incorridas pelas Recuperandas e/ou indenização.6.4. Os termos aqui empregados e que não sejam definidos neste Edital deverão ter o significado que lhes são atribuídos no PRJ. Este Edital deverá ser interpretado em conjunto com os termos e condições do PRJ. Havendo qualquer divergência entre o disposto neste Edital e o previsto PRJ, o PRJ prevalecerá. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente. B.Hte., 27/06/2025.(as.) Brígida Nascimento s. de Oliveira – Escrivã Judicial. (as.) Cláudia Helena Batista- Juíza de Direito
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032041-15.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: José Tadeu Braz - Interessado: Braz-human Corp Engenharia e Consultoria Ltda - Embargdo: Alexandre Castanha - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES MENCIONADAS NOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REEXAME QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO DO EFEITO INFRINGENTE ALMEJADO - EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Robial (OAB: 242526/SP) - Alexandre Castanha (OAB: 134501/SP) (Causa própria) - Marcia Daniela Ladeira (OAB: 141229/SP) - Klaus Gildo David Scandiuzzi (OAB: 199204/SP) - 5º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000636-49.2025.8.26.0079 (processo principal 1000374-19.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bento Lopes - - Lucas Henrique Carolino Tancredi - Funari Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Declarei minha suspeição para atuar nestes autos, em razões encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aguarde-se a determinação da Nobre Corte de Justiça e a designação de substituto legal para atuar no processo, redistribuindo-se os autos, oportunamente (CPC, art. 146, § 1º). Int. - ADV: ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), GABRIEL LOUREIRO FUMES (OAB 456057/SP), GEOVANNA ELENA SOARES TEIXEIRA (OAB 473819/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A e outros - Ao peticionante de fls. 8713/8874 (MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS): indique nos autos ou proceda à juntada de substabelecimento devidamente assinado, uma vez que o acostado à fl. 8834 encontra-se apócrifo. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108283-38.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Nota de cartório a André Vieira de Matos: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP) e Paulo Vitor Alves Mariano (OAB 416134/SP). Nota de cartório a Marta Teixeira : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Filipe Recchi Sansone Rodrigues : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Raphael S. Maia (OAB 161562/SP). - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), OZEIAS GONCALVES (OAB 32253/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), ADONES JOSE DOS SANTOS (OAB 295151/SP), ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Camargo Usinagem e Ferramentaria Ltda - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - - Marco Auélio Vilardo Guida - - União (Fazenda Nacional) - - Christiane Ferreira Gomes - - Eldia Araujo de Andrade - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - Nilza Maria Ferreira - - Carlos Prado Dias - - Giordano Junkers Sistemas de Convenio Farmacia Eireli - - Nelson Dos Santos Junior - - Regiane Gonçalves Barreiro - - José Gilvo Silva - - Romilton Mendes De Souza - - Paulo Roberto Sitta - - Osvaldo De Andrade - - Victor Campos Yamaji - - André Luiz Venâncio - - Vitor Takano Porfirio - - Antonio Carlos dos Santos - - Antonio Nunes da Silva - - Ricardo Da Silva - - Ede Carlos Sanches dos Santos - - Paulo Henrique Sena Alves - - Adilson Luis Collin - - Robelio De Souza Dias - - Alessandro Ornelas Cardoso - - Douglas de Sousa Portilho - - Washington Andrade De Lima - - Ana Paula Rita - - André Alves - - Wellington Dalara - - Douglas Soares da Silva - - Luan Henrique Francisco - - Celso de Eduardo de Oliveira Júnior - - Charles Cristiano dos Santos Alves - - Lucas Ortiz Do Amaral - - Robson Paiva Nabas - - Edson Mauricio Timoteo - - Marcelo Moraes Arruda - - Elias Gonçalves da Silva - - Erick Ferreira Mendes - - Michelli de Campos Salles Sandy - - Marcos Edesio Sing Maringa Vaz Curado - - Débora Elize da Silva Pereira Nascimento - - Marcos Pereira Dos Santos - - Dejamir Luiz Bortolucci - - Duilson Carlos Lima - - Francine de Souza Nobre - - Lillyan Marques Amancio - - Arielso Francisco de Oliveira - - Isac Ferreira Dos Santos - - Herivelto Alberto De Almeida - - Luiz Henrique Laureano - - Gentil Adriano da Silva - - Luiz Fernando Gomes - - Kauê Alinson Pereira De Toledo Arantes - - Luiz Carlos Dos Santos - - Julio Cesar Gonçalves Florêncio - - Julio Cesar Severino - - Geovane Xavier da Silva - - Bandeirante Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Justiliano Willian Da Silva - - Fernando da Silva Candido de França - - Pâmela Cristina de Paula - - Murilo Stivanelli - - Edilson Pinheiro de Souza - - Roseli Galvão dos Santos - - Ricardo Laveso - - Elofort Serviços Ltda - - Genivaldo Guilherme de Jesus - - João Antonio Figueredo Gandin - - Fernando Miguel Oliveira - - Neuri De Oliveira Mendonça - - Edmar Francelino Rosa - - Marcelo Alves De Oliveira - - Luiz Antonio Cicero - - Leandro Collaço Marques - - Diogenes Ferreira Santos - - Josinaldo Marques Lins e outros - Eletro Luminar Industria e Comercio Ltda - - Amilton Roberto Barbosa - - Fabio Ramos de Santana - - Valdecir Jorge da Silva - - Valdemir Aparecido Rivelini e outros - JBM Advogados - - Zoppas Industries do Brasil Ltda e outros - Newport Brasil Ltda e outros - Antônio Sebastião da Silva - - Bruna Conceição de Novaes e outros - Maria dos Remedios do Nascimento - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Versatronic Com e Manut Eletr Industrial Ltda - - Ednilson Scomparim - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Marco Antonio Bressan - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Agnaldo Jose Truzzi - - Antonio Marcos Favoretto - - Atenilton Neres Pereira - - Claucimar Silvanio Scalcco - - Danilo Ribeiro Monteiro - - Diego de Lima Passos - - Ed Carlos Santana da Cruz - - Edinaldo Nascimento Rocha - - Gildacio Pereira Souza - - João Donha - - João Roberto Bispo Santana - - José Carlos Santa Fé Santos - - José Renato Perigo - - Marcos Bucioli - - Paulo Ferreira da Silva e outros - Rafael de Oliveira Moreira - Abias Ferreira Souto - - Adailton Carmo de Souza - - Adeirson Xavier Santana - - Adelino Alves Rodrigues - - Ademir Aparecido Pereira - - ADEMIR GOMES DA SILVA - - Ademir Marcos da Silva - - Ademir Monteiro Borges - - Ademir Pereira da Silva e outros - Farid Arias Florez e outros - Moisés Tortoretto - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - ROBERTO FERNANDES - - MARIA DE FATIMA CALISTO DOS - - CASSIA CRISTINA CEZAR DE ANDRADE GUERRA - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - JEREMIAS BARROS DA SILVA - - VERIDIANA BUENO BUOSO - - MARIA SO SOCORRO MAGALHAES DE LIMA e outros - TRANDPORTES BERTOLINI - - Benedito Sebastião Godinho - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e outros - Anderson Pires de Avila - - JOSÉ ROQUE NERY DE LIMA e outros - Sorocaba Ambiental - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA e outros - MARIA HELENA DA SILVA TORRES - - SEVERINA FERREIRA DE SOUZA - - JOAO SOARES - - MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA - - KARINA GRIGOLETTO ROSSI - - Luis Gustavo Chimini - - Gilberto Leite da Silva Filho e outros - Ivone Alves dos Santos - - Elizete Ramos da Cruz Silva - - Alex Madeira Cavalcante - - Carlos Eduardo Dias Batista - - Carlos Paulo da Silva - - Luiz Antonio Angelelli - - Aparecido Donizete Ferreira - - Aparecido Donizete Ferreira e outros - Metalfrio Solutions S/A - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - ANTONIO MARTINS BOTELHO - - Pl Brasil Assessoria Empresarial Ltda - - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - - VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 26/06/2025: Vistos. 1) Fls. 77.843/77.845 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Maio/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 77.843/77.845), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 77.851/77.862 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 35.403.910,71 em 03/06/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 82.927.572,70. 2.a) DA UNIFICAÇÃO DA CONTA TRANSITÓRIA N° 500104956993 Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que efetue a transferência dos valores depositados na conta n° 500104956993 para a conta principal 600117058117. 2.b) DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Conforme informado pelo administrador judicial, foram obtidas informações pelo sistema ECAC da existência de contas bancárias mantidas ainda pela falida, as quais não haviam sido identificadas anteriormente. Assim, expeçam-se ofícios aos Bancos: SANTANDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A CNPJ 03.502.968/0001-04, BANCO SAFRA S/A CNPJ 58.160.789/0001-28; BANCO BRADESCO S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12; ITAU CORRETORA DE VALORES S/A CNPJ 61.194.353/0001-64. Para que apresentem os extratos bancários completos das contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CNPJ: 60.736.279/0001, bem como que procedam a transferência integral dos valores existentes nas referidas contas ou aplicações para a conta judicial nº 600117058117, do banco do brasil, agencia 6983, vinculada aos autos falimentares. 2.c) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.d) HONORÁRIOS DA CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 16.747.780/0001-78. Trata-se de prestação de contas formulada pelo Administrador Judicial informando que após a última prestação de contas, foram depositados valores em contas judiciais diversas, cujo cômputo dos honorários da Administradora Judicial são devidos. Em razão disso, a administradora judicial apresentou planilha contendo o computo do percentual de 5% relativo aos seus honorários que lhe são devidos referente aos 60% e a reserva de 40%. sendo 60% no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos). Assim, defiro o levantamento do montante de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), na conta judicial em nome da Administradora Judicial de nº 3900123156181, mediante transferência bancária. Oficie-se. 2.e) DO REEMBOLSO PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL Considerando que o administrador judicial realizou o pagamento de guias de impostos da massa falida, a fim de evitar a incidência de encargos moratórios, vencidas no mês de maio, que remontam o valor de R$ 36.997,54, defiro o reembolso ao administrador judicial no montante de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mediante transferência bancária. 2.f) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Maio/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Maio/2025 foram confeccionados 7 PPP'S e, 21 declarações de Laudo, 21 fichas financeiras, 30 informe de rendimentos, e 75 laudos PPRA, totalizando 154 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Maio/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Maio de 2025, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.463/77.470 Trata-se de embargos de declaração em que se alega supostas irregularidades na autorização de pagamento á empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS e liberação de valores ao administrador judicial a título de reembolso de tributos.Inicialmente, no que respeita à contratação da empresa Prone os embargos de declaração com o mesmo teor, opostos por Mabe Mercosur nos autos da falência foram rejeitados, restando superada a questão (fls. 69.617/69.678). Destaco que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema em ambos os processos revela-se desnecessária e causa indesejado tumulto processual. Também não merecem acolhimento os embargos no que tange aos documentos solicitados pela i. Perita. Conforme se vê da manifestação do AJ (fls. 78.410/78.422), os documentos foram encaminhados à expert, restando superada a questão. Por fim, no que respeita ao reembolso dos valores despendidos pelo AJ para regularização do CNPJ da falida, tenho que os embargos devem ser acolhidos. De fato, a decisão embargada foi omissa ao deixar de esclarecer os fundamentos da determinação de reembolso das despesas efetuadas pelo AJ para regularização do CNPJ da falida. Como se sabe, na hipótese ora analisada, diante do descumprimento de obrigações fiscais acessórias (entrega de declarações fiscais no período pós-falência), houve a declaração de inaptidão do CNPJ da Mabe Brasil. A recente regularização do CNPJ acarretou a incidência de juros e multa tributários, no total de R$ 110.547,33. Pois bem. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 2224263-78.2023.8.26.0000, o d. Desembargador relator v. Acórdão assim decidiu:"4. No que se refere ao capítulo atinente à regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, fato é que a situação de inaptidão tem o potencial de acarretar consideráveis prejuízos à massa falida, de modo que caberá à administradora judicial providenciar a prática de todos os atos que estiverem ao seu alcance para regularizar a situação do CNPJ da Mabe Brasil, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da resposta do ofício enviado à Receita Federal. Com a resposta ao ofício enviado, a administradora judicial deverá comprovar, em primeiro grau, a efetiva regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, sob pena de ter contra si a imposição de medidas coercitivas. Importante salientar que eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, mesmo após a resposta ao ofício enviado à RFB com as informações necessárias à reativação do CNPJ, deverá ser objeto de deliberação perante o juízo de primeiro grau".O i. AJ, como se sabe, vem argumentando a impossibilidade de cumprimento das obrigações acessórias e consequente regularização do CNPJ em razão da ausência de escrituração contábil e fiscal até a decretação da quebra, salientando que no ano que antecedeu a quebra da Mabe Brasil (2015) não foi entregue escrituração contábil e fiscal. A ausência da referida escrituração acabou por consubstanciar a necessidade de empresa especializada para a regularização do CNPJ, e a aplicação de multa e juros pelo fisco. Nestes termos, considerando que a irregularidade da escrituração contábil e fiscal antecede a quebra, e que apenas recentemente houve a determinação de regularização do CNPJ, tenho que não há que se falar em responsabilização do AJ pelos tributos, multa e juros cujo pagamento foi necessário para o cumprimento da ordem. Vale dizer, o cancelamento do CNPJ não pode ser atribuído ao Administrador Judicial, visto que, antes mesmo da falência as obrigações contábeis e fiscais não vinham sendo observadas. Tratam-se, assim, de encargos da massa falida, nos termos do artigo 150 da Lei n. 11.101/2005 e, assim, devem ser suportados pelo ativo falimentar. Nestes termos, acolho os embargos de declaração de fls. 77.463/77.470 apenas para o fim de aclarar a decisão embargada, acrescentando a fundamentação supra. 2.j) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.733/77.746 Os embargos devem ser rejeitados, tendo em vista que destinam-se a questionar a decisão que deferiu o reembolso ao AJ dos valores referentes ao pagamento de multa e juros para reativação do CNPJ da falida. A questão, contudo, foi analisada no item acima, referente aos embargos de declaração de fls. 77.463/77.470. Julgo prejudicados os embargos de fls. 77.733/77.746. 3) Fls. 77.387/77.404: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Maio/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Maio/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Maio/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA 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MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), KAREN CRISTINA FORTUNATO (OAB 164725/SP), EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP), LUIZ GUILHERME JULIAO (OAB 16503/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015927-73.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Spm Comercio de Produtos Medicos Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica Ltda (Medical Health) - Ciência ao autor acerca do(s) ofício(s) recebido(s). - ADV: ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 212697/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), AGNELO JOSE DE CASTRO MOURA (OAB 54338/SP)
  10. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Edital
    COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 1ª VARA EMPRESARIAL. COMARCA DE BELO HORIZONTE. PROCESSO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5139414-13.2023.8.13.0024. EDITAL DE OFERTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA, NA MODALIDADE DE PROPOSTAS FECHADAS.Edital expedido no âmbito da Recuperação Judicial de (1) PORTFOLIO CENTRO-SULPARTICIPAÇÕES S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 42.062.982/0001-96, com sede estatutária na Avenida Afonso Pena, 2770, sala 605, Bairro Savassi, Belo Horizonte-BH, CEP 30130-012 (“PCS”) e, respectivas sociedades controladas, (2) TSC NOVE SHOPPINGCENTER S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 17.263.548/0001-27, comsede estatutária na Rua Francisco Deslandes, n.º 900, Bairro Anchieta, Belo Horizonte-MG, CEP30310-530 (“TSC 9” ou “BRAGANÇA SHOPPING”); (3) BRAGANÇA GARDENESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º23.670.389/0001-88, com sede estatutária na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, n.º 1013,KM53, Bairro Campo Novo, Bragança Paulista-SP, CEP 12918-900 (“BRAGANÇA GARDENESTACIONAMENTO”); (4) ASSOCIAÇÃO DO BRAGANÇA GARDEN SHOPPING– EmRecuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 23.743.547/0001-82, com sede estatutária naRodovia Alkindar Monteiro Junqueira, n.º 1013, KM53, Bairro Campo Novo, Bragança Paulista-SP,CEP 12918-900 (“ASSOCIAÇÃO BRAGANÇA SHOPPING”); (5) LAGES SHOPPING CENTERS.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 10.917.203/0001-09, com sedeestatutária na Rodovia BR 282, KM 216, Vila Mariza e Guarujá, Lages- SC, CEP: 88524-900(“LAGES SHOPPING”); (6) LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. – EmRecuperação Judicial inscrita no CNPJ sob n.º 21.547.426/0001-30, com sede estatutária naRodovia BR 282, KM 216, Sala 1, Anexo Lages Shopping, Vila Mariza e Guarujá, Lages- SC, CEP:88524900 (“LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO”); (7) ASSOCIAÇÃO DO LAGES GARDENSHOPPING– Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 20.659.994/0001-60, com sedeestatutária na Rodovia BR 282, nº 1015, KM 216, Bairro Bates, Lages- SC, CEP: 88524-900(“ASSOCIAÇÃO DO LAGES GARDEN”); (8) TSC VIA CAFÉ SHOPPING S.A. – EmRecuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 15.271.454/0001-74, com sede estatutária na Rua Francisco Deslandes, n.º 900, Bairro Anchieta, Belo Horizonte-MG, CEP 30.310-530 (“TSC VIACAFɔ); (9) VIA CAFÉ GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. – Em RecuperaçãoJudicial, inscrita no CNPJ sob n.º 24.156.967/0001-25, com sede estatutária na Rua HumbertoPizzo, n. 999, Bairro Jardim Canaã, Varginha-MG, CEP 37.026-280 (“VIA CAFÉESTACIONAMENTO”); (10) ASSOCIAÇÃO DO VIA CAFÉ GARDEN SHOPPING– EmRecuperação Judicial inscrita no CNPJ sob n.º 23.066.373/0001-60, com sede estatutária na com sede estatutária na Rua Humberto Pizzo, n. 999, Bairro Jardim Canaã, Varginha-MG, CEP 37.026-280 (“ASSOCIAÇÃO DO VIA CAFɔ); (11) VEGA SHOPPING CENTER S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 08.291.341/0001-75, com sede estatutária na Avenida Pedro I,n.º 7181, Sala 1, Bairro Jardim Baronesa, Taubaté-SP, CEP 12091-000 (“VEGA” ou “VIA VALE SHOPPING”); (12) VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 21.841.008/0001-50, com sede estatutária na Avenida Pedro I, n.º 7181, Sala 1, Bairro Jardim Baronesa, Taubaté-SP, CEP 12091-000 (“VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO”); (13) ASSOCIAÇÃO DO VIA VALE GARDEN SHOPPING– Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob n.º 16.830.406/0001-31, com sede estatutária na Avenida Pedro I, n.º 7181, Sala 1, Bairro Jardim Baronesa, Taubaté-SP, CEP 12091- 000 (“ASSOCIAÇÃO DO VIA VALE”), todas com principal estabelecimento na Avenida Afonso Pena, 2770, sala 605, Bairro Savassi, Belo Horizonte-BH, CEP 30130-012, denominadas em conjunto “Recuperandas” ou “Grupo PCS Shopping”, autos nº 5139414-13.2023.8.13.0024 (“Recuperação Judicial”), em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte- MG (“Juízo da Recuperação Judicial”). A Exma. Sra. Dra. CLAUDIA HELENA BATISTA, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, na forma da lei, FAZ SABER, pelo presente “Edital de Oferta Pública para Alienação Judicial de Unidade Produtiva Isolada, na modalidade de Propostas Fechadas” (“Edital”), que o Grupo PCS Shopping, em cumprimento ao disposto no Plano de Recuperação Judicial Consolidado, datado de 31 de julho de 2024 (ID 10277266440 da Recuperação Judicial) (“PRJ”), aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 1 de agosto de 2024 e homologado por decisão judicial proferida no dia 12 de setembro de 2024 (ID 10306142514 da Recuperação Judicial), requereu fosse iniciado o procedimento para alienação judicial da unidade produtiva isolada (UPI) denominada UPI Shoppings, conforme esse termo foi definido no item 1.1 abaixo, em conformidade com as disposições dos artigos 60, 60-A, 141 e 142 da Lei 11.101/05 (“LRF”) e as estabelecidas no PRJ e neste Edital. Serve, assim, o presente Edital para promover a OFERTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UPI SHOPPINGS e, assim, cientificar todos os interessados a respeito das regras e condições para participação no seu respectivo procedimento de alienação judicial, observado o disposto a seguir: 1. CONDIÇÕES GERAIS: 1.1. OBJETO: A Oferta Pública de Alienação Judicial tem por objeto a unidade produtiva isolada composta pelos empreendimentos de shopping center denominados Bragança Shopping Center, Via Café Shopping Center e Lages Shopping Center, conforme detalhados a seguir, em plena atividade e funcionamento, conjuntamente com os bens e os direitos listados nos itens 1.1.1 a 1.1.4 abaixo, que integram tais empreendimentos (“UPI Shoppings”), cuja descrição e especificação foi apresentada nos autos da Recuperação Judicial e disponibilizada no site da Administradora Judicial (https://www.acerbicampagnaro.com.br), sendo parte integrante deste Edital para todos os fins e efeitos de direito. Resumo dos empreendimentos, bens e direitos que compõem a UPI Shoppings:1.1.1. Recurso em Caixa: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), desde que a arrematação ou adjudicação judicial, conforme aplicável, tenha sido implementada em estrita observância das regras e condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial e neste Edital (“Recurso em Caixa”); 1.1.2. Bragança Shopping Center (Rod. Alkindar Monteiro Junqueira, Km 53, Bragança Paulista – SP): (a) Imóvel descrito na matrícula nº 74.940 do Ofício de Registro de Imóveis de Bragança Paulista-SP, com todas as suas edificações e benfeitorias (Matrícula; ID […] da Recuperação Judicial) (b) Bens móveis alocados no Empreendimento Bragança Shopping Center, indicados no ativo não circulante (Relação de Ativos Imobilizados; ID [...] da Recuperação Judicial) (c) Marca Bragança Shopping (Relação de Marcas; ID [...] da Recuperação Judicial)(d) Contratos de locação celebrados com os lojistas e Contratos para ocupação de espaços comerciais do Empreendimento Bragança Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Comerciais e Locação; ID [...] da Recuperação Judicial) (e) Contrato relativo à exploração e locação do estacionamento do Empreendimento Bragança Shopping Center (Relação de Contratos Estacionamentos; ID [...] da Recuperação Judicial) (f) Contratos celebrados com prestadores de serviços, fornecedores essenciais e parceiros comerciais para funcionamento do Empreendimento Bragança Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Prestadores de Serviços e Fornecedores; ID [...] da Recuperação Judicial) 1.1.3. Via Café Shopping Center (R. Humberto Pizzo, n.º 999, Varginha – MG): (a) Imóvel descrito na matrícula nº 63.940 do Ofício de Registro de Imóveis de Varginha-MG, com todas as suas edificações e benfeitorias (Matrícula; ID [...] da Recuperação Judicial) (b) Bens móveis alocados no Empreendimento Via Café Shopping Center, indicados no ativo não circulante (Relação de Ativos Imobilizados; ID [...] da Recuperação Judicial) (c) Marca Via Café Shopping Center (Relação de Marcas; ID [...] da Recuperação Judicial) (d)Contratos de locação celebrados com os lojistas e Contratos para ocupação de espaços comerciais do Empreendimento Via Café Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Comerciais e Locação; ID [...] da RecuperaçãoJudicial) (e) Contrato relativo à exploração e locação do estacionamento do Empreendimento Via Café Shopping Center (Relação de Contratos Estacionamentos; ID [...] da Recuperação Judicial) (f) Contratos celebrados com prestadores de serviços, fornecedores essenciais e parceiros comerciais para funcionamento do Empreendimento Via Café Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Prestadores de Serviços e Fornecedores; ID [...] da Recuperação Judicial) 1.1.4. Lages Shopping Center (Rod. BR-282, Km 216, Lages – SC): (a) Imóvel descrito na matrícula nº 44.330 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Lages-SC, com todas as suas edificações e benfeitorias (Matrícula; ID [...] da Recuperação Judicial) (b) Bens móveis alocados no Empreendimento Lages Shopping Center, indicados no ativo não circulante (Relação de Ativos Imobilizados; ID [...] da Recuperação Judicial) (c) Marca Lages Shopping Center (Relação de Marcas; ID [...] da Recuperação Judicial) (d) Contratos de locação celebrados com os lojistas e Contratos para ocupação de espaços comerciais do Empreendimento Lages Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Comerciais e Locação; ID [...] da Recuperação Judicial) (e) Contrato relativo à exploração e locação do estacionamento do Empreendimento Lages Shopping Center (Relação de Contratos Estacionamentos; ID [...] da Recuperação Judicial) (f) Contratos celebrados com prestadores de serviços, fornecedores essenciais e parceiros comerciais para funcionamento do Empreendimento Lages Shopping Center, vigentes na data de transferência da posse e propriedade mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação (Relação de Contratos Prestadores de Serviços e Fornecedores; ID [...] da Recuperação Judicial) 1.2 VALOR DE AVALIAÇÃO: A UPI Shoppings foi avaliada em R$ 722.743.649,67, de acordo com o(s) respectivo(s) Laudo(s) de Avaliação apresentado(s) na Recuperação Judicial (Ids 10106599477, 10106600527 e 10106582148 – “Laudo de Avaliação”) e conforme constou do PRJ. 1.3. VALOR MÍNIMO: O valor mínimo para aquisição da UPI Shoppings será de R$ 344.000.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões de reais) (“Valor Mínimo”). 1.4. DA NÃO SUCESSÃO: Na forma dos artigos 60, parágrafo único, 66, § 3º, e 141, II, da LRF, o objeto da alienação judicial estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do Grupo PCS Shopping de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária, previdenciária, cível, consumerista e trabalhista, incluindo nesta regra de ausência de sucessão pelo adquirente ou credor fiduciário adjudicante também os créditos relativos aos bens e contratos que integram a UPI Shoppings e que sejam de responsabilidade das Recuperandas em razão de terem fato gerador anterior à transferência da posse e propriedade, mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação. 1.4.1. Para fins de esclarecimento, os funcionários das Recuperandas atrelados à exploração dos shoppings acima listados terão seus respectivos contratos de trabalho rescindidos na data da expedição da carta de arrematação ou adjudicação e qualquer custo relacionado a essa rescisão será arcado única e exclusivamente pelas Recuperandas, não havendo qualquer sucessão de débitos e obrigações devidos pelo Grupo PCS Shopping ao arrematante ou credor fiduciário adjudicante da UPI Shoppings, ainda que sejam firmados novos contratos de trabalho com antigos funcionários, o que será feito a critério exclusivo do arrematante ou credor fiduciário adjudicante. 1.5. DO CARÁTER DA ALIENAÇÃO JUDICIAL: A UPI Shoppings, o que engloba todos os direitos e bens que a compõem, será vendida em caráter “AD CORPUS”, no estado de fato e de direito em que se encontram, competindo exclusivamente aos eventuais interessados a constatação física e documental, bem como a verificação de seu estado de uso e conservação. 1.6. ACESSO À INFORMAÇÃO. De modo a viabilizar a análise de dados financeiros, econômicos e operacionais necessários para exame da UPI Shoppings pelos interessados, as Recuperandas disponibilizarão, a partir da publicação deste Edital, acesso ao “Data Room” contendo informações e documentos respectivos, mediante solicitação pelos interessados pelo endereço eletrônico cadastrocredoresrj@pcsparticipacoes.com.br e assinatura de Termo de Confidencialidade. Os interessados também poderão realizar a constatação física dos bens que compõem a UPI Shoppings, nos locais em que se encontram, mediante assinatura de Termo de Confidencialidade e agendamento prévio solicitado por e-mail dirigido ao endereço eletrônico credoresrj@pcsparticipacoes.com.br. 2. QUALIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO: 2.1. Os interessados em participar do procedimento de alienação judicial da UPI Shoppings deverão manifestar seu interesse em oferecer uma Proposta Fechada no prazo de 15 (quinze) diasúteis contados da publicação deste Edital, por meio de protocolo de petição nos autos da Recuperação Judicial (“Manifestação de Interesse”). 2.2. A Manifestação de Interesse deverá ser instruída com comprovação de existência, regularidade e capacidade econômico-financeira do interessado, sob pena de ser desconsiderada, contendo: (i) qualificação completa do interessado, acompanhada do organograma societário até o último beneficiário (se pessoa jurídica) e do representante que tiver assinado Manifestação de Interesse; (ii) cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física; ou, se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos atualizados, acompanhados de cópia da ficha cadastral completa, emitida pela Junta Comercial respectiva e de prova da representação legal daquele que tiver assinado Manifestação de Interesse. Caso seja uma sociedade por ações, o interessado deverá apresentar cópia dos livros societários que indiquem as pessoas físicas ou jurídicas titulares das ações, ou, no caso de companhias abertas, o extrato de posição acionária atualizado. Caso seja um fundo de investimento, o interessado deverá apresentar cópia do regulamento do fundo e estatuto social ou contrato social do administrador do fundo; (iii) Declaração de referência bancária de pelo menos 2 (duas) instituições financeiras de primeira linha ou prova de que possui disponibilidade de recursos ou meios suficientes para fazer frente, pelo menos, ao pagamento do Valor Mínimo. 2.3. Em 3 (três) dias úteis após o término do prazo para apresentação das Manifestações de Interesse, as Recuperandas deverão apresentar nos autos da Recuperação Judicial a relação de interessados que tenham atendido o previsto nos itens 2.1 e 2.2, os quais serão considerados habilitados para apresentação de Propostas nos termos do item 3 a seguir. 2.4. Na hipótese de não haver qualquer interessado, o procedimento terá continuidade conforme disposto no item 5 deste Edital. 3. DO PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 3.1 A alienação judicial da UPI Shoppings será realizada na modalidade de propostas fechadas, na forma do art. 142, V da LRF, observadas as regras previstas neste Edital. 3.2. Apenas poderão apresentar propostas os interessados que tenham se habilitado nos termos do item 2 deste Edital. 3.3. Somente serão aceitas propostas pela UPI Shoppings, para pagamento à vista e em espécie (fundos imediatamente disponíveis). Não serão aceitas propostas parciais ou que contemplem ativos individuais que compõem a UPI Shoppings. 3.4. As propostas deverão ser entregues, em duas vias, pelo próprio proponente, seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em envelope lacrado, em até 10 (dez) dias úteis a partir do término do prazo previsto na cláusula 2.1 acima, diretamente no cartório da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Propostas apresentadas de forma diversa da prevista neste Edital não serão consideradas. 3.5. As propostas deverão ser apresentadas por escrito, em idioma nacional, em caráter irrevogável e irretratável, com indicação do preço ofertado, que deverá ser igual ou superior ao Valor Mínimo. 3.6. Obrigatoriamente, as Propostas deverão ser instruídas com: (i) Qualificação completa do proponente e prova da representação legal daquele que tiver assinado a Proposta (caso seja diferente da manifestação de interesse). (ii) Manifestação de ciência e expressa concordância com o processo de Recuperação Judicial do Grupo PCS Shopping, com os termos e condições previstos no PRJ e neste Edital. (iii) Declaração e compromisso do proponente de que: (iii.a) Conferiu e constatou, física e documentalmente, todos os ativos, bens, direitos e contratos que compõem a UPI Shoppings, incluindo suas características, estado de conservação, assim como eventuais ônus, gravames e obrigações, independentemente do caráter da alienação judicial indicado nos itens 1.4 e 1.5 deste Edital, ou, que, não tendo realizado a conferência e constatação, assume integral e exclusivamente os respectivos riscos, nada podendo vir a reclamar no futuro quanto ao objeto da UPI Shoppings, seja a que título for; (iii.b) Aceita todos os ativos e bens, física e documentalmente, nas condições de conservação no estado de fato e de direito em que se encontram; (iii.c) Tem ciência das novas condições comerciais referentes à exploração dos estacionamentos dos Shopping Centers, se sub-rogando nos direitos, deveres e obrigações estabelecidas nos respectivos Contratos de Locação e seus respectivos Aditivos vigentes, que seguem as diretrizes constantes do Anexo I do PRJ, conforme abaixo resumido: Início do novo Aditamento. Os atuais contratos, que permanecem vigentes, foram aditados para prever as novas condições comerciais previstas abaixo, passando a vigorar a partir do início do 7º ano de vigência das atuais locações, ou seja, 01 de dezembro de 2024.Prazo. O prazo das locações foi prorrogado por um período adicional de 60 meses, de modo a permanecer em vigor até 30 de novembro de 2038.Aluguel. A partir de dezembro de 2024, inclusive, até 30 de novembro de 2029, oaluguel mensal devido é de 50% do RLO Consolidado (conforme definido abaixo) e, a partir de dezembro de 2029 até o final da vigência do contrato, o aluguel mensal será de 95% do RLO Consolidado. Apuração Mensal. O RLO consolidado dos Shoppings (“RLO Consolidado”) deverá ser apurado mensalmente e servirá como parâmetro para o repasse dos aluguéis mensais. Registro dos Contratos. A locatária ficará autorizada a promover o registro de todos os contratos dos Shoppings nas respectivas matrículas para fins de cláusula de vigência. Alteração de Valores em caso de rescisão antecipada. Devido à alteração no fluxo de resultados esperados em cada ano, os valores da cláusula da rescisão antecipada foram revisados no último aditamento com base nas novas condições pactuadas, nos termos dos contratos em vigor. (iii.d) Tem ciência dos Contratos Comerciais e de Locação que compõem a UPI Shoppings, se sub-rogando nos direitos, deveres e obrigações estabelecidos nos referidos Contratos; (iii.e) Tem ciência dos Contratos Prestadores de Serviços e Fornecedores que compõem a UPI Shoppings, se sub-rogando nos direitos, deveres e obrigações estabelecidos nos referidos Contratos; (iii.f) Analisou os efeitos jurídicos, a extensão e o alcance do evento de aquisição por venda judicial da UPI Shoppings sobre o qual recai sua proposta, ou, que, não tendo realizado a análise, assume, integral e exclusivamente, os respectivos riscos; (iii.g) Tem ciência de que a UPI Shoppings, conforme definido acima, é uma unidadeem pleno funcionamento, exigindo a adoção de todas as medidas necessárias para exploração e continuidade das atividades empresariais; (iii.h) Assume todas as posições jurídicas, contratuais, obrigações e deveres inerentes a propriedade/titularidade dos Empreendimentos de Shopping Center que compõem a UPI Shoppings, a partir da transferência da posse e propriedade, mediante expedição da carta de arrematação ou adjudicação; (iii.i) Tem ciência de que os ativos estão gravados com alienação fiduciária ao Banco Bradesco S.A., sendo certo que o produto da arrematação será destinado para pagamento desse credor fiduciário, em conformidade com o previsto no PRJ,possibilitando-se, em consequência, a baixa dos referidos gravames; iii.j) Tem ciência das condições estabelecidas no Acordo de Participação nos Resultados e Outras Avenças, celebrado com Dudu Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ 18.885.014/0001-03 (“Dudu Empreendimentos”), se sub- rogando nos respectivos direitos, deveres e obrigações. Conforme estabelecido no referido Acordo, Dudu Empreendimentos faz jus ao recebimento de 10% (dez por cento) do lucro líquido anual distribuído pelo Via Café Shopping Center, pelo prazo de 10 anos ou até a venda do Via Café Shopping Center, o que ocorrer primeiro, e, ainda, tem direito a 10% (dez por cento) do valor proveniente de eventual venda do Via Café Shopping Center pelo adquirente a terceiros, sendo que esse percentual relativo à venda do Via Café Shopping Center a terceiros não se aplica à hipótese de alienação judicial ou adjudicação na forma deste Edital. 3.7. A sessão presencial para abertura das Propostas Fechadas será realizada em audiência designada para 21/08/2025 ÁS 15:00 NA SECRETARIA DA 1ª VARA EMPRESARIAL, SITU À AV. RAJA GABÁGLIA, 1753, 12º ANDAR, TORRE I, BAIRRO LUXEMBURGO EM BELO HORIZONTE – MG -CEP: 30380-900].3.8. Na audiência, o Juízo da Recuperação Judicial: (i) realizará a abertura dos envelopes contendo eventuais propostas; (ii) verificará se as propostas atendem as disposições estabelecidas. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente. B.Hte., 25/06/2025.(as.) Brígida Nascimento S. de Oliveira – Escrivã Judicial. (as.) Cláudia Helena Batista- Juíza de Direito
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