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Guilherme Madi Rezende

Guilherme Madi Rezende

Número da OAB: OAB/SP 137976

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TRF2, TJRJ
Nome: GUILHERME MADI REZENDE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002392-68.2013.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - R.T.M. - - M.T.M. - - A.B.N. - - J.P.S. - - M.D.R. e outros - J.A.F. e outro - J.A. e outros - Vistos. Anoto alegações finais apresentadas pelos réus Antoni Bonici Neto (fls. 5.342/5.354), Roberto Tasso Martinelli e Marcos Tasso Martinelli (fls. 5.376/5.384). Fls. 5.355/5.374: petição do réu Jorge Abissamra (fls. 5.355/5.374) mais uma vez busca retardar andamento ao feito, reiterando pedido de desentranhamento de provas já analisado, evitando assim prolação de sentença. Portanto, nada a deferir senão vejamos. Observo que pedidos de desentranhamento de provas (fls. 5.058/5.094 e 5.189/5.205) foram devidamente apreciados na decisão de fls. 5.209/5.213, que mantenho nos termos em que proferida e reitero todos seus fundamentos. Saliento que dado integral cumprimento à ordem emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Reclamação nº 38.931/SP), com deferimento parcial de desentranhamento de provas sem lastro em novas provas, análise deste Juízo atentando à observação que constou em Ementa "(...) 4. Caso em que o Juízo da 1ª Vara Penal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - SP deve dar prosseguimento ao procedimento investigatório criminal n. 990.10.741969-0, desentranhando as provas declaradas ilícitas pela Corte de origem, ainda que por derivação, com o cuidado de que a quebra de sigilo bancário e fiscal do reclamante pode estar fundamentada em outros meios de verificação de movimentação financeira que não aqueles provenientes dos meios ilícitos. (...).". E repito, declarar nesse momento se a prova apontada é ou não ilícita por derivação, é adentrar à ceara do mérito das provas produzidas nos autos, o que só será feito em sentença. Acesso aos autos da Cautelar de quebra de sigilo em apenso - nº 0002603-07.2013.8.26.0191, trata-se de apenso extinto que serviu para finalidade de produção de provas, distribuído à pedido do Ministério Público, teve sua finalidade e determinações cumpridas, sendo apensada aos autos principais. Sempre foi dado às partes amplo acesso de forma física e quando de sua digitalização; inclusive, com pedido de desentranhamento de peças que a compõe pela defesa do réu Jorge. Por fim, não há que se falar em falta de justa causa para ação já que o Ministério Público, devidamente intimado a se manifestar, por meio dos Promotores designados mantiveram tanto a denúncia oferecida quanto alegações finais já apresentadas (fls. 5.010/5.029 e 5.236/5.237). No mais, não houve alegações finais pelas defesas de Jorge Abissamra e José Pereira de Souza. A Defesa particular dos réus, apesar de devidamente intimada, deixou de se manifestar no prazo fixado, fato que pode ocasionar prejuízo aos interesses dos requeridos. Destarte, pela última vez, intime-se a Defesa dos réus Jorge Abissamra e José Pereira de Souza para manifestarem-se nos autos, oferecendo seus memoriais escritos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de, caracterizado o abandono processual, incorrer nas sanções do art. 265 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, caso não seja apresentado os memoriais escritos, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o acusado a constituir novo defensor dentro do prazo de 10 (dez) dias, sendo que, caso não o faça no prazo determinado ou não encontrado, será aberta vista dos autos à Defensoria Pública do Estado para atuar em sua defesa e para apresentar os memoriais escritos, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARISIA PETTINAZZI VILELA (OAB 107583/SP), RAYNA CALDERARO CRISTO (OAB 496411/SP), RAYNA CALDERARO CRISTO (OAB 496411/SP), EDER VINICIUS CARDOSO TOLENTINO (OAB 336249/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), CHRISTOPHER MARINI (OAB 330230/SP), RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO (OAB 328802/SP), ANGÉLICA ANTONIA SHIHARA DE ASSIS FREIRE PEREIRA (OAB 299801/SP), ANGÉLICA ANTONIA SHIHARA DE ASSIS FREIRE PEREIRA (OAB 299801/SP), VAGNER SOUZA PEREIRA (OAB 485503/SP), LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA (OAB 163533/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), GUILHERME MADI REZENDE (OAB 137976/SP), ADALBERTO TADEU GALVAO JUNIOR (OAB 278629/SP), LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA (OAB 163533/SP), PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS (OAB 257251/SP), PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS (OAB 257251/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005511-95.2017.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - J.A. - - I.A.S.F. e outro - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: EDSON FAVERO (OAB 424866/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), FABIANA ZOLINE MARTINS (OAB 475266/SP), GUILHERME MADI REZENDE (OAB 137976/SP), PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS (OAB 257251/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1004454-25.2017.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Jorge Abissamra - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corréu: Macos Gobbo Mendes - Assistente M.P: Municipio de Ferraz de Vascncelos - Vistos. Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, remetam-se os autos à origem para que o membro do Ministério Público oficiante se manifeste, motivadamente, acerca do preenchimento dos requisitos para negociação e cabimento ou não do acordo de não persecução penal. Após, retornem os autos cls. São Paulo, 25 de junho de 2025. NOGUEIRA NASCIMENTO Relator - Magistrado(a) Nogueira Nascimento - Advs: Guilherme Madi Rezende (OAB: 137976/SP) - Priscila Pamela Cesario dos Santos (OAB: 257251/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) - Gustavo Nascimento de Oliveira (OAB: 479813/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - 10º Andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004159-68.2016.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Eliana Aparecida de Melo - Fls. 928. Ciência. - ADV: GUILHERME MADI REZENDE (OAB 137976/SP), RENATA RODRIGUES AMORIM (OAB 406200/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1549547-76.2023.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Estelionato - STEFANNY DE LIMA PIZZICO - Vistos. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: FABIANA ZOLINE MARTINS (OAB 475266/SP), GUILHERME MADI REZENDE (OAB 137976/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025723-70.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - F.J.S. - - E.R.M. - - M.J.O. - - S.M.S.N. - - T.L.O. - - S.M. - - B.M.P. - - S.C.M. - - E.R.P. - Considerando a interposição de correição parcial, aguarde-se o julgamento do referido recurso. Esclareço que nova decisão será proferida oportunamente, após a análise e deliberação da instância competente sobre a correição. - ADV: MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), KARINA CAROZZA QUEIROZ (OAB 395746/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), GISELE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 410259/SP), MAXYMILIANO AUGUSTO GONTIJO (OAB 49399/SC), VICTOR GONTIJO VIEIRA (OAB 189155/RJ), FABIANA ZOLINE MARTINS (OAB 475266/SP), OMAR PEREIRA MATTAR (OAB 7055/ES), PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA (OAB 441655/SP), RODRIGO DA SILVA LULA (OAB 242872/SP), GISELE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 410259/SP), GISELE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 410259/SP), GISELE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 410259/SP), JULIANE BORGES PRADO (OAB 398219/SP), GUILHERME MADI REZENDE (OAB 137976/SP), PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS (OAB 257251/SP), EMERSON SALVADOR HEITOR (OAB 148781/RJ)
  7. Tribunal: TRF2 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 0073766-87.2018.4.02.5101/RJ RÉU : CAMILO DE LELIS ASSUNCAO ADVOGADO(A) : MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) RÉU : CARMEN REGINA ALBERNAZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : BRENO ZANOTELLI DE LIMA (OAB ES021284) ADVOGADO(A) : SALO DE CARVALHO (OAB RS034749) ADVOGADO(A) : LILIAN CHRISTINE REOLON (OAB RS056004) ADVOGADO(A) : BRENO ZANOTELLI DE LIMA (OAB RJ217429) RÉU : SUZANA MARCON ADVOGADO(A) : PAULO SAINT PASTOUS CALEFFI (OAB RS077416) RÉU : RONY HAMOUI ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) RÉU : JOYCE PRESLEY GOMES ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : FABIANA ZANATTA VIANA (OAB SP221614) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) RÉU : MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) RÉU : BERNARDO LEDERMAN ZAJD ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) RÉU : MARCO ANTÔNIO CURSINI ADVOGADO(A) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB DF013121) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB DF058795) RÉU : PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) RÉU : CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO GRILLO IVO (OAB RJ033824) ADVOGADO(A) : MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (OAB RJ118141) RÉU : JOSE CARLOS MAIA SALIBA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR (OAB MG063656) ADVOGADO(A) : EMILIO EDUARDO ARGES (OAB MG106871) RÉU : PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO SAINT PASTOUS CALEFFI (OAB RS077416) RÉU : ALEXANDRE DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO (OAB MG159177) ADVOGADO(A) : VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA (OAB MG096187) RÉU : NEI SEDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS TORTIMA (OAB RJ022892) ADVOGADO(A) : RENAN CERQUEIRA GAVIOLI (OAB RJ149649) RÉU : ALEXANDER MONTEIRO HENRICE ADVOGADO(A) : RODRIGO HOLANDA BRAGANCA (OAB RJ202146) ADVOGADO(A) : DIOGO TEBET DA CRUZ (OAB RJ127188) RÉU : AUGUSTO RANGEL LARRABURE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) RÉU : BRUNO FARINA ADVOGADO(A) : NATASHA DO LAGO (OAB SP328992) ADVOGADO(A) : SONIA COCHRANE RAO (OAB SP080843) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA GONCALVES PIRES (OAB SP174382) ADVOGADO(A) : GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB SP421425) RÉU : MARCELO FONSECA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB SP425634) ADVOGADO(A) : RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB SP285792) RÉU : EDWARD GAEDE PENN ADVOGADO(A) : MATEUS TOMAZINI DOS SANTOS (OAB DF077507) RÉU : ROBERTA CLETO PRATA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (OAB RJ081749) ADVOGADO(A) : PEDRO QUIRINO SANTIAGO (OAB RJ227636) ADVOGADO(A) : MARIANA TRIGO MINERVINO FIGUEIREDO (OAB RJ231695) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA (OAB RJ240475) RÉU : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : PATRICIA PROETTI ESTEVES (OAB RJ083387) RÉU : ROBERTO RZEZINSKI ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) RÉU : VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO ADVOGADO(A) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (OAB RJ106809) RÉU : ALESSANDRO LABER ADVOGADO(A) : CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA (OAB RJ210702) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA COSTA (OAB RJ115092) RÉU : WANDER BERGMAN VIANNA ADVOGADO(A) : DIOGO TEBET DA CRUZ (OAB RJ127188) RÉU : CLAUDIA MITIKO EBIHARA DA COSTA ADVOGADO(A) : PRISCILA PAMELA DOS SANTOS (OAB SP257251) ADVOGADO(A) : GUILHERME MADI REZENDE (OAB SP137976) ADVOGADO(A) : AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953) RÉU : LIGIA MARTINS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953) ADVOGADO(A) : ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB SP311965) RÉU : CARLOS ALBERTO LOPES CAETANO ADVOGADO(A) : AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953) ADVOGADO(A) : ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB SP311965) RÉU : DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ ADVOGADO(A) : SERGIO GUIMARAES RIERA (OAB RJ093068) ADVOGADO(A) : VICTOR GONTIJO VIEIRA (OAB RJ189155) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA RAMOS DE ALBUQUERQUE E SILVA (OAB RJ225112) ADVOGADO(A) : JOAO LIMA ARANTES (OAB RJ183315) RÉU : CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES DO VALLE (OAB RJ185642) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) RÉU : SERGIO MIZRAHY ADVOGADO(A) : SANY MYNSSEN TANNURI (OAB RJ261811) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) RÉU : MARCELO RZEZINSKI ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) RÉU : CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (OAB RJ106809) RÉU : ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) RÉU : JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH ADVOGADO(A) : ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (OAB RJ112603) RÉU : HENRIQUE JOSE CHUEKE ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) RÉU : OSWALDO PRADO SANCHES ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) RÉU : FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE ARAÚJO PINHEIRO (OAB DF022800) RÉU : AFONSO FABIO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO(A) : Fabiana Landim Rodrigues (OAB DF025856) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARTINS DE FREITAS (OAB DF024144) RÉU : FLAVIO DIB DAS CHAGAS MOURA ADVOGADO(A) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (OAB RJ117081) RÉU : LINO MAZZA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A) : MICHELLE CARDOSO DE MORAIS (OAB RJ201055) RÉU : ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : CAMILE ELTZ DE LIMA (OAB RS058443) ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (OAB RS078969) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO (OAB RS112949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de DARIO MESSER , CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA , VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO , ALESSANDRO LABER , PATRÍCIA MATALON, MARCO MATALON, BELLA KAYREH SKINAZI , ERNESTO MATALON , WU YU SHENG , CLAUDIA MITIKO EBIHARA, LÍGIA MARTINS LOPES DA SILVA, CARLOS ALBERTO LOPES CAETANO , DIEGO RENZO CANDOLO , DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ , CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE , SÉRGIO MIZRAHY, MARCELO RZEZINSKI , ROBERTO RZEZINSKI , ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA , RAUL ALBERTO ZOBOLI PEGAZZANO, FRANCISCO JOAQUIM EDUARDO APARÍCIO MUÑOZ MELGAR, JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH , HENRIQUE JOSÉ CHUEKE, WANDER BERGMANN VIANNA, ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY , OSWALDO PRADO SANCHES , FRANCISCO ARAUJO COSTA JÚNIOR, AFONSO FÁBIO BARBOSA FERNANDES, HENRI JOSEPH TABET , FLAVIO DIB DAS CHAGAS MOURA , LINO MAZZA FILHO , CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO , ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO , ANTONIO CLAUDIO ALBERNAZ CORDEIRO , PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO , CARMEN REGINA ALBERNAZ CORDEIRO , SUZANA MARCON , RONY HAMOUI , BETINA LUCIA CALICHMAN COHEN, JOYCE PRESLEY GOMES , MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA, BERNARDO LEDERMAN ZAJD , RICHARD DE MOL VAN OTTERLOO, MARCO ANTÔNIO CURSINI , CLAUDINE SPIERO , PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA, CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS , JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA, CAMILO DE LELIS ASSUNÇÃO, ALEXANDRE DE SOUZA SILVA , NEI SEDA , RENÊ MAURÍCIO LOEB, ALEXANDER MONTEIRO HENRICE , AUGUSTO RANGEL LARRABURE , BRUNO FARINA , RAUL FERNANDO DAVIES , JORGE DAVIES , CHAAYA MOGHRABI , MARCELO FONSECA DE CAMARGO , EDWARD GAEDE PENN , ROBERTA PRATA ZVINAKEVICIUS e SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO. Segundo narra o Parquet , a partir da colaboração premiada de Cláudio Barboza e Vinicius Claret homologada por este Juízo (autos nº 0502635-92.2018.4.02.5101), foi possível identificar a existência de uma sofisticada rede de doleiros, responsáveis por movimentar quantias vultosas, através de operações de dólar-cabo para mais de 3.000 offshores, com escopo de gerar recursos em espécie no país. Consta, ainda, que a denúncia é desdobramento, principalmente, dos relatos dos irmãos CHEBAR, denunciados na Operação Eficiência (proc. n. 0502041- 15.2017.4.02.5101). Posteriormente, os autos foram desmembrados em face de ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY BETINA LUCIA COHEN CALICHMAN CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO ​ CHAAYA MOGHRABI ​​ CLAUDINE SPIERO ​​ DARIO MESSER ​​ DIEGO RENZO CANDOLO ​​ ERNESTO MATALON ​​ PATRICIA MATALON ​RENE MAURÍCIO LOEB RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO WANDER BERGMANN VIANNA e ​ WU YU SHENG ​ dando origem aos autos nº 0506568-73.2018.4.02.5101; em face de RAUL FERNANDO DAVIES e JORGE DAVIES , dando origem aos autos nº 0506569-58.2018.4.02.5101; em face de FRANCISCO JOAQUIM EDUARDO APARÍCIO MUÑOZ MELGAR e RAUL ALBERTO ZOBOLI PEGAZZANO , dando origem aos autos nº 0501672-50.2019.4.02.5101; em face de BELLA KAYREH SKINAZI , dando origem aos autos nº 0505000-51.2020.4.02.5101; em face de ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY DARIO MESSER ​ DIEGO RENZO CANDOLO ​ e WU YU SHENG , dando origem aos autos nº 0500626-26.2019.4.02.5101. Além disso, no curso da instrução foram impetrados Habeas Corpus perante o Egrégio Tribunal Regional Federal, em que determinado o trancamento da ação penal em face de ALEXANDER MONTEIRO HENRICE ALEXANDRE DE SOUZA SILVA , ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO , AUGUSTO RANGEL LARRABURE , BRUNO FARINA , CARMEM REGINA ALBERNAZ CORDEIRO, DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ , HENRRIQUE JOSE CHUEKE, JOSE CARLOS MAIA SALIBA , MARCELO FONSECA DE CAMARGO , NEI SEDA , PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO , SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO, SUZANA MARCON e WANDER BERGMAN VIANNA . Ainda, foi extinta a punibilidade de ANTONIO CLAUDIO ALBERNAZ CORDEIRO , FLAVIO DIB CHAGAS MOURA, HENRO JOSEPH TABET e MARCO ERNEST MATALON , bem como determinado o arquivamento em face ROBERTA CLETO PRATA DE OLIVEIRA , PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDA , MARCO ANTONIO CURSINI, JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH , CAMILO DE LELIS ASSUNÇAO. Dessa forma, permanece a presente ação penal apenas em face de AFONSO FABIO BARBOSA FERNANDES ​ ALESSANDRO LABER ​ ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA ​ BERNARDO LEDERMAN ZAJD ​CARLOS ALBERTO LOPES CLAUDIA MITIKO EBIHARA DA COSTA CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA ​ CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS ​ FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR JOYCE PRESLEY GOMES LIGIA MARTINS LOPES DA SILVA ​ MARCELO RZEZINSKI ​ MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA ​ OSWALDO PRADO SANCHES ​ ROBERTO RZEZINSKI ​ RONY HAMOUI ​ SERGIO MIZRAHY ​ VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO ​ EDWARD GAEDE PENN , após decisões de desmembramentos, suspensões e extinções de punibilidade proferidas no curso da ação penal, conforme destacado acima. No Evento 1825, requerida a reconsideração da decisão proferida por este Juízo, em sua, para que, em suma, seja obtido acesso à integralidade do acordo de colaboração premiada de CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE , com posterior trancamento da ação penal. Já no Evento 1826, manifestou-se a defesa de EDWARD PENN, requerendo seja declarada a incompetência desta Vara Criminal, com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante do novo entendimento acerca do foro por prerrogativa de função adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar de intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou (Evento 1838). Decido. Primeiramente, importante ressaltar que a presente ação penal foi distribuída a este Juízo de primeira instância em razão da conexão com a Operação Eficiência, por entender o Parquet que os esquemas de compra e venda de dólares aqui denunciados estão inseridos no contexto da organização criminosa chefiada por SERGIO CABRAL. Não obstante os fatos narrados tenham sido praticados, em tese, com o auxílio do ex-governador SÉRGIO CABRAL, quando do oferecimento da denúncia o réu não era mais ocupante do cargo público e o entendimento jurisprudencial que prevalecia na ocasião era no sentido de que, com a cessação do exercício das funções não se justificaria a manutenção da prerrogativa de foro, ainda que os fatos tivessem sido praticados durante o mandato. Cabe rememorar a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal 937/Rio de Janeiro: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DELE . ESTABELECIMENTO DE MARCO TEMPORAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937 RIO DE JANEIRO, MIN. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento: 03/05/2018) Entretanto, recentemente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal Corte fixou nova tese, agora mais abrangente, quanto à competência dos Tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro, entendendo que o foro por prerrogativa de função se mantém mesmo após o término do exercício do mandato. Entendeu a Corte Suprema que a imposição da remessa dos autos para a primeira instância com o término do exercício funcional subverte a finalidade do foro por prerrogativa de função, uma vez que, além da morosidade ocasionada pela flutuação de competência, acabava por permitir a alteração da competência por ato voluntário do agente público, que poderia renunciar o mandato antes do final da instrução processual com o fim de causar o deslocamento da competência. A referida decisão foi proferida no julgamento do Habeas Corpus nº 232.627, em 11 de março de 2025, e publicada no Informativo 1168/2025: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Tese fixada: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” Resumo: O STF fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro (“foro privilegiado”), no sentido de mantê-la mesmo após o término do exercício das respectivas funções. Aprimorou-se a orientação vigente com o intuito de assegurar a imparcialidade, a independência do julgamento e inibir os deslocamentos que resultam em lentidão, ineficiência e até mesmo prescrição das ações penais. Dessa forma, com o julgamento definitivo do Habeas Corpus nº 232.627, ocorreu verdadeiro overruling , razão pela qual entendo ser pertinente a reanálise da matéria quanto à competência nestes autos. Voltando ao caso concreto, a acusação descreve, em síntese, a seguinte dinâmica: “A presente denúncia é desdobramento das Operações Calicute, Eficiência e Hic et Ubique e das investigações realizadas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, tendo como escopo aprofundar o desbaratamento dos crimes praticados pela organização criminosa comandada por SÉRGIO CABRAL, responsável pela prática de diversos crimes, dentre eles os de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, corrupção e contra o sistema financeiro nacional. Com efeito, no bojo da Operação “Eficiência” (autos nº 0502041- 15.2017.4.02.5101) foi possível revelar que a organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL ocultou no exterior, pelo menos, o valor equivalente a R$ 318.554.478,91 (trezentos e dezoito milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), por meio de um engenhoso processo de envio de recursos oriundos de propina via operações “dólarcabo”. Os citados recursos, conforme demonstrado naqueles autos, eram produto de dezenas de crimes de corrupção passiva cometidos por SÉRGIO CABRAL e sua sofisticada organização criminosa. Em razão de seu volume, a enorme quantidade de dinheiro em espécie recebida era objeto de um sofisticado processo de lavagem de dinheiro, envolvendo dezenas de doleiros espalhados pelos principais centros comerciais do país. De fato, conforme relatado pelos colaboradores MARCELO e RENATO CHEBAR, a partir de 2007, em razão do aumento exorbitante de propina recebida por SÉRGIO CABRAL, a organização criminosa passou a contratar os serviços de outros doleiros, a saber: VINÍCIUS CLARET VIEIRA BARRETO, conhecido como “JUCA” ou “JUCA BALA”, e CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA, conhecido vulgarmente como “TONY” ou “PETER”. Com o aprofundamento das investigações, foi possível prendê-los no Uruguai, em esforço conjunto com as autoridades daquele país, que redundou no primeiro caso de extradição no bojo da Operação Lava Jato5. Após terem sido extraditados, VINICIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e revelaram uma extensa rede de lavagem de dinheiro que opera no Brasil e que serviu para lavar o dinheiro de propina obtido por SÉRGIO CABRAL em seus ajustes espúrios com empresários no Rio de Janeiro.(...)”. Nesse contexto, resta claro que os fatos apurados e denunciados nesta ação penal foram praticados durante os mandatos de SÉRGIO CABRAL, que, se valendo das funções públicas que exercia à época, teria aceitado promessa e, efetivamente, recebido vantagens indevidas, justamente em razão do cargo por ele ocupado e, posteriormente, teria praticado atos de lavagem de capitais e evasão de divisas, com auxílio de uma rede de doleiros, a fim de usufruir dos valores auferidos ilicitamente. Ocorre que, em relação a SÉRGIO CABRAL, a ação penal foi trancada, conforme decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 5007477-88.2023.4.02.0000, o que, em um primeiro momento, poderia justificar a manutenção da ação penal neste Juízo. Apesar disso, depreende-se do referido writ que ainda não houve o trânsito em julgado, estando ainda pendente o julgamento do Recurso Especial nº 2118086 interposto pelo Ministério Público Federal. Assim, considerando que há a possibilidade de reforma da decisão que trancou a ação penal em relação a réu que possui foro por prerrogativa de função, com a consequente retomada da ação penal em relação a ele, mostra-se prudente que os autos sejam remetidos ao STJ, para que aquele Tribunal decida acerca da sua própria competência. Diante do exposto, defiro o pedido da defesa de EDWARD PENN e determino sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, alínea a, da Constituição Federal e do decidido no Habeas Corpus nº 232.627. À Secretaria para que cumpra esta decisão, com a remessa destes autos, bem como dos desmembrados, especialmente os autos nº 0506568-73.2018.4.02.5101 e 0501672-50.2019.4.02.5101. Em consequência, julgo prejudicada a análise, por este Juízo, dos pedidos formulados no Evento 1825. Ciência às defesas e ao Ministério Público Federal.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1549547-76.2023.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Estelionato - STEFANNY DE LIMA PIZZICO - Vistos. Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, já arrazoado. Intime-se a defesa para apresentação de contrarrazões. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MADI REZENDE (OAB 137976/SP), FABIANA ZOLINE MARTINS (OAB 475266/SP)
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 97a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0950652-85.2023.8.19.0001 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes Contra a Dignidade Sexual / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0950652-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00472196 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FABIANA ZOLINE MARTINS OAB/SP-475266 ADVOGADO: GUILHERME MADI REZENDE OAB/SP-137976 APDO: SIGILOSO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025723-70.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - F.J.S. - - E.R.M. - - M.J.O. - - S.M.S.N. - - T.L.O. - - S.M. - - B.M.P. - - S.C.M. - - E.R.P. - Vistos. Trata-se de incidente processual em que se determinou, por decisão de fls. 91/102, a realização de audiência de instrução conjunta para oitiva de testemunhas comuns em diversos processos criminais originados, supostamente, de uma mesma organização criminosa. Contra tal determinação, o corréu MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA interpôs correição parcial nos autos nº 0025723-70.2020.8.26.0050. Da mesma forma, os corréus ANDERSON, SILVANA e ARLETE apresentaram oposição à instrução conjunta (fls. 112/114). Consultando o sistema E-SAJ, verifico que a sessão de julgamento da correição parcial, inicialmente designada para 15/05/2025, foi adiada em razão de pedido de vista formulado pelo Desembargador Relator César Augusto Andrade de Castro. Pois bem. A realização da audiência de instrução conjunta representa ato processual de elevada complexidade, envolvendo quantidade expressiva de testemunhas, réus e advogados, além desta magistrada, Promotor de Justiça e demais serventuários, cuja preparação demanda significativa organização logística e está prevista para durar 8 (oito) dias. Considerando: a) a competência cumulativa desta 2ª Vara da Comarca de Arujá, que abrange diversas matérias urgentes; b) o limitado número de servidores e a elevada distribuição mensal de processos; c) a pauta excepcionalmente densa de audiências, sendo certo que, atualmente, há audiências designadas para praticamente todos os dias da semana; e d) a pendência de julgamento da correição parcial que questiona especificamente a determinação objeto desta decisão, mostra-se prudente aguardar o posicionamento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria. Tal cautela visa evitar eventual anulação de toda a instrução realizada, o que representaria imensurável desperdício de recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, além de prejuízo concreto aos réus, com postergação da instrução e julgamento de seus processos. Por isso, CANCELO a audiência de instrução conjunta designada neste procedimento e SUSPENDO o presente feito até decisão colegiada da correição parcial nº 0025723-70.2020.8.26.0050. DETERMINO que a presente decisão seja trasladada em todos os processos conexos mencionados às fls. 91/102, com intimação dos advogados constituídos em cada feito, por ato ordinatório. ABRA-SE vista formal ao Ministério Público no presente processo. Intimem-se. Arujá, 19 de maio de 2025 - ADV: PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA (OAB 441655/SP), JULIANE BORGES PRADO (OAB 398219/SP), GISELE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 410259/SP), GUILHERME MADI REZENDE (OAB 137976/SP), FABIANA ZOLINE MARTINS (OAB 475266/SP), VICTOR GONTIJO VIEIRA (OAB 189155/RJ), RODRIGO DA SILVA LULA (OAB 242872/SP), GISELE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 410259/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), KARINA CAROZZA QUEIROZ (OAB 395746/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS (OAB 257251/SP), OMAR PEREIRA MATTAR (OAB 7055/ES), EMERSON SALVADOR HEITOR (OAB 148781/RJ), GISELE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 410259/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), GISELE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 410259/SP), MAXYMILIANO AUGUSTO GONTIJO (OAB 49399/SC)
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