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Ronaldo Alves Pereira

Ronaldo Alves Pereira

Número da OAB: OAB/SP 134663

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP, TRT2, TRT15
Nome: RONALDO ALVES PEREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000832-82.2023.8.26.0210 (processo principal 1000380-89.2022.8.26.0210) - Cumprimento Provisório de Sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Laerte Lourenço Lelis - - Lia de Fatima Gomes Suzano Lelis - Otávio Junqueira Motta Luiz - - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Vistos. 1. Ciente e anote-se o V. Acórdão de fls. 182/188, que negou provimento ao recurso de apelação nos autos principais, com trânsito em julgado em 31/05/2025 (fls. 189). 2. Determino a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia certa. Retifique-se a classe processual. 3. Fls. 190/201: Não há se falar em excesso de execução, eis que tal matéria encontra-se acobertada pela preclusão, tendo em vista a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 89/91). Nesse ponto, destaco que não houve qualquer modificação no título executivo executado, visto que o E. TJSP manteve a sentença proferida nos autos principais. Outrossim, incabível a liquidação prévia por arbitramento, visto que o quantum a ser executado possa ser apurado por simples cálculos aritméticos. Com isso, indefiro os pedidos de fls. 190/201, devendo o cumprimento de sentença prosseguir para apuração de eventual valor devido remanescente. 4. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico da importância depositada nos autos em favor da parte exequente, que poderá ser levantado pelo(a) advogado(a) caso tenha poderes para dar e receber quitação, devendo constar do formulário o nome do beneficiário. 4.1. Intime-se o advogado da parte interessada para providenciar o imediato preenchimento do formulário. 5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos de extinção do feito ou informar se existe débito remanescente, apresentando, se o caso, planilha de cálculos. Intime-se. - ADV: ELIANDRO SILVERIO DE MIRANDA (OAB 263861/SP), HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 312629/SP), ELIANDRO SILVERIO DE MIRANDA (OAB 263861/SP), HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 312629/SP), FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA (OAB 332614/SP), FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA (OAB 332614/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), HEITOR SALLES (OAB 103881/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), MARCELO BARBOSA BUZAID (OAB 204460/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA (OAB 123748/SP), CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA (OAB 123748/SP), MARCELO BARBOSA BUZAID (OAB 204460/SP), HEITOR SALLES (OAB 103881/SP), HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP), HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP)
  2. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000682-50.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: BRUNO NICOLETTI RECLAMADO: ULLIAN ESQUADRIAS METALICA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: BRUNO NICOLETTI     INTIMAÇÃO   1 - Fica V. Sa. intimado acerca da expedição do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito na conta bancária indicada pela parte. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA CARPI GABRIEL IGNACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO NICOLETTI
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026334-72.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fpb Representações Comerciais Ltda Me - Ullian Esquadrias Metálicas Ltda - - Mecal Portas e Janelas de Aço Ltda - Fls. 393/396: vista às requeridas. Int. - ADV: ELISABETE DE CÁSSIA PIERIN (OAB 477596/SP), LAURO BECKMANN FERREIRA CABRAL (OAB 15409/MS), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000832-82.2023.8.26.0210 (processo principal 1000380-89.2022.8.26.0210) - Cumprimento Provisório de Sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Laerte Lourenço Lelis - - Lia de Fatima Gomes Suzano Lelis - Otávio Junqueira Motta Luiz - - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Vistos. Fls. 190/241: Considerando que a parte executada já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 18/31, rejeitada às fls. 89/91, tem-se, a princípio, a preclusão temporal e consumativa. Todavia, à luz dos artigos 9 e 10 do CPC, manifeste-se a parte exequente sobre a petição e documentos de fls. 190/241, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO BARBOSA BUZAID (OAB 204460/SP), MARCELO BARBOSA BUZAID (OAB 204460/SP), HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 312629/SP), ELIANDRO SILVERIO DE MIRANDA (OAB 263861/SP), ELIANDRO SILVERIO DE MIRANDA (OAB 263861/SP), HEITOR SALLES (OAB 103881/SP), HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 312629/SP), FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA (OAB 332614/SP), FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA (OAB 332614/SP), CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA (OAB 123748/SP), CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA (OAB 123748/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), HEITOR SALLES (OAB 103881/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP), HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000379-87.2023.8.26.0210 (processo principal 0004945-02.2011.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Usina Açucareira Guaíra Ltda - Vistos Ante a informação do pagamento do débito, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, atentando-se ao teor de fls.132 - formulário MLE - fls.133. Indevidas as custas na forma da Lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se, procedendo-se às anotações necessárias. P.I.C. - ADV: MARCIA SOARES DE MELO (OAB 120312/SP), JOSÉ RENATO SANTOS (OAB 155437/SP), ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO (OAB 186599/SP), FÁBIO SOARES DE MELO (OAB 177022/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003773-25.2011.8.26.0210 (apensado ao processo 0003731-10.2010.8.26.0210) (210.01.2011.003773) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Usina Açucareira Guaíra Ltda - Vistos. Fls.970/986: Ciência às partes sobre o julgamento e baixa do Agravo de Instrumento. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, procedendo às anotações necessárias. Int. - ADV: RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), JOSÉ RENATO SANTOS (OAB 155437/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105604-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Latam Airlines Group S/A - Agravado: Fabiano Machado Martins e outros - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. A DECISÃO QUE JULGA TAIS EMBARGOS É SENTENÇA E EM FACE DELA CABE RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 41, 52, IX, E 53, § 3.º, TODOS DA LEI N.º 9.099/95. TESE FIXADA NO PUIL N.º 0000039-35.2017.8.26.9044. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Miliane Guilhermino Pereira da Silva Moulin (OAB: 134663/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000866-43.2012.8.26.0210 (210.01.2012.000866) - Ação Civil Pública - Flora - Sofia Lowndes de Abreu Teixeira Junqueira da Motta Luiz - - Paula Lowndes de Abreu Teixeira Junqueira da Motta Luiz - - Eduardo Junqueira da Motta Luiz - - Luiza Lowndes de Abreu Teixeira Junqueira da Motta Luiz - Vistos. Fls.1848: Defiro. Aguarde-se por 90 (noventa) dias. Findo o prazo, oficie-se ao órgão ambiental, conforme requerido. Int.Prov. - ADV: RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB 127005/SP), EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB 127005/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB 127005/SP), EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB 127005/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002879-46.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Junqueira da Motta Luiz - - Usina Açucareira Guaíra Ltda - Magazine Luiza S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco BMG S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Fls. 558/560: Recebo os embargos, porque tempestivos. Rejeito-os, no entanto, entendendo inexistir vícios na decisão proferida. Com efeito, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis somente nas hipóteses legais previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Todavia, não vislumbro a existência de vícios que justifiquem o manejo dos presentes embargos, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas acima. A revelia, por si só, não induz à procedência da ação. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa ("iuris tantum"), podendo ser infirmada por outros elementos probatórios constantes nos autos. O juiz deve formar sua convicção livremente, considerando todas as provas disponíveis, para decidir pela procedência ou improcedência do pedido. Portanto, a revelia apenas dispensa o autor da prova dos fatos alegados, mas não obriga o juiz a julgar procedente a ação automaticamente. Ademais, a revelia não produz o efeito mencionado noartigo 344se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, tal como no caso dos autos (art. 345, I, do CPC). Assim, revela a embargante, a bem da verdade, inconformismo quanto à solução adotada na decisão, mas, para tanto, deverá valer-se da via apropriada, não cabendo a discussão pretendida em sede de embargos de declaração, que não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisio. Sendo assim, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho a sentença de fls. 551/555 tal como lançada. 2. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença ou eventual interposição de recurso. Intime-se. - ADV: RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002879-46.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Junqueira da Motta Luiz - - Usina Açucareira Guaíra Ltda - Magazine Luiza S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco BMG S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Fls. 558/560: Recebo os embargos, porque tempestivos. Rejeito-os, no entanto, entendendo inexistir vícios na decisão proferida. Com efeito, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis somente nas hipóteses legais previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Todavia, não vislumbro a existência de vícios que justifiquem o manejo dos presentes embargos, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas acima. A revelia, por si só, não induz à procedência da ação. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa ("iuris tantum"), podendo ser infirmada por outros elementos probatórios constantes nos autos. O juiz deve formar sua convicção livremente, considerando todas as provas disponíveis, para decidir pela procedência ou improcedência do pedido. Portanto, a revelia apenas dispensa o autor da prova dos fatos alegados, mas não obriga o juiz a julgar procedente a ação automaticamente. Ademais, a revelia não produz o efeito mencionado noartigo 344se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, tal como no caso dos autos (art. 345, I, do CPC). Assim, revela a embargante, a bem da verdade, inconformismo quanto à solução adotada na decisão, mas, para tanto, deverá valer-se da via apropriada, não cabendo a discussão pretendida em sede de embargos de declaração, que não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisio. Sendo assim, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho a sentença de fls. 551/555 tal como lançada. 2. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença ou eventual interposição de recurso. Intime-se. - ADV: RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)
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