Juventino Jose Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 10281918020248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028191-80.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Simone Santos Ventura Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS ELETRÔNICOS SEQUENCIAIS CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA, COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. FRAUDE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.VERIFICAÇÃO (I) DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DA SUPLICANTE E RESPECTIVA UTILIZAÇÃO (III) DE POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS (IV) DE SER HIPÓTESE OU NÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUTORA QUE LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, JUNTOU EXTRATOS DO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES, NOS QUAIS CONSTA OS CRÉDITOS DOS VALORES DOS MÚTUOS E A REALIZAÇÃO DE PIX EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO.5. EMBORA O RÉU SUSTENTE A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO SE INTERESSOU NA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, DESPREZANDO A NECESSIDADE DE CONTRAPROVA POR CONTA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CUJO ÔNUS A ELE COMPETIA.6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA AUTENTICIDADE RECAI SOBRE O IMPUGNADO.7. DECLARAÇÃO DE
3. Processo 10281918020248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028191-80.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Simone Santos Ventura Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS ELETRÔNICOS SEQUENCIAIS CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA, COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. FRAUDE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.VERIFICAÇÃO (I) DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DA SUPLICANTE E RESPECTIVA UTILIZAÇÃO (III) DE POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS (IV) DE SER HIPÓTESE OU NÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUTORA QUE LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, JUNTOU EXTRATOS DO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES, NOS QUAIS CONSTA OS CRÉDITOS DOS VALORES DOS MÚTUOS E A REALIZAÇÃO DE PIX EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO.5. EMBORA O RÉU SUSTENTE A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO SE INTERESSOU NA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, DESPREZANDO A NECESSIDADE DE CONTRAPROVA POR CONTA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CUJO ÔNUS A ELE COMPETIA.6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA AUTENTICIDADE RECAI SOBRE O IMPUGNADO.7. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA REQUERENTE, RESTANDO CLARO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O PREJUÍZO PATRIMONIAL ALEGADO PELA AUTORA.8. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 PELA APLICAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS (TEMA Nº 929).9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juventino Jose Marques (OAB: 135150/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar
4. Processo 10050810520218260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005081-05.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - José Luiz Amaral - Conforme despacho de fls. 220, e vossa petição de fls. 242, esta serventia fez nova pesquisa corrigindo o nome da avó Materna, peço ainda a vossa senhoria apontar às fls. 233/238 e fls. 243/244, quais os parentescos correto, para esta serventia enviar ao Cartório de Registro solicitando a 2ª Via das Certidões, bem como CONFERIR a Certidão do Óbito de fls. retro do Srº Vitorio Toffoli. - ADV: HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA (OAB 133819/SP), JUVENTINO JOSE MARQUES (OAB 135150/SP)
5. Processo 00132148720108260073
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013214-87.2010.8.26.0073 (apensado ao processo 0007644-91.2008.8.26.0073) (053.01.2008.007644/1) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinaldo da Luz - Aguiar e Filhos Transportes Ltda - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido de 30 dias, ficando o autor/exequente, intimado, desde já, para se manifestar ao seu final. Int. - ADV: JOSÉ DE AGUIAR PAIVA (OAB 135150/MG), MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP), MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), ROBSON ROBERTO DE AGUIAR (OAB 135150/MG)
6. Processo 10050810520218260477
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005081-05.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - José Luiz Amaral - Conforme despacho de fls. 220, Srª Maria dos Santos Amaral e Srº José Luiz do Amaral, são avós paternos do inventariado e a Srª Anna Martins, avó materna da mesma, tendo em vista estes ser nomes comuns, peço a vossa senhoria apontar às fls. 233/238, quais os parentescos correto, para pedir no Cartório de Registro a 2ª Via da Certidão. - ADV: HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA (OAB 133819/SP), JUVENTINO JOSE MARQUES (OAB 135150/SP)
7. Processo 00000586919948190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   1. Id.3228: Considerando a última manifestação do Município, DEFIRO. Expeça-se mandado de pagamento ao requerente/arrematante; 2. Com relação às penhoras no rosto dos autos, cumpra-se id.3224 em face das execuções cujos juízos já responderam aos ofícios de id.3080/3089, conforme relacionado pelo exequente em id.3253/3254; 3. No que tange ao ofício de id.3091, reitere-se com prazo de 30 dias para resposta; 4. Após, direi sobre o levantamento dos valores remanescentes.
8. Processo 10044575420208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004457-54.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Dantas da Silva - Angelo José Dantas da SIlva - - Maria da Conceição da Silva Chaves e outros - Vistos, Fls. 566/570: recebo como primeiras declarações, manifestando-se os herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias. A carta rogatória foi devolvida, encontrando-se acostada às fls. 571/577. Os informes bancários da falecida buscados no Banco Central encontram-se às fls. 556/557. Cite-se pessoalmente a herdeira Andrea no endereço fornecido à fl. 569. Int. - ADV: JUVENTINO JOSE MARQUES (OAB 135150/SP), MARCELLO PRIMO MUCCIO (OAB 221418/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)