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Rita De Cassia Candido

Rita De Cassia Candido

Número da OAB: OAB/SP 135351

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: RITA DE CASSIA CANDIDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006421-06.2024.8.26.0565 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - C.A.P. - L.G.S. e outro - L.G.S. e outro - C.A.P. - Vistos. Fls. 615/619: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus contra a decisão saneadora de fls. 593/597, alegando, em síntese, erros materiais quanto aos argumentos apresentados pelos réus na contestação/reconvenção de fls. 381/422. A autora, às fls. 620/625, também apresentou impugnação à decisão de fls. 593/597, pedindo a retificação dos pontos controvertidos. Por essa razão, deixo de intimá-la, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. A decisão saneadora de fls. 593/597, efetivamente, exige ajustes, de forma especifica, quanto aos pontos controvertidos, visto que não houve adequada pertinência com os objetos das ações principal e reconvencional. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, passo sanar os equívocos apontados, conforme segue: A ação principal tem natureza declaratória e inclui pedido de consignação em pagamento, porquanto, busca a autora a declaração da resilição do contrato firmado com os réus e a consignação do valor de R$ 49.903,44, em favor dos réus, a titulo de quitação da indenização referente ao aviso prévio, em razão da denuncia unilateral do contrato (fls. 16). Portanto, os pontos controvertidos da ação principal consistem em aferir a pertinência e se suficiente do valor consignado de R$ 49.903,44, para a quitação do aviso prévio indenizado ou se o valor devido é aquele apresentado pelos réus na contestação, de R$ 340.111,55, que engloba outras indenizações, previstas nas cláusulas 2.1, 3.1 e 3.4 (fls. 146). Em sede de reconvenção, os réus pediram a produção de prova pericial, a fim de apurar o valor das benfeitorias realizadas no empreendimento comercial e consequente condenação da autora ao pagamento da indenização por tais benfeitorias, além de indenização por danos morais (fls. 150). Assim, os pontos controvertidos da reconvenção consistem em aferir a existência de benfeitorias realizadas pelos réus/reconvintes e, em caso positivo, apurar a respectiva natureza, bem como a existência, ou não, do dever de indenizar por parte da autora e, em caso positivo, o valor da referida indenização e, ainda, a ocorrência, ou não, de danos morais. O equacionamento das questões controvertidas exige a definição do sistema de distribuição do ônus da prova aplicável ao presente caso. Para esse fim, reporto-me ao disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de hipótese jurídica determinante da adoção de norma diversa. Assim, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente, a adequação do valor consignado de R$ 49.903,44, para o fim de quitação da indenização, decorrência da denuncia antecipada do contrato, sem mais nada dever aos réus. Aos réus/reconvintes compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora, bem como dos fatos constitutivos dos eventuais direitos alegados na reconvenção, especialmente: (i) a exigibilidade das outras indenizações, previstas nas cláusulas 2.1, 3.1 e 3.4, pela rescisão do contrato pela autora; (ii) as benfeitorias realizadas no empreendimento e, em caso positivo, a natureza e o valor equivalente, bem como o direito de exigirem da autora/reconvinda o respectivo pagamento; (iii) a ocorrência dos danos morais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 615/619 e a impugnação de fls. 620/625 para, suprindo os equívocos apontados, fixar os pontos controvertidos, na forma acima destacada, em substituição àqueles anteriormente fixados. Diante das modificações realizadas na decisão saneadora, concedo novo prazo de 10 dias para que as partes reiterem ou retifiquem os pedidos de produção de provas (fls. 626/629 e 230/633), justificando a necessidade e pertinência, ou se possuem interesse no julgamento da ação no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB 135351/MG), RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB 135351/MG), RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB 135351/MG), VICTOR HUGO DOS REIS VAZ (OAB 443773/SP), VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA (OAB 444668/SP), VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA (OAB 444668/SP), VICTOR HUGO DOS REIS VAZ (OAB 443773/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000612-52.2025.8.26.0101 (processo principal 1001790-97.2017.8.26.0101) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Vanderson Ricardo de Moraes - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - Vista ao Administrador Judicial. - ADV: RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)
  4. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5017129-54.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: POSTO MINEIRAO LIMITADA CPF: 21.483.441/0001-61 RÉU: JAIR SOARES DA SILVEIRA CPF: 275.801.088-79 Posto Mineirão Ltda propôs ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c pedido de concessão de tutela de urgência c/c perdas e danos contra Jair Soares da Silveira. Relata que, por mais de cinquenta anos, exerceu atividade de revenda de combustíveis no estabelecimento localizado na Avenida João Pinheiro, nº 6.400, nesta cidade. Ocorre que, por questões comerciais, em meados de 2020, o autor paralisou as atividades e, em meados de 2022, o requerido se apresentou como empresário bem sucedido mostrando interesse na retomada da atividade no estabelecimento do autor. Foi então que firmaram sociedade na qual o demandado se obrigou a realizar investimentos necessários para reinauguração das atividades. A sociedade em questão, a SPC Mineirão, foi criada viabilizando os aportes necessários para regularização de pendências financeiras com a Vibra Energia S/A (nova denominação da BR Distribuidora S/A) para fins de aquisição de combustíveis. Mostrando-se promissora a empreitada, passados alguns meses, o requerido informou ao autor que não tinha mais interesse naquela sociedade, mas que queria, sozinho, exercê-la. Nesta ocasião, foi feito contrato de trespasse no qual o requerido se comprometia a determinadas obrigações, dentre as quais o pagamento de dívidas negociadas com a Vibra Energia e a aditar os contratos com ela de modo a passar a figurar como responsável pela aquisição de combustíveis, substituindo a garantia hipotecária concedida pelo autor. Entretanto, embora cumprida parte das obrigações pactuadas, poucos meses depois o requerente passou a suportar prejuízos em razão de comportamento do requerido que cometeu infração extracontratuais. O demandante relata que, quando da propositura da ação, em outubro de 2024, o posto de combustíveis estava há cinco meses fechado, estando o demandado em mora com o cumprimento de obrigações assumidas. Consta que o demandado não pagou parcelamento acordado, não substituiu garantia hipotecária combinada e assumiu parcelamento de impostos sem o conhecimento do autor. Além disso, noticia que o requerido não pagou verbas previdenciárias dos empregados registrados em nome do requerente, não pagou contas de energia, IPTU, água que indevidamente manteve no nome do autor, tentou vender o posto de combustíveis a terceiros sem conhecimento do proprietário e abandonou o estabelecimento. A partir disso, o autor pretende a resolução do contrato por culpa exclusiva do requerido por violação das obrigações assumidas. Pede também a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 9.1, fixada no valor de 20% do valor do contrato. Requer a condenação do requerido na obrigação de ressarcir danos materiais praticados. Em sede de tutela provisória, pretende a retomada da posse do imóvel para que retome a atividade econômica correspondente. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi diferido o pagamento das custas para o fim do processo. Designada audiência de conciliação antes da apreciação do pedido de concessão da tutela de urgência, isso antevendo possibilidade de composição entre as partes, não se obteve resultado positivo. Então, foi apreciado o pedido de concessão de tutela de urgência pelo deferimento. Citado, o requerido apresentou resposta em forma de contestação, ocasião em que defendeu que o alegado descumprimento contratual alegado pelo autor está fora de contexto. Alega que o representante do autor tenta desqualificar o requerido desconsiderando que o que motivou a contratação entre as partes foi a colaboração que deveria existir entre eles. Defende que o posto estava, de fato, fechado, mas não abandonado como afirma o requerente, sendo que o requerido tem a churrascaria logo atrás do estabelecimento, sendo importante para ele que o posto recebesse clientes e, assim, o restaurante também teria visibilidade. Afirma que continua empreendendo esforços para manutenção das atividades. Fundamenta que, na interpretação do contrato, é a intenção que deve prevalecer, sendo que o requerido esperava do autor a colaboração para o exercício da atividade em questão, o que não aconteceu. Justifica os alegados descumprimentos contratuais, mas não apresenta fundamentos jurídicos para sua ocorrência. Atribui ao representante do autor conduta que gerou o descumprimento e a falta de interesse para a manutenção do acordado acusando-o de comportar-se em abuso de direito. Pede que sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Na réplica, o autor refutou os argumentos defensivos reiterando os pedidos iniciais. Não sendo o caso de produção de outras provas em juízo, este Magistrado indeferiu pedidos protelatórios das partes determinando a conclusão dos autos para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. De início, enfatiza este Juiz que os pontos complexos da causa foram esclarecidos, dado que os elementos do processo elucidam suficientemente as questões de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas. Na forma disposta pelo art. 4º do CPC, atribui-se ao Poder Judiciário o dever de razoabilidade na duração do processo e a satisfatividade na prestação jurisdicional, sendo esta meta do CNJ 2021 (XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário). A presente demanda visa à resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, proposta por Posto Mineirão Ltda. em desfavor de Jair Soares da Silveira, diante do inadimplemento contratual relacionado ao contrato de trespasse e à posterior utilização irregular do imóvel objeto da sociedade comercial originária. A tutela provisória de urgência foi anteriormente deferida para reintegrar a parte autora na posse do imóvel. Compete agora verificar a consolidação da pretensão à luz do conjunto probatório e das normas aplicáveis. Sobre a validade e eficácia do contrato, passo a fundamentar. Incontroverso nos autos que as partes firmaram negócio jurídico com previsão de obrigações recíprocas, destacando-se: (i) a assunção, pelo demandado, de obrigações financeiras com terceiros, especialmente com a distribuidora Vibra Energia S.A.; (ii) a substituição de garantia hipotecária vinculada ao imóvel da parte autora; (iii) a continuidade das atividades do posto e o custeio de encargos decorrentes da operação comercial. Trata-se de negócio jurídico plenamente válido e eficaz à luz dos requisitos do art. 104 do CC, não havendo alegação de vícios de consentimento ou de ilicitude no objeto, tampouco prova em sentido contrário. A presunção de validade do contrato deve ser respeitada, até porque não elidida pelo demandado. No que se refere à inexecução do contrato, passo a apreciar. O conjunto probatório é robusto e coeso quanto à inexecução das obrigações contratuais atribuídas ao requerido, configurando inadimplemento absoluto. As provas documentais (notificações, comunicações eletrônicas, comprovantes de inadimplemento e ausência de prestação de contas) demonstram: (i) a inadimplência em relação ao parcelamento de débitos com a distribuidora; (ii) a omissão na substituição da garantia hipotecária; (iii) a assunção indevida de parcelamento fiscal em nome da autora; (iv) a inadimplência com obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados ainda vinculados formalmente à autora; e (v) o abandono do estabelecimento por mais de cinco meses, desatendendo à finalidade contratual. O requerido, ao assumir a posse direta do imóvel e as obrigações contratuais correlatas, vinculou-se ao cumprimento dos encargos assumidos, sob pena de incidir no disposto nos arts. 389, 395 e 475 do CC. A inadimplência substancial autoriza a resolução do pacto por culpa do requerido, sendo suficiente a demonstração do descumprimento objetivo das obrigações avençadas, sendo desnecessária a prova de dolo ou má-fé. Caracterizado o descumprimento do contrato, abre-se espaço para a aplicação da cláusula penal pactuada. A cláusula penal de 20% prevista na cláusula 9.1 do contrato é plenamente exigível, à luz do art. 408 do CC. Tal penalidade contratual tem natureza compensatória e independe da demonstração de prejuízo. Sua função é assegurar previsibilidade às partes e conferir eficácia coercitiva aos pactos, sendo válida a estipulação da multa em valor fixo ou percentual, desde que não haja desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. No mesmo sentido, os danos materiais. A responsabilidade do requerido decorre de sua conduta omissiva e antijurídica, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Demonstrada a existência de prejuízos materiais arcados pela autora, em razão do descumprimento contratual, configura-se o dever de reparação. As despesas com tributos, contas de consumo e encargos trabalhistas indevidamente atribuídos à autora por força da omissão do requerido foram documentalmente demonstradas. Trata-se de danos emergentes diretamente relacionados ao inadimplemento contratual, merecendo reparação. A partir desta conclusão, exigível, quando do cumprimento de sentença, o pagamento destes danos que serão previamente apuráveis mediante liquidação de sentença. Assim, as teses defensivas apresentadas pelo requerido não possuem sustentação fática ou jurídica. A alegação de abandono não caracterizado foi desmentida pelos documentos. A tentativa de atribuir à parte autora o insucesso da empreitada não se sustenta diante da ausência de provas e do inadimplemento objetivo do contrato. A interpretação subjetiva do contrato, com base na intenção das partes, não pode prevalecer diante de cláusulas expressas e obrigações descumpridas. Como bem ensina a doutrina, “o princípio da boa-fé objetiva não pode ser invocado como escudo protetivo para o inadimplente, tampouco como salvo-conduto para descumprir obrigações contratuais” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 14. ed. São Paulo: Método, 2021. p. 485). Dessa forma, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e procedentes os pedidos iniciais para: - Declarar a resolução do contrato de trespasse celebrado entre as partes, por inadimplemento substancial do demandado, com fulcro no art. 475 do CC; - Tornar definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, consolidando a reintegração da parte autora na posse direta do imóvel situado na Avenida João Pinheiro, nº 6.400, nesta cidade, com o consequente reconhecimento da perda da legitimidade possessória pelo demandado; - Condenar o requerido ao pagamento da cláusula penal compensatória prevista na cláusula 9.1 do contrato, no importe de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, a ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento (Súmula 43 do STJ), pelo índice do IPCA-E, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC); - Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em fase de liquidação por arbitramento, considerando os prejuízos comprovadamente suportados pela parte autora com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e débitos de consumo relativos ao imóvel, com correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 389 c/c art. 395 do CC; - Condenar o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação já definida nesta fase (cláusula penal), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo de nova fixação sobre o valor apurado em eventual liquidação, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos exatos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, desde logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, caput, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias e, em seguida, serem os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Arquivem-se os autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009998-75.2021.8.26.0577 (processo principal 1017066-93.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Oseias Manoel da Silva - - Selma da Silva - Banco do Brasil S/A - 1) É devida a "Taxa Judiciária pela Satisfação da Execução". Se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução ou da formação do cumprimento de sentença (conforme o caso), não haverá nova cobrança - item 6 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto 951/2023, que disciplina as alterações da Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a partir de 03/01/2024. Se não recolhida conforme hipótese acima, deverá ser comprovado o recolhimento de 2% do valor do débito, conforme previsão do art. 4º, III, Lei 11608/03, para os casos de execução ou cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024. Comprovação, no caso, caberá ao devedor, em 15 dias. Atentar-se ao mínimo legal de 5 UFESPs (§ 1º de tal dispositivo). Em caso de obrigação de fazer, o recolhimento deve levar em conta o valor atribuído à causa. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa. Em caso de parte devedora revel (sem advogado nos autos), será intimada apenas com a publicação no DJE, conforme previsão do art. 346, CPC. 2) Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista a quitação da obrigação, DECLARO EXTINTO este cumprimento de sentença dos autos da ação ajuizada por Selma da Silva e Oseias Manoel da Silva em face de Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, para que produza efeito (art. 925, CPC/15). Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), SILVIO DAMASCENA FERREIRA (OAB 440184/SP), GERMANO CARRETONI (OAB 60937/SP), GERMANO CARRETONI (OAB 60937/SP), SILVIO DAMASCENA FERREIRA (OAB 440184/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0311781-54.2006.8.26.0577 (577.06.311781-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - KARIMEX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - TECTELCOM TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA - Aduaneiras Informáticas Ltda - - Super Embalagens Ltda - - Blackwood Consultoria Empresarial Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco BMC S/A - - MARCOS ROBERTO LOPES - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO - - José Humberto Arceno da Cunha - - JACIRA ELIANA BIANCO - - Banco Bradesco S/A - - Cirineu Tanan Tonioni Ribeiro - - ANDRE MARCOS DO VAL RAMOS BRAGA MARCONDES - - NAIR CEZÁRIO DINIZ - - Valdir Martins de Souza - - Dalcio Diogenes de Lima Ribas - - PAULO SERGIO DA COSTA DE PAULA e outros - João Carlos Schmidt Machado e outros - FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA FILHO - - LEILA APARECIDA CARLOS DOS SANTOS - - Ronaldo Claudio de Souza e outros - Ivan de Castro Valois e outros - BENEDITO OSWALDO DE OLIVEIRA - - CLAUDIO ANTONIO GONÇALVES e outros - União - Fazenda Nacional e outros - INTELSAT BRASIL LTDA ("INTELSAT") - - Fatima Aparecida da Silva Carreira - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - MARCO ANTONIO RIBEIRO - - José Humberto Arceno da Cunha - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - IVAN NUNES SIQUEIRA JÚNIOR - - Clausa Dias de Morais - - MARCOS ANTONIO GOUVEIA DA CRUZ - - ANDRÉ MARCOS DO VAL RAMOS BRAGA MARCONDES - - ARGEMIRO LAPA FILHO - ESPÓLIO - - GALIANO AUGUSTO DE MOURA - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - Elayne dos Reis Nunes Pereira - - Flavio Henrique de Medeiros e outros - FWH TRANSAÇÕES E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - - Valter Antônio Figueira Junior e outros - Finanaciadora de Estudos e Projetos Finep e outros - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Ronaldo Claudio de Souza - - Hydro Aluminio Acro S/A - - Alcoa Alumínio S/A - - José Donizete Rodrigues dos Santos - - Vanor Jose Hisse de Castro - - Manoel José Dias Pereira - - ULISSES MARTINS ALVES FILHO - - SERGIO RICARDO DA SILVA - - Jurandir Barbosa Ribeiro - - Casabona & Monteiro Advogados Associados e outros - Sérgio Pereira e outro - MANOEL LOURENCO RIBEIRO e outros - Paulo Roberto Rodrigues Carvalho - - União - Fazenda Nacional - - Fredy Alexandre Sargaço - - NAIR CEZÁRIO DINIZ - - CAROLINE RENATA BORGES - - Ibrahim Ricardo Fernandes - - MIRIAM ALVES DE OLIVEIRA - - Edson de Paula - - GILBERTO PIZINI - - FRANCISCO CARLOS FERNANDES - - Valdir Martins de Souza - - Osmiro Batista Pereira - - LEANDRO FERNANDES DAS NEVES - - BENEDITO OSWALDO DE OLIVEIRA - - HÉLIO FÁBIO CERQUEIRA FONTANA - - Sara Cristina Pereira das Neves - - RONALDO JOSÉ DA SILVA - - Elayne dos Reis Nunes Pereira - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - ANTONIO CARLOS BISPO DOS SANTOS - - RODRIGO PIRES RAMOS - - MARIA DEL CARMEN BUA Y COSTA - - ANGELA MARIA ITALIANO SILVA - - JAMES DONIZETTI SILVA JUNIOR - - PRISCILA KATHELEEN CIBELE FRIGI - - Valter Antônio Figueira Junior - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - ADRIANO PEREIRA e outros - EDER PEREIRA DE AZEVEDO (Herdeiros de Antonio de Souza Azevedo) - - HERICA PEREIRA AZEVEDO - - EDNA PEREIA AZEVEDO e outros - ADRIANO EDVALDO GARCIA - - Peniche, registrado civilmente como ERICKSON GOMES GUERRA - - Espólio de ROSIVALDO SOUZA FREIRE - - Eduardo Carlos de Castro Pandeló - - GIULIANO HENRIQUE DE SIQUEIRA - - Leonardo Divino Rodrigues e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Julio Luiz Neto e outro - José Carlos Rabelo - - Fabio Antonio de Assuncao - - Valdir Rodrigues da Silva - - Vanderlei Roberto Lopes e outros - IZABEL CRISTINA SILVA SANTOS JORGE - - ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS (repr. legal de Ana Júlia dos Santos Freire) - - ANA JULIA DOS SANTOS FREIRE (menor) - - Marlene de Faria Sodré Acraine - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Antonio Robino Junior - - Lucimara Valdete Reginaldo Campos - - WILSON APARECIDO AUGUSTO e outros - LUCHETTI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - Benedito Rabello Filho e outros - Valdir Rodrigues da Silva - - Estefania Zanelato dos Santos e outros - ROSANGELA QUEIROGA DE OLIVEIRA (fl.115) - - LÚCIA MARIA ANDRADE e outros - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - Aroldo José Lino - - Synval Delano Motta Runha - - SÉRGIO AUGUSTO DO REGO JÚNIOR e outros - Valter Antônio Figueira - - Maelcio Carlos Martins - - Arnaldo Mulata e outros - Paulo Vieira Cortez - - Osvaldo Tavares - - Fredy Alexandre Sargaço - - Caetano de Lima dos Santos - - Emílio Naoqui Sato - - JOSE CARLOS BRUCANELLI - - 10M GROUP PARTICIPAÇÕES S/A e outros - Donizetti Alves dos Santos - - NATAFA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - CLARO S/A - - Adriana Aparecida da Rosa Goncalves - - Ana Cristina Civitate Serrão - - GISLENE VENANCIO DE SOUZA - - Donizetti Alves dos Santos - - Jose Carlos Brocanelli - - Nilson de Oliveira Moraes e outros - GB & L Projetos e Participações Ltda - - Luiz Fernando Souza Pacheco Papaiz e outro - Metrobike Bicicletas Eireli - - Joel dos Santos - - Maria Lucia Angelo dos Santos e outros - Fabiano Aparecido de Morais - - Ana Ligia Silva Oliveira - - PAULO ROBERTO DOS SANTOS e outros - Kleber Adilson Gomes e outros - Juliana Maria Santos Normandia - - Eliane Aparecida Aredes e outros - Andrea Pereira Fernandes e outros - Vanda Roseni de Oliveira - - Nilson de Oliveira Moraes e outros - Clausa Dias de Morais e outros - André Luiz de Moraes e outros - Paulo César Fernandes e outros - Julio Marcio Castro Pandelo e outros - BRUNO CASTRO SANTOS e outros - Leonardo Divino Rodrigues - - Juliana Castro Pandelo dos Santos e outros - IVAN NUNES SIQUEIRA JÚNIOR - - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Vilma Teodoro Esteves e outros - Caetano de Lima dos Santos - - Marcio Aparecido Pereira - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - Paulo Renato Vieira Cordeiro - - Antonio Donizete Nunes de Moraes - - JEFFERSON ARIMATÉRIA PEREIRA - - Jose Carlos Brocanelli - - Paulo Vieira Cortez - - Silvana Maria Ribeiro Pereira - - Emílio Naoqui Sato - - Gerson Rocha Pinto - - Paulo César Fernandes - - Jose Carlos Mnedes - - Gustavo Ramos de Almeida - - SUELI FELICIANO FERREIRA - - Ana Cristina Chaud Ferreira e outros - Jose Carlos Gomes e outros - Borges e Ventura Depositária e Avaliadora de Bens Ltda e outro - Fabiano Gonçalves de Araújo e outros - ELIZANGELA CASSIA DE SOUZA FERNANDES - - ROSAURA CORDEIRO FERNANDES e outros - Elifas Moura da Silva e outros - Fernanda Caroline Santos de Campo Maria e outros - Ana Paula Dourado de Souza e outros - Julio Cesar Brandão Serrano - - Osvaldo Tavares e outros - IVALDO LOURENÇO DE CARVALHO e outros - Manuel Antonio Angulo Lopez e outros - Edison Roberto Ukstin - - VANDERLEI FERREIRA NEGREIROS - - Jose Geraldo Filomeno e outros - DAVI VILAS BOAS e outros - Luis Renato de Castro e outros - Hudson Carlos Brocanelli e outros - HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A - - ESPOLIO DE JAYME JUNQUEIRA DE CASTRO - - Jose Carlos Gomes e outros - Vanda Roseni de Oliveira - - Sueli Feliciano Ferreira e outros - Satcha Galvao Nunes D´almeida - - Luciano Francisco de Moraes Correa e outros - Cezar Augusto de Oliveira e outros - Paulo Vieira Cortez - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - Antonio Donizete Nunes de Moraes e outros - Bruno de Castro Santos e outros - Mauro Biscaro Elias e outros - Edervando Miguel de Oliveira - - Françueldo Leandro da Silva e outros - Edervando Miguel de Oliveira e outros - Adriana Maria Rodrigues - - Osvaldo Tavares - - Gerson Rocha Pinto - - Caetano de Lima dos Santos - - AILTON GONÇALVES DE MELO - - Leonardo Divino Rodrigues e outros - Juliana Castro Pandelo dos Santos e outros - Paulo Cesar dos Santos - - Julio Marcio Castro Pandelo - - Antonio José de Oliveira e outros - Ana Cristina Civitate Serrão - - Maria Lucia de Oliveira Araujo - - Joao Carlos da Silva - - Carlos Adriano da Silva Graça - - Roberto Rezende Castro - - Kleber Adilson Gomes e outros - PAULO LINO PEREIRA e outros - Estado do Amazonas e outros - Lazaro de Oliveira Gariani e outros - Lucineia Leite - - PAULO LINO PEREIRA e outros - Exm Administração Judicial Ltda - Município de Bom Jesus do Itabapoana (rj) e outros - 1) De início, devem Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ e Espólio de Leonez Carneiro de Campos, em 15 dias úteis, atender a exigência da Administradora (fls. 16175-16177). 2) Sem prejuízo, junte-se a manifestação (fls. 16175-16177) nos autos da habilitação de crédito (n. n. 0002561-41.2025). 3) Atento ao extrato, sem pagamento do credor Kleber Adilson Gomes por questão de inconsistência dos dados, fica autorizado levantamento MLE em seu favor, atentando-se para o formulário (fl. 16170). 4) Sobre o requerimento do credor Paulo Vieira Cortez (fls. 16125-16126) e a manifestação da Administradora (fls. 16166-16168), atento ao fato de que os valores que forem reconhecidos posteriormente serão tratados como crédito quirografário remanescente para futura quitação pela ordem de pagamento. 5) Em relação aos embargos à lista de credores pela Fazenda Nacional (fls. 16160-16163), deve a Administradora Judicial, em 15 dias úteis, manifestar a respeito. Após, intime-se (via portal) a Procuradoria da Fazenda Nacional (CNPJ/ME: 00.394.460/0216-53, na forma do Comunicado Conjunto 667/2021) para manifestação, em 15 dias. Em seguida, ao MP para manifestação em 15 dias. Por fim, conclusos (decisão). II - Int. - ADV: QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS (OAB 264660/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), VIVIANE TOLEDO MARQUES DO COUTO (OAB 270439/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), VICENTE DE PAULO DOMICIANO (OAB 89627/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN (OAB 276620/SP), SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN (OAB 276620/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), RUBENS MONTEIRO DE 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000612-52.2025.8.26.0101 (processo principal 1001790-97.2017.8.26.0101) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Vanderson Ricardo de Moraes - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - Vistos. Fls. 162/163 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a SENTENÇA de fls. 160, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, manifeste-se o administrador judicial e em seguida ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int. - ADV: RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008762-88.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 0311781-54.2006.8.26.0577) (processo principal 0311781-54.2006.8.26.0577) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - TECTELCOM TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA - Engeseg Empresa de Vigilancia Computradorizada Ltda - - Aduaneiras Informáticas Ltda - - Super Embalagens Ltda - - Blackwood Consultoria Empresarial Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco BMC S/A - - MARCOS ROBERTO LOPES - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO - - José Humberto Arceno da Cunha - - JACIRA ELIANA BIANCO - - Banco Bradesco S/A - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - José Humberto Arceno da Cunha - - JACIRA ELIANA BIANCO - - Banco Bradesco S/A - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Cirineu Tanan Tonioni Ribeiro - - ANDRE MARCOS DO VAL RAMOS BRAGA MARCONDES - - NAIR CEZÁRIO DINIZ - - Valdir Martins de Souza - - Dalcio Diogenes de Lima Ribas - - PAULO SERGIO DA COSTA DE PAULA - - João Carlos Schmidt Machado - - FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA FILHO - - LEILA APARECIDA CARLOS DOS SANTOS - - Ronaldo Claudio de Souza - - Ivan de Castro Valois - - BENEDITO OSWALDO DE OLIVEIRA - - CLAUDIO ANTONIO GONÇALVES - - União - Fazenda Nacional - - INTELSAT BRASIL LTDA ("INTELSAT") - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - IVAN NUNES SIQUEIRA JÚNIOR - - Clausa Dias de Morais - - MARCOS ANTONIO GOUVEIA DA CRUZ - - ANDRÉ MARCOS DO VAL RAMOS BRAGA MARCONDES - - ARGEMIRO LAPA FILHO - ESPÓLIO - - GALIANO AUGUSTO DE MOURA - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - Elayne dos Reis Nunes Pereira - - Flavio Henrique de Medeiros - - Valter Antônio Figueira Junior - - Finanaciadora de Estudos e Projetos Finep - - Hydro Aluminio Acro S/A - - Alcoa Alumínio S/A - - José Donizete Rodrigues dos Santos - - Vanor Jose Hisse de Castro - - Manoel José Dias Pereira - - ULISSES MARTINS ALVES FILHO - - SERGIO RICARDO DA SILVA - - Jurandir Barbosa Ribeiro - - PAULO SÉRGIO VENTURA - - LUCIANA DA PENHA FIGUEIRA - - Casabona & Monteiro Advogados Associados - - Sérgio Pereira - - MANOEL LOURENCO RIBEIRO - - Paulo Roberto Rodrigues Carvalho - - JOSÉ BENEDITO DE MORAIS - - Fredy Alexandre Sargaço - - JOSE RUI GONCALVES DOS SANTOS - - JEFFERSON ADRIANO DE SOUZA - - ROGÉRIO RODOLFO DINIZ - - VALDEMIR CARLOS LEITE - - OTACILIO JOSE DA SILVA - - ANTONIO CARLOS BISPO DOS SANTOS - - CAROLINE RENATA BORGES - - Ibrahim Ricardo Fernandes - - MIRIAM ALVES DE OLIVEIRA - - Edson de Paula - - GILBERTO PIZINI - - FRANCISCO CARLOS FERNANDES - - Osmiro Batista Pereira - - LEANDRO FERNANDES DAS NEVES - - HÉLIO FÁBIO CERQUEIRA FONTANA - - PRISCILA KATHELEEN CIBELE FRIGI - - RONALDO JOSÉ DA SILVA - - WALTER VIEIRA DE SIQUEIRA - - JAMES DONIZETTI SILVA JUNIOR - - Magna Maria de Andrade Pimentel Fernandes - - MARIA DEL CARMEN BUA Y COSTA - - RODRIGO PIRES RAMOS - - PRISCILA KATHELEEN CIBELE FRIGI - - ADRIANO PEREIRA - - EDER PEREIRA DE AZEVEDO (Herdeiros de Antonio de Souza Azevedo) - - HERICA PEREIRA AZEVEDO - - EDNA PEREIA AZEVEDO - - ADRIANO EDVALDO GARCIA - - Peniche, registrado civilmente como ERICKSON GOMES GUERRA - - Espólio de ROSIVALDO SOUZA FREIRE - - Eduardo Carlos de Castro Pandeló - - GIULIANO HENRIQUE DE SIQUEIRA - - ADALBERTO MARTINS - - Leonardo Divino Rodrigues - - Banco do Brasil S/A - - Julio Luiz Neto - - José Carlos Rabelo - - Fabio Antonio de Assuncao - - Valdir Rodrigues da Silva - - Vanderlei Roberto Lopes - - IZABEL CRISTINA SILVA SANTOS JORGE - - ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS (repr. legal de Ana Júlia dos Santos Freire) - - ANA JULIA DOS SANTOS FREIRE (menor) - - Marlene de Faria Sodré Acraine - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Antonio Robino Junior - - Lucimara Valdete Reginaldo Campos - - WILSON APARECIDO AUGUSTO - - LUCHETTI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - Benedito Rabello Filho - - Estefania Zanelato dos Santos - - ROSANGELA QUEIROGA DE OLIVEIRA (fl.115) - - LÚCIA MARIA ANDRADE - - Aroldo José Lino - - Synval Delano Motta Runha - - SÉRGIO AUGUSTO DO REGO JÚNIOR - - Valter Antônio Figueira - - Maelcio Carlos Martins - - KARIMEX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - - CLARO S/A e outros - Atento ao princípio constitucional do contraditório, bem como diante da juntada de novos documentos, dê-se ciência às partes para manifestação (artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), ISABEL DE FATIMA PISCIOTTA DE PAIVA REIS (OAB 64121/SP), GERMANO CARRETONI (OAB 60937/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1076775-74.2023.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Tabata Claudia Amaral de Pontes - Senhor Secretário Especial de Comunicação do Município de São Paulo e outro - Vistos. Vista ao Ministério Público. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCILIO DE SOUZA VIEIRA (OAB 136558/MG), RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB 135351/MG), LAURA GUEDES DE SOUZA (OAB 48769/DF), CAIO RICCIOPPO AZEVEDO (OAB 510399/SP)
  10. Tribunal: TJMG | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelado(a)(s) - ALFA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PAULO ROBERTO VIGNA, RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO.