Marta Suely Martins Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10008195120218260464
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000819-51.2021.8.26.0464 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Zuza Cereais Eireli - Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Banco Bradesco S.A. - - Fernando Akio Nishimoto - - Bombordo Fomento Mercantil Ltda (Federal Invest) - - Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Gomes Altimari Advogados - - Iguana Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Zkr Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Multissetorial - - Sul Brasil Brz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Vega Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Tv Bauru Ltda - - Decio Tarciso Ponce Pastana - - Target Fomento Comercial Ltda - - Dalvaro Girotto - - Federal Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - AGROPECUÁRIA AMÉRICA ZT LTDA ME - - Fundo de Investimentos em direitos creditórios não padronizados premier capital - - Inova Securitizadora S/A - - Siqueira, Cavalcante & Drovetto Sociedade de Advogados - - Tania da Silva Sampaio - - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, - - Valdeir Macedo de Oliveira - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial R&g Lp - - Rdf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Defiro a realização da Assembléoa Geral de Credores, em ambiente virtual, para as datas de 20 de agosto de 2025, em primeira convocação, e 27 de agosto de 2025, em segunda convocação, ambas com credenciamento às 09:30 e início às 10:00h. Providencie a serventia, com urgência, a expedição de edital conforme minuta apresentada (fls. 3668/3670), bem como o cálculo das custas para publicação do edital no DJe. Após, intime-se a recuperanda para recolhimento do valor. Com o recolhimento, publique-se o edital, com urgência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), CALIL SIMÃO NETO (OAB 210747/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA (OAB 202107/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), MARTA SUELY MARTINS DA SILVA (OAB 138810/SP), DALVARO GIROTTO (OAB 133156/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/RS), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), ANA LETÍCIA CAPARELLI CARQUI (OAB 425990/SP), LUIZ JOSÉ DE FRANÇA (OAB 399247/SP), ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), KARINA FRANCIELE FERNANDES (OAB 266146/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP)
3. Processo 10008195120218260464
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000819-51.2021.8.26.0464 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Zuza Cereais Eireli - Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Banco Bradesco S.A. - - Fernando Akio Nishimoto - - Bombordo Fomento Mercantil Ltda (Federal Invest) - - Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Gomes Altimari Advogados - - Iguana Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Zkr Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Multissetorial - - Sul Brasil Brz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Vega Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Tv Bauru Ltda - - Decio Tarciso Ponce Pastana - - Target Fomento Comercial Ltda - - Dalvaro Girotto - - Federal Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - AGROPECUÁRIA AMÉRICA ZT LTDA ME - - Fundo de Investimentos em direitos creditórios não padronizados premier capital - - Inova Securitizadora S/A - - Siqueira, Cavalcante & Drovetto Sociedade de Advogados - - Tania da Silva Sampaio - - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, - - Valdeir Macedo de Oliveira - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial R&g Lp - - Rdf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - A parte recuperanda deverá providenciar o recolhimento da taxa para publicação do edital no jornal do Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo, na guia do fundo de despesas, Cód 435-9, no valor de R$ 2.191,50, (equivalente a 7.305 caracteres com espaço x R$ 0,30 centavos - 0,008 UFESP = R$ 0,30por caractere em 2025. - ADV: ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), CALIL SIMÃO NETO (OAB 210747/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA (OAB 202107/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), MARTA SUELY MARTINS DA SILVA (OAB 138810/SP), DALVARO GIROTTO (OAB 133156/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/RS), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), ANA LETÍCIA CAPARELLI CARQUI (OAB 425990/SP), LUIZ JOSÉ DE FRANÇA (OAB 399247/SP), ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), KARINA FRANCIELE FERNANDES (OAB 266146/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP)
4. Processo 00043666220038260104
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004366-62.2003.8.26.0104 (104.01.2003.004366) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Odair Francisco de Brito - 1- Fica a Fazenda Pública ciente de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Fica, também, intimada a manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". 2- No mais, cumpra-se o ato de fl.225 e expeça-se carta de intimação ao executado. Int. - ADV: AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP), MARTA SUELY MARTINS DA SILVA (OAB 138810/SP), APARECIDO GRAMA GIMENEZ (OAB 143119/SP)
5. Processo 10083428620218260344
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2913305/SP (2025/0136194-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLAUDINEI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO THOMÉ - SP266255 LAURA ANTONIO DE SOUZA - SP473951 AGRAVADO : MATIAS DA SILVA ADVOGADOS : LUIZA MENEGHETTI BRASIL - SP131377 MARTA SUELY MARTINS DA SILVA - SP138810 MICHELE CHRISTINA MARTINS DA SILVA - SP436912 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
6. Processo 10068583120248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006858-31.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Shimite - Vistos. Fls. 186/188: a citação por edital é medida extrema, a ser adotada apenas após esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal. Sendo assim, indefiro, por ora, a citação editalícia do requerido, tendo em vista que não foram realizadas nenhuma das pesquisas de endereços disponibilizadas pelo Juízo para tentativa de localização do atual paradeiro dos requeridos. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARTA SUELY MARTINS DA SILVA (OAB 138810/SP), MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA (OAB 436912/SP)
7. Processo 10018036520258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001803-65.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanderleia Ferreira Braz da Silva - Clodoaldo Ferreira Braz - - Cristiano Ferreira Braz - - Edina Maria Braz - - Beatriz Braz dos Santos Barbosa Ortega - - Marcelo Ferreira Braz dos Santos - - Paulo Ricardo dos Santos - - Orlando Ferreira Braz - - Paulo Roberto Ferreira Braz - Jair Rosa - Intimação para a parte inventariante se manifestar sobre a petição juntada ao autos. - ADV: MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA (OAB 436912/SP), MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA (OAB 436912/SP), BEATRIZ MAXIMO ABREU (OAB 479340/SP), MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA (OAB 436912/SP), MARTA SUELY MARTINS DA SILVA (OAB 138810/SP), MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA (OAB 436912/SP), MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA (OAB 436912/SP), MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA (OAB 436912/SP), MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA (OAB 436912/SP), MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA (OAB 436912/SP), MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA (OAB 436912/SP)
8. Processo 10012322820248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001232-28.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Luis Antonio dos Santos - Recorrido: União dos Municípios da Média Sorocabana - Ummes - Vistos. Nesta primeira intervenção ao feito por este relator, necessário observar que a presente demanda não se insere na competência do JEFAZ, eis que no polo passivo figura pessoa jurídica de direito privado, no caso, consórcio intermunicipal. Dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 que empresas privadas(aí também incluídas as de economia mista) não podem ser parte em ações do microssistema dos Juizados Especiais, daí a jurisprudência tanto do col. Tribunal de Justiça quanto deste eg. Colegiado serem uniformes a respeito da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO APELAÇÃO Declinação da competência pela 6ª Câmara de Direito Público em razão do valor da causa Suscitação do conflito pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Jundiaí em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público Demanda que versa sobre falha na prestação de serviço Colisão de veículo com objeto existente na pista de rolamento Matéria de Direito Público Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ Inteligência das Súmulas nº 73 e 165 deste E. Tribunal de Justiça cumuladas com o art. 5º da Lei 12.153/2009 e artigos 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Competência da C. 6ª Câmara de Direito Público reconhecida Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, (...)CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP - Conflito de Competência n. 0032113-07.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 18/10/2023).(g) COMPETÊNCIA. Conflito negativo entre Câmara de Direito Público e Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação indenizatória. Em que pese ter sido atribuído à causa valor que não supera 60 salários mínimos, o fato de figurar sociedade de encomia mista no polo passivo da lide afasta a competência prevista na Lei Federal nº 12.153/2009. Inteligência do art. 5º, II, do referido diploma legal, bem como do teor do Enunciado 9, do (FOJESP - Juizados da Fazenda Pública. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP - Conflito de Competência n. 0009894-34.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, Órgão Especial, j. 01/06/2022). (g) Conflito de competência. Ação declaratória para exclusão de multa de trânsito. Valor da causa que não supera 60 (sessenta) salários-mínimos. Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Competência da Justiça Comum Estadual. Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos a 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP - Conflito de Competência n. 0041359-95.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Cristina Zucchi, Órgão Especial, j. 23/03/2022). (g) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Matéria de direito público. Polo passivo da relação processual integrado unicamente por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público), o que impede a tramitação no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009. Reconhecimento, de ofício, de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça comum. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado n. 1019648-18.2022.8.26.0344 - relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros).(g) RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio como bloqueio da única alternativa de acesso - Matéria de direito público - Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009 - Incompetência deste C. Colégio Recursal para conhecer e julgar o recurso. Precedentes - Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do recurso para uma das C. Câmaras de Direito Público(Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso nº: 1002997-71.2023.8.26.0344 - recurso: Luís Gustavo da Silva Pires). (g) Portanto, verificada a incompetência deste eg. Colégio Recursal, deixo de conhecer do presente recurso inominado e, por conseguinte, ordeno sua redistribuição a uma das Câmaras da v. Seção de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Michele Christina Martins Pigozzi da Silva (OAB: 436912/SP) - Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB: 475492/SP) - 16º Andar, Sala 1607