Pedro Leopoldo De Oliveira Boaretto

Processos do Advogado

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2. Processo 10042154420248260201
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004215-44.2024.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Big Mart - Centro de Compras Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 43, por falta de amparo legal. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no artigo 246, V do CPC é condicionada à sua regulamentação legislativa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido." (TJSP.6ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n° 2178853-65.2021.8.26.0000. Comarca de Rosana-SP. Relator: Ademir Modesto de Souza. Data julgamento: 04.08.2021). Ante o exposto, requeira a parte exequente o necessário para regular citação do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)
3. Processo 10014454420258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001445-44.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mirian Cristina de Souza Moraes 37496006866 - Fls. 44: Manifeste-se a autora sobre o AR negativo de citação - Não procurado - no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)
4. Processo 10009381220248260236
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000938-12.2024.8.26.0236 - Monitória - Compra e Venda - Big Mart Centro de Compras Ltda. - Restaurante Dona Branca - Vistos. 1) Fl. 118: Tendo em vista o pagamento integral dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, declaro satisfeita e extinta a obrigação. 2) Como o pagamento se fez sem início de prática de atos executivos, não cabe proferir sentença de extinção de execução. 3) Expeça-se, de imediato, MLE dos valores depositados à fl. 104 em prol da parte requerida, observando-se o formulário apresentado à fl. 119. 4) Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 5) Int. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP), LEONARDO AURÉLIO SOARES DE ARAÚJO (OAB 16533/AL)
5. Processo 10028524820238260236
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002852-48.2023.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Big Mart Centro de Compras Ltda. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)
6. Processo 40000601020258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000060-10.2025.8.26.0201/SP AUTOR : G.B.S. MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB SP134858) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Intime-se.
7. Processo 40000575520258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000057-55.2025.8.26.0201 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça na data de 01/07/2025.
8. Processo 40000584020258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000058-40.2025.8.26.0201 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça na data de 01/07/2025.