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Daniella Di Cunto

Daniella Di Cunto

Número da OAB: OAB/SP 138089

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 127
Total de Intimações: 146
Tribunais: TJSP
Nome: DANIELLA DI CUNTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 146 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016244-39.2023.8.26.0053 (processo principal 0000916-60.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rita Maria da Cruz Bernardo Miotto - Aguarde-se o processamento e pagamento do(s) incidente(s), ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. - ADV: DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016247-91.2023.8.26.0053 (processo principal 0000916-60.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marisa Aparecida Carvalho Cavalhero - Aguarde-se o processamento e pagamento do(s) incidente(s), ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. - ADV: DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023123-19.2010.8.26.0053 (053.10.023123-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Edalzina Clara Correa - - Ana Borges Sinzato - - Aparecida Morais Teixeira - - Aracy Bleckmann Reis - - Célia Domingues Nogueira - - Cleusa dos Santos Sampaio - - Diva Miranda Antunes - - Elisabete Piza Granchitto - - Eunice La´aca Antiquera - - Ines Correia Martins Ferreira - - Kazue Matsuda Giusti - - Laura Freitas de Paula - - Leonidas Gomes Tambosi - - Lineti Aparecida Passarini de Mello - - Maria Aparecida da Cunha Cassavia - - Maria Helena Silva - - Maria Isabel Leite Biscaro - - Maria Regina Sydow Dau - - Marilene Carli Maturano - - Marilene Domingos Pinto Ruppert - - Marlene Aparecida Beccari Valilo - - Mirian Amato - - Nerci Aparecida Fazio Gomes - - Neuza Leite Buso - - Neusa Maria castaldi Kondó - - Neuza Maria Sales de Carvalho - - Norma Lúcia Tibúrcio - - Rute Dutra de Jesus - - Ruth Silva Sant anna - - Wladimir Peric - Gustavo Modesto de Paula (herdeiros de Laura Freitas de Paula) e outros - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao Dr. LUÍS ANTONIO NOCITO ECHEVARRIA MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), ROBERTO MENDES DIAS (OAB 115433/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), ANA PAULA TERNES (OAB 286443/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), FLAVIO ANTONIETTO SIMOES (OAB 60298/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016246-09.2023.8.26.0053 (processo principal 0000916-60.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rui Ferreira da Silva - Aguarde-se o processamento e pagamento do(s) incidente(s), ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0035704-12.2023.8.26.0053 (processo principal 0031735-43.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jandira Muzy Doretto - - Regia Tonny Manna - - Jaci Ramos - - Magali Pedroso Jacó - - Maria Correa Dalla Colletta - - Neyde Baldassare - - Marly Ruth de Medeiros Cremm - - Maria Aparecida Julio de Moraes - - Edi Galvão de França Sgorlon - - Maria Ascenção Alves de Barros - - Olinda Silveira - - Odalto Dalla Colletta - - Marcedes Ramos Deo - - Sodaila Sonia Brasil Rabelo - - Maria de Lourdes Prestes Frediani Oliveira - - Maria Malori Pinheiro de Camargo - - Jose Rubens Prestes Frediani - - Gilberto Salomão - - Therezinha de Jesus Alves de Oliveira Matheu - - Cely Ferreira Araujo - - Celia Floripes Gonçalves de Almeida - - Maria Terezinha Batista Lopes - - Maria Teresa Bueno - - Domingos Françoso - - Elza Marcelo Crispi - - Eunice Leite da Mota - - Darziza de Oliveira Freitas - - Nilze Lopes Lourenço - - Joel Pereira - - Lusia Mancini Haussaver - Fl. 99: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 dias, acerca da proposta de desconto da cota parte devida pelos executados já falecidos sobre a folha de pagamento dos demais executados. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016249-61.2023.8.26.0053 (processo principal 0000916-60.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nadir de Almeida Barros Leme - Aguarde-se o processamento e pagamento do(s) incidente(s), ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. - ADV: DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011324-86.2004.8.26.0053 (053.04.011324-0) - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - Julieta Macários - - Maria do Carmo Motta Bergamin - - Maria Kawashima Fukumitsu - - Sergio Vasconi - - Maria de Lourdes Neves Rodrigues Cera - - Dinora Camargo da Silva - - Olimpia Montanare Mano - - Elenir Simon de Azevedo - - Adilson José Borges - - Maria Lina de Faria - - Lourença Simão Rodrigues - - Marilza Izabel Braga Pinheiro - - Jair Gomes - - Marilia Bersi de Paulo - - José Carlos Montoro de Lima - - Rosa Lichorri Zanin - - Marly Lichoto - - Dalele Cury Rodrigues - - Helena Tsuneko Ishikawa - - Martim Flores Romeiro - - Elisa Ines Pinto Minim - - Maria Adelaide de Freitas Cury - - Maria Izabel de Araújo Sergi - - Oney José Junqueira - - Maria de Lourdes Abreu - - Maria Ismenia do Nascimento Borseto - - Vera Pinheiro Cardoso - - Edeny Sampaio Lopes Coradi - - Janete Terezinha Bagaiolo Mocatto - - Nilce Canheo Domingues - NAIR TROLEIS JUNQUEIRA - - José Augusto Junqueira - - Oney José Junqueira Junior - - Cecília Cristina Junqueira Brunelli - - José Eduardo Junqeira - Vistos. Não havendo oposição, dou por regular e HOMOLOGO a digitalização dos autos. Prossiga-se nos demais termos. Intime-se. - ADV: SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), RAPHAEL BERNARDES GROTHE (OAB 337686/SP), RAPHAEL BERNARDES GROTHE (OAB 337686/SP), RAPHAEL BERNARDES GROTHE (OAB 337686/SP), RAPHAEL BERNARDES GROTHE (OAB 337686/SP), RAPHAEL BERNARDES GROTHE (OAB 337686/SP), RAPHAEL BERNARDES GROTHE (OAB 337686/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 71884/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020131-94.2024.8.26.0053 (processo principal 0007044-96.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Aparecida Biaquim Urbano - - Regis Lemos - - Norma Silva Rondelli - - Mercia Amalia Genovez - - Marly Santinato Lombardi - - Marlene Lopes Tiscal - - Maria Jesuina Gallo Neves - - Maria do Carmo Padovan de Moura - - Zeli Ane Pereira - - Maria Amelia Martins - - Joana de Oliveira Silva - - Flávia Salete Barreta Cezaretto - - Ester Mizue Arita - - Elza Valentim Lemos - - Cleide Seguro Simões da Cunha - - Benvenida Lopes Soler Rodrigues - - Ana Lucia Spina - Vistos. Aguarde-se o devido processamento/pagamento. Intime-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0112055-51.2008.8.26.0053 (053.08.112055-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Railda Soares de Souza - - Alayde Duarte de Almeida Balista - - Sonia Regina Miotto e outros - Valter Balista Filho - - Rafaela Mazzuia Cecchi Vieira - - Rebeca Miotto Mazzuia - - Wilson Belleza Basile e outros - Fls. 695/696: ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo do do Agravo de Instrumento de nº 2029293-78.2023.8.26.0000. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), RAFAELA MAZZUIA CECCHI VIEIRA (OAB 289911/SP), RAFAELA MAZZUIA CECCHI VIEIRA (OAB 289911/SP), RAFAELA MAZZUIA CECCHI VIEIRA (OAB 289911/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), CESAR LEANDRO COSTA RODRIGUES (OAB 252609/SP), CESAR LEANDRO COSTA RODRIGUES (OAB 252609/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2162181-40.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Henriette Dargham Trabulse - Embargte: Maria Rosa Trabulse Ferreira - Embargda: Josephina Nogueira Baptista - Interessado: Imobiliaria Trabulsi Ltda - Interessado: Mário Batista - Interessada: Thea Trabulse Namour - Interessado: Alvaro do Couto Rosa Neto - Interessada: Aparecida das Dores do Carmo - Interessado: Maurício Villari - Vistos. Embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 72/73, na parte que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Sustenta a embargante que a decisão questionada padece dos vícios da omissão e da contradição, porquanto conforme mencionado na própria decisão, a maior parte das pessoas que foram incluídas no polo passivo tiveram o sigilo fiscal violado, de forma que, a contrário sensu, há uma menor parte de pessoas não incluídas no polo passivo (Maria Rosa Trabulse Ferreira e a empresa SANTO ASSIS EMPREENDIMENTOS.), razão pela qual inexiste motivação para sofrer as consequências da decisão agravada. Aduz que o decisum silenciou a respeito da ausência de efetividade executiva, pois o crédito exequendo não poderá satisfazer o direito creditório, considerando a existência de outras penhoras privilegiadas e a limitação do valor a ser considerado por decorrência da vigência do disposto no artigo 896 do CPC (80% da avaliação). Afirma que não houve pronunciamento a respeito da condição de incapaz da recorrente, realçando que a vida humana não pode ser preterida em relação à obrigação patrimonial, insurgindo-se contra a alienação do imóvel de uma pessoa de 94 anos. Pede a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Insiste na suspensão da hasta pública ou, subsidiariamente, dos efeitos do leilão até o trânsito em julgado, pugnando pelo acolhimento dos embargos declaratórios. Recurso tempestivo, dispensada a manifestação da parte embargada. É a síntese do necessário. O inconformismo manifestado não comporta acolhida. À luz do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos só encontram adequação quanto for o caso de afastar ou esclarecer omissão, contradição, obscuridade e para corrigir erro material. No caso em tela, não é o que se verifica. Respeitados os argumentos apresentados pela parte embargante, as questões suscitadas nas razões e relevantes para a apreciação do pedido de efeito suspensivo (determinação de alienação do imóvel, observância do percentual mínimo de 80% do valor de avaliação para a segunda praça, faixa etária da co-agravante Henriette, pessoas atingidas pela consulta Sniper) obviamente, em sede de cognição sumária, foram devidamente analisadas na decisão questionada, que sobre elas se pronunciou expressamente, sem omissão, obscuridade ou contradição. Na verdade, a hipótese revela nítido caráter infringente da medida, onde a Embargante pretende forçar o reexame de matéria olvidando-se dos estreitos e bem definidos limites do recurso. Além disso, já foi restou pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI, j. 08/06/2016). De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). (EDcl no AgRg no AREsp 612487/MG, rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 07/03/2017). Todavia, apenas para que se evite eventual alegação de nulidade, após a apresentação da contraminuta ao agravo de instrumento, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Desta feita, inexistindo qualquer vício, muito menos violação ou negativa de vigência de qualquer disposição legal, a preservação do provimento combatido é medida de rigor. Ficam rejeitados os embargos. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Hoanes Koutoudjian (OAB: 30807/SP) - Ana Lucia de Paula Santos Atra (OAB: 60281/SP) - Luiz Augusto Ottoni de Paula Santos (OAB: 9964/SP) - Ricardo Januario de Almeida (OAB: 353743/SP) - Ana Paula Moreira Campana (OAB: 140308/SP) - Claudio Marcio Abdul-hak Antelo (OAB: 111323/SP) - Marissol Gomez Rodrigues (OAB: 151758/SP) - Herivelto Francisco Gomes (OAB: 93971/SP) - Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP) - 4º andar
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