Jose Pascoal Joazeiro Costa

Processos do Advogado

1. Processo 00142975220138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 8.828-8.830 - Última decisão. 1) Fls. 8.883-8.886-Manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro informando que que as empresas do Grupo Warm não possuem débitos inscritos na Divida Ativa. Ciência ao AJ. 2) Fls.8.840-8.848; 8.881-8.882; 8.883; 8.884; 8.930; 8.942; 8.972;9.000; 9.004;9.005 (contas bancárias): Ciência ao AJ. 3) Fls. 8.840-8.848 e 8.887-8.880: Carla Paschoal Coutinho e Boa Vista Empreendimentos: Os Credores informam sobre seus créditos e faz juntada dos respectivos incidentes de crédito com decisão transitada em julgado, requerendo inclusão no QGC: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 4) Fls. 8.839 Edmilson Aurélio da Silva requer a expedição de certidão de objeto e pé. 5) Fls.8.856-8.866- Certidão de objeto e pé - Ciência ao credor. 6) Fls. 8.898-8.900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isabel Brigiti de Almeida Porto em face da decisão de fls. 8.829- 8.830 (item 5) que tratou de esclarecer aos credores que os créditos extranconcursais são pagos em prioridade aos créditos trabalhistas concursais e homologou o Planto de Rateio. Rejeito os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição ou eventuais erros materiais na decisão embargada. Nos termos do artigo 149 da lei 11.101/2005, somente depois de realizada as restituições (art.84) e pagos os créditos extraconcursais (art.84) as importâncias recebidas com a realização do ativo devem ser destinadas ao pagamento dos credores, observada a ordem de privilégio do artigo 83 do mesmo diploma legal. Desta forma, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 7) Fls.8.900-8.901/8.943-8.944 (TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA requer o levantamento do seu crédito extraconcursal listado no Plano de Rateio homologado, no valor de R$534.800,96, nos termos indicados na manifestação do administrador judicial de fls.8.912-8.928 (juntada de MLE). Defiro o levantamento referente ao MLE (fls. 8.945) no valor de R$534.800,96 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos) em favor de do credor extraconcursal TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA. À Z. serventia para providencias. 8) Fls.8.905 -8.911/8.946-8.952 / 8.954 -8.958 Cintia Siqueira da Silva, Gabriela Pinto Rocha e Guian Henrique dos Santos Souza, respectivamente (Impugnação de Crédito): Indefiro. Via incorreta. Ciência aos requerentes da homologação do Quadro Geral de Credores nos termos 18, 1o da lei 11.101/2005 (fls.8.699/8.701). Portanto, os requerentes devem observar o rito ordinário conforme disposto no artigo 19, §§ 1o e 2o da lei 11.101/2005 para futuras pretensões de retificações/alterações do QGC. 9) Fls.8.912-8.928 (Manifestação do Administrador Judicial): I - Ciência aos credores Mirian Costa Ferreira; Cosme Pomponet Silva; Carla Paschoal Coutinho, Espólio de Deize Gomes De Souza, Carolina Souza Fernandes, Edmilson Aurélio da Silveira. II - Indefiro o levantamento de valores pleiteado por Boa Vista Empreendimentos (fls.8.726/8.727) ante a ausência de recursos para alcançar a respectiva classe. III - Indefiro o pedido da Credora Claro S.A (fls.8.747-8.756). Via inadequada. Trata-se de objeto idêntico ao quanto decidido no incidente de crédito processado sob o n. 1112101-51.2023.8.26.0100. IV - Determino a expedição de oficio ao Banco do Brasil para unificação das contas judiciais de n. 500122014111; 4200129993825; 4200106810264; 23001132923850. V - Acolho as razões do Administrador Judicial e encaminho o feito ao seu encerramento ante incontroversa ausência de recursos, já que os valores arrecadados não foram suficientes nem mesmo para a quitação dos créditos extraconcursais. Ainda que remanesçam credores não satisfeitos, não havendo mais ativos para alienação, a falência deve ser encerrada. Desta forma, determino ao Administrador Judicial a apresentação das contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 154, § 1o da lei 11.101/2005. Considerando que não há recursos para pagamento dos credores concursais, determino a suspensão de todos os incidentes de créditos em face das falidas. Ressalto que as obrigações dos devedores falidos não são extintas com eventual encerramento do processo falimentar. 10) Fls. 8965 -8.971 (82a VT de São Paulo): Ao Administrador Judicial para manifestação. 11) Fls.8.974-8.998- QUADRO GERAL DE CREDORES: A Administradora Judicial apresenta a Consolidação do Quadro Geral de Credores após retificações, nos termos da decisão homologatória de fls.8.828/8.830. Ao cartório para publicação do edital a que se refere o artigo 18, § 1o da Lei 11.101/2005. 12) Fls.9.009-9.015 ANDRE LUIZ SEGATTO (Impugnação de crédito, reitera pedido de fls.8.873): Indefiro. Via inadequada. Atente se o credor para a homologação do Quadro Geral de Credores fls.8.828/8.830 (vide item 8 acima). 13) Fls. 8.837/ Fls.8.901 -8.904; Fls.9.017 -9.019: Ao Cartório para anotações se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 14) Fls. 8.892: Ciência ao credor do QGC após retificações (fls.8.974/8.998). 15) Fls.8.931-8.940 o credor Alexandre Tavares da Mota informa sobre seu crédito julgado no respectivo incidente e requer sua habilitação: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 16) Fls.9.031/9.033: Defiro prazo de 5 dias para regularização processual. 17) Abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), EURIPIDES VICENTE DA SILVA (OAB 260997/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI (OAB 256881/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), VALÉRIA DOS SANTOS BARREIRA (OAB 282906/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), GRACE FERRELLI DA SILVA (OAB 281820/SP), EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI (OAB 282304/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), MALVINA SANTOS RIBEIRO (OAB 67426/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), MIRIAM DE LOURDES SARAIVA GONÇALVES (OAB 69027/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA (OAB 70789/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA DO VALE (OAB 46753/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), APARECIDO UBIRAJA GOMES DE MORAES (OAB 88507/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP), ALAIDE BOSCHILIA (OAB 85936/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), JOAO CARLOS ALBERICO (OAB 80338/SP), RITA DUARTE DIAS (OAB 89810/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), THEO MENEGUCI BOSCOLI (OAB 260055/SP), DARCI SEBASTIÃO DA CRUZ (OAB 260725/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NELSON MORIO NAKAMURA (OAB 75558/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), JOAO CARLOS ALBERICO (OAB 80338/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES (OAB 78744/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 367443/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB 362583/SP), ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB 362583/SP), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), CAMILO PORT (OAB 53161/RS), JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO (OAB 21909/SC), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), RODRIGO MACEDO FERNANDES (OAB 148464/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA (OAB 61985/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ROBERTO FELÍCIO COIMBRA (OAB 20764/RJ), ANDRÉ CICARELLI DE MELO (OAB 21501/PR), ELIAS MENEGALE (OAB 342306/SP), ANA PAULA DE MORAIS LIMA (OAB 344902/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MAYRA SOTTO MAYOR XAVIER (OAB 363920/SP), LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO (OAB 350987/SP), LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO (OAB 350987/SP), ADRIANO FERNANDES NETO (OAB 356127/SP), ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 356301/SP), CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA (OAB 165044/RJ), ADRIANO VELASCO DA SILVA (OAB 181903/RJ), GUSTAVO DE MATOS CASTELO DE SOUZA (OAB 210191/RJ), BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT (OAB 431000/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 204028/RJ), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ADRIANO VELASCO DA SILVA (OAB 181903/RJ), GISELE TUDREJ (OAB 93967/RJ), BRUNO CESAR BRANDÃO PRADO (OAB 24749O/MT), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULA CARDOSO PEREIRA (OAB 152380/RJ), PAULA CARDOSO PEREIRA (OAB 152380/RJ), FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 149796/MG), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), JOICE GOMES DA SILVA (OAB 399035/SP), JOICE GOMES DA SILVA (OAB 399035/SP), GUILHERME OLIVA (OAB 399777/SP), HANNA VASCONCELLOS SALES DE LIMA (OAB 180369/RJ), HANNA VASCONCELLOS SALES DE LIMA (OAB 180369/RJ), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), WALLACE SOARES PUGLIESE (OAB 31620/PR), IURI FERNANDES DE CASTILHOS (OAB 206542/RJ), IURI FERNANDES DE CASTILHOS (OAB 206542/RJ), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), BRUNO MELEIRO ALBERICO (OAB 302601/SP), MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 301461/SP), MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 301461/SP), PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 302682/SP), PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 302682/SP), PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 302682/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO (OAB 93484/SP), ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO (OAB 93484/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ADRIANO FLORES MARIANO (OAB 295769/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 292895/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), LETICIA AGRESTE SALLA (OAB 295892/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP), BARBARA HANAE KOBAYASHI RIBEIRO (OAB 299376/SP), ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA (OAB 99260/RJ), TMS CALL CENTER S/A, DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), JANE AGUIAR PEREIRA (OAB 324424/SP), JANE AGUIAR PEREIRA (OAB 324424/SP), ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO (OAB 325016/SP), PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO (OAB 328491/SP), REGINALDO NOVO DOS SANTOS (OAB 322231/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THIAGO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 331631/SP), MARILENE ANGELO (OAB 334390/SP), PIERRE LOURENÇO DA SILVA (OAB 150278/RJ), BRUNO RIBEIRO (OAB 165712/RJ), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ELENI ALVES DA SILVA (OAB 306245/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), JOÃO ROAS DA SILVA (OAB 98981/MG), DENISE SALES DOS SANTOS (OAB 319988/SP), DARLEY ROCHA RODRIGUES (OAB 307903/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), ANA LUIZA SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 315182/SP), DAIANE DA SILVA BANDONI (OAB 317299/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI (OAB 149070/SP), ALESSANDRA WINK (OAB 150098/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI (OAB 149070/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), APARECIDA MARIA PRADO (OAB 176615/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), WILSON EVANGELISTA DE MENEZES (OAB 182226/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), RENATA CAPELLA DOS REIS MARTIGNON (OAB 171353/SP), CLAUDIO VITA NETO (OAB 173112/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), LEONOR MARTINEZ CABRERIZO (OAB 104949/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), OTAVIO CALVI (OAB 106368/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ALEXANDRE FESTNER MARTINS MARQUES (OAB 148964/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ (OAB 140947/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), IZABEL CRISTINA ALVES DE SOUZA (OAB 145421/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), MICHELI PASTRE (OAB 129074/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 125369/SP), ELIANE ANDRADE GOTTARDI (OAB 127580/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO RUPOLO (OAB 130098/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JEREMIAS GONCALVES BAIA (OAB 136598/SP), MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 138210/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA (OAB 228353/SP), CAROLYNA SEMAAN BOTELHO (OAB 228844/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), MOISES JOSÉ MARQUES (OAB 230834/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), MONICA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 233205/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DONIZETE AMURIM MORAES (OAB 236020/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP), CHRISTIAN GENTIL (OAB 221345/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), LUCIANE DE MENEZES ADAO (OAB 222927/SP), FABIANA FIORANTE DA SILVA (OAB 225263/SP), ROBERTO BONILHA (OAB 228182/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), EDVALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB 220883/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DIVA YAEKO HANADA ODO (OAB 252804/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), RODRIGO SOUZA BORGHI (OAB 252578/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP), JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA (OAB 31172/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ATHILA RENATO CERQUEIRA (OAB 237770/SP), JUVENAL ADILSON ROCHA PEDROSO (OAB 242810/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), RENATA BICUDO (OAB 240275/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), TÂNIA MARA LEONARDO VALADÃO (OAB 252396/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 246420/SP), LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), RENATA MENDES ACIOLI MARTINS (OAB 194090/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), SELMA REGINA AGULLÓ (OAB 192323/SP), LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO (OAB 200132/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES (OAB 200948/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO (OAB 203633/SP), JONAS GOMES GALDINO DURÃES (OAB 203673/SP), LIV ROMANO (OAB 190445/SP), EVANDRO EMILIANO DUTRA (OAB 185110/SP), LEONARDO LUIZ AURICCHIO (OAB 187144/SP), LEONARDO LUIZ AURICCHIO (OAB 187144/SP), GILBERTO LEME MENIN (OAB 187542/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), SELMA REGINA AGULLÓ (OAB 192323/SP), RENATA FERREIRA FORTUNATO (OAB 191165/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES (OAB 220488/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), BERNARDO LOPES CALDAS (OAB 215437/SP), KELLY APARECIDA MOLINA (OAB 215832/SP), KLEBER SOARES DE MIRANDA (OAB 215833/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), FERNANDO MERLINI (OAB 213687/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES (OAB 220488/SP), JONAS GOMES GALDINO DURÃES (OAB 203673/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 205658/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP)
2. Processo 05065846320168050256
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0506584-63.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: MARICI MESQUITA BONASSA Advogado(s): ANDREA LOPES DA SILVA PEREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA LOPES DA SILVA PEREIRA (OAB:MG138670), BENIELTON DE SOUZA AUGUSTO (OAB:BA49767) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB:SP98709)   DECISÃO MARICI MESQUITA BONASSA, qualificada nos autos, opôs os Embargos Declaratórios, na forma do art.1022, II, do CPC, alegando OMISSÃO na sentença proferida por este juízo, em razão da não manifestação, no que tange à repetição do indébito. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o Relatório. É sabido que se admite os embargos de declaratórios para fim de sanar-se omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Ocorre omissão quando o juiz não se pronuncia sobre todos os pontos ou questões apresentadas pelas partes, porém deve aqui ser registrado que o STJ já firmou convencimento de que não é preciso que o julgador aprecie todos os fundamentos jurídicos da inicial e da defesa. Obscuridade existe quando há falta de clareza no conteúdo embargado. Reconhece-se a contradição, quando a sentença ou decisão apresentam incoerência entre a motivação e a parte dispositiva. Erro material são vícios que não precisam de um exame detalhado e que são detectados com uma simples leitura, podendo ser consertado de ofício ou por requerimento das partes, O embargante afirma, basicamente, o seguinte: o juiz foi omisso acerca da repetição do indébito pleiteada. Não obstante, os fatos alegados pela embargante não se constituem em erro material, contradição, omissão ou obscuridade aptos a ensejarem o acolhimento dos embargos.  Com efeito, a repetição dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, reclama a demonstração de dolo ou de má-fé da instituição, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, não há que se falar em repetição em dobro da quantia. A leitura dos presentes embargos deixa claro que a intenção do embargante é a reapreciação da matéria, sendo não são cabíveis embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida.  Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para modificar a sentença deste juízo.  Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos.   TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 4 de novembro de 2024.   Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO     AJR
3. Processo 10881980220148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Adilson Takayama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26920/26922. 2 - Fls. 26923/26924 (Larissa Cristhina da Silva Cazetto e outras): Trata-se de pedido de esclarecimentos ao administrador judicial diante da ausência de pagamento de seus respectivos créditos até o presente momento, embora tenham apresentados todos os documentos necessários. O administrador judicial informou que a questão já foi solucionada administrativamente (fls. 26930). Nada a deliberar. 3 - Fls. 26925/26926 (Paula Regina Parra Viudes): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 26927/26931 (administrador judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo auxiliar do juízo em que: (i) apresenta relação de pagamento relativa à classe trabalhista; (ii) esclarece a pendência de pagamento de credor da classe extraconcursal (ANS) que resultará na suspensão do pagamento das demais classes. Decido. 4.1. - Ciência aos credores contemplados (trabalhistas) do plano de pagamento apresentado às fls. 26932/26933, para manifestação no prazo de 5 dias. Os credores devem observar a ressalva do administrador judicial no sentido de que a relação de pagamento ora apresentada diz respeito às retificações da relação de fls. 26177/26179, cujo pagamento já foi determinado. Ou seja, a relação abrange os credores que apresentaram tempestivamente seus dados bancários e demonstraram documentalmente o estorno da operação de pagamento já determinada ou que cumpriam os requisitos à época dos pagamentos anteriores, cujo prazo se encerrou em 12/04/2025, conforme edital de fls. 26218. Decorrido o prazo sem impugnação, tornem conclusos para ulteriores deliberações. 4.2. - Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias para que os credores ANS e Espólio de Marlene Vital do Nascimento retifiquem os dados bancários, conforme determinado no item 8.3 da decisão de fls. 26920/26922. 5 - Fls. 26953 (Maria Ludiene Nogueira Martins Lima e Outra): As credoras apresentam seus dados bancários. Entretanto, por ora, não há previsão de pagamento dos créditos quirografários, de modo que as informações devem ser apresentadas oportunamente, caso a respectiva classe venha a ser contemplada em futuros rateios. 6 - Fls. 26954/26955 (Rita de Cássia Carvalho Caprecci): A credora pretende a inclusão de seu crédito trabalhista na relação de pagamento. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDVALDO SANTANA PERUCI (OAB 77917/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA PIOVEZAN (OAB 301391/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 302119/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALLAN DE MOURA (OAB 299779/SP), ANTONIO PAULO FERREIRA DA SILVA (OAB 308069/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), GISELE NASCIMENTO COSTA (OAB 306267/SP), GISELE NASCIMENTO COSTA (OAB 306267/SP), DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB 307261/SP), DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB 307261/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MARCELO AKIO IAMANAKA (OAB 312065/SP), MARCELO AKIO IAMANAKA (OAB 312065/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP), ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP), ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO (OAB 115573/SP), ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 35999/SP), ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO (OAB 115573/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 124279/SP), JOSE VANDERLEI SANTOS (OAB 119212/SP), CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA (OAB 114279/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), JORGE BOYAJAN (OAB 112492/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE (OAB 314355/SP), MARIA DAS DORES CONSTANTINO SILVA (OAB 272534/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), WENDEL SOARES MORLIN (OAB 274759/SP), GLAUCO ANTONIO PADALINO (OAB 276049/SP), LUIZ AUGUSTO DI SIBIO (OAB 275506/SP), SILVIO ALVES SANTOS (OAB 271092/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 278211/SP), MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 278211/SP), ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO (OAB 279716/SP), ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO (OAB 279716/SP), ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO (OAB 279716/SP), MARIANGELA FIGUEIREDO FRIAS (OAB 281161/SP), LUCIA DE FATIMA LIMA SOUZA (OAB 284591/SP), MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER (OAB 270443/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), CLELIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 270027/SP), SORAIA OMETTO MAZARÃO (OAB 270143/SP), SORAIA OMETTO MAZARÃO (OAB 270143/SP), MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER (OAB 270443/SP), PAULO CESAR NEVES (OAB 271978/SP), MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER (OAB 270443/SP), RENATA LEMES DELMONDES (OAB 273896/SP), RENATA LEMES DELMONDES (OAB 273896/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), PAULO CESAR NEVES (OAB 271978/SP), PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA (OAB 299981/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), HERVANIL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 295677/SP), VAGNER JULIO DA SILVA (OAB 296330/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), THIAGO TOVANI (OAB 299424/SP), THIAGO TOVANI (OAB 299424/SP), THIAGO TOVANI (OAB 299424/SP), LUCIA DE FATIMA LIMA SOUZA (OAB 284591/SP), ÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 286538/SP), RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 285800/SP), JOSE OSWALDO RETZ SILVA JUNIOR (OAB 285694/SP), RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), PATRICIA DOS SANTOS ROSA (OAB 288105/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), DANILO FIGUEIREDO SEMERANO FERREIRA (OAB 417714/SP), ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 138321/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHÃO (OAB 416860/SP), FERNANDO FERNANDES DE MOURA (OAB 422570/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), LUCAS ALAMINO CARNEIRO (OAB 404802/SP), FABIO SOUSA SILVA (OAB 398442/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), MARCELI FORTES CLÉ JONES (OAB 403459/SP), LUCAS ALAMINO CARNEIRO (OAB 404802/SP), LUCAS ALAMINO CARNEIRO (OAB 404802/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), LUCAS ALAMINO CARNEIRO (OAB 404802/SP), CAMILA CABO MAIA (OAB 27638/CE), ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS (OAB 407907/SP), ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 415244/SP), ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 415244/SP), FABIO SOUSA SILVA (OAB 398442/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), BRUNA VITÓRIA QUEIROZ DE MOURA (OAB 465168/SP), MARIA ELIANE LINS BENTO (OAB 468571/SP), WASHINGTON PRATES ALVES (OAB 471698/SP), BRANCA FERNANDES VERDERAME (OAB 474691/SP), MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS (OAB 478107/SP), RACHEL VIEIRA DA SILVA BLANCO (OAB 462457/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), LAIS SILVA RAGNO (OAB 475190/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA (OAB 432807/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), JOSÉ MARIA FAGUNDES MENDONÇA (OAB 40925/MG), ROSANNA APARECIDA CAYUELA (OAB 44088/BA), PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA (OAB 432807/SP), PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA (OAB 432807/SP), RACHEL VIEIRA DA SILVA BLANCO (OAB 462457/SP), MARINA CARBINATTO (OAB 434979/SP), RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA (OAB 444692/SP), KAUE GOUDINHO DA SILVA (OAB 445608/SP), ELIGESMA ALVES DE SÁ (OAB 455273/SP), ROSANGELA ORTEGA RAMOS (OAB 457268/SP), JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE (OAB 314355/SP), JOSE SEVES MOURA (OAB 335959/SP), TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 331979/SP), LEANDRO REBOLO (OAB 333065/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), NATALIA QUINTAL DE ARAUJO (OAB 338045/SP), SILVANYA CONDRADE PAYÃO (OAB 336577/SP), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), SIDENILSON SANTOS FONTES (OAB 321320/SP), JOICE GONÇALVES DE MORAES (OAB 316793/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), SIDENILSON SANTOS FONTES (OAB 321320/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), PAULO AMINAEL BATISTA DA SILVA (OAB 322110/SP), PAULO AMINAEL BATISTA DA SILVA (OAB 322110/SP), MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA (OAB 324947/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), JOELSON TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 398500/SP), AMANDA AGUILERA (OAB 376516/SP), MANOEL BONFIM FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 367242/SP), MANOEL BONFIM FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 367242/SP), MARCELO VANADIO DA SILVA (OAB 371379/SP), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), DIRLEIA PALMA GOMES (OAB 372846/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), BRUNO POLICICIO DE ARAUJO (OAB 379332/SP), BRUNO POLICICIO DE ARAUJO (OAB 379332/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO (OAB 395454/SP), JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO (OAB 395454/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP), ERIKA MINHOTO QUEIROZ REBELO (OAB 366037/SP), PALOMA COSTA SANTOS (OAB 352785/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP), CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP), CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP), CAMILA CABO MAIA (OAB 27638/CE), MANOEL DA PAIXÃO BATISTA (OAB 166570/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP), EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP), MANOEL DA PAIXÃO BATISTA (OAB 166570/SP), CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS (OAB 166385/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), RITA DE CASSIA VOLPIN MELINSKY (OAB 170565/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), SAMANTA DE OLIVEIRA (OAB 168317/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MURIEL DOBES BARR FLORIANI (OAB 169560/SP), FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP), SAMANTA DE OLIVEIRA (OAB 168317/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), CLAUDIA REGINA SENHORINI RODRIGUES (OAB 160968/SP), ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI (OAB 158837/SP), ROBERTO OSVALDO DA SILVA (OAB 158687/SP), SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), MARCILEA SARAIVA MATOS (OAB 157558/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA (OAB 154742/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE (OAB 153779/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), MARCELO LEITE DOS SANTOS (OAB 152226/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO (OAB 164166/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA (OAB 163776/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI (OAB 163104/SP), VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI (OAB 163104/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), ALEXANDRE BESERRA KULLMANN (OAB 162124/SP), ALEXANDRE BESERRA KULLMANN (OAB 162124/SP), SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA (OAB 162082/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), MARCELO LEITE DOS SANTOS (OAB 152226/SP), ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA (OAB 184924/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), NORIVAL VIANA (OAB 186494/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP), ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA (OAB 184924/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA (OAB 184924/SP), WATERLÔO CASSIANO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 182716/SP), RICARDO ROSSETT BARGHETTI (OAB 182638/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), KELLY REGINA MIRANDA ROCHA MARQUES (OAB 182479/SP), RENATA DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 182218/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), SHEILA MEIRA DA SILVA (OAB 180980/SP), SHEILA MEIRA DA SILVA (OAB 180980/SP), ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP), SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 191507/SP), SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 191507/SP), SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 191507/SP), SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 191507/SP), SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 191507/SP), DANIELLA FOGLIA PALLADINO (OAB 191204/SP), ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS (OAB 190427/SP), WELLINGTON ALMEIDA LIMA (OAB 188277/SP), WELLINGTON ALMEIDA LIMA (OAB 188277/SP), WELLINGTON ALMEIDA LIMA (OAB 188277/SP), WELLINGTON ALMEIDA LIMA (OAB 188277/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP), WALDIR MOREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 174804/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), CLAUDIA MOREIRA DA SILVA (OAB 176773/SP), SONIA MARQUES DA CUNHA CYPRIANO (OAB 175198/SP), SONIA MARQUES DA CUNHA CYPRIANO (OAB 175198/SP), SONIA MARQUES DA CUNHA CYPRIANO (OAB 175198/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP), SHEILA MEIRA DA SILVA (OAB 180980/SP), ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 178404/SP), SHEILA MEIRA DA SILVA (OAB 180980/SP), SHEILA MEIRA DA SILVA (OAB 180980/SP), FABRICIO LOPES AFONSO (OAB 180514/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), ANA LUIZA TROCCOLI (OAB 179212/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP), ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), BENIZA MARIA FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 125944/SP), BENIZA MARIA FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 125944/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), LOURIVAL DOS SANTOS (OAB 124183/SP), LENI BRANDAO MACHADO POLLASTRINI (OAB 120521/SP), MARCIA APARECIDA BARBOSA (OAB 120420/SP), MARCIA APARECIDA BARBOSA (OAB 120420/SP), MARCIA APARECIDA BARBOSA (OAB 120420/SP), AMILCAR ALBIERI PACHECO (OAB 119655/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ANTONIO SANTO ALVES MARTINS (OAB 117086/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), WILSON CARLOS TEIXEIRA JUNIOR (OAB 133673/SP), ANA PAULA WERNECK VIANA (OAB 133456/SP), JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP), JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP), JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP), ROSINEIDE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 132823/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), ANTONIO CLEMENTE PAULINO (OAB 131498/SP), ANTONIO CLEMENTE PAULINO (OAB 131498/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (OAB 109526/SP), MICHELE NOCITI NETO (OAB 109498/SP), SOLANGE APARECIDA SILVA (OAB 108266/SP), DENISE HELENA ALVES PORTELLA GENADOPOULOS (OAB 107780/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), MARCOS CALDEIRA (OAB 105193/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), MAURO GENADOPOULOS (OAB 101963/SP), JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 101438/SP), JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 101438/SP), ANTONIO SANTO ALVES MARTINS (OAB 117086/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), EULINO DIOGO XAVIER (OAB 116346/SP), EULINO DIOGO XAVIER (OAB 116346/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), SERGIO GOMES COSTA (OAB 115163/SP), CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN (OAB 113773/SP), CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN (OAB 113773/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), CARLOS ALBERTO DE MELO MOURA (OAB 112642/SP), CARLOS ALBERTO DE MELO MOURA (OAB 112642/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO (OAB 148272/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), VAGNER GOMES BASSO (OAB 145382/SP), CESAR COSMO RIBEIRO (OAB 144497/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), SILVANO SILVA DE LIMA (OAB 140272/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), SILVANO SILVA DE LIMA (OAB 140272/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), JOSE FERNANDO DE ARAUJO (OAB 135218/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), OSWALDO WAQUIM ANSARAH (OAB 143497/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS (OAB 142505/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), MARIA SOCORRO FELISARDO (OAB 142363/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SILVANO SILVA DE LIMA (OAB 140272/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), DAGMAR GOMES RIBEIRO (OAB 76759/SP), RUBENS ANDRIOTTI (OAB 70328/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), RANDAL DAMASCENO LIMA (OAB 74717/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), JOSE ARMANDO DA SILVA (OAB 76463/SP), ANTONIO CARLOS VIEIRA RAMOS (OAB 69733/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), DECIO CENEM (OAB 80088/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS (OAB 65290/SP), WANDERLEY CHACON NAVAS (OAB 54970/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), GLORIA FERNANDES CAZASSA (OAB 60089/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), JORGE MATSUDA (OAB 64723/SP), LAURA MARIA DE JESUS (OAB 68418/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), WANDERLEY CHACON NAVAS (OAB 54970/SP), CARLOS ROGERIO MOREIRA (OAB 99445/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), HERNANDO JOSE DOS SANTOS (OAB 96536/SP), HERNANDO JOSE DOS SANTOS (OAB 96536/SP), HERNANDO JOSE DOS SANTOS (OAB 96536/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), LEONICE FERREIRA DE SOUZA (OAB 99495/SP), LEONICE FERREIRA DE SOUZA (OAB 99495/SP), LEONICE FERREIRA DE SOUZA (OAB 99495/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), DALVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 256645/SP), DALVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 256645/SP), MARCELLO FABIANO DE SANT ANA (OAB 259577/SP), VERA LUCIA SABO (OAB 85580/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), VERA LUCIA SABO (OAB 85580/SP), VERA LUCIA SABO (OAB 85580/SP), VERA LUCIA SABO (OAB 85580/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), ADEMIR GARCIA (OAB 95421/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/SP), ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), MIRNA MENACHO (OAB 241824/SP), HILTON DA SILVA (OAB 242488/SP), HILTON DA SILVA (OAB 242488/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), CLEBER LIMA DA SILVA (OAB 238004/SP), MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/SP), DANIELE COSTA TYER (OAB 245615/SP), ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP), HELLEN KARINE PINHEIRO (OAB 247015/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), EMANUELA FREIRE SILVA (OAB 248472/SP), EMANUELA FREIRE SILVA (OAB 248472/SP), PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES (OAB 248772/SP), PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES (OAB 248772/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA (OAB 235304/SP), DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA (OAB 235304/SP), LEANDRO DE MORAES ALBERTO (OAB 235324/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), WANDERLEY CHACON NAVAS (OAB 54970/SP), MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 36734/SP), MARIA TEREZA DOS SANTOS (OAB 40106/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), MARIA CECILIA LODOVICI (OAB 46050/SP), MARIA CECILIA LODOVICI (OAB 46050/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP), MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (OAB 51286/SP), MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (OAB 51286/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), MAURO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 52313/SP), ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111/SP), RENATO MATOS CRUZ (OAB 251668/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), WEVERTON MATHIAS CARDOSO (OAB 251209/SP), PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE (OAB 251439/SP), RENATO MATOS CRUZ (OAB 251668/SP), MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB 33693/SP), RENATO MATOS CRUZ (OAB 251668/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP), SHEILA CRISTINA OLIVEIRA DANIEL (OAB 255831/SP), MARIA FIDELES MARTINS (OAB 255909/SP), MARIA CLOTILDE VEIGA DE MATTOS BARRETTO (OAB 28449/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), JOSE LUIZ SANTO MAURO (OAB 31845/SP), MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB 33693/SP), JAIME JOSÉ PEREIRA FILHO (OAB 192205/SP), MARCELO SILVIO DI MARCO (OAB 211815/SP), NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), ANA MARIA ROSA NARCISO DOS SANTOS (OAB 213512/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), SILVIA LIMA PIRES DE MACEDO (OAB 208535/SP), SILVIA LIMA PIRES DE MACEDO (OAB 208535/SP), LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA (OAB 208251/SP), JULIO CESAR DE SOUZA CRUZ (OAB 207114/SP), DANIEL ZAMPOLLI PIERRI (OAB 206924/SP), DANIEL ZAMPOLLI PIERRI (OAB 206924/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO (OAB 215905/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA (OAB 222554/SP), RUBENS NUNES DE MORAES (OAB 222392/SP), ALEXANDRE VICENTE DOS SANTOS (OAB 221330/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), JULIANA CRISTINA TROVÓ MARQUES (OAB 219576/SP), PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA (OAB 217670/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), CASSIA PEREIRA DE FARIAS (OAB 196418/SP), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO (OAB 194114/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), LEILA CARDOSO MACHADO (OAB 193410/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), IVETE APARECIDA ANGELI (OAB 204940/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), FABIANA TOLEDO BELHOT (OAB 199561/SP), IVETE APARECIDA ANGELI (OAB 204940/SP), DANIEL ARINI PEREIRA (OAB 204904/SP), NICOLA INNOCENTI (OAB 203969/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DE FRANCISCO JUNIOR (OAB 201644/SP), MARIA CLAUDIA SALLES NOGUEIRA (OAB 200688/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), LEANDRO DONIZETTI FERREIRA (OAB 199742/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), WAGNER NOGUEIRA DA SILVA (OAB 258002/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), NOE FERREIRA PORTO (OAB 265783/SP), ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (OAB 260919/SP), ROBSON GALDO RODRIGUES (OAB 267273/SP), DANIEL GONÇALVES ORTEGA (OAB 262800/SP), DANIEL GONÇALVES ORTEGA (OAB 262800/SP), CAIO TAMBEIRO TAVARES DE CASTRO (OAB 266668/SP), WAGNER NOGUEIRA DA SILVA (OAB 258002/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), WAGNER NOGUEIRA DA SILVA (OAB 258002/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), TERI JACQUELINE MOREIRA (OAB 263715/SP), TERI JACQUELINE MOREIRA (OAB 263715/SP), CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL CARVALHO (OAB 268020/SP), WAGNER DA SILVA VALADAO (OAB 267973/SP), JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP), LUISA DA COSTA SANTOS (OAB 266287/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB 261061/SP), LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB 261061/SP), LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB 261061/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), LUISA DA COSTA SANTOS (OAB 266287/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), DEBORA OLIVEIRA DE SOUSA CAMILO (OAB 257866/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP), ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), JOSE EVANDRO DA SILVA JUNIOR (OAB 227657/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), ELIAS ALVES DA COSTA (OAB 225425/SP), JOSE ROBERTO DIAS CHAVES (OAB 224781/SP), JOSE ROBERTO DIAS CHAVES (OAB 224781/SP), MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 224582/SP), MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 224582/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), ANDRE VIEIRA RAMOS (OAB 267837/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), FRANCISCO JOSÉ HARADA MIRRA (OAB 234401/SP), FRANCISCO JOSÉ HARADA MIRRA (OAB 234401/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 232570/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), SAMUEL HENRIQUE CARDOSO (OAB 230127/SP), CRISTINA MIRANDA DA SILVA (OAB 229038/SP), LEILANE ALVES ZANONI RIGORINI (OAB 228894/SP), LEILANE ALVES ZANONI RIGORINI (OAB 228894/SP)
4. Processo 10161250520238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016125-05.2023.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.A. - Vistos. Perícia agendada para 14/07/2025, às 14:40h, na sede do IMESC (Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo). Os advogados da parte autora deverão garantir o comparecimento das partes (autora e requerida) na perícia, atentando-se às orientações, salvo se representada pela Defensória Pública ou curador especial, caso em que deverão ser intimadas pessoalmente. Serve a presente como mandado, digitado e assinado, para todos os fins de direito. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para sua ciência nos autos. Intime-se, com urgência. - ADV: JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP)
5. Processo 10153206220248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015320-62.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.O.S. - P.A.D. e outro - Vistos. 1. A petição e os documentos apresentados pelo requerido P.A.D. são suficientes para configurar o comparecimento espontâneo da parte, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, dou-o por citado/intimado. 2. Cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 63/64, independentemente de cumprimento. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: LEONIDAS ANDRADE DE PAULA (OAB 348625/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP)
6. Processo 10153206220248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015320-62.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.O.S. - P.A.D. e outro - Vistos. 1. A petição e os documentos apresentados pelo requerido P.A.D. são suficientes para configurar o comparecimento espontâneo da parte, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, dou-o por citado/intimado. 2. Cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 63/64, independentemente de cumprimento. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: LEONIDAS ANDRADE DE PAULA (OAB 348625/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP)
7. Processo 10326578820228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032657-88.2022.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.G.S. - F.J.S. - Fls. 562: Anote-se o encaminhamento do ofício. Int. - ADV: MARCOS PEREIRA LISBOA (OAB 505992/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP), DOMINGOS QUEIROZ PEREIRA (OAB 404383/SP)
8. Processo 00210269620248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021026-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1024448-62.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Pascoal Joazeiro Costa - Isabela Miranda Pereira Santos - Vistos. Diante do depósito efetuado em 23/04/2025 de R$ 259,35 e que até a presente data perfaz o valor de R$ 262,50, fica intimada a parte exequente para apresentar o devido formulário preenchido para levantamento do valor. Após, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: FABIO AKIRA MUNAKATA (OAB 123475/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP)
9. Processo 10881980220148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Santa Marina Saúde Ltda e outro - Bibiane Ramos Pinheiro Bispo - - Renivalda Souza Lopes - - MICHELE DE PAULA SANTOS MARTINS - - VERA LUCIA DOS SANTOS - - Adriana Lopes Guariroba - - Silza Alix Cruz de Araujo - - Tatiana Maria Gomes dos Santos - - Ataide Reinaldo - - Eliane Ferreira Guarda - - Antonio Leandro Gomes - - Drusila Almeida Alcantara - - Alessandra de Souza Silva Zilio - - Andreia Paula Oliveira Boaventura - - EDINILDA MARIA DA SILVA MENDONÇA - - Neusa Pereira Kimura - - Itaciana Leite de Santana - - Alex Nandis Ferreira Coutinho - - Bruna Santos da Silva Souza - - CLAUDIA APARECIDA SANTOS - - Maria Jucilene Silva Moura Rodrigues - - Celma Soares Cosme - - ODETE MARIA DE OLIVEIRA - - Tabatta de Francisco Rocha - - Eliene Borges Nascimento - - ANGELA VALERIA COELHO VILELA - - CIBELI REGINA DA SILVA - - JADNA NEYLA SANTOS FIGUEIREDO - - Leticia Ferreira Crizolgo da Silva - - Adriana Cerchiari De Andrade Mansi - - Aparecido da Conceição Silva - - Edna Carneiro de Oliveira - - Kátia Cardoso Ornellas - - Delma Eliana de Almeida - - Adilson Telles Ribeiro - - Irani Pereira de Souza - - Anderson Correa Marques - - Ana Paula Almeida Padre - - Allyne Kezives Martins da Silva - - Antonia Lucia Felix - - Calcida Matos de Alencar - - Eva Cleuza dos Santos - - Dilma Dionízio - - Maria Edna da Silva - - Rogerio Severino Marques - - Sueli Barbosa Santos - - Alice Eiras da Silva - - Jussara Fróes Lomba dos Santos - - Thiago Pereira dos Santos - - Aldenir Nilda Pucca - - Francisco José Damasceno - - Rosimeire de Jesus Rodrigues - - Thais Regina Pereira Brandao - - Charlene Gonçalves da Costa - - Adriana Celio de Oliveira - - Daniel de Sá Rodrigues - - Gisele Cristina Bonifácio - - Rafael Estevão da Silva Zacarias - - Marcos Antonio Mendes da Silva - - Adiel Carneiro Rios - - Lindaura Alves Dantas - - Marcela Aparecida Perussi Souza - - Elizangela Alves Ferreira - - José Célio de Freitas - - Luciano Soares de Andrade - - Luciana Aparecida Misael Moura - - Ana Paula Gonçalves de Assis - - Pedro Mascarenhas - - Maria Amélia Rodrigues Santos de Siqueira - - Adriana Alves de Lima - - Adalgisa Leal Oliveira Barbosa e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26781/26782. 2 - Fls. 26751/26752 (credora Sandra de Souza Arruda): do pedido de esclarecimentos, o auxiliar do juízo manifestou-se às fls. 26851. Ciência à credora de que as informações foram anotadas, devendo aguardar o próximo rateio. 3 - Fls. 26760 (credora Elza Augusta da Silva Santiago): do pedido de levantamento formulado, houve manifestação do administrador judicial às fls. 26851. Ciência à credora de que foram anotadas as informações retificadas, que constarão na próxima relação de pagamentos. 4 - Fls. 26783, 26787; 26810; 26814; 26818; 26830/26831; 26832; 26837/26838; 26891; 26896; 26902; 26905/26906 e 26913/26914: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 26791/26792 e 26805/26806 (terceiro Arthur de Oliveira Guedes): Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos apresentado pelo credor de Comércio, importância e Exportação de Equipamentos Cirúrgicos Physiolocial Medical Devices Eirelli - EPP, cujo crédito encontra-se habilitado nos presentes autos. Do pedido, o Administrador Judicial informa que procedeu com as anotações necessárias e apresentou esclarecimentos adicionais às fls. 26852/26853. Ciência ao terceiro. 6 - Fls. 26822/26828 (Recoup): Trata-se de oferta de serviços de recuperação de ativos, do qual o administrador judicial opinou pelo indeferimento da proposta uma vez que já esgotadas as diligências para localização de bens da massa falida. Assim, indefiro a proposta ofertada. Exclua-se do cadastro de partes. 7 - Fls. 26843/26844 (credor Jairo Evangelista): ciente da informação prestada que enviou seus dados bancários de forma administrativa ao administrador judicial. 8 - Fls. 26846/26855 (Administrador Judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo administrador judicial em que: (i) manifesta ciência acerca das decisões proferidas por este juízo; (ii) pugna pelo indeferimento do pedido formulado por Michele Cristina Teixeira uma vez que seu pedido foi extinto sem resolução de mérito nos autos do incidente nº 1070024-03.2018.8.26.0100; (iii) informa a retificação da relação de pagamento; (iv) declara ciência dos dados bancários apresentados; (v) esclarece aos credores César Telles Ribeiro, Neide Cândida da Silva Ribeiro, Marcelo Gonçalves das Neves e Maria da Paz Mesquita Alves que seus dados foram anotados para inclusão em rateio futuros em favor de credores que apresentaram seus dados de forma intempestiva; (vi) informa que não foram realizados pagamentos aos credores Marlene Vital do Nascimento, em razão de seu falecimento e à ANS, diante da incorreção da indicação de dados bancários. Decido. 8.1. - Cientifiquem-se os credores e demais interessados dos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo, devendo os credores mencionados providenciar o quanto solicitado pelo administrador judicial. 8.2. - Indefiro o pedido de Michele Cristina Teixeira de inclusão no quadro geral de credores (fls. 26582/26584), uma vez que o incidente de habilitação de crédito foi julgado extinto. 8.3. - Tendo em vista que o não foi possível o pagamento aos credores ANS e Marcele Vital do Nascimento, intimem-se para que retifiquem os dados bancários em 10 dias, sob pena de prosseguimento dos pagamentos e perda do rateio. Em relação à Merlene, anoto que há pendência quanto ao pedido formulado às fls. 26678/26680, 26873/26874 e 26888/26889 para habilitação de herdeiros. Assim, manifeste-se o administrador judicial. 8.4. - Por fim, nos termos do Comunicado CG Nº 1358/2016, proceda o auxiliar do juízo com o acesso aos extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito por meio de link disponibilizado pelo Banco do Brasil, para verificação do saldo disponível. Não havendo possibilidade de acesso, tornem os autos conclusos para deliberação. 9 - Fls. 26859/26860 (credora Maria Aparecida dos Santos): da alegação de incorreção no quadro geral de credores, ao Administrador Judicial. 10 - Fls. 26876/26884 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 11 - Fls. 26886 (credor Josimar Marques de Oliveira): ciência ao auxiliar do juízo da apresentação de procuração atualizada. 12 - Fls. 26892 (Ana Paula Batista Rocha Fernandes): Ciência ao administrador judicial do depósito judicial realizado pelo credor em restituição (R$ 24.707,01), uma vez que o pagamento já havia ocorrido em outubro de 2024. Intime-se. - ADV: HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS (OAB 166385/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), MANOEL DA PAIXÃO BATISTA (OAB 166570/SP), FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO (OAB 164166/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA (OAB 163776/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI (OAB 163104/SP), VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI (OAB 163104/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MURIEL DOBES BARR FLORIANI (OAB 169560/SP), FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP), SAMANTA DE OLIVEIRA (OAB 168317/SP), SAMANTA DE OLIVEIRA (OAB 168317/SP), MANOEL DA PAIXÃO BATISTA (OAB 166570/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP), EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), MARCELO LEITE DOS SANTOS (OAB 152226/SP), VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA (OAB 154742/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE (OAB 153779/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), MARCELO LEITE DOS SANTOS (OAB 152226/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), ALEXANDRE BESERRA KULLMANN (OAB 162124/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), ALEXANDRE BESERRA KULLMANN (OAB 162124/SP), SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA (OAB 162082/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), MARCILEA SARAIVA MATOS (OAB 157558/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), CLAUDIA REGINA SENHORINI RODRIGUES (OAB 160968/SP), ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI (OAB 158837/SP), ROBERTO OSVALDO DA SILVA (OAB 158687/SP), SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), SHEILA MEIRA DA SILVA (OAB 180980/SP), KELLY REGINA MIRANDA ROCHA MARQUES (OAB 182479/SP), RENATA DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 182218/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), SHEILA MEIRA DA SILVA (OAB 180980/SP), SHEILA MEIRA DA SILVA (OAB 180980/SP), SHEILA MEIRA DA SILVA (OAB 180980/SP), SHEILA MEIRA DA SILVA (OAB 180980/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FABRICIO LOPES AFONSO (OAB 180514/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), ANA LUIZA TROCCOLI (OAB 179212/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 178404/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), RICARDO ROSSETT BARGHETTI (OAB 182638/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), NORIVAL VIANA (OAB 186494/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP), ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA (OAB 184924/SP), ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA (OAB 184924/SP), ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA (OAB 184924/SP), WATERLÔO CASSIANO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 182716/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), RITA DE CASSIA VOLPIN MELINSKY (OAB 170565/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), CLAUDIA MOREIRA DA SILVA (OAB 176773/SP), SONIA MARQUES DA CUNHA CYPRIANO (OAB 175198/SP), SONIA MARQUES DA CUNHA CYPRIANO (OAB 175198/SP), SONIA MARQUES DA CUNHA CYPRIANO (OAB 175198/SP), WALDIR MOREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 174804/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), WELLINGTON ALMEIDA LIMA (OAB 188277/SP), LENI BRANDAO MACHADO POLLASTRINI (OAB 120521/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), LOURIVAL DOS SANTOS (OAB 124183/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MARCIA APARECIDA BARBOSA (OAB 120420/SP), MARCIA APARECIDA BARBOSA (OAB 120420/SP), MARCIA APARECIDA BARBOSA (OAB 120420/SP), AMILCAR ALBIERI PACHECO (OAB 119655/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ANTONIO SANTO ALVES MARTINS (OAB 117086/SP), ANTONIO SANTO ALVES MARTINS (OAB 117086/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), EULINO DIOGO XAVIER (OAB 116346/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP), JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP), ROSINEIDE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 132823/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), BENIZA MARIA FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 125944/SP), ANTONIO CLEMENTE PAULINO (OAB 131498/SP), ANTONIO CLEMENTE PAULINO (OAB 131498/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), BENIZA MARIA FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 125944/SP), JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), GABRIELA CAMPOS RIBEIRO (OAB 109526/SP), MICHELE NOCITI NETO (OAB 109498/SP), SOLANGE APARECIDA SILVA (OAB 108266/SP), DENISE HELENA ALVES PORTELLA GENADOPOULOS (OAB 107780/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), MARCOS CALDEIRA (OAB 105193/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), MAURO GENADOPOULOS (OAB 101963/SP), JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 101438/SP), JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 101438/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), SILVANYA CONDRADE PAYÃO (OAB 336577/SP), EULINO DIOGO XAVIER (OAB 116346/SP), CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN (OAB 113773/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SERGIO GOMES COSTA (OAB 115163/SP), CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN (OAB 113773/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), CARLOS ALBERTO DE MELO MOURA (OAB 112642/SP), CARLOS ALBERTO DE MELO MOURA (OAB 112642/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO (OAB 148272/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), VAGNER GOMES BASSO (OAB 145382/SP), CESAR COSMO RIBEIRO (OAB 144497/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), OSWALDO WAQUIM ANSARAH (OAB 143497/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS (OAB 142505/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), MARIA SOCORRO FELISARDO (OAB 142363/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), ANA PAULA WERNECK VIANA (OAB 133456/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), JOSE FERNANDO DE ARAUJO (OAB 135218/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), WILSON CARLOS TEIXEIRA JUNIOR (OAB 133673/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SILVANO SILVA DE LIMA (OAB 140272/SP), SILVANO SILVA DE LIMA (OAB 140272/SP), SILVANO SILVA DE LIMA (OAB 140272/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), FRANCISCO JOSÉ HARADA MIRRA (OAB 234401/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), PATRICIA DOS SANTOS ROSA (OAB 288105/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), ÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 286538/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), HERVANIL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 295677/SP), VAGNER JULIO DA SILVA (OAB 296330/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), THIAGO TOVANI (OAB 299424/SP), ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO (OAB 279716/SP), SILVIO ALVES SANTOS (OAB 271092/SP), MARIA DAS DORES CONSTANTINO SILVA (OAB 272534/SP), MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 278211/SP), MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 278211/SP), ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO (OAB 279716/SP), ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO (OAB 279716/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARIANGELA FIGUEIREDO FRIAS (OAB 281161/SP), LUCIA DE FATIMA LIMA SOUZA (OAB 284591/SP), LUCIA DE FATIMA LIMA SOUZA (OAB 284591/SP), RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 285800/SP), JOSE OSWALDO RETZ SILVA JUNIOR (OAB 285694/SP), RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), LUIZ AUGUSTO DI SIBIO (OAB 275506/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDVALDO SANTANA PERUCI (OAB 77917/SP), ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO (OAB 115573/SP), ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO (OAB 115573/SP), THIAGO TOVANI (OAB 299424/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), THIAGO TOVANI (OAB 299424/SP), PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA (OAB 299981/SP), ALLAN DE MOURA (OAB 299779/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA PIOVEZAN (OAB 301391/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 302119/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), DEBORA OLIVEIRA DE SOUSA CAMILO (OAB 257866/SP), LUISA DA COSTA SANTOS (OAB 266287/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), NOE FERREIRA PORTO (OAB 265783/SP), ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (OAB 260919/SP), ROBSON GALDO RODRIGUES (OAB 267273/SP), DANIEL GONÇALVES ORTEGA (OAB 262800/SP), DANIEL GONÇALVES ORTEGA (OAB 262800/SP), CAIO TAMBEIRO TAVARES DE CASTRO (OAB 266668/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), DALVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 256645/SP), DALVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 256645/SP), MARCELLO FABIANO DE SANT ANA (OAB 259577/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), LUISA DA COSTA SANTOS (OAB 266287/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB 261061/SP), LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB 261061/SP), LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB 261061/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), GLAUCO ANTONIO PADALINO (OAB 276049/SP), RENATA LEMES DELMONDES (OAB 273896/SP), SORAIA OMETTO MAZARÃO (OAB 270143/SP), SORAIA OMETTO MAZARÃO (OAB 270143/SP), MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER (OAB 270443/SP), MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER (OAB 270443/SP), MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER (OAB 270443/SP), RENATA LEMES DELMONDES (OAB 273896/SP), CLELIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 270027/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), PAULO CESAR NEVES (OAB 271978/SP), PAULO CESAR NEVES (OAB 271978/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), WENDEL SOARES MORLIN (OAB 274759/SP), WAGNER NOGUEIRA DA SILVA (OAB 258002/SP), TERI JACQUELINE MOREIRA (OAB 263715/SP), WAGNER NOGUEIRA DA SILVA (OAB 258002/SP), WAGNER NOGUEIRA DA SILVA (OAB 258002/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), TERI JACQUELINE MOREIRA (OAB 263715/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL CARVALHO (OAB 268020/SP), WAGNER DA SILVA VALADAO (OAB 267973/SP), JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP), ANDRE VIEIRA RAMOS (OAB 267837/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), LEONICE FERREIRA DE SOUZA (OAB 99495/SP), ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 415244/SP), LUCAS ALAMINO CARNEIRO (OAB 404802/SP), LUCAS ALAMINO CARNEIRO (OAB 404802/SP), LUCAS ALAMINO CARNEIRO (OAB 404802/SP), CAMILA CABO MAIA (OAB 27638/CE), CAMILA CABO MAIA (OAB 27638/CE), ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS (OAB 407907/SP), ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 415244/SP), LUCAS ALAMINO CARNEIRO (OAB 404802/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHÃO (OAB 416860/SP), DANILO FIGUEIREDO SEMERANO FERREIRA (OAB 417714/SP), ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 138321/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), BRUNO POLICICIO DE ARAUJO (OAB 379332/SP), MANOEL BONFIM FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 367242/SP), MARCELO VANADIO DA SILVA (OAB 371379/SP), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), DIRLEIA PALMA GOMES (OAB 372846/SP), AMANDA AGUILERA (OAB 376516/SP), BRUNO POLICICIO DE ARAUJO (OAB 379332/SP), MARCELI FORTES CLÉ JONES (OAB 403459/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO (OAB 395454/SP), JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO (OAB 395454/SP), JOELSON TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 398500/SP), FABIO SOUSA SILVA (OAB 398442/SP), FABIO SOUSA SILVA (OAB 398442/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), MANOEL BONFIM FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 367242/SP), LAIS SILVA RAGNO (OAB 475190/SP), ROSANGELA ORTEGA RAMOS (OAB 457268/SP), RACHEL VIEIRA DA SILVA BLANCO (OAB 462457/SP), RACHEL VIEIRA DA SILVA BLANCO (OAB 462457/SP), BRUNA VITÓRIA QUEIROZ DE MOURA (OAB 465168/SP), MARIA ELIANE LINS BENTO (OAB 468571/SP), WASHINGTON PRATES ALVES (OAB 471698/SP), BRANCA FERNANDES VERDERAME (OAB 474691/SP), ELIGESMA ALVES DE SÁ (OAB 455273/SP), MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS (OAB 478107/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), JOSÉ MARIA FAGUNDES MENDONÇA (OAB 40925/MG), FERNANDO FERNANDES DE MOURA (OAB 422570/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), KAUE GOUDINHO DA SILVA (OAB 445608/SP), ADRIELI FERREIRA PORTO (OAB 426481/SP), ROSANNA APARECIDA CAYUELA (OAB 44088/BA), PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA (OAB 432807/SP), PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA (OAB 432807/SP), PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA (OAB 432807/SP), MARINA CARBINATTO (OAB 434979/SP), RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA (OAB 444692/SP), FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 124279/SP), JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE (OAB 314355/SP), MARCELO AKIO IAMANAKA (OAB 312065/SP), MARCELO AKIO IAMANAKA (OAB 312065/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP), ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP), JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE (OAB 314355/SP), ANTONIO PAULO FERREIRA DA SILVA (OAB 308069/SP), JOICE GONÇALVES DE MORAES (OAB 316793/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), SIDENILSON SANTOS FONTES (OAB 321320/SP), SIDENILSON SANTOS FONTES (OAB 321320/SP), PAULO AMINAEL BATISTA DA SILVA (OAB 322110/SP), PAULO AMINAEL BATISTA DA SILVA (OAB 322110/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), JOSE VANDERLEI SANTOS (OAB 119212/SP), CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA (OAB 114279/SP), ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 35999/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), JORGE BOYAJAN (OAB 112492/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB 307261/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), GISELE NASCIMENTO COSTA (OAB 306267/SP), GISELE NASCIMENTO COSTA (OAB 306267/SP), DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB 307261/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), SANTA MARINA SAÚDE LTDA, PALOMA COSTA SANTOS (OAB 352785/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP), CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP), CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP), ERIKA MINHOTO QUEIROZ REBELO (OAB 366037/SP), MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA (OAB 324947/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP), TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 331979/SP), LEANDRO REBOLO (OAB 333065/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), NATALIA QUINTAL DE ARAUJO (OAB 338045/SP), JOSE SEVES MOURA (OAB 335959/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), WELLINGTON ALMEIDA LIMA (OAB 188277/SP), MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 224582/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 224582/SP), JOSE ROBERTO DIAS CHAVES (OAB 224781/SP), JOSE ROBERTO DIAS CHAVES (OAB 224781/SP), ELIAS ALVES DA COSTA (OAB 225425/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP), OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO (OAB 215905/SP), PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA (OAB 217670/SP), JULIANA CRISTINA TROVÓ MARQUES (OAB 219576/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), ALEXANDRE VICENTE DOS SANTOS (OAB 221330/SP), RUBENS NUNES DE MORAES (OAB 222392/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA (OAB 222554/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA (OAB 235304/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), FRANCISCO JOSÉ HARADA MIRRA (OAB 234401/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA (OAB 235304/SP), LEANDRO DE MORAES ALBERTO (OAB 235324/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP), JOSE EVANDRO DA SILVA JUNIOR (OAB 227657/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP), ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP), MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 232570/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), LEILANE ALVES ZANONI RIGORINI (OAB 228894/SP), LEILANE ALVES ZANONI RIGORINI (OAB 228894/SP), CRISTINA MIRANDA DA SILVA (OAB 229038/SP), SAMUEL HENRIQUE CARDOSO (OAB 230127/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO (OAB 194114/SP), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), CASSIA PEREIRA DE FARIAS (OAB 196418/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), FABIANA TOLEDO BELHOT (OAB 199561/SP), SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 191507/SP), WELLINGTON ALMEIDA LIMA (OAB 188277/SP), WELLINGTON ALMEIDA LIMA (OAB 188277/SP), GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS (OAB 190427/SP), ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP), ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP), DANIELLA FOGLIA PALLADINO (OAB 191204/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 191507/SP), SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 191507/SP), SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 191507/SP), SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 191507/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), JAIME JOSÉ PEREIRA FILHO (OAB 192205/SP), LEILA CARDOSO MACHADO (OAB 193410/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), SILVIA LIMA PIRES DE MACEDO (OAB 208535/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), DANIEL ZAMPOLLI PIERRI (OAB 206924/SP), DANIEL ZAMPOLLI PIERRI (OAB 206924/SP), JULIO CESAR DE SOUZA CRUZ (OAB 207114/SP), LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA (OAB 208251/SP), SILVIA LIMA PIRES DE MACEDO (OAB 208535/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), MARCELO SILVIO DI MARCO (OAB 211815/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), ANA MARIA ROSA NARCISO DOS SANTOS (OAB 213512/SP), LEANDRO DONIZETTI FERREIRA (OAB 199742/SP), IVETE APARECIDA ANGELI (OAB 204940/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), MARIA CLAUDIA SALLES NOGUEIRA (OAB 200688/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DE FRANCISCO JUNIOR (OAB 201644/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), NICOLA INNOCENTI (OAB 203969/SP), DANIEL ARINI PEREIRA (OAB 204904/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), IVETE APARECIDA ANGELI (OAB 204940/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), LEONICE FERREIRA DE SOUZA (OAB 99495/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), ANTONIO CARLOS VIEIRA RAMOS (OAB 69733/SP), RUBENS ANDRIOTTI (OAB 70328/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), RANDAL DAMASCENO LIMA (OAB 74717/SP), LAURA MARIA DE JESUS (OAB 68418/SP), JOSE ARMANDO DA SILVA (OAB 76463/SP), DAGMAR GOMES RIBEIRO (OAB 76759/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), DECIO CENEM (OAB 80088/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), JORGE MATSUDA (OAB 64723/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), GLORIA FERNANDES CAZASSA (OAB 60089/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS (OAB 65290/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), WANDERLEY CHACON NAVAS (OAB 54970/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), ADEMIR GARCIA (OAB 95421/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), HERNANDO JOSE DOS SANTOS (OAB 96536/SP), HERNANDO JOSE DOS SANTOS (OAB 96536/SP), HERNANDO JOSE DOS SANTOS (OAB 96536/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS ROGERIO MOREIRA (OAB 99445/SP), LEONICE FERREIRA DE SOUZA (OAB 99495/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), VERA LUCIA SABO (OAB 85580/SP), VERA LUCIA SABO (OAB 85580/SP), VERA LUCIA SABO (OAB 85580/SP), VERA LUCIA SABO (OAB 85580/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), EMANUELA FREIRE SILVA (OAB 248472/SP), MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/SP), MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/SP), DANIELE COSTA TYER (OAB 245615/SP), ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP), HELLEN KARINE PINHEIRO (OAB 247015/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), EMANUELA FREIRE SILVA (OAB 248472/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES (OAB 248772/SP), PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES (OAB 248772/SP), ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), WEVERTON MATHIAS CARDOSO (OAB 251209/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), SIMÃO VITERBO LEITE (OAB 237700/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), CLEBER LIMA DA SILVA (OAB 238004/SP), ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), MIRNA MENACHO (OAB 241824/SP), HILTON DA SILVA (OAB 242488/SP), HILTON DA SILVA (OAB 242488/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), WANDERLEY CHACON NAVAS (OAB 54970/SP), MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (OAB 51286/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), MARIA CECILIA LODOVICI (OAB 46050/SP), MARIA CECILIA LODOVICI (OAB 46050/SP), MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP), MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP), MARIA TEREZA DOS SANTOS (OAB 40106/SP), MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (OAB 51286/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), MAURO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 52313/SP), WANDERLEY CHACON NAVAS (OAB 54970/SP), PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE (OAB 251439/SP), MARIA CLOTILDE VEIGA DE MATTOS BARRETTO (OAB 28449/SP), RENATO MATOS CRUZ (OAB 251668/SP), RENATO MATOS CRUZ (OAB 251668/SP), RENATO MATOS CRUZ (OAB 251668/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP), SHEILA CRISTINA OLIVEIRA DANIEL (OAB 255831/SP), MARIA FIDELES MARTINS (OAB 255909/SP), LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 36734/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB 33693/SP), MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB 33693/SP), JOSE LUIZ SANTO MAURO (OAB 31845/SP)
10. Processo 00055776420258260007
    Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005577-64.2025.8.26.0007 (processo principal 1021369-85.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vicente Ferreira de Macedo - José Roberto de Souza Santos - Vistos. Fls. 15/18: manifeste-se o exequente. Intimem-se. - ADV: EVANI CAETANO DA SILVA (OAB 402662/SP), EVANI CAETANO DA SILVA (OAB 402662/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP)