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Sergio Americo Bellangero

Sergio Americo Bellangero

Número da OAB: OAB/SP 135378

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 118
Total de Intimações: 149
Tribunais: TJMG, TJSC, TJSP, TJPR, TJMS, TJMT, TJRJ, TJRS, TJPE
Nome: SERGIO AMERICO BELLANGERO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 149 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007496-83.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1001789-64.2017.8.26.0020) (processo principal 1001789-64.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Condomínio Edifício Bonança - Action Technology Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda. - Vistos. Reporto-me à decisão de fls. 25. Int. - ADV: VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP), ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO (OAB 270163/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002124-11.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Erica Batista da Silva Panullo - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 22, parágrafo primeiro da Lei 9.099/95. Assim, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 18012/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002091-81.2004.8.26.0080 (100.01.2004.002091) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação - Rodovias das Colinas Sa - Enzimac Indústria Orgânica Ltda - Prefeitura Municipal de Cabreúva - Manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), LUIZ SERGIO KOSTECZKA (OAB 146198/SP), IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO (OAB 228093/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), URBANO E VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18012/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002596-55.2018.8.26.0471 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Munir Eduardo Fakhreddine Prestes - - Amir Roberto Fakhreddine Prestes - - Nader Thomaz Fakhreddine Prestes - - Najme Fakhreddine Prestes Toquetto - Diante do improvimento do agravo de instrumento sob n. 2109238-46.8.26.0000, interposto pela expropriante (fls. 918/924), cumpra-se integralmente a decisão de fls. 897/901. Saliento, por oportuno, que o levantamento dos valores depositados nos autos, será condicionado ao cumprimento do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41 apresentando a prova de propriedade e comprovante de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado. A expropriante deverá providenciar a publicação do edital, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Intime-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES (OAB 82061/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES (OAB 82061/SP), ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES (OAB 82061/SP), AUDREY SCHIMMING SMITH ANGELO (OAB 126381/SP), URBANO E VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18012/SP), ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES (OAB 82061/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), AUDREY SCHIMMING SMITH ANGELO (OAB 126381/SP), AUDREY SCHIMMING SMITH ANGELO (OAB 126381/SP), AUDREY SCHIMMING SMITH ANGELO (OAB 126381/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000568-48.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Antonio Dutra dos Santos - Vistos. Expeça-se certidão de honorários em favor do Dr. Alessandro Cardoso de Sá, pelos atos por ele praticados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001238-04.2006.8.26.0080 (100.01.2006.001238) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Concessionária Rodovia das Colinas Sa - Gifel Engenharia de Incêndio - - José Daniel de Mello - - Marta Guimarães Pereira Serra de Mello e outro - Vistos. Inicialmente, diga o autor, no prazo de 10 dias sobre a manifestação de fls. 1008/1010. Int. - ADV: SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), URBANO E VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18012/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (OAB 167901/SP), ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (OAB 167901/SP)
  7. Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO N°. 1021736-34.2024.8.11.0002 REQUERENTE: JOSE TEIXEIRA DURVAL REQUERIDO: CONSORCIO AXS ENERGIA UNIDADE 03 – MINAS GERAIS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Primeiramente se faz necessário quanto ao pedido da parte autora de aplicação dos efeitos da revelia à parte requerida. A audiência de conciliação (id. 191342321) foi realizada em 22/04/2025 (terça-feira), saindo as partes intimadas para apresentação de suas defesas no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, conforme Enunciado 13 do FONAJE e Súmula 11 da Turma Recursal Única deste Estado, o prazo para apresentação da Contestação é de 05 (cinco) dias, devendo iniciar-se a contagem a partir do dia seguinte da audiência, logo, o início do prazo (primeiro dia) se deu em 23/04/2025 (quarta-feira) e o último dia para apresentação da contestação no dia 29/04/2025 (terça-feira). A contestação foi apresentada no dia 29/04/2025, ou seja, tempestivamente não havendo que se falar em aplicação dos efeitos da revelia. Quanto ao mérito, busca o autor a condenação da requerida em obrigação de fazer consistente em abster-se de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, a rescisão do contrato firmado entre as partes e, por fim, indenização por danos morais em virtude da falha na prestação de serviços. O autor narra que realizou em novembro/2023 adesão ao plano de energia solar para atender duas unidades consumidoras n°. 6/2733009-1(salão comercial) e 6/1949174-5 (residência). Alega o autor que esperava com o contrato a diminuição nos valores das faturas de energia elétrica e que tal fato não ocorreu como demonstrado nas faturas de março/2024. Informa que na unidade consumidora do salão 6/2733009-1 o valor pela Energisa foi de R$ 90,53 e a parcela junto a requerida de R$ 132,57, totalizando R$ 223,10; quanto a unidade consumidora de sua residência 6/1949174-5 o valor pela Energia foi de R$ 171,39 e a parcela junto a requerida de R$ 368,69, somando um total de R$ 540,08 e que somando as duas unidades consumidoras (salão + residência) chegou a quantia de R$ 763,18 e que tal valor é superior ao valor médio antes da injeção da energia solar. Assim, o autor busca indenização por danos morais e a rescisão do contrato pela falsa promessa realizada pela requerida de diminuição quanto aos custos de sua energia elétrica. A requerida por sua vez, alega que não houve qualquer irregularidade quanto ao contratado pelo autor e que a energia fotovoltaica foi injetada nas suas duas unidades consumidoras, conforme descontos registrados e realizados nas faturas das duas UC’s. Informa ainda a requerida que o autor requereu no dia 20/03/2024 a exclusão do consórcio das duas unidades, sendo o cancelamento efetivado em 25/03/2024 e que as cobranças da mensalidade do consórcio de energia foram compatíveis com os valores ajustados em termo de adesão e que tais cobranças pendentes foram canceladas. Pois bem, em análise ao conjunto fático-probatório, tenho que razão não assiste a parte reclamante. Na petição inicial o autor apenas juntou aos autos o contrato com a requerida relativa a unidade consumidora do salão comercial 6/27330091 (id. 159973854) mensalidade de R$ 132,57, enquanto a requerida colaciona aos autos os dois contratos com mensalidades diferenciadas para cada unidade consumidora, sendo que a UC 6/19491745 da residência do autor possuía mensalidade de R$ 368,69. Assim, justificado está a diferença dos valores que o autor alega estranhar. Quanto a entrega dos serviços de energia fotovoltaica, restou demonstrado pela análise das faturas a sua regularidade. No id. 159973855 verifica-se que a UC 6/1949174-5 (residência do autor) a média das faturas antes da contratação em novembro/2023 possuía o valor de R$ 540,72, em dezembro/2023 a quantia de R$ 321,96, janeiro/2024 valor de R$ 309,19, fevereiro/2024 o valor de R$ 251,33. Quando iniciou a injeção de energia solar e abatimento do consumo na fatura de energia elétrica de março/2024 é perceptível o valor descontado. Na contestação restou demonstrado que a fatura de março/2024 da UC 6/1949174-5 (residência do autor) o consumo foi de 352 Kwh e a energia injetada foi de 339 kwh, logo o valor cobrado pela Energisa foi de R$ 398,67 e o valor descontado pela energia injetada foi de R$ 299,30, sobrando uma quantia de R$ 99,37 que somado a Ajuste GD – TRF Reduzida de R$ 32,90, contribuição de iluminação pública de R$ 29,33, juros de mora 01/2024 de R$ 2,89, multa 01/2024 de R$ 5,26, atualização monetária 01/2024 de R$ 1,64 descritos pela Energisa, chegamos ao valor total da fatura de março/2024 na residência do autor de R$ 171,39 (conforme demonstrado no id. 159973855 juntado pelo autor – extrato das faturas). Do mesmo modo, na fatura de março/2024 da UC 6/2733009-1 (salão comercial) o consumo foi de 123 kwh e a energia injetada foi de 82 kwh, logo o valor cobrado pela Energisa foi de R$ 128,76 e o valor descontado pela energia injetada foi de R$ 72,39, sobrando uma quantia de R$ 56,37 que somado a Ajuste GD – TRF Reduzida de R$ 7,95, contribuição de iluminação pública de R$ 22,53, juros de mora 02/2024 de R$ 0,57, multa 02/2024 de R$ 2,87, atualização monetária 02/2024 de R$ 0,24 descritos pela Energisa, chegamos ao valor total da fatura de março/2024 na residência do autor de R$ 90,53 (conforme demonstrado no id. 159973855 juntado pelo autor – extrato das faturas). Logo, restou comprovado a diminuição nos valores pagos nas faturas junto a Energisa, logicamente, junto a tais quantias pagas na fatura de energia, deve-se somar os valores das mensalidades de cada plano do consórcio contratado (R$ 132,57 da UC do salão comercial e R$ 368,69 da UC da residência do autor). Destarte, considerando que a energia gerada (injetada) nas duas unidades consumidoras no mês março/2024 foi inferior àquela consumida e ainda, inexistindo qualquer irregularidade nas leituras realizadas no equipamento medidor, entendo que as cobranças realizadas pela reclamada conservam total legitimidade, não havendo como ser conferida guarida às pretensões declaratória de inexistência de débito e de rescisão registradas na peça inaugural. Já no que concerne ao almejado pleito indenizatório (danos morais), tenho que o mesmo deve ser igualmente rejeitado. Apesar da requerida responder objetivamente pelos danos suportados pelos consumidores por eventuais defeitos provenientes da prestação dos seus serviços, oportuno esclarecer que o diploma consumerista prevê algumas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor. Preconiza o artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. Concatenando o referido dispositivo ao caso em comento, bem como amparado por toda a explanação apresentada, consigno que não houveram falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, pois, reitero, como a geração de energia da UC foi inferior àquela consumida, subsistiu uma diferença de consumo que deve ser adimplida pela parte consumidora. Portanto, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a demandante, entendo que o faturamento correspondente ao mês março/2024 está correto e ainda, que as cobranças realizadas pela requerida refletiram apenas o exercício do seu direito de credora (artigo 188, I, do Código Civil), razão pela qual, outro caminho não há a ser trilhado, senão refutar o pedido indenizatório formulado na inicial. Neste Sentido: ENERGIA ELÉTRICA – EXISTÊNCIA DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ENERGÉTICO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – COBRANÇA DE CONSUMO DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO DO PERIODO – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova efetiva da alegação, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais indenizáveis, de acordo com o que estabelece o inc. I do art. 373 do NCPC. (N.U 1019153-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, publicado no DJE 30/11/2023). Destaquei. Quanto a rescisão contratual, a parte requerida comprovou nos autos ter realizado o cancelamento a pedido do autor em 25/03/2024, bem como os débitos que o autor requereu a declaração de inexistência, foram cancelados administrativamente pela requerida conforme explanado na contestação. Portanto, a decisão de id. 161240183 que concedeu a antecipação de tutela deve ser revogada, uma vez que, comprovados a rescisão e cancelamento dos débitos voluntariamente pela requerida. DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a liminar anteriormente concedida no id. 161240183, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1002871-69.2025.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargante: J. Music Editora e Produções Artísticas Ltda. - Embargada: Luciana Moulin do Nascimento - Embargado: Murai Viagens e Turismos Eirelli - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Respeitado o inconformismo da embargante, não se verifica, no recurso interposto às fls. 125/133, a alegada preliminar de ausência de interesse de agir. Ausente, portanto, omissão no particular. No que tange às demais questões suscitadas, não se pode exigir do consumidor, no contexto da compra e venda em ambiente virtual, a identificação da responsabilidade individual de cada integrante da cadeia de fornecimento. Tal circunstância atrai a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, diretos ou indiretos, seja em razão da organização do evento, da comercialização dos ingressos ou da efetiva realização do espetáculo. Ademais, quanto à responsabilidade da embargante, a matéria foi regularmente enfrentada e decidida, conforme expressamente consignado na respeitável sentença, cujo teor foi integralmente confirmado pelo acórdão ora embargado: (...) o cruzeiro estava vinculado diretamente ao show da banda Calypso, ambas as requeridas respondem de forma solidária pela falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Ressalte-se, por fim, que restou demonstrado o interesse da autora na aquisição de cabine no cruzeiro temático Isso É Calypso em Alto Mar, em razão de sua admiração pela banda Calypso e, por óbvio, pelo gênero musical correspondente, associado à figura da cantora Joelma, cuja imagem foi utilizada na publicidade do evento (fl. 02). Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Sergio Americo Bellangero (OAB: 135378/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Kelly Cristina de Oliveira Fernandes (OAB: 340742/SP) - José Roberto Silva Junior (OAB: 155422/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007291-75.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Jannuzzi Lapo - - Alexandre Guzovsky - - Walter Comércio de Bebidas Ltda. - Valmir dos Santos e outro - Vistos. 1.Recebo os Embargos de Declaração de fl. 412/413, opostos contra a decisão embargada, porquanto tempestivo. Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do art.1.022 do Código de Processo Civil, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de integração da decisão atacada. De sorte que o inconformismo dos embargantes visam tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, sendo nítido o caráter infringencial da questão embargada. 2.Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), EDIVALDO AMANCIO (OAB 187755/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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