Ana Maria Zauhy Garms

Processos do Advogado

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2. Processo 10027151920238260090
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002715-19.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1554753-82.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Igreja Presbiteriana de Pinheiros - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1554753-82.2022.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito. Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada. Oportunamente, conclusos. Desnecessária, por ora, a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: ANA MARIA ZAUHY GARMS (OAB 136873/SP)