Luciana Cristina Ferreira De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 10010113720175020045
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-37.2017.5.02.0045 RECLAMANTE: LUIZ MONTEIRO DE SOUSA RECLAMADO: CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) Destinatário: CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA   Fica Vossa Senhoria intimado da emissão do alvará por esta Secretaria, encaminhado para conferência e à(o) magistrada (o) para assinatura eletrônica. A liberação dos valores ocorrerá diretamente na conta corrente/poupança indicada pelo beneficiário, junto ao sítio do E. TRT, ou a conta indicada nos autos, SOMENTE APÓS A ASSINATURA ELETRÔNICA DO MAGISTRADO (A). Incumbe ao patrono do beneficiário o acompanhamento junto à sua conta corrente/poupança, quanto à disponibilização dos valores, uma vez que o sistema Siscondj não permite a trasladação do alvará assinado para o PJE.  SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CRISTINA HARUMI ABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA
3. Processo 10010113720175020045
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-37.2017.5.02.0045 RECLAMANTE: LUIZ MONTEIRO DE SOUSA RECLAMADO: CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) Destinatário: CONCRETO PRÉFABRICADO INDÚSTRIA E ENGENAHRIA LTDA   Fica Vossa Senhoria intimado da emissão do alvará por esta Secretaria, encaminhado para conferência e à(o) magistrada (o) para assinatura eletrônica. A liberação dos valores ocorrerá diretamente na conta corrente/poupança indicada pelo beneficiário, junto ao sítio do E. TRT, ou a conta indicada nos autos, SOMENTE APÓS A ASSINATURA ELETRÔNICA DO MAGISTRADO (A). Incumbe ao patrono do beneficiário o acompanhamento junto à sua conta corrente/poupança, quanto à disponibilização dos valores, uma vez que o sistema Siscondj não permite a trasladação do alvará assinado para o PJE.  SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CRISTINA HARUMI ABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETO PRÉFABRICADO INDÚSTRIA E ENGENAHRIA LTDA
4. Processo 10010113720175020045
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-37.2017.5.02.0045 RECLAMANTE: LUIZ MONTEIRO DE SOUSA RECLAMADO: CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) Destinatário: ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A   Fica Vossa Senhoria intimado da emissão do alvará por esta Secretaria, encaminhado para conferência e à(o) magistrada (o) para assinatura eletrônica. A liberação dos valores ocorrerá diretamente na conta corrente/poupança indicada pelo beneficiário, junto ao sítio do E. TRT, ou a conta indicada nos autos, SOMENTE APÓS A ASSINATURA ELETRÔNICA DO MAGISTRADO (A). Incumbe ao patrono do beneficiário o acompanhamento junto à sua conta corrente/poupança, quanto à disponibilização dos valores, uma vez que o sistema Siscondj não permite a trasladação do alvará assinado para o PJE.  SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CRISTINA HARUMI ABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A
5. Processo 10020762720175020705
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002076-27.2017.5.02.0705 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA RECLAMADO: BMX REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba2eb4c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Despacho Vistos, etc. Dê-se vistas ao reclamante para, querendo, se manifestar sobre a impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada. No caso de divergência, o reclamante deverá justificar e demonstrar as razões de sua discordância, observando-se os exatos termos do julgado, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita aos cálculos apresentados pela reclamada. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Atentem-se as partes para os termos da Resolução CSJT 249, de 25 de outubro de 2019. https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Intime-se   SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA
6. Processo 00201770420175040761
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020177-04.2017.5.04.0761 AGRAVANTE: NERI CARVALHO SOUZA AGRAVADO: HORIENS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho       PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020177-04.2017.5.04.0761     AGRAVANTE : NERI CARVALHO SOUZA ADVOGADO : Dr. ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO ADVOGADO : Dr. EDMAR DA COSTA JACQUES AGRAVADO : HORIENS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. AURELIO FRANCO PETRICCIONE ADVOGADA : Dra. SIMONE CRUXEN GONCALVES ADVOGADA : Dra. LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS ADVOGADA : Dra. MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Horas extras. (...)No entanto, diferente do entendimento adotado pelo juízo de origem, observo que, embora os horários de voos permitam concluir que nas viagens, em média, o autor precisava estar uma hora antes do início da jornada normal no aeroporto, para o primeiro trecho, e demandava aproximadamente 3 horas após a jornada para a volta, totalizando quatro horas, não autorizam concluir que estas 4 horas despendidas representassem trabalho além da jornada contratual. E concluo assim, considerando os horários de saída e chegada dos voos constantes dos relatórios de voos anexados, bem como, principalmente, pelo fato já mencionado de que o reclamante trabalhava sem qualquer controle de jornada, era ele quem decidia as viagens que eram necessárias para desenvolver suas tarefas e escolhia os horários de voo, podendo iniciar e encerrar a jornada no horário que melhor lhe aprouvesse. Considerada esse situação, entendo não se poder considerar que a jornada de trabalho cumprida pelo autor, inclusive quando em viagem, extrapolasse a duração normal de trabalho ou semanal de trabalho, não fazendo jus ao pagamento das horas extras postuladas, inclusive relativas ao intervalo intrajornada, o qual se reconhece fruído em 1 hora diária. Adotados esses fundamentos, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento das horas extras. Não admito o recurso de revista noitem. Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada. Além disso, adecisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipóteseque viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT.Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Quanto à divergência jurisprudencial, registro que aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).   Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Indenização por dano moral (...)Diferente do que conclui o perito dermatologista, não é possível extrair da prova que, nas mais de três décadas junto à reclamada, o autor tenha laborado sob desgaste emocional e que este, assim, tenha atuado como concausa para a doença de vitiligo apresentada pelo autor. Examinada a prova, encerro entendimento de que não foi demonstrado o nexo de causa e efeito entre a doença de vitiligo desenvolvida pelo autor e o trabalho presta à ré, não havendo falar no dever de indenizar. Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Os fundamentos da decisão não permitem concluir pela contrariedade à Súmula apontada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HORIENS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
7. Processo 00201770420175040761
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020177-04.2017.5.04.0761 AGRAVANTE: NERI CARVALHO SOUZA AGRAVADO: HORIENS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho       PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020177-04.2017.5.04.0761     AGRAVANTE : NERI CARVALHO SOUZA ADVOGADO : Dr. ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO ADVOGADO : Dr. EDMAR DA COSTA JACQUES AGRAVADO : HORIENS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. AURELIO FRANCO PETRICCIONE ADVOGADA : Dra. SIMONE CRUXEN GONCALVES ADVOGADA : Dra. LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS ADVOGADA : Dra. MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Horas extras. (...)No entanto, diferente do entendimento adotado pelo juízo de origem, observo que, embora os horários de voos permitam concluir que nas viagens, em média, o autor precisava estar uma hora antes do início da jornada normal no aeroporto, para o primeiro trecho, e demandava aproximadamente 3 horas após a jornada para a volta, totalizando quatro horas, não autorizam concluir que estas 4 horas despendidas representassem trabalho além da jornada contratual. E concluo assim, considerando os horários de saída e chegada dos voos constantes dos relatórios de voos anexados, bem como, principalmente, pelo fato já mencionado de que o reclamante trabalhava sem qualquer controle de jornada, era ele quem decidia as viagens que eram necessárias para desenvolver suas tarefas e escolhia os horários de voo, podendo iniciar e encerrar a jornada no horário que melhor lhe aprouvesse. Considerada esse situação, entendo não se poder considerar que a jornada de trabalho cumprida pelo autor, inclusive quando em viagem, extrapolasse a duração normal de trabalho ou semanal de trabalho, não fazendo jus ao pagamento das horas extras postuladas, inclusive relativas ao intervalo intrajornada, o qual se reconhece fruído em 1 hora diária. Adotados esses fundamentos, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento das horas extras. Não admito o recurso de revista noitem. Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada. Além disso, adecisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipóteseque viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT.Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Quanto à divergência jurisprudencial, registro que aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).   Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Indenização por dano moral (...)Diferente do que conclui o perito dermatologista, não é possível extrair da prova que, nas mais de três décadas junto à reclamada, o autor tenha laborado sob desgaste emocional e que este, assim, tenha atuado como concausa para a doença de vitiligo apresentada pelo autor. Examinada a prova, encerro entendimento de que não foi demonstrado o nexo de causa e efeito entre a doença de vitiligo desenvolvida pelo autor e o trabalho presta à ré, não havendo falar no dever de indenizar. Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Os fundamentos da decisão não permitem concluir pela contrariedade à Súmula apontada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NERI CARVALHO SOUZA
8. Processo 00258027619798260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025802-76.1979.8.26.0053 (053.79.025802-9) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Luiz Edmur de Albuquerque Netto - Norma Abumansur de Carvalho (Herdeiro de Jean Abumansur e Aida Chehade Abumansur) - - Mário Abumansur (Herdeiro de Jean Abumansur e Aida Chehade Abumansur) - - Marcia Abumansur (Herdeiro de Jean Abumansur e Aida Chehade Abumansur) - Daniel dos Anjos - - Jose Sampaio Moreira - - JOSÉ EDUARDO PAPA DOS SANTOS - - Antonio Fernando Reis da Lux - - AIDA CHEHADE ABUMANSUR E OUTROS - - Heloisa de Haro Aygadoux - - Lorice Abumansur Sá - - Marco Antonio Melro - - ODALTE MELRO - - Arthur Sampaio Ferreira - - Noemia Sampaio Moreira - - SELMA JOSÉ CHRISTINO - - JOSE DE SAMPAIO MOREIRA JUNIOR e outros - Maisa Teixeira Cardoso - JOSÉ EDUARDO PAPA DOS SANTOS - - NELSON MODESTO LEAL CORREA FILHO (FALECIDO) - - Edmond Abou Mansour - - Banco Noroeste S/A - - maria Cecilia b. melro - - ALEXANDRA GLDENBERG - - Maria Cristina de Sampaio Moreira e outros - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSE FAUZE CASSIS (OAB 107321/SP), ARISTIDES ABLA (OAB 107138/SP), JOSE FAUZE CASSIS (OAB 107321/SP), LUIZ GONZAGA PROENCA JUNIOR (OAB 106496/SP), DANIELE DOS SANTOS FARO (OAB 222492/SP), MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO (OAB 143449/SP), ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN (OAB 91939/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), MAISA TEIXEIRA CARDOSO (OAB 84796/SP), RENATA CORAZZA (OAB 87468/SP), MARISTELA DE MORAES GARCIA ALMEIDA (OAB 88457/SP), JOAO BATISTA MENESES (OAB 88857/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), JOAQUIM BRANDÃO JUNIOR (OAB 269319/SP), EID GEBARA (OAB 8222/SP), ARNALDO MONTEIRO DA SILVA (OAB 8780/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSE MARIA DE ALMEIDA REZENDE (OAB 9540/SP), CELSO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 7310/SP), ALBERTO BRANDÃO MUYLAERT (OAB 5934/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), JORGE HAJNAL (OAB 6371/SP), DAVID FELDMAN (OAB 66790/SP), REGINA MARIA SALEM (OAB 82668/SP), GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA (OAB 76340/SP), OSVALDO SOARES DA SILVA (OAB 76673/SP), OSVALDO SOARES DA SILVA (OAB 76673/SP), JOSE GUY DE CARVALHO PINTO (OAB 79581/SP), ANTONIO CARNEIRO TAVARES DA SILVA (OAB 8247/SP), JOSE EDUARDO PAULINO DA SILVA (OAB 56422/SP), MARCOS FURKIM NETTO (OAB 57056/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), MATHIAS ALEXEY WOELZ (OAB 21673/SP), MARIO AGUIAR PEREIRA FILHO (OAB 32877/SP), MARIO AGUIAR PEREIRA FILHO (OAB 32877/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), PAULO CESAR ARRUDA CASTANHO (OAB 22489/SP), JOSE MARIA DE ALMEIDA REZENDE (OAB 9540/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), JOSE MARIA DE ALMEIDA REZENDE (OAB 9540/SP), ALCIDES DE FREITAS (OAB 29085/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), JOSE AUGUSTO PRADO RODRIGUES (OAB 25665/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), CARLOS CASIMIRO COSTA JUNIOR (OAB 68159/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP), GERSON DE MIRANDA (OAB 94807/SP), CEZAR AUGUSTO DE ANDRADE SILVA (OAB 112228/SP), CEZAR AUGUSTO DE ANDRADE SILVA (OAB 112228/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS (OAB 137978/SP), ALESSANDRA KOSZURA (OAB 164415/SP), DAVIS GENUINO DA SILVA (OAB 166514/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), DAVIS GENUINO DA SILVA (OAB 166514/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), FABIO LOPES AZEVEDO FILHO (OAB 177994/SP), FABIO LOPES AZEVEDO FILHO (OAB 177994/SP), EDUARDO ARRUDA CASTANHO (OAB 178415/SP), PAULO RUBENS CANALE (OAB 17911/SP), PAULO RUBENS CANALE (OAB 17911/SP), DJULIAN CAVARZERE DOS SANTOS (OAB 128598/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA CRISTINA DE SAMPAIO MOREIRA (OAB 117823/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), DJULIAN CAVARZERE DOS SANTOS (OAB 128598/SP), SIDNEY LENT JUNIOR (OAB 131647/SP), ALEXANDRE CERULLO (OAB 134766/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), ARACIMAR ARAUJO CAMARA (OAB 135611/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), JOSE ROBERTO MACHADO (OAB 26480/SP), LILIAN CHARTUNI JUREIDINI (OAB 46146/SP), LILIAN CHARTUNI JUREIDINI (OAB 46146/SP), LILIAN CHARTUNI JUREIDINI (OAB 46146/SP), EGBERTO LACERDA TEIXEIRA (OAB 4411/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), LILIAN CHARTUNI JUREIDINI (OAB 46146/SP), JOSE LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 26707/SP), CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), MILTON JORGE NAMURA (OAB 35368/SP), VIRGINIA BUENO DE PAIVA (OAB 29804/SP), SYLLAS TOZZINI (OAB 28730/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), JOSE LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 26707/SP), DANIELLA FÁTIMA NANNINI BOTREL (OAB 195309/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), MANUEL CARLOS FERRAZ DE SIQUEIRA (OAB 51727/SP), VAGNER MENDES BERNARDO (OAB 182225/SP), LILIAN CHARTUNI JUREIDINI (OAB 46146/SP), YURI JOSE DE LUCCA MORAIS (OAB 231698/SP), CARMINE TIANO NETO (OAB 232876/SP), CARMINE TIANO NETO (OAB 232876/SP)