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Luiz Pavesio Junior

Luiz Pavesio Junior

Número da OAB: OAB/SP 136478

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 123
Total de Intimações: 175
Tribunais: TJMG, TJES, TRF6, TJPE, TJRJ, TJBA, TRT2, TJRO, TJGO, TRF3, TJPR, TJSP
Nome: LUIZ PAVESIO JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 175 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0029449-38.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luma Servicos Medicos Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 155/66, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Luiz Pavesio Junior (OAB: 136478/SP) - Priscila Santos Bazarin (OAB: 236934/SP) - Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1084176-51.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Câmbio - A. Araujo S/A Engenharia e Montagens - Jose Walter, registrado civilmente como José Walter Tagnoni - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - - Valfrido Mota de Souza - - Tash Negócios e Participações Sa. - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - VLADIMIR APARECIDO DONADELLI - - José Wagner Tagnoni - - José Everandi Menezes Santos - - Benedito Ferreira de Araújo - - Jorge de Moraes - - Paulo Sergio Santo Andre - - Airton Diniz Piola - - João Martins de Souza - - Geraldo Yamada - - Jose Ernesto Bonatto - - Osamu Murakoshi - - Luis Carlos Cavichioli - - Alysio Barros Leite Filho - - Silvia Maria Landeiro Aguiar - - Dalva da Silva Gomes - - Marlene Fátima Silva Contieri - - Hector Bernardo de Jesus Maldonado Quinteiros - - Roseli de Lourdes Alves Oliveira de Aquino - - Edení Pompeo - - José Carlos Dias Neves - - Eduardo Tamotsu Hamamura - - Elaine Cristina Paulino. - - Glória Maria dos Santos - - Rosa da Silva dos Reis - - Luisa Helena de Sena Leal. - - Patrícia Leal Alves - - Massa Falida de Pinnotek Pinturas Industriais Ltda. - - Varonil Fernandes da Silva - - Ireneide da Silva - - Nelson Olbi - - Helio Wilson da Cunha Oliveira - - Sueli Moraes Rocco - - LIGIA MARIA RESSTOM ROBLES - - Adelmo de oliveira - - Benedito Fantinati - - Margaret Garcia Coura - - LOTHAR ARNO RICHTER - - Roberto Joaquim Muniz - - José Augusto Quintella Freire. - - Francisco Ribeiro. - - Maria def fatima ché vieira - - Lígia Maria Restom. - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados. - - José Augusto Quintella Freire - - Lígia Maria Restom.. - - Maria de Fátima Ché Vieira - - Tash Negócios e Participações Sa - - Francisco Ribeiro - - João Bermudes da Silva Neto - - José Carlos de Carvalho - - Tikara Yamamoto - - ADILSON CALMONA - - Silvio Luiz D agostini - - Ativos Invest Ltda. - - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - - Conceição Ivanildes Matos Braga - - DSA Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Iracema Teresinha Bittencourt de Alexandrino - - Cândido Mendes do Amaral - - Joel Miranda dos Santos - - Deocrecio Liriano da Silva e S e - - Julio Cesar de Oliveira - - Viviane Guariza Meneguetti - - BANCO BRADESCO S/A - - Vânia Marcondes - - Durvalina Benedita Leandro de Camargo, - - Rosenberg Produtos Estruturados Ltda. - - Neuza de Lourdes da Silva Esquivel - - Ricardo Garcia Lopes - - Nilson Alves de Brito. - - PATRICIA LEAL ALVES. - - Wanderley Batista Pinheiro - - MARIA APARECIDA GANDOLFI ROMERO - - Gilberto Alves do Espírito Santo - - Anselmo Alves do Espírito Santo - - Mario Luiz Ramos do Espirito Santo - - Ludmyla Ramos Lobo - - Bruna Lorrany Alves da Silva - - Maria Jose Martins de Souza - - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Tereza Cristina de Mendonça - - Rosana Aparecida Alves e outros - Fls. 14582/14590: Manifeste-se o Síndico acerca da cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), SILVANA TORTORELLA VIEIRA (OAB 60575/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), 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14806/RS), ROSIMARY SILVA MACEDO (OAB 66719/RJ), ROBERTO JOSÉ PASSOS (OAB 5663/BA)
  3. Tribunal: TJRO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7009641-49.2024.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOAO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 Polo Passivo: MAGAZINE ROMA LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, LUIZ PAVESIO JUNIOR, OAB nº SP136478 DECISÃO Vistos. A obrigação contida nestes autos restou cumprida. Sentença de extinção Id-117889871, comprovante do sistema da CEF, confirmando que os alvarás foram levantados, Id-122870710. Arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,3 de julho de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001816-60.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LEANDRO APARECIDO DE GODOI RECLAMADO: TENIS CLUBE ACADEMIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7524d3e proferida nos autos. JFL DECISÃO #id:4fd0132: Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (notadamente tempestividade e regularidade formal), processe(m)-se o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s) por LEANDRO APARECIDO DE GODÓI. Contrarrazões, querendo, no prazo legal. Após, subam os autos ao E. TRT. Int. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLUE BEACH THERMAS PARK ADMINISTRACAO LTDA - TENIS CLUBE ACADEMIA LTDA - ME - SUZANO TENIS CLUBE S/S LTDA
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0106282-34.2006.8.26.0008 (008.06.106282-5) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Teb Empreendimentos e Participações Ltda - - Odb Empreendimentos e Participações Ltda - Guarisi Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - Epp - - Valquiria Guarisi - - Italia Fornaciari Guarisi - Waldir Dorvani - Fls. 1.117 e 1.118/1.123. Ciência à parte exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Fls. 1.126 e 1.127/1.129. Intime-se o(a) Sr(a) Perito(a), por meio eletrônico, para a manifestar-se sobre a impugnação ao laudo pericial honorários, em 30 (trinta) dias úteis. - ADV: PAULO CESAR CARMO DE OLIVEIRA (OAB 163319/SP), PAULO CESAR CARMO DE OLIVEIRA (OAB 163319/SP), WALDIR DORVANI (OAB 85913/SP), VANIA DOS SANTOS (OAB 212461/SP), DANIELA PATRICIA DA SILVA (OAB 346475/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARLENE DE BARROS AMARAL MELLO (OAB 68231/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), ADEMIR SERGIO DOS SANTOS (OAB 179328/SP), FERNANDO RICARDO LEONARDI (OAB 173013/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP)
  6. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001579-88.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: FABIO DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA DRYKO LTDA Alvará(s) confeccionado(s) à conta bancária informada.  Aguardar prazo de conferência e assinatura do(a) Magistrado(a), bem como compensação bancária. A consulta ao valor efetivamente pago pelo Banco do Brasil poderá ser realizada, de preferência uma semana após esta intimação, no site do E.TRT (https://ww2.trt2.jus.br/), em Serviços - GUIAS (guia de depósito) - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial - Banco do Brasil ou https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?_ga=2.238187523.2051568975.1511812363-1080194293.1511812363 GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. THATIANNY BEZERRA MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS
  7. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000329-83.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: KAIO FERREIRA BRITO RECLAMADO: INDUSTRIA DRYKO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86f3ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa.  ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ANA PAULA GOMES DA SILVA Servidor     DESPACHO Vistos, etc. Tendo em conta a necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência Instrução para o dia 25/08/2025 09:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais e sob pena de confissão, à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. Em cumprimento ao quanto determinado no parágrafo 1º do art. 385 do CPC cc a Súmula 74 do TST, determino a intimação pessoal dos litigantes, por carta simples. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se os patronos pelo DEJT. Cumpra-se.-  ITAQUAQUECETUBA/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DRYKO LTDA
  8. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000329-83.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: KAIO FERREIRA BRITO RECLAMADO: INDUSTRIA DRYKO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86f3ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa.  ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ANA PAULA GOMES DA SILVA Servidor     DESPACHO Vistos, etc. Tendo em conta a necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência Instrução para o dia 25/08/2025 09:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais e sob pena de confissão, à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. Em cumprimento ao quanto determinado no parágrafo 1º do art. 385 do CPC cc a Súmula 74 do TST, determino a intimação pessoal dos litigantes, por carta simples. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se os patronos pelo DEJT. Cumpra-se.-  ITAQUAQUECETUBA/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAIO FERREIRA BRITO
  9. Tribunal: TJPE | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0046916-26.2021.8.17.2001 EXEQUENTE: COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EXECUTADO(A): CENTRO HOSPITALAR DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 206384513 / 206384514, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( EXECUTADO(A): CENTRO HOSPITALAR DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. RECIFE, 3 de julho de 2025. SUZIANE ALVES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
  10. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0040787-09.2023.8.26.0053 (processo principal 1006149-98.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Supermercado Rossi New Ltda - - Supermercado Rossi New Ltda. - Vistos. A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º. A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes. Int. - ADV: LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), PRISCILA SANTOS BAZARIN (OAB 236934/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP)
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