Karem Leon Serrano Fontes

Processos do Advogado

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2. Processo 15024646120188260625
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502464-61.2018.8.26.0625 (apensado ao processo 0501338-08.2009.8.26.0625) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rose Maria Leon Serrano - Vistos. Conforme requerimento da petição inicial e eventuais petições seguintes (sigilosas, inclusive), encaminhe a serventia o feito à fila 148 - SISBAJUD - BLOQUEAR VALOR. Cumpra-se. - ADV: KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB 136375/SP)
3. Processo 10099288620248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009928-86.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.R. - V.G.M.R. e outro - Vistos. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Int. - ADV: KAREM LEON SERRANO FONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 136375/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB 136375/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)
4. Processo 10289881720248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028988-17.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Larissa Quartaroli - Vistos. Especifiquem provas, se necessário, justificando a pertinência. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Int. - ADV: KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB 136375/SP), LUIGI LEON NUNES (OAB 472158/SP)
5. Processo 50015908420244036330
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001590-84.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSE VLADIMIR CORREA Advogados do(a) AUTOR: KAREM LEON SERRANO FONTES - SP136375, LUIGI LEON NUNES - SP472158 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. Trata-se de ação declaratória c/c restituição de indébito ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL com vistas ao reconhecimento do direito do autor JOSE VLADIMIR CORREA à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria públicos ou privados. Realizada perícia médica em juízo (Id 349891473), a União peticionou reconhecendo a procedência dos pedidos. Requer, ainda, que o termo inicial a ser considerado para fins de repetição de indébito seja a data da inatividade do requerente, 10/04/2012, observada a prescrição quinquenal. (Id 355176580). Dessa forma, considerando que a UNIÃO reconheceu o direito autoral no curso do processo, é caso de homologação do reconhecimento jurídico do pedido. Considerando que o diagnóstico é anterior à inatividade, consoante conclusão da perícia médica, o termo inicial da isenção tributária é a data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 159.384.768-5, ou seja, 10/04/2012. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III "a" do CPC para reconhecer a isenção de imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria do autor JOSE VLADMIR CORREA. Condeno, ainda, a União Federal a repetir o indébito referente aos valores indevidamente descontados, a título de imposto de renda, sobre os proventos do benefício percebido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. As importâncias a serem pagas deverão ser corrigidas monetariamente, aplicando-se a taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, que engloba a correção monetária e os juros moratórios. Concedo a tutela de urgência para que o INSS deixe de reter o imposto de renda na fonte, no pagamento da aposentadoria da parte autora (NB 159.384.768-5). Comunique-se à Secretaria da Receita Federal e ao INSS/CEAB-DJ para cumprimento. Fica a parte autora intimada a apresentar as fontes pagadoras das eventuais outras verbas que deseja tornar isentas de imposto de renda, bem como os seus respectivos endereços, a fim de que sejam oficiadas pelo Juízo após a sentença. Considerando o disposto no art. 28, parágrafo 1, da resolução 305/2014 do CNJ, bem como o reconhecido valor desatualizado da tabela que estabelece os honorários periciais, a recusa dos peritos em realizar os trabalhos pelo valor mínimo e o crescente número de desistência à pedido dos peritos do quadro em razão do valor e demora no pagamento, arbitro os honorários da perícia médica em R$ 300,00, nos termos da Resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Solicite-se o pagamento em nome da Dra. Fabiana de Figueiredo Freitas. Após o trânsito em julgado, visando à celeridade processual, a parte autora deverá ser intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Intimem-se. Cumpra-se, podendo servir a presente como ofício. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00068812420248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006881-24.2024.8.26.0625 (processo principal 1016463-65.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karlos Henrique Martins Kalks - Vistos. Ciência à exequente do APOSTILAMENTO/DOCUMENTO JUNTADO. No mais, manifeste-se a título de prosseguimento. No silêncio, no prazo de 30 dias úteis, o cumprimento de sentença de obrigação de fazer será extinto pela satisfação da obrigação. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB 136375/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP)
7. Processo 15007535520178260625
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500753-55.2017.8.26.0625 (apensado ao processo 0501338-08.2009.8.26.0625) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rose Maria Leon Serrano - Vistos. Reporto-me à última decisão, pelos fundamentos lá exarados, encaminhando-se os presentes autos para a fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses. Intimem-se. - ADV: KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB 136375/SP)
8. Processo 00068812420248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006881-24.2024.8.26.0625 (processo principal 1016463-65.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karlos Henrique Martins Kalks - Vistos. De modo excepcional, defiro à EXECUTADA, prazo de 15 dias para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada no presente incidente, pois, decorrido prazo suficiente para sua comprovação. Intimem-se. - ADV: KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB 136375/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP)