Marisa Balado Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 10273094820148260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027309-48.2014.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - INTERAMNA PARTICIPAÇÕES S/A (massa falida) - - Bema Holding S/A e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - - Fazenda Publica da União Fazenda Nacional - - Henkel Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Mecanicas - SINDMETA e outros - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Mercante Tubos e Aços Ltda - - Metalurgica Realeza Industria e Comercio Ltda - - Industria Mecânica Ruiz Ltda - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - VINCE TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA. - - DHF METALURGICA LTDA - - Erika Cristina Verdeiro - - MONACO, PATAH, ENDO, AGUIAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS - - SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA. - - MOVEL CONSULTORIA E MAQ DE OBRA TEMPORARIA LTDA - - Comercial de Papeis Lagrimas Ltda - - Mapal do Brasil Ferramentas de Precisão Ltda - - Q S Consultoria e Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Pronova Transporte Ltda - - RICARDO PEREIRA ALVES - - SILVIO JOSE DA SILVEIRA - - JOSUÉ JONATHAN DE OLIVEIRA FREITAS - - Megga Tecnologia e Comércio de Máquinas Ltda. - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - LUIZ IZAIAS DE MOURA - - MARCELO DE SOUZA PEREIRA - - Vallourec Tubos do Brasil S.a - - VANNESKA ROSA DUMONT - - DU PONT DO BRASIL S/A - - PERFECT SERVICE LTDA - - PERFECT CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - - OTIMIZA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - - Petrus Locaçao de Maquinas, Veiculos e Equipamentos Ltda - - MARCIO JOSÉ BARCELOS - - Win Industria e Comercio de Artefatos de Borracharia Plasticos e Ferramentaria - Eirele - - PEDRO HENRIQUE GARCIA BARBOSA - - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA - - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO - - TREFILAÇÃO DE AÇOS COFERMO PIEDADE LTDA - - Moto Honda da Amazonia Ltda - - CAMP SBC CENTRO DE FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - - Unimed do ABC - Cooperativa de Trabalho Medico. - - OBJETIVA SIÃO COMERCIAL LTDA - - Bidumold Ferramentas Ltda - - Polimec Indústria e Comércio Ltda. - - SILVIO JOSE DA SILVEIRA - - LABRITS QUIMICA LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - MARCO ANTONIO DINIZ - - METALCORTE LTDA - - Sae Brasil - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Termicon Indústria e Comércio de Terminais Conexões Mecânicas Ltda - - Paulo Sérgio Inácio Vieira - - CZ COMERCIO DE METAIS E ACESSORIOS - - ALFASIG SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - - ENGEQUISA ENGENHARIA QUIMICA, SANITARIA E AMBIENTAL LTDA e outros - Totvs S. A. - - Tecmes Tecnologia Metodologica Serviços e Comércio de Informática Ltda - - Petronas Lubrificantes Brasil S.a e outros - Agua Viva Brasil Distribuidora Eireli Ltda - - BASF PERFORMANCE POLYMERS IND DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA - - Renato Carrilho - - Luis Vanderlei Barbato - - Maurinei Fernandes - - Gleidson da Silva Almeida - - Banco Daycoval S/A - - R Torel Neto Locação ME - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - LACORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORTE E LAMINAÇÃO DE AÇO LTDA - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - CASA DO EPI LTDA incorp. por Bunzl Equip. para proteção individual Ltda - - CLARO S/A - - ITATRON FERRAMENTAS PRECISA LTDA - - Ronaldo Oliveira Santos - - Cornelio Pereira Teles - - Frederico Ozanam Rabelo - - Alexandre Peixoto Herculano - - Indústria Mecânica Gravox Ltda - - Carlos Sergio de Souza - - Alexandre Caetano Sciancalepre - - Agnoax Augusto Rodrigues Pereira - - IBAMA - - Maria Sônia Abreu Silva - - General Motors do Brasil Ltda - - Sao Paulo Industria e Comercio de Molas Ltda (rephelio Rjunior) - - Diego Leonardo da Silva - - Erika Cristina Verdeiro - - Carlos Antonio Gonçalves da Costa - - Alberto Tadeu Graisfimberg - - ALEXANDRE CAETANO SCIANCALEPRE - - CARLOS SERGIO DE SOUZA - - Nilton Santana - - Aço Bohler Uddeholm do Brasil Ltda - - M.M.C EMPREENDIMENTOS LTDA - - Tereza Cristina de Jesus Carneiro - - Mauricio Henrique de Oliveira - - DOUGLAS NASCIMENTO FROES - - Paulo Cesar Pedro - - Sandra Mara Martins - - Paulo Francisco da Silva Pereira - - Itu Transportes Ltda – Me - - Paulo Zeferino - - Osmar Jose dos Santos - - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDS. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BETIM, IGARAPE E S.JOAQUIM BICAS - - Moto Honda da Amazona Ltda - - Wermeson Lopes da Silva - - Total Alimentaçao Ltda - - GILSON MENDES DA SILVA - - Messer Gases Ltda - - LEONARDO ANTONIO MONTEIRO RODRIGUES - - DELCIVANIA RODRIGUES DA COSTA SILVA - - Ederson Gomes Tiburcio, - - Mauro Frare - - UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Edilson de Almeida Oliveira - - Aderivaldo de Jesus Costa - - JOSE PEDRO DA SILVA - - Allan Mauro dos Anjos - - ELIEL PEREIRA DE ARAUJO LIMA - - Rodrigo Lopes Carlet - - Edinilson Paulinho da Silva - - Alberto Dias Hanna - - LUCIO MAURO DE JESUS MIRANDA - - Marcelo Andrade da Silva - - Importadora de Rolamentos Radial LTDA - - INES MARIA COELHO TINOCO - - Pedro José Reis - - Warlei Freitas Santos - - Daniel dos Reis Silva - - Marcelo Narente dos Reis - - Eduardo Luiz da Silva - - Ana Paula Carnicelli - - Movel Consultoria e Mão de Obra Temporária Ltda - - Jose dos Santos Pagano - - Alexsandro Pereira da Silva - - Ederdane Sa Cruz Cardoso - - CAMILA PAMELA GOMES SIMAN - - Equipa Maquinas e Utensilios para Escritorios Ltda - - PAULO SERGIO INACIO VIEIRA - - FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - - José Aparecido Wagner - - JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - - Maria Sônia Abreu Silva - - Sebastião Marcelo Gandra - - Houghton Brasil Ltda - - Vlademir Venturini - - Paulo Roberto Vargas - - Mauricio Henrique de Oliveira - - Eduardo Araújo Mansur - - Gilberto de Oliveira - - Aquiles Francisco Pereira - - Arinaldo Herotides Augusto - - Pedro Anacleto da Silva Machado - - Geraldo Agostinho de Sousa - - Givalda Duarte de Oliveira - - Urifer Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Sidnei Lúcio Oliveira - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - PAULO DRUMOND VIANA - - Joenilza Santana Feitosa - - Sergio Rodrigues de Jesus - - José Geraldo Ferreira da Silva - - Angelo Herbert Vock - - CHARLES DO ESPIRITO SANTO - - MARCUS VINICIUS CORREA REZENDE - - FABIANO SOUZA DA SILVA - - José Valter do Nascimento - - Carlos Alberto da Silva - - Claudinei Teotonino Xavier - - Leonardo Leandro Duarte - - Igor Francis Martins de Paula - - MARCELO DE SOUZA PEREIRA - - QUINTINO SOARES DE SANTANA - - ICARMAQ TRANSPORTE E REMOÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - ME - - Auto Posto Orense Ltda. - - Eduardo Bittencourt Gonçalves - - Nelmar Villa Marin - - Carlos Nonato Ferreira - - DOUGLAS GALDINO DE CASTRO - - Roberto Natalino de Santana - - Antonio de Assis Bernardo - - Primer Tools Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - - Geraldo Liberato Evangelista - - Rivael Batista dos Santos - - Isaias Evandro de Souza - - José Teodoro Nobre - - Robson Maciel Souza - - Larico Venâncio Maia Filho - - Reginaldo Pinto Gonçalves - - Felipe Rodrigues da Silva e outros - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo - - Fazenda Municipal de Sao Bernardo do Campo e outros - Luzia Ribeiro da Conceição - - Vinicius Martins Ferreira - - Fernando Rocha Furlane - - Jeferson Antonio de Andrade - - Jose Maria Magalhaes - - Welinton Lopes Pereira - - Eric Tilly de Araujo - - Antonino Bracantelli - - Clever de Paula Gouveia - - Ricardo Hajj Feitosa - - Igor Francis Martins de Paula - - Metalurgica Santorini Ltda - - ALBERT PEREIRA LIMA - - Renato Santiago da Costa - - Wellington de Oliveira Santos - - Vagner de Melo Moreira Santos - - Geraldo Viviano de Souza - - Mmc Empreendimentos Ltda - - Hurth Infer Indústria de Máquinas e Ferramentas Ltda. - - ZF SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA. - - Clelbert Ferreira de Almeida Palma - - Valdery Machado Portela Sociedade de Advogados - - Raimundo Alves de Freitas - - Francisco Carvalho dos Santos - - DANIEL ADRIANO - - Município de São Bernardo do Campo - - Miguelito de Oliveira Abreu - - Ramon Fernandes da Costa - - Reginaldo José Folgado - - Carlay Porto Ferreira - - Alexandre Peixoto Herculano - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - Josimar Alves Nogueira - - Linde Gases Ltda - - Rouxinol Viagens e Turismo Ltda - - Carlos Henrique Lima Moreira - - Elias Pereira Lopes - - Rafael Lúcio Porto - - Luiz Carlos Andrade da Silva - - Rafael Lúcio Porto - - Edmilson Fernandes de Oliveira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Bruno Henrique Nunes - - Fca Fiat Chriysler Automóveis Brasil Ltda - - Ernani Almeida Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Osvaldo Nicola Ruggero - - Espolio de Aparecido da Silva - Rep. Dirce Lina Bernardo da Silva - - Jaxley Pereira da Silva - - Robson Faria Maciel - - Marcelo Rodrigues Pettinate - - Cristiano Paula da Silva - - Henrique Takao Sakamoto - - Wellington da Silva Oliveira - - Cesar Luiz Menezes - - José Ferreira dos Santos - - Adriano Benício Coelho - - José Henrique da Silva - - Sebastião José Ferreira do Nascimento - - Thiago de Aquino - - Pedro Amaral Matos - - Henrique Takao Sakamoto - - Wemerson Ribeiro Pereira - - Espolio Antonio José de Souza rep. por Miriam Juvino Domingues de Souza - - Vanderson Aparecido Pavani - - Gabriel Ferreira da Silva - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - Emerson Donizete Nunes de Melo - - Allan Carlos de Oliveira Santos - - Ana Paula Carnicelli - - Estado de Minas Gerais - - Guilherme Henrique Batista Olegário - - Antonio Orlando Pinto de Araújo - - Antonio Carlos de Souza - - Leandro César Mesquita Magalhaes - - Jose Vicente - - Marina Palma - - Tiago Alves de Lima - - Comercial Automotiva S/A - ( DPASCHOAL ) - - Elaine Antonia de França - - Isaias de Oliveira Silva - - Jader Gomes da Silva - - Bruno Carvalho Alves - - Cirlene dos Santos Francisco - - Guilherme Lucas da Silva Elízio - - Gileno Souza Santos - - Albert Ferreira Lima - - Marcos Vinicius de Oliveira - - Paulo César Gomes de Oliveira, - - Alexandre Fernandes de Araujo - - Warlei Teixeira da Paz - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - Daniel Simplicio Machado - - Eliane Mateus dos Santos - - Torneamento Godoi e Vieira Ltda - - Neylano Cavalcante Vieira - - Washington Luis de Lima - - Jair Dantas Martins - - Metalurgica Santorini Ltda - - Neylano Cavalcante Vieira - - Gilmar Enedino - - Laerson Magalhães Silva - - Neuzomir Roberto Mancini - - Adilson da Silva - - Jurandir Emiliano Gomes - - DOUGLAS GALDINO DE CASTRO - - Sidney Salvador Soares - - José Luiz Vitoriano - - Jose Hassib Nabarrete Rebesco - - Manoel Pereira do Nascimento - - Paula Nascimento dos Santos Marcolino - - Gilberto Parreiras Francisco - - Israel Sobreira Cruz - - Gilberto Lauri Jager - - Sudário Albino - - Sandra Aparecida Araújo do Amaral - - Karine Santos Andrade - - Gilberto Parreiras Francisco e outros - Jose Aparecido Primavera e outros - Ozeas Pereira do Amaral - - Thiago de Aquino - - Hermes Silva - - Junio Ferreira Diniz - - CELIA DA SILVA CAMPOS - - Patricia Pereira Cacique - - Anderson Afonso de Andrade e outros - Iranete Porfiro dos Santos - - Antenor de Souza Santos Filho - - Wenderson Oliveira de Paula - - Wander Lúcio Moreira de Araujo - - Rogerio Vial Beiral - - Antônio de Brito Filho - - Celis Francisco Ribeiro - - Felipe Teixeira de Oliveira - - Wanderley dos Santos Pinto - - Ronaldo do Nascimento Oliveira - - Junio Gomes da Cunha - - Marcos da Conceição - - João Batista da Silva - - Denilson Porto - - Adilson José Ribeiro - - Rogerio Antônio da Silva - - João Lucio de Jesus Matos - - João Lucas da Silva - - Thiago Ribeiro - - Cosme Garcia - - Matusalem Valadares Rodrigues - - Wilton Silva Machado - - Leonardo Pereira da Costa - - Cesar Ramos Tomaz - - Ismael Dias da Silva - - Davi Pereira dos Santos - - Genivaldo Procopio de Jesus e outros - Osny de Rezende Rodrigues - Orlando Peixoto Fiuza - - Alberto Pereira da Silva - - Luan Richly Sousa Ribeiro - - Daniel da Rocha Santana, - - Wagner Cardoso - - Diego Luciano de Souza - - Cícero Manoel da Silva - - Antonio de Oliveira Paixão - - Anderson Rodrigues da Silva - - Leonardo José Nonato - - Antônio Carlos Lisboa - - Robson Mateus Passos - - Maria da Conceição Silva Caldeira - - Celio Marcio da Silva - - Celio Bispo da Silva - - Agnaldo Pereira Soares - - Mauro Rogério dos Santos Pinto - - Fabiano José Pereira - - Josué Mendes da Silva - - Cleude Malaquias de Aquino - - Livia Mateus dos Santos e outros - Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda e outro - Geraldo Aparecido da Silva - - Jânio Jesuino - - Karine Santos Andrade - - Sandra Aparecida Araújo do Amaral - - Fabiana Gomes da Silva - - Ladson Rodrigues Vaz - - Carlos Alberto Lacerda Pereira - - Marcos Aurélio da Fonseca - - Ely dos Santos Lopes - - Milena Moreti Dias de Lima - - Marco Aurélio Carvalho Silva - - Francisco de Assis Pereira - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Israel Sobreira Cruz - - Valdinei Vicente - - José Orlando Claudino - - Karina Dias Rocha de Lima - - Gilson Gomes de Amorim Junior - - DOUGLAS LUIZ ARANTES - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Antonio Borges Nogueira Neto - - Rinaldo Vezzaro - - Alex Bastos Andreto - - Thiago Carlos Marinho - - Maisa Conceição da Silva - - Andreia Ramos Ripar - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Gilmar de Resende Santos - - Hopeful Artefatos Ltda-Me - - Joao Henrique Alves Ribeiro - - Elias Moreno dos Santos - - JOSE CARLOS BARBOSA e outros - Condominio Edificio Figueiras do Parque e outros - Daniel Joseph Vauclin - - Sueli Quin do Nascimento - - Roberto Birck - - Sandra Regina de Souza - - Valmir Marcolino - - Adriana Aparecida dos Anjos Nascimento - - Erick Barros Rodrigues - - Arnaldo Barbosa Lima Sobrinho - - Maria Aparecida da Silva - - Regiane Cruz Moreira Brandão - - Maria Eunice Alves dos Santos - - Marizete Duarte de Melo Alexandre - - Luciano Antunes Vieira - - Gilmar de Assis Oliveira - - Cicero Belo do Nascimento - - Francisco Ibiapino Tavares - - RAQUEL SUELI CORA - - Dirlene Teixeira Magalhães - - Thiago Eustaquio Vieira - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Luciney Ricardo Venceslau - - Edilson Lima dos Santos - - Fabiano de Freitas - - Marcus Vinicius Vaz - - Adão Venâncio dos Santos - - José Geraldo Bernardo - - Jose Wandenberg Teles de Oliveira - - José Luiz dos Santos Júnior - - Carlos Roberto Rodrigues Temoteo - - Instituto de Privendência e Assistência Odontológica Ltda - - Marcos Xavier - - Instituto de Privendência e Assistência Odontológica Ltda e outros - Iscar do Brasil Comercial Ltda. - - Petronas Lubrificantes Brasil S.a - - KSPG Automotive Brazil Ltda e outros - Darlan Jorge Gil Silva - - Cleide Ferreira Geri e outros - Wky Investimento e Participações Ltda e outro - Mauricio Silverio do Nascimento (rep. por sindicado - SINDEEPRES) - - Gilmar Enedino e outros - Abdala Ahmad Orra e outro - Cícero Manoel da Silva - - Marcelo Ramos de Brito - - Rts Servicos Terceirizados Ltda - - Itaesbra Indústria Mecânica Ltda - - Dione Bonfim Alves - - Primer Tool Industria e Comercio de Ferramentas Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e outros - Amp Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. e outros - Antonio Brancatelli - - Daniel Simplicio Machado - - Marco Aurélio Carvalho Silva e outros - AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - MG - - João Leonardo Machado e outros - João Leonardo Machado - - João Leonardo Machado - - Sindicato dos Metalurgicos de São Bernardo do Campo - - Nillo Eduardo Pereira da Silva - - União - Fazenda Nacional - - Cleide Ferreira Geri - - Jair Dantas Martins - - LUIZ FERNANDO BATISTA DE SOUZA - - Ladson Rodrigues Vaz - - Lafaiete dos Santos - - Antonio Leite da Silva - - SINDICATO DOS TRABALHODORES NAS IND.METALURGICAS - SINDMETA - - Maxwell Gomes - - ABNER DE OLIVEIRA SANTOS - - Sergio Paulo de Oliveira - - Jefferson Bezerra Justino - - Wanderlei Marques de Oliveira - - Francisca Ferreira da Costa - - ADRIANO DE JESUS SOUZA - - Adilson José Ribeiro - - Joao Pedro Malaquias - - Paulo Eduardo Alexandre de Oliveira e outros - Marcos Andrade Silva - - Ana Maria de Paula e outros - Rouwers Pires Lacerda - - Arismar Pereira da Silva - - Edmar Antonio de Assis - - Antonio Cristovão da Rocha Lima - - Wellington Paschoal Pereira - - Vanda Marques de Jesus Neves - - Adão de Souza Candido - - Franklin Alves do Carmo - - João Manoel Gonçalves Filho - - ALINE CRISTINA VILLELA SILVEIRA - - Eduardo Araújo Mansur - - Ronaldo de Oliveira Costa - - Aldinar Dias Soares - - Aquiles Francisco Pereira - - Marco Aurélio Carvalho Silva - - João Leonardo Machado - - Edmar Ferreira Goveia - - Enguequisa Engenharia Química, Sanitária e Ambiental Ltda. - - ANTONIO JOSE DA SILVA - - Francisco de Assis Penha - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Karina Gonzalez Losada - - Roberto Enio Ferreira - - Thiago Barbosa da Silva - - Osmar José Bezerra - - Maria Helena do Amparo Ferreira - - Antonia Idalmir Paz do Carmo - - Gilberto Gilbert Firmino Pereira - - Thales Gonçalves Honorato - - Ricardo Pereira Alves - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Raquel Soares Ferreira Pinto - - Rinaldo Camargos - - José Eder Martins - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - José do Nascimento Batista - - Airton Carlos Rodrigues de Sousa - - FLAVIO JUNIOR MACHADO - - Sandra Vieira Clementino - - Selso Caldeira da Costa - - Paulo Cesar de Araujo - - Wellington Rodrigo Muniz Melo - - Ivo de Souza - - Elson Rodrigues Leitao - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Reginaldo Borges - - Otavio Farias Neto de Souza - - Geovany Santana - - Valdery Machado Portela Sociedade de Advogados - - CELIA DA SILVA CAMPOS - - Jose Carvalho Alves - - Elionay Carneiro Ferreira - - Jucelio Oliveira - - José Geraldo Ferreira da Silva - - Incomag Empreendimentos e Participações Ltda - - Doraci de Oliveira - - Carlos Alberto Gianotto - - Wanderley Cardoso de Aguiar - - Rouwers Pires Lacerda - - Erli Marques Teixeira e outros - Timinas Transportes Instalações e Montagens Industrial ltda e outros - Caio Cavalcante de Sousa - - Jacqueline Francisca Santiago de Matos - - Regiane Cruz Moreira Brandão - - Elias Alves Cardoso - - Rts Servicos Terceirizados Ltda - - Sergio Resende de Campos - - Antonio Barreto do Nascimento - - João Luiz Café - - Hermes José Pereira - - Lisete de Albuquerque Pera - - Vivaldo Gomes dos Santos - - Sindicato Trabalhadores Metalurgicos do Abc - - Normalucia Barreto de Oliveira - - União Federal Fazenda Nacional - - Denise Godoy Sousa - - Denise Godoy Sousa - - Rodrigo Avolio - - Sindicato Trabalhadores Metalurgicos do Abc - - Jucelio Oliveira - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Ednei Jose da Silva - - Patricia Pereira Cacique - - Clodovil Lopes Pereira - - Wesley Willi de Souza Neves - - Antonio Feliciano da Silva - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Iracy da Conceição Nogueira - - Valério de Oliveira Paixão - - Jose Miguel da Conceicao - - Bull Advogados Associados - - Enizio Soares do Nascimento - - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Deusimar Marques Aires Junior - - Sheila Bispo Soares da Silva - - Dennys Daniel da Silva Valdevino - - Marcia Barbosa de Jesus - - Matheus Felipe Rosa de Lima - - Gustavo Vinicius da Mata Fonseca - - Eleuzenir de Oliveira Rocha - - Delina Aparecida da Silveira - - Ricardo Laurindo Hanna - - Márcio Cavalcanti Vieira e outros - Z e L Administração de Bens e Participações Ltda e outro - Maria do Rosário Teixeitra de Jesus - - Ailton Nunes da Silva - - Luis Raimundo Lourenco e outros - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - Centro Logistíco Vm5 Ltda e outro - Alex da Silva e outros - Págs. 35.070. Ciência ao Centro Logístico VW5. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a petição de págs. 35.040/35.043. - ADV: PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), WILLIAN JOSE MENDES DE SOUZA FONTES (OAB 55505/MG), ANA PAULA LOPES MOREIRA (OAB 138154/MG), ANA PAULA LOPES MOREIRA (OAB 138154/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), BELKISS RESENDE PIMENTA SERPA (OAB 73004/MG), BELKISS RESENDE PIMENTA SERPA (OAB 73004/MG), MARIA BERNADETE RIBEIRO THOME (OAB 46344/MG), MARIA BERNADETE RIBEIRO THOME (OAB 46344/MG), RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB 70073/RS), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 80801/MG), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), KATIA CAMARA REZENDE (OAB 134524/MG), KATIA CAMARA REZENDE (OAB 134524/MG), MARIO DE SOUZA 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3. Processo 10003092320235020323
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000309-23.2023.5.02.0323 RECORRENTE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: SARAH NUNES VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d759776 proferida nos autos. ROT 1000309-23.2023.5.02.0323 - 14ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) Recorrente:   2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido:   ESTADO DE SAO PAULO Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SARAH NUNES VICENTE MARISA BALADO MARTINS (SP134738) Recorrido:   Advogado(s):   BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452)   RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id a881b1e; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 292da00). Regular a representação processual (Id ccc42bf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9f2560e ; Custas pagas no RO: id 5f30b1c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 91baf95 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO (13660) / PISO SALARIAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/12/2024 - Id 453e6b1; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id d6b332f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrado comportamento negligente do ente público sendo indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária com base exclusivamente no ônus da prova. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária É incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços e que a reclamante trabalhou em prol do segundo reclamado durante todo contrato mantido com a primeira reclamada, já que em sua defesa o recorrente não impugnou a alegação inicial de ter se beneficiado da prestação de serviços da reclamante. A utilização de mão de obra, fornecida por pessoa jurídica de prestação de serviço, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Aquele que contrata terceiros, para a execução de serviços, deve sempre diligenciar e fiscalizar de forma efetiva a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da referida empresa. Em face do crescente número de reclamações trabalhistas em que se discute sobre a responsabilidade, ou não, dos tomadores de serviço, inclusive entes da Administração Pública Direta e Indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela contratada, o C. TST houve por bem editar a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço. Referida súmula cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, entre os princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. É certo que decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Ocorre que não há qualquer incompatibilidade entre o art. 71 da Lei 8.666/93 e o art. 927 do Código Civil. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomadora de serviços) e a segunda ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 760931, fixando tese de repercussão geral em 26/4/2017. O item V, da Súmula 331, do C. TST, trata da responsabilidade do ente público, e dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando. A primeira espécie de culpa se configura, em princípio, quando o contrato de licitação apresenta algum vício quanto à forma ou é reconhecida a sua irregularidade pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário. A segunda, por sua vez, somente resta caracterizada quando o ente público não comprova ter fiscalizado a empresa prestadora, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Esta é a situação verificada nos autos, pois o segundo reclamado não realizou prova da efetiva fiscalização perante a primeira reclamada, não tendo juntado aos autos qualquer documento nesse sentido. Inclusive, além das verbas rescisórias do extinto contrato de trabalho, a primeira reclamada foi condenada ao pagamento de verbas contratuais inadimplidas como diferenças salariais; adicional de insalubridade em grau máximo; saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS e indenização decorrente da estabilidade gestante (ID. d1647af), confirmando a ausência de efetiva fiscalização do segundo reclamado durante a prestação de serviços. A toda evidência, ainda que existisse, a fiscalização não foi eficaz para impedir o descumprimento das obrigações assumidas pela primeira reclamada perante a reclamante. Destaque-se, ainda, que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do tomador de serviços, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. [...] Nesta forma de decidir, considerando-se todo o ordenamento jurídico, constitucional e infraconstitucional, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, estar-se-ia exigindo do ente público exatamente o que ele tem que fazer quando contrata empresas para realização de serviços, ou seja, a terceirização com responsabilidade, não sendo possível, do ponto de vista ético e jurídico, entender-se que a Lei de Licitações concedeu-lhe uma anistia total, com sérias consequências ao hipossuficiente, que, em regra, é o único prejudicado nos processos de terceirização. Assim, não se está negando vigência ao art. 71 da Lei de Licitações, nem desobedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, optando o Juiz entre normas legais, harmônicas e de idêntica validade dentro do ordenamento jurídico, utilizando-se daquela que, no caso concreto submetido a sua apreciação, atinge a finalidade maior da atividade jurisdicional, que é o da busca e efetivação da justiça. Não ocorre, ainda, qualquer violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A condenação do segundo reclamado decorre da aplicação das regras que tratam da culpa in vigilando. A denominada responsabilidade subsidiária, por sua vez, não implica em nenhuma inovação jurídica. Reconhece-se a responsabilidade das empresas e permite-se a utilização do benefício de ordem, ou seja, que se executem, primeiramente, os bens do real empregador. Na inexistência, ou se estes forem insuficientes para a satisfação do credor, é que prosseguirá a execução no patrimônio do tomador de serviço. O segundo reclamado, na qualidade de tomador dos serviços, responde pela integralidade das verbas contratuais e rescisórias inadimplidas e reconhecidas em favor da reclamante. Ressalto que o teor do item VI da Súmula 331 do C. TST, não deixa dúvidas quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Desta forma, o segundo reclamado deverá responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos."   No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o segundo reclamado não realizou prova da efetiva fiscalização perante a primeira reclamada, não tendo juntado aos autos qualquer documento nesse sentido" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025).   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.     /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SARAH NUNES VICENTE
4. Processo 10003092320235020323
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000309-23.2023.5.02.0323 RECORRENTE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: SARAH NUNES VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d759776 proferida nos autos. ROT 1000309-23.2023.5.02.0323 - 14ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) Recorrente:   2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido:   ESTADO DE SAO PAULO Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SARAH NUNES VICENTE MARISA BALADO MARTINS (SP134738) Recorrido:   Advogado(s):   BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452)   RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id a881b1e; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 292da00). Regular a representação processual (Id ccc42bf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9f2560e ; Custas pagas no RO: id 5f30b1c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 91baf95 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO (13660) / PISO SALARIAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/12/2024 - Id 453e6b1; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id d6b332f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrado comportamento negligente do ente público sendo indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária com base exclusivamente no ônus da prova. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária É incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços e que a reclamante trabalhou em prol do segundo reclamado durante todo contrato mantido com a primeira reclamada, já que em sua defesa o recorrente não impugnou a alegação inicial de ter se beneficiado da prestação de serviços da reclamante. A utilização de mão de obra, fornecida por pessoa jurídica de prestação de serviço, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Aquele que contrata terceiros, para a execução de serviços, deve sempre diligenciar e fiscalizar de forma efetiva a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da referida empresa. Em face do crescente número de reclamações trabalhistas em que se discute sobre a responsabilidade, ou não, dos tomadores de serviço, inclusive entes da Administração Pública Direta e Indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela contratada, o C. TST houve por bem editar a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço. Referida súmula cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, entre os princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. É certo que decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Ocorre que não há qualquer incompatibilidade entre o art. 71 da Lei 8.666/93 e o art. 927 do Código Civil. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomadora de serviços) e a segunda ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 760931, fixando tese de repercussão geral em 26/4/2017. O item V, da Súmula 331, do C. TST, trata da responsabilidade do ente público, e dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando. A primeira espécie de culpa se configura, em princípio, quando o contrato de licitação apresenta algum vício quanto à forma ou é reconhecida a sua irregularidade pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário. A segunda, por sua vez, somente resta caracterizada quando o ente público não comprova ter fiscalizado a empresa prestadora, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Esta é a situação verificada nos autos, pois o segundo reclamado não realizou prova da efetiva fiscalização perante a primeira reclamada, não tendo juntado aos autos qualquer documento nesse sentido. Inclusive, além das verbas rescisórias do extinto contrato de trabalho, a primeira reclamada foi condenada ao pagamento de verbas contratuais inadimplidas como diferenças salariais; adicional de insalubridade em grau máximo; saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS e indenização decorrente da estabilidade gestante (ID. d1647af), confirmando a ausência de efetiva fiscalização do segundo reclamado durante a prestação de serviços. A toda evidência, ainda que existisse, a fiscalização não foi eficaz para impedir o descumprimento das obrigações assumidas pela primeira reclamada perante a reclamante. Destaque-se, ainda, que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do tomador de serviços, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. [...] Nesta forma de decidir, considerando-se todo o ordenamento jurídico, constitucional e infraconstitucional, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, estar-se-ia exigindo do ente público exatamente o que ele tem que fazer quando contrata empresas para realização de serviços, ou seja, a terceirização com responsabilidade, não sendo possível, do ponto de vista ético e jurídico, entender-se que a Lei de Licitações concedeu-lhe uma anistia total, com sérias consequências ao hipossuficiente, que, em regra, é o único prejudicado nos processos de terceirização. Assim, não se está negando vigência ao art. 71 da Lei de Licitações, nem desobedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, optando o Juiz entre normas legais, harmônicas e de idêntica validade dentro do ordenamento jurídico, utilizando-se daquela que, no caso concreto submetido a sua apreciação, atinge a finalidade maior da atividade jurisdicional, que é o da busca e efetivação da justiça. Não ocorre, ainda, qualquer violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A condenação do segundo reclamado decorre da aplicação das regras que tratam da culpa in vigilando. A denominada responsabilidade subsidiária, por sua vez, não implica em nenhuma inovação jurídica. Reconhece-se a responsabilidade das empresas e permite-se a utilização do benefício de ordem, ou seja, que se executem, primeiramente, os bens do real empregador. Na inexistência, ou se estes forem insuficientes para a satisfação do credor, é que prosseguirá a execução no patrimônio do tomador de serviço. O segundo reclamado, na qualidade de tomador dos serviços, responde pela integralidade das verbas contratuais e rescisórias inadimplidas e reconhecidas em favor da reclamante. Ressalto que o teor do item VI da Súmula 331 do C. TST, não deixa dúvidas quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Desta forma, o segundo reclamado deverá responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos."   No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o segundo reclamado não realizou prova da efetiva fiscalização perante a primeira reclamada, não tendo juntado aos autos qualquer documento nesse sentido" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025).   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.     /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME
5. Processo 00032882520125030131
   Tribunal: TRT3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0003288-25.2012.5.03.0131 AUTOR: ROMAR LUCIANO RIBEIRO RÉU: SUPERMIX COMERCIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbf414e proferido nos autos. Vistos. A executada, em id.045b675e anexos, comprovou o pagamento aos processos credores, utilizando-se da 5º parcela de R$100.000,00, conforme estabelecido em id.2ad1377 e id.0c95181. Registre-se que em relação ao processo 0011915-28.2016.5.03.0147, após os pagamentos já realizados, o valor devido do crédito líquido do reclamante é de R$611.861,60: Após as devidas atualizações, o Quadro Geral de Credores fora juntado em  id.fc336eb e id.542d45e. Dê-se vista, pelo prazo de 05 dias, a todos os interessados. Visando não tumultuar o andamento do presente processo piloto, não é necessária qualquer manifestação de ciência, ou concordância. Assim, deverão se manifestar apenas se verificado algum erro material a ser retificado. Intimem-se.   BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMAR LUCIANO RIBEIRO
6. Processo 00032882520125030131
   Tribunal: TRT3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0003288-25.2012.5.03.0131 AUTOR: ROMAR LUCIANO RIBEIRO RÉU: SUPERMIX COMERCIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbf414e proferido nos autos. Vistos. A executada, em id.045b675e anexos, comprovou o pagamento aos processos credores, utilizando-se da 5º parcela de R$100.000,00, conforme estabelecido em id.2ad1377 e id.0c95181. Registre-se que em relação ao processo 0011915-28.2016.5.03.0147, após os pagamentos já realizados, o valor devido do crédito líquido do reclamante é de R$611.861,60: Após as devidas atualizações, o Quadro Geral de Credores fora juntado em  id.fc336eb e id.542d45e. Dê-se vista, pelo prazo de 05 dias, a todos os interessados. Visando não tumultuar o andamento do presente processo piloto, não é necessária qualquer manifestação de ciência, ou concordância. Assim, deverão se manifestar apenas se verificado algum erro material a ser retificado. Intimem-se.   BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMIX COMERCIAL S/A
7. Processo 00032882520125030131
   Tribunal: TRT3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0003288-25.2012.5.03.0131 AUTOR: ROMAR LUCIANO RIBEIRO RÉU: SUPERMIX COMERCIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a8ad9 proferido nos autos. Vistos. Proceda-se à reativação do advogado Clecius Andre Rodrigues (OAB;MG 115.841) nestes autos, conforme requerido em id.d90d9c6. Sobre o pedido para inclusão do processo 0001536-14.2013.5.03.0024 no PRE, bem como da preferência alegada, será analisado nos autos originários. Neste sentido, deverá o reclamante direcionar a solicitação a aqueles autos. Aguarde a remessa do processo ao NAE. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMIX COMERCIAL S/A
8. Processo 00032882520125030131
   Tribunal: TRT3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0003288-25.2012.5.03.0131 AUTOR: ROMAR LUCIANO RIBEIRO RÉU: SUPERMIX COMERCIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a8ad9 proferido nos autos. Vistos. Proceda-se à reativação do advogado Clecius Andre Rodrigues (OAB;MG 115.841) nestes autos, conforme requerido em id.d90d9c6. Sobre o pedido para inclusão do processo 0001536-14.2013.5.03.0024 no PRE, bem como da preferência alegada, será analisado nos autos originários. Neste sentido, deverá o reclamante direcionar a solicitação a aqueles autos. Aguarde a remessa do processo ao NAE. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMAR LUCIANO RIBEIRO