Luiz Carlos Ribeiro Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10551510320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055151-03.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Condominio Edificio Bela Cintra - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Tendo em vista eventual eficácia infringente de embargos meramente declaratórios, intime-se a parte contrária para que, caso queira, se manifeste (artigo 1023, § 2º, do CPC). Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 136583/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)
3. Processo 08127889220258190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora, in verbis, que: “...é aposentado do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (603.529.722-0). Ocorre que contratou operação financeira do tipo empréstimo consignado, houve a adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado junto a Ré. O cartão de crédito consignado se mostrou ao longo do período de utilização, extremamente abusivo, contrato de nº 0229015186305. O valor disponibilizado pelo Banco Réu quando da contratação foi de R$ 3.419,00. O Autor passou a sofrer descontos mensalmente em seu benefício, de parcelas cobradas pela Ré referidas no cálculo em anexo, desde a data de 09/05/2017, relativo a fatura do cartão, parcelas que correspondiam ao valor mínimo da fatura mensal. É necessário esclarecer que ao Requerente nunca foi explicado a forma de execução prática da operação RMC – Reserva de Margem Consignável, ademais para cartão de crédito. O Réu desconta a parcela mínima, e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos, o que torna a operação impagável. O Autor deseja a conversão da operação de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado padrão, com parcelas fixas, onde o saldo devedor é amortizado, não havendo desconto mínimo. O banco Requerido induz a prática da contratação de cartão de crédito consignado para ganhar dinheiro fácil, obtendo da margem do benefício do Autor, mensalmente, parcela mínima da fatura do cartão (entre 5% a 10%), garantindo um pagamento certo, sem amortizar saldo devedor, assim, o contrato nunca ter fim. Está-se diante de graves violações aos Direitos do Consumidor. Portanto, como não foi oportunizado ao consumidor de boa-fé saber sobre o conteúdo do contrato, sendo compelido a aderir a cláusulas abusivas, de forma leonina, promove a presente ação visando a conversão da operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão....” Requer a tutela de urgência para que o réu suspenda os descontos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a aparte autora paga há anos parcelas referentes ao contrato que afirma não reconhecer; tendo em vista que, em eventual procedência do pedido para rever as cláusulas do contrato seria necessária uma perícia contábil para analisar os pagamentos feitos à luz das cláusulas contratuais cuja vigência a parte autora reclama - o que é inviável em sede de Juizado -, não vislumbro urgência e fumaça do bom direito a ampararem o deferimento da tutela antecipada. Tal circunstância não macula o direito da autora, porém reforça a inviabilidade do deferimento da tutela de urgência, sendo indispensável o contraditório e a devida dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO a de tutela de urgência pleiteada. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se.
4. Processo 10031088920228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003108-89.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Diego Rodrigo de Matos Marques - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Ante a tese firmada no Tema n. 986, do C. STJ, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 84/85, vez que concedida em data posterior à modulação dos efeitos. No mais, mantenha-se a suspensão do processo até o trânsito em julgado do referido tema, uma vez que está pendente o julgamento de recurso extraordinário. Caberá às partes provocar o juízo para prosseguimento do processo após o julgamento definitivo. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 136583/SP), LUIS EDUARDO ESTEVES FERREIRA (OAB 344045/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), SABRINA OLIVEIRA MACHADO (OAB 390792/SP)
5. Processo 08127889220258190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Conforme disposto no Enunciado 02/2016 - COJES/TJ - "comprovante de residência e procuração - validade para efeito processual. A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração, ambos com data inferior a três meses". O comprovante de residência anexado à inicial não possui data de emissão. No intuito de comprovar seu domicílio nesta Comarca, deve a parte autora acostar aos autos faturas atualizadas (dentro dos três últimos meses), de empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) do imóvel onde reside; não possuindo conta em seu nome, as faturas (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) poderão vir em nome dos genitores ou cônjuges (mediante certidão de casamento) que com ele residam; caso resida com pessoa diversa das mencionadas, poderá trazer declaração de residência, em seu original, com a cópia dos documentos de identidade e CPF do declarante titular da fatura apresentada (luz, água, telefone fixo ou gás encanado). Regularize-se (comprovante de residência) no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. I-se.
6. Processo 10551510320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055151-03.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Condominio Edificio Bela Cintra - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, julgo improcedente a ação, denegando a segurança e revogando a liminar. Custas pelo impetrante. P.R.I. - ADV: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 136583/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)
7. Processo 00047390420128260161
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004739-04.2012.8.26.0161 (161.01.2012.004739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Technology Industrial do Brasil Importação e Exportação Ltda - CHS Coolers And Heaters Systems Ind e Com Ltda (Massa Falida) - Banco Bradesco Sa - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa - - Município de Diadema - - Technology Industrial do Brasil Importação e Exportação Ltda - - Everaldo Henrique de Lima - - Berneck Sa Paineis e Serrados e outros - Marcelo Penteado Coelho e outros - Switch Serviços Eletrônicos Ltda Me e outros - Siemens Ltda e outros - Renato Faria de Oliveira - - Metalinox Aços e Metais Ltda - - Watertec Comercial Técnica Ltda - - Marcio de Moura Silva - - Bt Equipamentos Industriais Ltda - - José Clenison de Lima e outros - Telefônica Brasil Sa e outros - Jmp Equipamentos A Jato Comercial Ltda - - S & A Serviços Empresariais Ltda - - Bs&b Safety Systems Discos de Ruptura Ltda e outros - Tatiana de Castro e Arraes e outros - Sergio Gonzaga Pinheiro - - Cbs Comercial Brasileira de Soldas Ltda - - Obede Rocha de Brito Junior e outros - Banco Safra Sa e outros - Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda - Gerson Macena da Conceição Santos - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - IVONETE ALVES LOPES DE LIMA - - JUCELINO GOMES DA SILVA - - BRUNO DE AZEREDO DIAS - - JOZIAS RIBEIRO - - WILSON JOSE JORGE - - GENILSON FERREIRA BARBOSA - - Juarez José de Araújo - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - IVONETE ALVES LOPES DE LIMA - - Izaias dos Santos - - Gerson Macena da Conceição Santos - - Metalinox Aços e Metais Ltda - - EDMILSON JOSÉ DA COSTA - - Everaldo Alves de Oliveira Filho e outros - Roberto Luiz Pereira Maia e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Berneck Madeiras do Pará Ltda - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - DANILO DOS SANTOS TRINDADE - - JOSÉ ROBERTO PROFIRO - - MARCIO ROBERTO DE ARAUJO MEDEIROS - - EDJANIO FERREIRA BARBOSA - - Anderson Pereira da Silva - - VALQUIRIA MATIAS DOS SANTOS DA SILVA - - PAULO CESAR DE OLIVEIRA - - EWERTON AZEVEDO DA SILVA - - Fabio Soares Antonio - - MULTIFLIX FIXAÇÕES PARA EMBALAGENS LTDA - - ASTM - ACESSÓRIOS SERVIÇOS TÉCNICOS METALÚRGICOS LTDA - - JACIRA MARIA FURLAN GUALBERTO - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda da União - - Damião Fabio Pereira - - FLAVIO TADEU BARRETO DE CASTRO - - NOVA FÁTIMA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - - Eletropaulo Metropolitana - - Fazenda do Município de Diadema - - MAURILIO TAVARES - - REGINALDO PEDRO FERREIRA - - MARCOS JOSÉ PINHEIRO DA SILVA - - SILDOMAR DOS SANTOS FERREIRA - - Flavio Oliveira Lima - - CICERO RODRIGO DE SOUSA - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - FRANCISCO UALBO MOURA MACEDO - - Joseilto Feitosa Dias - - FABIO DANTAS VIEIRA - - JAIR BERATO - - ALESSANDRO DONISETE ANANIAS - - CICERO CAVALCANTE BARBOSA - - FABIO JOSE DE OLIVEIRA - - JOSE EDERALDO SILVA TENORIO - - Jose Limazio Rodrigues Monteiro - - Espólio de Vanderlei Firmino dos Santos - - PAULO SOARES FERREIRA - - Antônio Francisco Gonçalves de Oliveira - - Espólio de Balbino Praxedes dos Santos - - Arnaldo Leite dos Santos - - Maurano & Maurano Ltda - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - ERIVALDO DELMIRO DA SILVA - - Albertino Lauro dos Santos - - Francisco Daniel Sousa Rodrigues - - Francisco das Chagas de Carvalho - - Josue Moreira Carneiro - - Manoel Barbosa Braga - - Moises Lino da Silva - - Pedro Antonio de Souza - - Weligton Domingos - - FLAVIO ARNALDO SOARES - - Uilson Pereira da Silva - - Francisco Erivan Pereira da Silva - - RENATO JOSE VERCELLI - - FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO BRITO - - José Francisco de Jesus - - IVANALDO CORREIA DE OLIVEIRA - - João Batista Ricardo - - Serafim Raimundo dos Santos - - JOSE FLORENCIO BORGES FILHO - - AECIO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE - - TAÍS DE OLIVEIRA - - MARIO PEREIRA - - Mauro Sergio Laureano - - Antonio Marcio Bachiega - - Alex Herbert Costa - - José Luiz Isidoro dos Santos - - Nicolau Santos Araújo - - Valter de Lima - - João Pereira de Souza - - João Pereira de Souza - - Osmundo Silva e Souza - - Ezequias Messias Nascimento - - JOSÉ CRISTOVAM OLIVEIRA SANTANA - - Evaldo Vieira de Carvalho - - IVAN INACIO DE OLIVEIRA - - EVERALDINO RESENDE DOS SANTOS - - VALDOMIRO MODESTO DA CRUZ - - JOSÉ GLIBER FILHO - - Nilton Alexandre da Silva - - Valdemir Pereira de Oliveira - - José Ribamar Silva Pereira - - ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS - - FABIANO PEREIRA DA SILVA - - JOSE ROBERTO DA SILVA - - JOSUE CABRAL GOMES - - AILSON PASQUAL DE MOURA - - JOSE MACIO DA SILVA ALVES - - Luiz Gonzaga de Araújo - - Fazenda da União Nacional - - Bruno Felipelli Neto - - ALDENOR DE SOUZA LIMA - - VALDEVINO RODRIGUES DOS SANTOS - - JOSE DO CARMO SABINO - - Renova Campanhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - William dos Santos Sarmento - - Alvaro Borges dos Santos - - Antonio Erivan Camelo de Sousa - - Antonio Wilson Simão de Oliveira - - Jeferson Gomes da Silva - - José Aparecido Ferreira - - Antonio Domingos Saldanha - - Itamar Alves de Barros - - Flavio Nielsen Padovan - - Jacó Rodrigues de Araujo - - Ricardo Claudino e outros - LINDE GASES LTDA - TECNOV VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA e outros - Thais Kodama da Silva - Elda Matos Barboza - - JOSÉ TELMA ALVES PEREIRA - - Edson Carlos Annibal - - Espolio Sebastião Nelson Carneiro - - Valter Aparecido Salviano - - NILTON PINHEIRO LIMA - - Natercio Ferreira de Albuquerque - - Metaltec Não Destrutivos Ltda - - Mario Leopoldino dos Santos - - Francisco Edneuton Pereira da Silva - - Jose Tine de Meira Filho - - José Roberto Maia - - Gilberto Gonçalves dos Santos - - SÉRGIO VERISSIMO HERNANDES - - Reinaldo Antonio Mariano - - IVANALDO CORREIA DE OLIVEIRA - - Alex Herbert Costa - - Claudemir José da Silva - - TOMAS JOAQUIM HEGEUDUSCH e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 5491 (Espólio de Balbino Praxedes dos Santos), 5525/5526 (Bruno Felipelli Neto), 5533/5534 (Valter Aparecido Salviano), 5538 (Francisco das Chagas Coelho Brito), 5541 (Cicero Cavalcante Barbosa), 5544/5545 (Mauro Sergio Laureano) e 5546/5547 (ED Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, representando o credor falecido Pedro Antonio de Souza): Manifeste-se a I. Administradora Judicial, inclusive acerca dos Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATA PERES RIGHETO MATTEUCCI (OAB 222980/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), HEITOR BARROS DA CRUZ (OAB 220646/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), SIMONE GABRIEL TIEZZI (OAB 200740/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), 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8. Processo 50011702420258130028
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5001170-24.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: JANOT EDSON DE PAULA VILELA CPF: 189.317.316-04 RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, intentada por Janot Edson de Paula Vilela. Foi verificado o fracionamento de demandas, sendo determinada a reunião de todos os processos ajuizados pelo autor com a mesma causa de pedir (n. 5001168-54.2025.8.13.0028, n. 5001166-84.2025.8.13.0028, n. 5001167-69.2025.8.13.0028, n. 5001164-17.2025.8.13.0028, n. 5001170-24.2025.8.13.0028, n. 5001169-39.2025.8.13.0028, n. 5001163-32.2025.8.13.0028, n. 5001162-47.2025.8.13.0028 e n. 5001165-02.2025.8.13.0028), em um único feito, qual seja, o processo de n. 5001162-47.2025.8.13.0028. Houve determinação judicial de emenda da inicial com a concessão do prazo legal para saneamento das incorreções apontadas (art. 321 do CPC). Contudo, decorrido o prazo fixado, o autor não comprovou o cumprimento integral da determinação do Juízo. É o sucinto relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de reconsideração, verifico que o pedido revela um inconformismo com a decisão proferida por este juízo, no entanto, a manifestação deve ocorrer por via recursal, tendo em vista que o mero pedido de reconsideração é incabível. Saliento que a decisão foi fundamentada, no sentindo de que as ações são fundamentadas em fatos idênticos, divergindo apenas quanto aos contratos que são objeto de questionamento, o que indica fracionamento de demandas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Prosseguindo, em análise dos autos, verifico que o feito não comporta prosseguimento, na medida em que as diligências fixadas pelo Juízo são de extrema relevância para a garantia da idoneidade e regularidade da relação processual estabelecida. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial apresentada, nos termos do art. 330, IV, CPC, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas e demais despesas processuais pelo autor. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se nos termos do Provimento 355/CGJ/2018. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia