Edilaine Rodrigues De Gois Tedeschi
Edilaine Rodrigues De Gois Tedeschi
Número da OAB:
OAB/SP 134890
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
74
Total de Intimações:
106
Tribunais:
TJPR, TST, TJSP, TRF3
Nome:
EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 106 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000799-25.2008.8.26.0079 (089.01.2008.000799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Botucatu Textil S/A - - Sandra Maria da Silva Marques e outro - Orlando Geraldo Pampado - Banco Industrial e Comercial S/A - - Banco Bva S.a - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Daycoval S/A - - A União - - Banco Abc Brasil S/A - - Tear Textil Industria e Comercio Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Banco Fibra S/A e outros - Companhia Tecidos Santanense - Banco Santander Banespa S/A - - Hope Fomento Mercantil Ltda e outros - Suape Textil S/A - Santista Têxtil Brasil S/A e outros - Horizonte Textil Ltda. - Asia Fomento Mercantil Ltda e outros - Coteminas S.a. - Santana Têxtil Mato Grosso S/A e outros - Credores Trabalhistas - 18 - - Joao Alves Soares da Silva e Outros - - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - - Lumen Serviços Graficos Ltda. Epp - - Technoro Comercial Industrial e Empreendimento Ltda. - Nelson dos Santos e outros - Eduardo de Meira Coelho - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Roberto Faconti - - Nalco do Brasil Ltda e outros - Telecomunicações de Sao Paulo S/A - Telesp - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Nelson Aparecido Nunes - Opinião S/A e outros - Zfac Comercial Ltda - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Carlos Roberto Galhardo da Silva e outros - Bonor Industrial S/A - - A.telecom S.a - - Avery Denisson do Brasil S/A - - Levi Staruss do Brasil Industria e Comercio Ltda - Adna Fernandes da Silva e Outros - - Aline Aparecida Barbeta e Outros - - Alessandra Lúcia S Miranda e Outros e outros - Rosangela Caldardo - Blue Denin e outros - Marina Alves Faria - Montijo Participações Ltda e outros - Igreja Batista Em Braz Cubas e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - LEANDRO NARDONI e outro - JOSÉ CARNIETTO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES e outros - Florivaldo José Ramos - - Jefferson Barbosa dos Santos - Trombini Embalagens S/A - - Confecções Racheltex Ltda e outros - Alvaro Nicoletti - Fatima Matheus - - Leandra Venina Moreira Avelino - - Alessandra Rosa Lima dos Santos - - Isabel Amarilla de Martinez - - Cristiane Mengue Feniman - - Augusto Sérgio Bassetto - - Joel Fiuza de Andrade - - Solange Cristina de Moraes - - Maria Isabel Janoario - - Juliana Cristina de Castro - - Arnaldo Neves Magalhaes - - Eduardo Antonio de Aguiar - - Carlos Eduardo da Natividade - - Rodrigo Leardini do Carmo - - Rogerio Heiko Miranda - - Daniele Cristina Chiaro - - Luciene de Mendonça - - Gilberto Oliveira de Souza - - Luiz Antonio Miguel - - Alex Fernando de Melo - - Fernando Pinto de Oliveira - - Luiz Carlos Gimenez Keller - - Irineu Aparecido Pedroso - - Marlene Cordeiro de Oliveira - - Paula de Fátima Rodrigues - - Alexandre Leite dos Santos - - Cleide Rodrigues dos Santos - - Katia Aparecida Rodrigues Moreno - - Fernando Marcio Santana Rodrigues - - Mislene Beatriz Ciconi - - Rosemara de Fátima Fonseca - - Priscilla dos Santos Quevem - - Fabiana Fernanda da Silva Galhardo - - ORIVALDO POLO - - Cesar Augusto Ribeiro - - Aparecida de Fatima Furtado Soares - - Renato Cesar Rodrigues Antonio - - Leandro Miranda da Costa - - Luiz Henrique Pena - - Viviane Sarzi Finatti - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - Sandro Baldin - - Jone Everson Correia - - Jefferson Luiz Seno - - Eliandra Aparecida da Silva - - Michelli de Oliveira Pazzetto - - Lucia Helena Duarte da Silva July - - Leonice Maria da Cruz Santo - - Tisiane Ribeiro da Silva - - Adriana Cristina de Campos - - Maria Luzia Alves Lima Delphino - - Marlene Targa Horacio - - Marcia Macheldey - - Jandira Aparecida Damião - - Suely da Silva - - Luciana de Fatima Rodrigues - - Mauricio de Freitas Grassi - - Vanderlei Ribeiro da Silva - - Divina Faustino Gonçalves - - Eliana Lazaro - - Erica Fernandes Baptista - - Eliane Piastrelli - - Esli de Oliveira Souza - - Cristiano Henrique Alvarez - - Leide Pedrozo - - Natalice Alves - - Marcia Imaculada Cardoso de Lima - - Clania Sousa de Melo - - ELAINE ZAMBONE SILVA - - Rosangela Caldardo - - MARIA DE FATIMA VIERA - - Michele Veiga de Sousa - - Marcia Letang Silva - - Rita Aparecida de Oliveira - - Agnaldo Narcizo - - Rafael Oliveira Ramos - - Cristina de Souza Pedrozo - - Elaine Cristina Pescara dos Santos - - Pricila Prete Pedroso - - Maria Cristina da Silva Alves Paulino - - Ana Paula Marques Meneguessi - - Edna Ortega Luiz - - Jefferson Barbosa dos Santos - - Valderlei Giraldeli - - Andrea Dias dos Reis Silva - - Luciane Aparecida da Rosa - - Fernanda Cristina Pinheiro Camargo Pessoa - - Viviane Ramos Franque - - Aparecida do Carmo de Oliveira - - Maria Aparecida Pereira de Azevedo Fabri - - Márcia Regina Angela Luvisotto - - Claudineia Meneguessi Lima - - Luciana Aparecida Monar de Moraes - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - Julio Nunes Pedroso - - ANA PAULA DAMACENO - - JEFFERSON FERREIRA ALVES - - JOAO PONTEDURA - - Tereza dos Santos Ribeiro - - Cleuza Maria Silva Oliveira - - NEIVA TEREZINHA MASQUETTO - - CLÉCIA COLDIBELI LATANZIO - - SILMARA ELIZABETE CARDOSO FRAGA - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - SEBASTIANA APARECIDA PEDRO - - Decio Corse - - Osmar Bassoli Neto - - Vinícius Catto de Oliveira - - MÁRIO DA SILVA - - WESLEY DA SILVA FAVERO - - Cleyton Alexandre da Costa - - MAURICIO ARIA DE CAMPOS - - ROGIANE AUGUSTO ROBERTO - - MARLI DE OLIVEIRA - - WENDEL JOSÉ RODRIGUES - - ROSÂNGELA DE FÁTIMA ROSA - - Danilo Roberto Floriano - - Vicente Luiz da Silva - - Ivanete da Silva Leme da Costa - - Suely Ribeiro de Carvalho - - Maicon Donita Prete - - Marcelo Augusto Simoes - - Givaldo dos Santos - - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Rodrigo Alves da Silva - - Vinícius Catto de Oliveira - - Francisco Izidoro de Jesus Felix - - MICHEL FERREIRA DAMASCENO - - Florivaldo José Ramos - - Elza Gouveia de Brito - - Julio Cesar Alexandre Bruder - - José Francisco Correa - - Luiz Roberto Bittencourt - - Maria Lucia Almeida Campos Dias - - Joisilene Batista Herculano Serafim - - Lucileia dos Santos de Carvalho - - SANDRA SATURNINO DE SOUZA - - VIVIANI DE LIMA ROSA - - Neuza Moreira - - JAQUELINE BRAZ DE MOURA BENTO - - Sara Carvalho de Jesus - - Orlando Castello Filho - - Alberto Vitor dos Santos - - Mariano José Pereira - - Joao Camargo Leme - - Elza Gouveia de Brito - - CÉLIA MARIA MAZIERO DE OLIVEIRA - - Adriana da Silva Carvalho - - Marcelo Serra - - Wilson Antonio Collegari Junior - - Leandro Nardoni - - Marcelo de Castro Gomes Batista - - Valdelina Aparecida Motolo - - Luciano Oliveira Lacerda - - Rosangela Aparecida Bento Rosa - - Alessandra Zanon de Moraes Pimenta - - EMERSON AUGUSTO BENTO DOS SANTOS - - SÉRGIO LUIZ DE SANTI - - Natalia Aparecida Massarico e Outros, Rep Mae M Joenilda Siqueira - - ELIETE LANINE VITOR ATTI - - Marlene do Carmo Rodrigues Amarante - - MARLENE RIBEIRO LOPES - - KATIA SALGUEIRO - - MARLA SIQUEIRA OLIVEIRA - - Eunice Aparecida Moura - - Ana Maria Pedroso - - MÁRIO PROCÓPIO DE CAMARGO - - Roseli Mendes Rosa - - Maria Salete Gomes Duarte - - Claudemir dos Santos - - ELAINE DO NASCIMENTO - - VÂNIA DE LOURDES ARCOS - - Simine Cardoso Pereira - - Neusa Baron - - Isabel Cristina de Oliveira - - Terezinha de Fátima Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - AMÉRICO PINTO MARIANO NETO - - Luís Carlos Marques - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - União - Fazenda Nacional - - União - - José Renato Baptista - - Jose Olavo Giannetti - - Massaru Taniguti - - Pedro Bonequini Junior - - Karina Berneba Asselta Correia - - Jose Olavo Giannetti - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - - Vilson Donizetti Lazarin - - Pedro Bonequini Junior - - TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS - - Massaru Taniguti - - UBIRAJA APARECIDO TEIXEIRA - - Pedro Bonequini Junior - - GILMAR FERNANDES - - Marcos Rogério Moretto - - Massaru Taniguti - - Bs Factoring Fomento Mercantil Comercial Ltda - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - Karina Berneba Asselta Correia - - Luiz Fernando Paes Zanardo - - Prot Cap Artigos para Proteção Industrial Ltda - - Opinião Sa - - Ykk do Brasil Ltda - - Mariano José Pereira - - Bella Gourmet Refeições Coletivas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Scalla Servicos S/c Ltda - - MARCONI TURISMO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - - União - - Santista Textil Brasil Sa - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM - - banco santander banespa s/a - - Luiz Henrique de Oliveira Pontedura - - Banco Bva Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - Marina Alves Faria - - Luciana Couto de Medeiros - - Banco Industrial e Comercial Sa - - goçalves & almeida papelaria ltda epp - - Darcy Lima de Castro - - CBFM Fomento Mercantil Ltda. - - Cooperjeans Cooperativa dos Produtores de Confecção de Avaré - - Tavex Brasil S/A - - marcelo de castro gomes pereira - - ALVINO BERNINI JUNIOR ME - - municipio de botucatu e outros - Mohamad Said Jaafar - - CREDIMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - PAULA DE CASSIA PONCE - - EZEQUIEL AMELIO PIRES - - ROSILDA DE SANTANA SANTOS - - SANDRA MARIA SASS GONÇALVES - - VALDETE PEREIRA DE SOUZA - - REGINA LUCIA PEREIRA SOUZA - - NEUSA MARIA LOURENÇO - - MARCIA CRISTINA DO PRADO - - LUCILEIA DOS SANTOS DE CARVALHO - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - DORCAS APARECIDA HERNADEZ VILLAR - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - CLEUNICE MOURA GALDINO - - ANA ROSA CARDOSO - - ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA - - SIDNEY ALCYR DOS SANTOS MELO - - Marcos Adriano e outro - Serviço Social da Indústria Sesi Departamento Regional de São Paulo e outro - Coats Corrente Ltda e outros - Caixa Econômica Federal - CEF - - Roseli Borges dos Santos e outro - Banco Indusval S.A. - Fls. 16050/16051: manifeste-se o Administrador Judicial, em cinco dias. - ADV: ROSANA MARY DE 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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0021218-62.2009.8.26.0554 (554.01.2009.021218) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Flávia Cristina de Oliveira Altieri - - Maria Helena Cossia de Oliveira - - Fabiano Antonio de Oliveira - Condominio Edifício João Henrique Bayer - Nota de cartório: ciência do V. Acórdão para querendo, manifestar-se em 5 dias. - ADV: RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP), EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP), MARCELO DONIZETE ANGELLA (OAB 283774/SP), MARCELO DONIZETE ANGELLA (OAB 283774/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP)
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Tribunal: TST | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0010851-87.2020.5.03.0164 AGRAVANTE: VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 – Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. 2 – Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 – No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164, em que é AGRAVANTE VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO e são AGRAVADOS NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A., MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A (em Recuperação Judicial), NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial), RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA, PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, RICARDO RODRIGUES NUNES, PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, “b”, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Conforme o disposto no art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". E a fidelidade que o procedimento liquidatório deve guardar com relação ao comando exequendo decorre, também, de norma constitucional, ex vi do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Honorários Sucumbenciais (...) In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária - tudo aos seguintes fundamentos: (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, § 15, do CPC. Em idêntico sentido, a recente decisão desta d. Turma nos autos da ação 0012130-09.2017.5.03.0037, de minha relatoria (Disponibilização: 14/06/2024; Votantes: Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira, vencido este último quanto à matéria em questão). Logo, à luz do exposto, o desprovimento do agravo de petição é medida que se impõe. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária. (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Nas razões em exame, a parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, alega que, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, descabe a condenação e cobrança de honorários de sucumbência. Ao manter tal cobrança, entende que o TRT afrontou tese vinculante do STF e do TST sobre a matéria, além de ter violado cláusula pétrea constitucional, que garante a assistência judiciária gratuita aos necessitados. Aponta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, § 1º, I e VI, e § 3º, do CPC. Ao exame. Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO
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Tribunal: TST | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0010851-87.2020.5.03.0164 AGRAVANTE: VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 – Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. 2 – Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 – No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164, em que é AGRAVANTE VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO e são AGRAVADOS NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A., MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A (em Recuperação Judicial), NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial), RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA, PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, RICARDO RODRIGUES NUNES, PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, “b”, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Conforme o disposto no art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". E a fidelidade que o procedimento liquidatório deve guardar com relação ao comando exequendo decorre, também, de norma constitucional, ex vi do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Honorários Sucumbenciais (...) In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária - tudo aos seguintes fundamentos: (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, § 15, do CPC. Em idêntico sentido, a recente decisão desta d. Turma nos autos da ação 0012130-09.2017.5.03.0037, de minha relatoria (Disponibilização: 14/06/2024; Votantes: Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira, vencido este último quanto à matéria em questão). Logo, à luz do exposto, o desprovimento do agravo de petição é medida que se impõe. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária. (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Nas razões em exame, a parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, alega que, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, descabe a condenação e cobrança de honorários de sucumbência. Ao manter tal cobrança, entende que o TRT afrontou tese vinculante do STF e do TST sobre a matéria, além de ter violado cláusula pétrea constitucional, que garante a assistência judiciária gratuita aos necessitados. Aponta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, § 1º, I e VI, e § 3º, do CPC. Ao exame. Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
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Tribunal: TST | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0010851-87.2020.5.03.0164 AGRAVANTE: VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 – Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. 2 – Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 – No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164, em que é AGRAVANTE VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO e são AGRAVADOS NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A., MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A (em Recuperação Judicial), NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial), RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA, PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, RICARDO RODRIGUES NUNES, PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, “b”, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Conforme o disposto no art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". E a fidelidade que o procedimento liquidatório deve guardar com relação ao comando exequendo decorre, também, de norma constitucional, ex vi do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Honorários Sucumbenciais (...) In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária - tudo aos seguintes fundamentos: (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, § 15, do CPC. Em idêntico sentido, a recente decisão desta d. Turma nos autos da ação 0012130-09.2017.5.03.0037, de minha relatoria (Disponibilização: 14/06/2024; Votantes: Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira, vencido este último quanto à matéria em questão). Logo, à luz do exposto, o desprovimento do agravo de petição é medida que se impõe. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária. (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Nas razões em exame, a parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, alega que, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, descabe a condenação e cobrança de honorários de sucumbência. Ao manter tal cobrança, entende que o TRT afrontou tese vinculante do STF e do TST sobre a matéria, além de ter violado cláusula pétrea constitucional, que garante a assistência judiciária gratuita aos necessitados. Aponta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, § 1º, I e VI, e § 3º, do CPC. Ao exame. Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A.
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Tribunal: TST | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0010851-87.2020.5.03.0164 AGRAVANTE: VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 – Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. 2 – Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 – No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164, em que é AGRAVANTE VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO e são AGRAVADOS NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A., MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A (em Recuperação Judicial), NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial), RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA, PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, RICARDO RODRIGUES NUNES, PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, “b”, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Conforme o disposto no art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". E a fidelidade que o procedimento liquidatório deve guardar com relação ao comando exequendo decorre, também, de norma constitucional, ex vi do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Honorários Sucumbenciais (...) In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária - tudo aos seguintes fundamentos: (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, § 15, do CPC. Em idêntico sentido, a recente decisão desta d. Turma nos autos da ação 0012130-09.2017.5.03.0037, de minha relatoria (Disponibilização: 14/06/2024; Votantes: Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira, vencido este último quanto à matéria em questão). Logo, à luz do exposto, o desprovimento do agravo de petição é medida que se impõe. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária. (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Nas razões em exame, a parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, alega que, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, descabe a condenação e cobrança de honorários de sucumbência. Ao manter tal cobrança, entende que o TRT afrontou tese vinculante do STF e do TST sobre a matéria, além de ter violado cláusula pétrea constitucional, que garante a assistência judiciária gratuita aos necessitados. Aponta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, § 1º, I e VI, e § 3º, do CPC. Ao exame. Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
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Tribunal: TST | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0010851-87.2020.5.03.0164 AGRAVANTE: VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 – Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. 2 – Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 – No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164, em que é AGRAVANTE VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO e são AGRAVADOS NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A., MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A (em Recuperação Judicial), NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial), RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA, PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, RICARDO RODRIGUES NUNES, PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, “b”, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Conforme o disposto no art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". E a fidelidade que o procedimento liquidatório deve guardar com relação ao comando exequendo decorre, também, de norma constitucional, ex vi do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Honorários Sucumbenciais (...) In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária - tudo aos seguintes fundamentos: (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, § 15, do CPC. Em idêntico sentido, a recente decisão desta d. Turma nos autos da ação 0012130-09.2017.5.03.0037, de minha relatoria (Disponibilização: 14/06/2024; Votantes: Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira, vencido este último quanto à matéria em questão). Logo, à luz do exposto, o desprovimento do agravo de petição é medida que se impõe. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária. (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Nas razões em exame, a parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, alega que, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, descabe a condenação e cobrança de honorários de sucumbência. Ao manter tal cobrança, entende que o TRT afrontou tese vinculante do STF e do TST sobre a matéria, além de ter violado cláusula pétrea constitucional, que garante a assistência judiciária gratuita aos necessitados. Aponta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, § 1º, I e VI, e § 3º, do CPC. Ao exame. Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
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Tribunal: TST | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0010851-87.2020.5.03.0164 AGRAVANTE: VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 – Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. 2 – Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 – No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164, em que é AGRAVANTE VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO e são AGRAVADOS NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A., MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A (em Recuperação Judicial), NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial), RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA, PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, RICARDO RODRIGUES NUNES, PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, “b”, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Conforme o disposto no art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". E a fidelidade que o procedimento liquidatório deve guardar com relação ao comando exequendo decorre, também, de norma constitucional, ex vi do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Honorários Sucumbenciais (...) In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária - tudo aos seguintes fundamentos: (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, § 15, do CPC. Em idêntico sentido, a recente decisão desta d. Turma nos autos da ação 0012130-09.2017.5.03.0037, de minha relatoria (Disponibilização: 14/06/2024; Votantes: Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira, vencido este último quanto à matéria em questão). Logo, à luz do exposto, o desprovimento do agravo de petição é medida que se impõe. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária. (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Nas razões em exame, a parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, alega que, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, descabe a condenação e cobrança de honorários de sucumbência. Ao manter tal cobrança, entende que o TRT afrontou tese vinculante do STF e do TST sobre a matéria, além de ter violado cláusula pétrea constitucional, que garante a assistência judiciária gratuita aos necessitados. Aponta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, § 1º, I e VI, e § 3º, do CPC. Ao exame. Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
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Tribunal: TST | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0010851-87.2020.5.03.0164 AGRAVANTE: VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 – Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. 2 – Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 – No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164, em que é AGRAVANTE VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO e são AGRAVADOS NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A., MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A (em Recuperação Judicial), NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial), RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA, PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, RICARDO RODRIGUES NUNES, PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, “b”, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Conforme o disposto no art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". E a fidelidade que o procedimento liquidatório deve guardar com relação ao comando exequendo decorre, também, de norma constitucional, ex vi do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Honorários Sucumbenciais (...) In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária - tudo aos seguintes fundamentos: (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, § 15, do CPC. Em idêntico sentido, a recente decisão desta d. Turma nos autos da ação 0012130-09.2017.5.03.0037, de minha relatoria (Disponibilização: 14/06/2024; Votantes: Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira, vencido este último quanto à matéria em questão). Logo, à luz do exposto, o desprovimento do agravo de petição é medida que se impõe. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária. (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Nas razões em exame, a parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, alega que, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, descabe a condenação e cobrança de honorários de sucumbência. Ao manter tal cobrança, entende que o TRT afrontou tese vinculante do STF e do TST sobre a matéria, além de ter violado cláusula pétrea constitucional, que garante a assistência judiciária gratuita aos necessitados. Aponta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, § 1º, I e VI, e § 3º, do CPC. Ao exame. Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
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Tribunal: TST | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0010851-87.2020.5.03.0164 AGRAVANTE: VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 – Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. 2 – Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 – No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010851-87.2020.5.03.0164, em que é AGRAVANTE VERA LUCIA CAMARGOS TRIGUEIRO e são AGRAVADOS NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A., MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A (em Recuperação Judicial), NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial), RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA, PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, RICARDO RODRIGUES NUNES, PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, “b”, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE VINCULANTE DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Conforme o disposto no art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". E a fidelidade que o procedimento liquidatório deve guardar com relação ao comando exequendo decorre, também, de norma constitucional, ex vi do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Honorários Sucumbenciais (...) In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária - tudo aos seguintes fundamentos: (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, § 15, do CPC. Em idêntico sentido, a recente decisão desta d. Turma nos autos da ação 0012130-09.2017.5.03.0037, de minha relatoria (Disponibilização: 14/06/2024; Votantes: Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira, vencido este último quanto à matéria em questão). Logo, à luz do exposto, o desprovimento do agravo de petição é medida que se impõe. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: In casu, na fase de conhecimento, foram arbitrados em sentença honorários advocatícios recíprocos nos seguintes moldes: "(...) decido arbitrar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% (cinco por cento), devidos pelas rés condenadas neste feito, de forma não cumulativa, sobre o valor a ser apurado em liquidação. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor dos advogados dos réus PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Observem-se a OJ nº 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Eg. TRT/3. Parâmetro fixado em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, bem como ao §3º do mesmo dispositivo legal. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT". (destaquei; ID 964f23a - Pág. 11/12) Em segunda instância, o acórdão citado na decisão agravada (retro transcrita), após deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, manteve sua obrigação de arcar com a verba honorária. (...) O trânsito em julgado da aludida deliberação se deu em 10/08/2021 (ID 9938884), com certificação no feito na específica data de 01/09/2021 (ID 1906ba5). E o julgamento da ADI 5.766 pelo STF só ocorreu em 20/10/2021 - posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado desta ação. Daí que os efeitos da referida ADI relativamente à matéria honorária não se estendem à espécie, impondo-se a fidelidade do procedimento liquidatório à coisa julgada formada no processo de conhecimento (artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 508 do CPC) - somente podendo ser arguida eventual inexigibilidade do título executivo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Nas razões em exame, a parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, alega que, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, descabe a condenação e cobrança de honorários de sucumbência. Ao manter tal cobrança, entende que o TRT afrontou tese vinculante do STF e do TST sobre a matéria, além de ter violado cláusula pétrea constitucional, que garante a assistência judiciária gratuita aos necessitados. Aponta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, § 1º, I e VI, e § 3º, do CPC. Ao exame. Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista que o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição da exequente foi a ocorrência de coisa julgada quanto à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, fato ocorrido antes da fixação da tese vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WG ELETRO S.A
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