Alberto Rodrigues Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 06186374019908260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0618637-40.1990.8.26.0053 (053.90.618637-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angela Cristina da Costa Camoezi - - Hamilton Silva - - Jose Marins Lopes - - Eneas Camoezi e outros - Luely Regina Lopes - - ANTONIO JOSE LOPES e outros - Fazenda do Estado e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifique que a decisão de fl. 929 condicionou o processamento do pedido de reconhecimento de insuficiência do precatório pago integralmente pela DEPRE à apresentação de fundamentos jurídicos e aritméticos. Tais fundamentos, ao que consta, não foram apresentados. Tanto é assim que a decisão de fl. 1054 indeferiu o expressamente o requerimento de fls. 961/962. Portanto, não sendo alvo de recurso próprio na ocasião, a decisão não comporta qualquer modificação. De toda sorte, advirto que a questão suscitada encontra claro óbice no Comunicado nº 01/2019 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece expressamente: "Toda requisição complementar deve ser processada como novo requisitório". O referido comunicado decorre de decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000, que determinou que os precatórios complementares requisitados devem ser posicionados na ordem cronológica considerando a data de sua apresentação, em estrita observância ao art. 100, caput, da Constituição Federal, sem nenhuma vinculação à data de apresentação dos precatórios primitivos. Diante da orientação estabelecida pelo CNJ e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há como acolher a pretensão dos exequentes de determinar o pagamento do valor complementar sem a expedição de novo ofício requisitório. Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0618637-40.1990.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Ericson da Silva e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão), querendo, solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-SAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 1. O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nos autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 2. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 3. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0618637-40.1990.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELLIS FEIGENBLATT (OAB 227868/SP), ELLIS FEIGENBLATT (OAB 227868/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), BENSION COSLOVSKY (OAB 14965/SP), LUCILENE APARECIDA MARQUES BATISTA (OAB 172461/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), LUCIMARA ROSA SANTIAGO KAWABATA (OAB 128285/SP), ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137110/SP), ANALI SIBELI CASTELANI (OAB 143118/SP), ANALI SIBELI CASTELANI (OAB 143118/SP), NILSON ALVES DA SILVA (OAB 155182/SP), LUCILENE APARECIDA MARQUES BATISTA (OAB 172461/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), AMANDA NASCIMENTO CAVEZAM PREVITALI (OAB 350043/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
3. Processo 00049414219998260191
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004941-42.1999.8.26.0191 (191.01.1999.004941) - Usucapião - Gilmar Pereira da Rocha - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137110/SP)
4. Processo 00049414219998260191
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004941-42.1999.8.26.0191 (191.01.1999.004941) - Usucapião - Gilmar Pereira da Rocha - Ciência ao interessado de que os autos foram desarquivados, digitalizados e permanecerão no fluxo digital pelo prazo de 30 dias. - ADV: ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137110/SP)
5. Processo 00286922320028260007
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028692-23.2002.8.26.0007/01 (007.02.028692-5/00001) - Cumprimento de sentença - Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo - R.D.B.B. e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB 465223/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137110/SP), ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137110/SP), THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB 465223/SP)
6. Processo 01137042920078260007
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0113704-29.2007.8.26.0007 (007.07.113704-8) - Execução de Alimentos - Alimentos - N.S.S. - - A.K.S.S. - - M.H.R.S.S. - J.A.S. - Ante o exposto, determino o arresto e penhora de 20% (vinte por cento) do valor do salário mensal do executado até a efetiva quitação da dívida, num total de R$ 441.797,60 para a data de janeiro de 2025. - ADV: ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137110/SP), ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137110/SP), PRISCILA DE ANDRADE GALHARDI DOS SANTOS (OAB 180154/SP), RENATO DIAS DOS SANTOS (OAB 259766/SP), ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137110/SP)
7. Processo 10021980320254013314
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1002198-03.2025.4.01.3314 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Alagoinhas, e com base na delegação contida na Portaria 9246869 de 19 de novembro de 2019 da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas, 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando aos autos: - CARTA DE INDEFERIMENTO OU DE CESSAÇÃO do requerimento administrativo ora discutido, onde conste o motivo, ou ainda comprovar que requereu prorrogação, formulou pedido de reconsideração ou interpôs recurso administrativo em relação ao benefício cessado, na forma do Tema 277 da TNU. Registre-se que é necessário esclarecimentos sobre o não comparecimento ou não cumprimento de exigência pela parte demandante quando essa for a causa do indeferimento/cessação. - CADÚNICO ATUAL do grupo familiar - comprovante de inscrição ativa e extratos. 2. Ressalta-se que, não cumpridas às determinações supra, o processo será extinto sem exame de mérito (art. 321, do CPC). ALAGOINHAS, 9 de julho de 2025. FLORA UBIRAJARA SCHRAGE Servidor
8. Processo 10002509320255020281
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000250-93.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: TIAGO SANTIAGO ALVES FELIPE RECLAMADO: CONSTRUFIOS - INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. Destinatário: TIAGO SANTIAGO ALVES FELIPE   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado.   FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 08 de julho de 2025. FABIO EDUARDO ALVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SANTIAGO ALVES FELIPE