Edna Aparecida Cordeiro De Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 07170246820208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), ADV: CRISTIANA CALDEIRA BRANT OLIVEIRA DUARTE (OAB 137592/MG) - Processo 0717024-68.2020.8.02.0001 (apensado ao processo 0731982-93.2019.8.02.0001) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Liminar - EXEQUENTE:
   B1M.E.C.L.
   B0 - EXECUTADO:
   B1D.D.P.S.
   B0 - Isto posto, tenho como prosperável o pedido das partes para HOMOLOGAR O ACORDO de fls. 412/413 na forma como posta, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, por tratar-se de justiça gratuita. Notifique-se o Ministério Público. Cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se. P.R.I. Maceió, 13 de junho de 2025. Nirvana Coelho Bernardes de Mello Juíza de Direito
3. Processo 21948530420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2194853-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Termifios Moraes Comercio de Materiais Elétricos Ltda. - Agravado: Cozac Engenharia e Construções Ltda - Agravado: Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda - Interessado: Viviane Cristina Medeiros dos Santos - Interessado: Waldemar Marighetti Me - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multicarteira (fundo América) - Interessado: Santos Portapila - Interessado: Armando Cicillini - Interessada: Maria Helena Miguel Cicillini - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Wilian de Araujo Hernandez - Interessado: João Eduardo Cozac - Interessado: Luiz Fernando Cozac - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessada: Elisangela Aparecida Silva Dias - Interessado: Sinesio Silvio Callegari - Interessado: Átria Construtora Ltda. - Interessado: Enf Spe Comercial Ltda - Interessado: Enf Spe Residencial Ltda - Interessado: Condominio Edificio Padre Euclides - Interessado: El Discibra Distribuidora de Cimento Branco Ltda - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 161 dos autos originários), proferida em cumprimento de sentença (Processo nº 0026484-52.2024.8.26.0506), que indeferiu o requerimento de levantamento de valores, nos seguintes termos: (...) Indeferem-se os pedidos de levantamento de valores em favor de Termifios Moraes Comercio de Materiais Elétricos Ltda e Dirce Barbosa de Almeida, em razão de não terem os credores habilitado os respectivos créditos na falência (...). A agravante argumenta, em síntese, que, apesar de seu crédito quirografário ter sido reconhecido em diversos atos processuais, seu nome foi omitido no relatório final. Argumenta que houve erro material do síndico e do juízo na elaboração do Quadro Geral de Credores. Solicita a reforma da decisão para inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores e a concessão de justiça gratuita, devido à desativação de sua empresa desde 2004. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Defiro a gratuidade judiciária para processamento deste recurso, sem prejuízo da análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Roberto Galvao Faleiros (OAB: 24268/SP) - Jose Augusto Gardim (OAB: 103232/SP) - Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP) - Marcelo de Abreu Machado (OAB: 109038/SP) - Joselia Miriam Mascarenhas Meirelles (OAB: 117464/SP) - Carlos Alberto Fonseca (OAB: 117664/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Jose Eduardo Fontes do Patrocinio (OAB: 127507/SP) - Caio Marcio Viana da Silva (OAB: 127825/SP) - Isabel Cristina Valle (OAB: 132412/SP) - Cesar de Souza (OAB: 133459/SP) - Edna Aparecida Cordeiro de Campos (OAB: 137592/SP) - Rubens Roberto Venancio (OAB: 1388/AC) - Heloisa Gomes Benintendi (OAB: 144192/SP) - Renato Carlos da Silva Junior (OAB: 149909/SP) - Ricardo Velasco Cunha (OAB: 152462/SP) - Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP) - Marcelo Muller (OAB: 152823/SP) - Nelson Augusto Engracia Silveira de Rensis (OAB: 163145/SP) - André Sgorlon Silveira (OAB: 169177/SP) - Adriana Lagnado de Alencar (OAB: 182093/SP) - Silvio Francisco Spadaro Cropanise (OAB: 21161/SP) - Luciano Alex Filo (OAB: 214562/SP) - Roberto Umekita de Freitas Henrique (OAB: 214881/SP) - Thiago Rocha Ayres (OAB: 216696/SP) - Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP) - Augusto Cesar Negreiros de Camargo (OAB: 21826/SP) - Marco Roberto Rossetti (OAB: 219383/SP) - João Cesar Jurkovich (OAB: 236823/SP) - Julio Cesar Petroni (OAB: 262675/SP) - Aureliano Monteiro Neto (OAB: 31142/SP) - Alan Kardec Rodrigues (OAB: 40873/SP) - Jose Carlos Milanez (OAB: 43047/SP) - Lourenco Caporelli (OAB: 46380/SP) - Jandira Clarisse Sylvestre (OAB: 47029/SP) - Euneide Pereira de Souza (OAB: 51887/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Luis Antonio Siqueira Requel (OAB: 55041/SP) - Marcos Antonio Bortolin (OAB: 57280/SP) - Beatriz Santaella Labate (OAB: 64887/SP) - Milton Jose Ferreira de Mello (OAB: 67699/SP) - Dante Manoel Martins Neto (OAB: 69828/SP) - Reinaldo Rodolfo Tomaz da Silva (OAB: 70632/SP) - Zuleica Aparecida Gomes (OAB: 71854/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Joao Luiz Reque (OAB: 75606/SP) - Armando Quintela de Miranda (OAB: 76910/SP) - Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Clovis Guido Debiasi (OAB: 90041/SP) - Juvenal Antonio da Costa (OAB: 94719/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Sandra Luzia Siqueira (OAB: 98575/SP) - João Agnaldo Donizeti Gandini (OAB: 69542/SP) - Fernando Mil Homens Moreira (OAB: 166285/SP) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Valnir Batista de Souza (OAB: 192669/SP) - Denisar Utiel Rodrigues (OAB: 205861/SP) - Fernando Cesar de Matos (OAB: 111617/SP) - Renata Alvarez (OAB: 393896/SP) - Juarez Donizete de Melo (OAB: 120737/SP) - Regiane Cristina Gallo (OAB: 170773/SP) - Daniel Aprile Leme (OAB: 190169/SP) - Julio Cesar Ferraz Castellucci (OAB: 105279/SP) - Joao Garcia Junior (OAB: 111164/SP) - Orsidnei Aparecido Orrico Junior (OAB: 120979/SP) - Sandra Gebara Boni Nobre Lacerda (OAB: 129800/SP) - Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) - Juliana Siqueira Ceregato Pinheiro (OAB: 138836/SP) - Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Julio Marcio Alves da Silva (OAB: 31239/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Paulo Temporini (OAB: 91112/SP) - Benedito Aparecido Rocha (OAB: 97193/SP) - Luis Roberto Quadros de Almeida (OAB: 97324/SP) - Itamar Delmiro Conrado (OAB: 97766/SP) - Vilma Pereira de Assunção (OAB: 298460/SP) - Armando Luiz Rosiello (OAB: 85202/SP) - Américo Ortega Junior (OAB: 120646/SP) - Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP) - Letícia de Cerqueira Dias Fernandes (OAB: 155818/SP) - Aldenis Garrido Bonifacio D'avila (OAB: 98796/SP) - José Carlos Ferreira Alves (OAB: 55534/SP) - EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB: 74283/SP) - Marcelo Luciano Ulian (OAB: 126963/SP) - Sandra Maria da Silva (OAB: 168441/SP) - Luis Henrique Lemos Mega (OAB: 121579/SP) - Gilberto Rapozo (OAB: 87220/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Franco Fantinatti (OAB: 200619/SP) - Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP) - Luciana Jorge de Freitas (OAB: 167632/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Renata Valeria Ulian (OAB: 95219/SP) - Sonia Maria Barbosa Nayme (OAB: 217778/SP) - Rodrigo Molina de Souza (OAB: 225340/SP) - Andre Archetti Maglio (OAB: 125665/SP) - Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP) - Celso Otavio Braga Loboschi (OAB: 102261/SP) - Salvador Paulo Spina (OAB: 58354/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Wilian de Araujo Hernandez (OAB: 139670/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Pablo Dotto (OAB: 147434/SP) - Carlos Augusto Marcondes de O. Monteiro (OAB: 183536/SP) - 4º andar
4. Processo 00005086720168190005
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 31597 - Leiloeiro aceitou encargos. Nada a prover Fls. 31599 - Ciência do MP Nada a prover. Fls. 31.604 Embargos de declaração Sindicato de Trabalhadores da ´Álcalis Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, deixo de acolhe-los. Em reforço aos fundamentos já apresentados, não é possível requerer reserva de crédito diretamente no processo de falência, sob pena de gerar relevante tumulto processual. Para demonstrar o possível tumulto, necessário observar que existentes milhares de credores na presente ação. Caso seja permitido que os credores dos credores da Álcalis habilitem solicitem reservas no presente processo este juízo aceitará um tumulto processual de proporções colossais, o que vai implicar em maior demora para os milhares de credores. Admitir tal prática implicará em relevante dano a todos os credores da Álcalis, inclusive seus empregados. Isto posto, tal pleito deve vir na via própria, visto que ausente previsão do incidente de reserva requerido pelo embargante na Lei de Falências. Fls. 31.607 Petição leiloeiro DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por JONAS RYMER, Leiloeiro Público, nos autos da falência de COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS S/A - CNA, CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - CIRNE, ÁLCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - ALCANORTE e ADUTORA ÁGUAS DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA, por meio do qual pleiteia a realização de hasta pública na modalidade eletrônica, bem como a adoção de providências para a ampla publicidade do leilão e intimação das partes interessadas. É possível constatar que o requerimento encontra amparo na Lei n. 11.101/2005, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, que conferiram maior segurança e flexibilidade à realização de leilões eletrônicos no âmbito das falências. Com efeito, a adoção da modalidade eletrônica atende aos princípios da economicidade, eficiência e publicidade, permitindo maior alcance de eventuais interessados na aquisição dos bens pertencentes ao espólio falimentar, além de reduzir custos operacionais. Diante disso, DEFIRO os pedidos formulados, nos seguintes termos: 1. Autorizo a realização do leilão judicial dos bens descritos nos autos (imóveis situados na Rua Chile, nº 223, Ribeira, Natal/RN, e Lote 100-A, Morro do Miranda, Prainha, Arraial do Cabo/RJ), na modalidade eletrônica, através do portal do Leiloeiro Público Jonas Rymer, disponível em www.rymerleiloes.com.br. 2. Homologo as datas e condições propostas para a realização das três chamadas: o 1ª chamada: 18/08/2025, por valor igual ou superior ao da avaliação; o 2ª chamada: 21/08/2025, por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação; o 3ª chamada: 28/08/2025, sem critério de lance mínimo, a partir de 30% do valor da avaliação; Todas às 12h, através do referido portal eletrônico. 3. Determino que a intimação das falidas, credores e demais interessados seja realizada por meio de publicação de ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), bem como por meio do edital do leilão. 4. Defiro a intimação, via meio eletrônico, do Ministério Público e das Fazendas Públicas, nos termos do § 7º do art. 142 da Lei 11.101/2005. 5. Determino a intimação da UNIÃO, para ciência do leilão e esclarecimento quanto à titularidade do imóvel situado na Rua Chile, nº 223, Ribeira, Natal/RN, no endereço: Av. Rui Barbosa, nº 909, Tirol, Natal/RN - CEP 59015-290, e/ou por meio dos e-mails: spurn@economia.gov.br e spu@planejamento.gov.br. 6. Oficie-se à Receita Federal, em razão do arrolamento averbado na matrícula do imóvel de Arraial do Cabo, para ciência da realização do leilão, no endereço eletrônico: atendimentorfb.07@rfb.gov.br. 7. Oficie-se à Prefeitura de Natal para que informe os débitos de IPTU eventualmente existentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 1.598, junto ao 3º Ofício de Notas de Natal, localizado na Rua Chile, nº 223, Ribeira. 8. Oficie-se aos Juízos responsáveis pelos processos que constam como gravames nas matrículas dos imóveis, a saber: o Vara Federal de São Pedro da Aldeia - proc. nº 99.0651.394-2; o Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo - proc. nº 1998.005.000007-9; o 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - proc. nº 0000842-38.2010.4.02.5108; o 6ª Vara Federal de Natal/RN - proc. nº 0008383-98.2006.4.05.8400. 9. Autorizo a publicação do edital do leilão, em sua íntegra, nos seguintes endereços eletrônicos: o www.rymerleiloes.com.br; o www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, conforme disposto no § 2º do art. 887 do CPC. 10. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Petição pendente de juntada 1 - Penhora rosto dos autos Dívida Ativa Arraial do Cabo A pretensão de realização de penhora no rosto dos autos do processo de falência, tal como formulada, não pode ser acolhida. Nos termos do que dispõe o artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, os créditos tributários possuem natureza concursal, estando posicionados após os créditos trabalhistas e aqueles garantidos por direito real. Ainda que seja possível, em tese, a existência de créditos extraconcursais (art. 84 da mesma Lei), estes devem ser devidamente habilitados e reconhecidos em apartado, com observância dos critérios legais e do contraditório. Não se ignora que a jurisprudência admite, em determinadas hipóteses, a penhora no rosto dos autos como medida acautelatória. No entanto, no presente caso, a sua adoção implicaria prejuízo direto à ordem de pagamento legalmente estabelecida, notadamente no que se refere aos créditos trabalhistas, os quais têm preferência expressa e concreta. Ademais, a medida pleiteada representaria grave afronta à legítima expectativa de milhares de trabalhadores, muitos deles residentes no próprio Município de Arraial do Cabo, os quais aguardam, há anos, o pagamento de verbas que possuem natureza alimentar e caráter compensatório por vínculo laboral com a massa falida. Permitir a constrição antecipada de recursos - ainda que de modo acautelatório - em favor do crédito tributário, nesta fase do processo, comprometeria a solvência dos créditos trabalhistas, além de gerar inegável dano social à comunidade local, que sofre diretamente os reflexos do processo de insolvência de empresa outrora central à economia do Município. Por fim, esclareço que este Juízo tem ciência da ordem legal de classificação dos créditos e, encerrada a fase de pagamento dos créditos trabalhistas - e não havendo créditos garantidos em montante superior ao ativo disponível -, serão regularmente pagos os créditos tributários habilitados, na exata medida da preferência legal estabelecida. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, sem prejuízo da observância, no momento oportuno, da preferência legal dos créditos tributários regularmente habilitados. Caberá ao credor realizar a habilitação retardatária de seu crédito. Comunique-se ao juízo requerente - Dívida Ativa Arraial do Cabo Petição pendente de juntada 2 - Reserva de crédito e transferência valores Não é possível verificar a natureza do crédito que se pretende a reserva e transferência. Os créditos em processo de falência devem observar o regime concursal da Lei de Falência, bem como o Juízo Universal da Falência. Não se ignora que a jurisprudência admite, em determinadas hipóteses, a penhora no rosto dos autos como medida acautelatória. No entanto, no presente caso, sem conhecer a natureza do crédito, a sua adoção implicaria prejuízo direto à ordem de pagamento legalmente estabelecida, notadamente no que se refere aos créditos trabalhistas, os quais têm preferência expressa e concreta. Ademais, a medida pleiteada representaria grave afronta à legítima expectativa de milhares de trabalhadores, muitos deles residentes no próprio Município de Arraial do Cabo, os quais aguardam, há anos, o pagamento de verbas que possuem natureza alimentar e caráter compensatório por vínculo laboral com a massa falida. Permitir a constrição antecipada de recursos - ainda que de modo acautelatório - em favor de crédito que se desconhece a sua natureza, nesta fase do processo, comprometeria a solvência dos créditos trabalhistas, além de gerar inegável dano social à comunidade local, que sofre diretamente os reflexos do processo de insolvência de empresa outrora central à economia do Município. Observa ainda que o princípio do juízo universal da falência deve ser observado. Por fim, esclareço que este Juízo tem ciência da ordem legal de classificação dos créditos e, encerrada a fase de pagamento dos créditos trabalhistas - serão realizados os demais pagamentos observando-se o concurso de credores previsto na Lei 11.101. Diante do exposto, deixo de proceder a reserva de valores e transferência ao juízo requerente. Comunique ao Juízo da 14ª Vara Cível da Capital.
5. Processo 39509551120048130024
   Tribunal: TJMG | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3950955-11.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RONALDO JORGE SALOMAO CPF: 585.880.946-49 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vista à parte ré sobre despacho/decisão de ID. nº 10484534852, no prazo de 15 (quinze) dias. ADRIANA LEOPOLDINA MONTENEGRO DE MENEZES CALAZANS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00077919419998260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007791-94.1999.8.26.0506 (335/1999) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - COZAC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - - Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda - Viviane Cristina Medeiros dos Santos - - Waldemar Marighetti Me - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados America Multicarteira - - Santos Portapila e outros - Armando Cicillini - - Maria Helena Miguel Cicillini - - Banco do Brasil S/A - Wilian de Araujo Hernandez - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - Átria Construtora Ltda. (Nova Denominação de Constroeste Indústria e Comércio Ltda.) e outros - ENF SPE COMERCIAL LTDA - - ENF SPE RESIDENCIAL LTDA - - CONDOMINIO EDIFICIO PADRE EUCLIDES - - El Discibra Distribuidora de Cimento Branco Ltda - Ciência ao interessado de que as cartas de adjudicação foram expedidas e encontram-se disponíveis para impressão. - ADV: JANDIRA CLARISSE SYLVESTRE (OAB 47029/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), LOURENCO CAPORELLI (OAB 46380/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JULIO MARCIO ALVES DA SILVA (OAB 31239/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL (OAB 55041/SP), MARCOS ANTONIO BORTOLIN (OAB 57280/SP), SALVADOR PAULO SPINA (OAB 58354/SP), SALVADOR PAULO SPINA (OAB 58354/SP), BEATRIZ SANTAELLA LABATE (OAB 64887/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), ROBERTO GALVAO FALEIROS (OAB 24268/SP), AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO (OAB 21826/SP), LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), ROBERTO UMEKITA DE FREITAS HENRIQUE (OAB 214881/SP), THIAGO ROCHA AYRES (OAB 216696/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), SONIA MARIA BARBOSA NAYME (OAB 217778/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), MARCO ROBERTO ROSSETTI (OAB 219383/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), RODRIGO MOLINA DE SOUZA (OAB 225340/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JOÃO CESAR JURKOVICH (OAB 236823/SP), SILVIO FRANCISCO SPADARO CROPANISE (OAB 21161/SP), JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI (OAB 69542/SP), LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA (OAB 98796/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI (OAB 69542/SP), RUBENS ROBERTO VENANCIO (OAB 1388/AC), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 166285/SP), RENATA ALVAREZ (OAB 393896/SP), EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB 74283/SP), JOSE CARLOS FERREIRA ALVES (OAB 55534/SP), DANTE MANOEL MARTINS NETO (OAB 69828/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), REINALDO RODOLFO TOMAZ DA SILVA (OAB 70632/SP), ZULEICA APARECIDA GOMES (OAB 71854/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ARMANDO LUIZ ROSIELLO (OAB 85202/SP), GILBERTO RAPOZO (OAB 87220/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI (OAB 102261/SP), CESAR DE SOUZA (OAB 133459/SP), CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), VELMIR MACHADO DA SILVA (OAB 128658/SP), VELMIR MACHADO DA SILVA (OAB 128658/SP), SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA (OAB 129800/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS (OAB 137592/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), HELOISA GOMES BENINTENDI (OAB 144192/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP), RICARDO VELASCO CUNHA (OAB 152462/SP), JOSELIA MIRIAM MASCARENHAS MEIRELLES (OAB 117464/SP), JOSE AUGUSTO GARDIM (OAB 103232/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP), JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI (OAB 105279/SP), MARCELO DE ABREU MACHADO (OAB 109038/SP), JOAO GARCIA JUNIOR (OAB 111164/SP), FERNANDO CESAR DE MATOS (OAB 111617/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA (OAB 117664/SP), AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR (OAB 120979/SP), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), ANDRÉ SGORLON SILVEIRA (OAB 169177/SP), REGIANE CRISTINA GALLO (OAB 170773/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR (OAB 182093/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. 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7. Processo 50056892320208130188
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5005689-23.2020.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: CIBELE CORREIA DAS CHAGAS CPF: 117.982.726-01 e outros RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A CPF: 43.644.285/0001-06 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a decisão saneadora foi omissa em relação ao deferimento de requerimentos de produção de prova documental e testemunhal. Em contraposição, a parte ré apresentou manifestação sustentando a ausência de omissão, requerendo a rejeição dos embargos. Passo à análise. Os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Ressalta-se que sua função primordial é aperfeiçoar a decisão, visando esclarecer ou integrar o que ficou omisso, sem se prestar à substituição ou reanálise do mérito de matérias já analisadas. Os embargantes alegam que houve omissão na apreciação dos requerimentos de expedição de ofícios às funerárias e oitiva de testemunhas, que, segundo a parte autora, seriam indispensáveis para a apuração da responsabilidade sobre o pagamento de despesas funerárias. Contudo, ao analisar a decisão saneadora, verifica-se que o juízo consignou expressamente que as provas documentais constantes nos autos são suficientes à análise do mérito, considerando, ainda, que as matérias envolvidas têm natureza predominantemente contratual e documental. Reafirmou, dessa forma, a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia. Logo, não há omissão, uma vez que a decisão saneadora abordou, ainda que implicitamente, o requerimento de provas adicionais ao declarar encerrada a fase de instrução e dispensar a produção de novas provas. Os argumentos apresentados pelos embargantes demonstram, em realidade, um inconformismo com a decisão proferida, pretendendo reabrir discussão acerca da necessidade e relevância das provas requeridas. Todavia, tal insurgência não se enquadra na função dos embargos declaratórios, que não se mostram adequados para rediscutir o mérito da decisão saneadora ou modificar o julgado, salvo quando a alteração for consequência direta do saneamento de vícios realmente existentes, o que não é o caso. Embora os embargos de declaração possam, excepcionalmente, acarretar efeitos infringentes, estes somente serão admitidos quando imprescindíveis à correção de vícios. No presente caso, não há vícios na decisão a justificar os efeitos modificativos pretendidos pelos embargantes. Diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais a serem sanados na decisão saneadora. Intimem-se as partes. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
8. Processo 21948530420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194853-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro de Ribeirão Preto; 8ª Vara Cível; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 0007791-94.1999.8.26.0506; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Termifios Moraes Comercio de Materiais Elétricos Ltda.; Advogado: Roberto Galvao Faleiros (OAB: 24268/SP); Agravado: Cozac Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Jose Augusto Gardim (OAB: 103232/SP); Advogado: Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP); Advogado: Marcelo de Abreu Machado (OAB: 109038/SP); Advogada: Joselia Miriam Mascarenhas Meirelles (OAB: 117464/SP); Advogado: Carlos Alberto Fonseca (OAB: 117664/SP); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Jose Eduardo Fontes do Patrocinio (OAB: 127507/SP); Advogado: Caio Marcio Viana da Silva (OAB: 127825/SP); Advogada: Isabel Cristina Valle (OAB: 132412/SP); Advogado: Cesar de Souza (OAB: 133459/SP); Advogada: Edna Aparecida Cordeiro de Campos (OAB: 137592/SP); Advogado: Rubens Roberto Venancio (OAB: 1388/AC); Advogada: Heloisa Gomes Benintendi (OAB: 144192/SP); Advogado: Renato Carlos da Silva Junior (OAB: 149909/SP); Advogado: Ricardo Velasco Cunha (OAB: 152462/SP); Advogada: Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP); Advogado: Marcelo Muller (OAB: 152823/SP); Advogado: Nelson Augusto Engracia Silveira de Rensis (OAB: 163145/SP); Advogado: André Sgorlon Silveira (OAB: 169177/SP); Advogada: Adriana Lagnado de Alencar (OAB: 182093/SP); Advogado: Silvio Francisco Spadaro Cropanise (OAB: 21161/SP); Advogado: Luciano Alex Filo (OAB: 214562/SP); Advogado: Roberto Umekita de Freitas Henrique (OAB: 214881/SP); Advogado: Thiago Rocha Ayres (OAB: 216696/SP); Advogado: Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP); Advogado: Augusto Cesar Negreiros de Camargo (OAB: 21826/SP); Advogado: Marco Roberto Rossetti (OAB: 219383/SP); Advogado: João Cesar Jurkovich (OAB: 236823/SP); Advogado: Roberto Galvao Faleiros (OAB: 24268/SP); Advogado: Julio Cesar Petroni (OAB: 262675/SP); Advogado: Aureliano Monteiro Neto (OAB: 31142/SP); Advogado: Alan Kardec Rodrigues (OAB: 40873/SP); Advogado: Jose Carlos Milanez (OAB: 43047/SP); Advogado: Lourenco Caporelli (OAB: 46380/SP); Advogada: Jandira Clarisse Sylvestre (OAB: 47029/SP); Advogada: Euneide Pereira de Souza (OAB: 51887/SP); Advogado: Roberto Grejo (OAB: 52207/SP); Advogado: Luis Antonio Siqueira Requel (OAB: 55041/SP); Advogado: Marcos Antonio Bortolin (OAB: 57280/SP); Advogada: Beatriz Santaella Labate (OAB: 64887/SP); Advogado: Milton Jose Ferreira de Mello (OAB: 67699/SP); Advogado: Dante Manoel Martins Neto (OAB: 69828/SP); Advogado: Reinaldo Rodolfo Tomaz da Silva (OAB: 70632/SP); Advogada: Zuleica Aparecida Gomes (OAB: 71854/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Advogado: Joao Luiz Reque (OAB: 75606/SP); Advogado: Armando Quintela de Miranda (OAB: 76910/SP); Advogado: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP); Advogado: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP); Advogado: Aires Vigo (OAB: 84934/SP); Advogado: Clovis Guido Debiasi (OAB: 90041/SP); Advogado: Juvenal Antonio da Costa (OAB: 94719/SP); Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogada: Sandra Luzia Siqueira (OAB: 98575/SP); Advogado: João Agnaldo Donizeti Gandini (OAB: 69542/SP); Advogado: Fernando Mil Homens Moreira (OAB: 166285/SP); Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Advogado: Valnir Batista de Souza (OAB: 192669/SP); Advogado: Denisar Utiel Rodrigues (OAB: 205861/SP); Advogado: Fernando Cesar de Matos (OAB: 111617/SP); Advogada: Renata Alvarez (OAB: 393896/SP); Advogado: Juarez Donizete de Melo (OAB: 120737/SP); Advogada: Regiane Cristina Gallo (OAB: 170773/SP); Advogado: Daniel Aprile Leme (OAB: 190169/SP); Advogado: Julio Cesar Ferraz Castellucci (OAB: 105279/SP); Advogado: Joao Garcia Junior (OAB: 111164/SP); Advogado: Orsidnei Aparecido Orrico Junior (OAB: 120979/SP); Advogada: Sandra Gebara Boni Nobre Lacerda (OAB: 129800/SP); Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP); Advogada: Juliana Siqueira Ceregato Pinheiro (OAB: 138836/SP); Advogado: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP); Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP); Advogado: Julio Marcio Alves da Silva (OAB: 31239/SP); Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Advogado: Paulo Temporini (OAB: 91112/SP); Advogado: Benedito Aparecido Rocha (OAB: 97193/SP); Advogado: Luis Roberto Quadros de Almeida (OAB: 97324/SP); Advogado: Itamar Delmiro Conrado (OAB: 97766/SP); Advogada: Vilma Pereira de Assunção (OAB: 298460/SP); Advogado: Armando Luiz Rosiello (OAB: 85202/SP); Advogado: Américo Ortega Junior (OAB: 120646/SP); Advogado: Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP); Advogada: Letícia de Cerqueira Dias Fernandes (OAB: 155818/SP); Advogada: Aldenis Garrido Bonifacio D'avila (OAB: 98796/SP); Advogado: José Carlos Ferreira Alves (OAB: 55534/SP); Advogado: EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB: 74283/SP); Advogado: Marcelo Luciano Ulian (OAB: 126963/SP); Advogada: Sandra Maria da Silva (OAB: 168441/SP); Advogado: Luis Henrique Lemos Mega (OAB: 121579/SP); Advogado: Gilberto Rapozo (OAB: 87220/SP); Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Advogado: Franco Fantinatti (OAB: 200619/SP); Advogado: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP); Agravado: Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda; Advogada: Luciana Jorge de Freitas (OAB: 167632/SP); Advogado: Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP); Advogada: Renata Valeria Ulian (OAB: 95219/SP); Advogado: João Agnaldo Donizeti Gandini (OAB: 69542/SP); Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Interessado: Viviane Cristina Medeiros dos Santos; Advogada: Sonia Maria Barbosa Nayme (OAB: 217778/SP); Interessado: Waldemar Marighetti Me; Advogado: Rodrigo Molina de Souza (OAB: 225340/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multicarteira (fundo América); Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Andre Archetti Maglio (OAB: 125665/SP); Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Santos Portapila; Advogado: Celso Otavio Braga Loboschi (OAB: 102261/SP); Interessado: Armando Cicillini; Advogado: Salvador Paulo Spina (OAB: 58354/SP); Interessada: Maria Helena Miguel Cicillini; Advogado: Salvador Paulo Spina (OAB: 58354/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Interessado: Wilian de Araujo Hernandez; Advogado: Wilian de Araujo Hernandez (OAB: 139670/SP); Interessado: Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogado: Pablo Dotto (OAB: 147434/SP); Advogado: Carlos Augusto Marcondes de O. Monteiro (OAB: 183536/SP); Interessado: Átria Construtora Ltda.; Advogado: Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP); Interessado: Enf Spe Comercial Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Enf Spe Residencial Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Condominio Edificio Padre Euclides; Advogado: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP); Interessado: El Discibra Distribuidora de Cimento Branco Ltda; Advogada: Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.