Robson Olimpio Fialho

Processos do Advogado

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2. Processo 00010160920058260456
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001016-09.2005.8.26.0456 (456.01.2005.001016) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - I.R.E.R. - A.E. - - S.S.O. - - P.A.P. - C.M.F.S. - A.G.N.A.A. - D.T. - - K.B.M. - - N.B.G. - O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a preferência do crédito trabalhista em relação a qualquer outro, inclusive sobre os créditos hipotecário e tributário, independentemente da data em que registrada a respectiva penhora, limitado à quantia correspondente a cento e cinquenta salários mínimos (v. REsp no 1.454.257-PR, DJe 11/05/2017). Assim, é certo que o crédito trabalhista tem preferência sobre qualquer outro crédito, limitado, contudo, à quantia equivalente à cento e cinquenta (150) salários-mínimos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NoS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 3. Não há como sustentar que a preferência do crédito trabalhista deveria observar o valor apurado com a arrematação somente até o limite da meação do cônjuge varão sem esbarrar nas Súmulas nos 283 e 284 do STF e 7 do STJ. 4. Os arts. 592, IV, do CPC/73 e 1.664 do CC/02 indicados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial de que o credor detém legitimidade e interesse para tutelar a meação do cônjuge do executado (art. 6º do CPC/73 e 18 do NCPC). Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado. Incidem, assim, as Súmulas nos 283 e 284 do STF. 5. Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas. Incide, nesses termos, a Súmula no 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido Antecipação de tutela recursal revogada, prejudicado o agravo interno manejado contra referida decisão (REsp No 1.454.257 - PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários- mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais. 2. Instaurado o concurso de credores, o crédito tributário prefere aos demais, ressaltadas as exceções do art. 186 do CTN, não estando condicionado à expressa manifestação da Fazenda Pública. 3. Hipótese em que o crédito tributário prefere ao crédito quirografário. Recurso especial provido. (REsp n. 1.233.721/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 15/3/2011). Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferência de igual patamar ao crédito trabalhista. O critério da anterioridade da constrição, previsto no art. 908, § 2º, do CPC, não incide para créditos de mesma estatura com preferência legal. Art. 962 do CC. Precedentes desta C. Turma. Aplicação do art. 150, I, da Lei nº 11.101/05, por analogia, com a estipulação de limite de 150 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso improvido. 2096519-37.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil Relator (a): Walter Exner Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 36a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/07/2022 Data de publicação: 05/07/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Concurso singular de credores. Insurgência contra decisão que declarou a preferência do crédito trabalhista sobre o tributário, mas não delimitou o levantamento dos créditos trabalhistas. Limitação do levantamento a 150 salários-mínimos por credor, em aplicação analógica ao disposto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade. Precedentes. Decisão parcialmente reformada apenas para declarar a incidência do art. 83, inc. I, da Lei n. 11.101/05, por analogia. Recurso provido. 2189560-92.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator (a): Tasso Duarte de Melo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24/02/2022 Data de publicação: 24/02/2022. Assim como os créditos trabalhistas, os honorários advocatícios dotam de critério preferencial em razão de sua natureza alimentar, respeitado, também, o limite de 150 salários mínimos. Importante observar que os credores concorrentes são circunscritos a dois grupos distintos, o primeiro relacionado aos credores quirografários, cuja preferência advém estritamente da penhora e o segundo formado pelos credores detentores de títulos de preferência derivados do direito material. Inegável, portanto, que a preferência emanada da anterioridade da penhora é condicional e eventual, visto que apenas atua em sua plenitude quando concorrem ao produto da arrematação judicial dois ou mais credores quirografários, não envolvendo os credores pertencentes àquele segundo grupo, cuja primazia é oriunda do direito material. Dessa forma, nos termos do art. 908, o dinheiro será distribuído e entregue aos credores concorrentes "consoante a ordem das respectivas preferências .". Por essa ordem, recebem em primeiro lugar os credores dotados de título legal de preferência, e, apenas em momento ulterior, no que tange à quantia remanescente, os credores quirografários, observada a respectiva ordem cronológica das penhoras. Quanto aos credores com título de preferência, portanto, se aplica o disposto no artigo 962 do Código Civil: "Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos". Nesse sentido, a propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA PARCELA ATINENTE A ESTA INSURGÊNCIA, AO ESTABELECER DIRETRIZES PROCEDIMENTAIS QUANTO AO CONCURSO DE CREDORES, DETERMINOU QUE OS DETENTORES DE CRÉDITO TRABALHISTA/ALIMENTAR RECEBERIAM TENDO POR CRITÉRIO ORDEM CRONOLÓGICA DE PENHORAS ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM POSICIONAMENTO DO C. STJ INADMISSIBILIDADE, IMPONDO ADEQUAÇÃO PARA QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 962, DO CC, OS CREDORES INTEGRANTES DA SUBCLASSE TRABALHISTA/ALIMENTAR SEJAM PAGOS DE FORMA A ATENDER A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS CRÉDITOS RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141321-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). "Agravo de instrumento. Execução. Concurso de credores, ambos com direito a honorários advocatícios de natureza alimentar. O critério da anterioridade da constrição, previsto no art. 908, § 2o, do CPC, não incide para créditos de mesma estatura com preferência legal. Rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos. Art. 962 do CC. Precedentes desta C. Turma. Recurso parcialmente provido, com observação, prejudicado o agravo interno." (TJSP; Agravo de Instrumento 2078313-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023). "EXECUÇÃO CONCURSO DE CREDORES Os honorários advocatícios de sucumbência fixados pela r. sentença, proferida na fase de conhecimento, na vigência do CPC/2015, transitada em julgado, não integra o patrimônio da parte autora, mas de seu patrono constituído, que tem direito autônomo para executá-los, nos mesmo autos em que fixados ( LF 8.906/94, art. 22, caput, 23 e 24, § 1º)- Os créditos referentes a honorários advocatícios possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial (art. 24, LF8.906/94 e artes. 85, § 14, CPC/2015)- Como, na espécie, (a) o valor depositado nos autos para satisfação das obrigações objeto da ação (a.1) é disputado por credores titulares de créditos com preferência legal de igual classe, eis que relativos a honorários advocatícios contratuais e a verbas trabalhistas, todos em valores inferiores a 150 salários mínimos e (a.2) é insuficiente para pagamento integral de todos os credores, e (b) a questão da distribuição e entrega do dinheiro deve ser decidido com base no art. 962, do CC, que trata do concurso de credores com igual título legal de preferência, e afasta a incidência do art. 908, § 2º, do CPC, que regula concursos de credores sem título legal de preferência, (c) a solução é a reforma da r. decisão agravada, para determinar, como estabelece o art. 962, do CC, a norma aplicável, o rateio do valor depositado pelo qual concorrem, os credores trabalhistas e a patrona da parte autora, pelo valor dos honorários advocatícios contratuais, de forma proporcional aos respectivos créditos, expedindo-se a competente guia de levantamento da verba honorária contratual em favor da patrono da parte autora e providenciando as respectivas transferências de quantia aos feitos em que MM Juízo das Varas Trabalhistas, que deferiram penhora no rosto dos autos, (d) observando-se que a quantia correspondente ao honorários advocatícios sucumbenciais objeto da condenação do julgado exequendo pertencem à patrona da parte autora vencedora da ação e, portanto, não integral o valor a ser rateado Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140395-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). No caso dos autos, os créditos trabalhistas são: 1 - Processo n.º 0059700-83.2004.5.15.0078 em que tem como credor Vanderlei Alves de Almeida, cujo valor do débito atualizado é de R$ 89.200,27 (fls. 2649/2653); 2 - Processo n.º 0097700-60.2001.5.15.0078 em que em como credor José Aurilando Feitoza Bezerra, cujo valor do débito atualizado é de R$ 14.771,68 (fls. 2654/2663). Após temos os créditos alimentares oriundos de honorários advocatícios, nesta ordem: 3 - Processo n.º 0126346-13.2005.8.12.0001 com penhora averbada em 27/11/2023 (fls. 2452/2453), cujo valor atualizado é de R$ 466.291,09 e deste montante apenas o valor de R$ 74.182,67 se refere a dívida alimentar (honorários advocatícios); 4 - Processo n.º 0001221-42.2022.8.26.0456 cuja averbação se deu em 27/11/2023 (fls. 2452/2453), com valor atualizado de R$ 80,450,70. As penhoras mencionadas às fls. 2613/2640 e 1993/1995 não foram averbadas nos autos e, em havendo dívida alimentar (honorários advocatícios), deverão também ser rateadas de forma preferencial: 5 - Processo n.º 0500400-90.2013.8.12.0001 existente dívida de caráter alimentar (honorários advocatícios) e quirografário, nos valores de R$ 1.994.851,60 e R$ 19.948.516,01, cuja penhora foi realizada em 09/05/2010 (fls. 2031); 6 - Processo n.º 0104197-86.2006.8.12.0001 com valor atualizado de R$ 174.181,16, dos quais o valor de R$ 15.834,65 é dívida alimentar (honorários advocatícios) - averbação se deu em 27/11/2023 (fls. 2452/2453). Ressalto que a ordem acima estabelecida diz respeito apenas a eventual existência de crédito quirografário, sendo que os créditos trabalhistas e alimentares deverão concorrer de forma igualitária. A soma dos créditos preferenciais alcançam a soma de R$ 2.269.291,57 e o valor disponível para transferência é de R$ 902.561,30. Assim, haverá disponibilização de 39% do valor total do crédito a cada um dos créditos preferenciais, levando-se em consideração os valores acima informados. Transitada em julgado esta decisão, intimem-se as partes para que apresentem nos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Atente-se a parte interessada que por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas devido a características acima informadas. Tal problema também ocorre nas transferências via TED (número de conta com 20 posições numéricas). O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Após, EXPEÇAM-SE os MLEs no percentual de 39% de cada crédito acima mencionado. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI (OAB 10398/MS), RODRIGO P. A. INSFRAN (OAB 9658/MS), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), MARLON S. RESINA FERNANDES (OAB 8015/MS), DÁLVIO TSCHINKEL (OAB 2039/MS), DÁLVIO TSCHINKEL (OAB 2039/MS), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROBSON OLIMPIO FIALHO (OAB 139625/SP), ÉLCIO ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 7512/MS), GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB 357610/SP), EDILSON TESSARO JUNIOR (OAB 27085/MS), ANTÔNIO GONÇALVES NETO (OAB 3839/MS), GERALDO GONÇALVES (OAB 9792/MS), GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 3592/MS)
3. Processo 50001480620244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000148-06.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: EDMILSON GOMES PAGUNG, ADAIR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS15519, TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS15519, EDMILSON GOMES PAGUNG - MS23515 EXECUTADO: ROBERTA SIMONE SIQUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Roberta Simone Siqueira, nos quais requer que seja modificado o teor da decisão recorrida, para que supra a contradição externa e interna, pois o valor da caução contraria o valor do bem da vida. A parte embargada manifestou-se no sentido de que seja negado provimento aos Embargos de Declaração interpostos (Id 334101297). É o relato do necessário. Decido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, à adequação (enquanto requisito de admissibilidade recursal) dos embargos declaratórios, basta a alegação de um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, a parte embargante não aponta a existência de omissão na decisão recorrida, o que torna incabível o manejo do presente recurso. De mais a mais, presentes os demais requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, recebo os embargos. No mérito, porém, os argumentos dos embargantes não merecem prosperar. O presente recurso visa somente prequestionar a matéria versada nos autos, não se demonstrando, porém, qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Importa aos embargos de declaração a existência de contradição interna ao provimento jurisdicional embargado, isto é, a decisão recorrida deve ter proposições inconciliáveis entre si (nesse sentido: ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos Cíveis, 8ª ed. São Paulo: RT, 2016). Sustenta a recorrente que precisa ser aclarada a decisão, pois apresenta contradição, e o valor da caução contraria o valor do bem da vida. Contudo, data venia, não é o que se verifica. A decisão judicial recorrida fundamentadamente concluiu que a caução foi estabelecida em valor suficiente, para assegurar minimamente a parte embargante no caso de reforma da decisão judicial. A par disso, a finalidade da caução é acautelar a parte que detém uma decisão judicial passível de reforma, sem prejuízo de eventual complementação a título de perdas e danos que superem o valor da caução. Novamente, aparentemente, a recorrente se vale de via recursal inidônea para desconstituir o provimento jurisdicional recorrido. Em que pese a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, tais hipóteses são excepcionais e decorrem exclusivamente da falência da linha lógica que guia a decisão embargada, quando procedentes as razões recursais. Por outros termos, os embargos de declaração, de ordinários, não se prestam à reforma de decisões judiciais. No caso em análise, estou convencida de que a decisão recorrida não apresenta contradição. Sendo assim, eventual irresignação da embargante deve ser manejada pelas vias recursais adequadas à finalidade modificativa que permeia os presentes embargos. Diante disso, inviável o acolhimento do recurso interposto. Isto posto, recebo os presentes embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Em tempo, realizado o depósito da caução (ID 367739447), expeça-se mandado de imissão de posse, conforme requerido (id 367739440), intimando-se primeiramente a parte requerida para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.
4. Processo 00036074020024036108
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767, JOSE ROBERTO ANSELMO - SP112996, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915 Advogado do(a) EXECUTADO: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Data vênia, cuidando-se aqui estritamente de Cumprimento em torno de prestações pecuniárias, todas já levantadas aos autos, nos termos de todo o presente Processamento, imperativa a extinção deste Cumprimento, por atendido a seu desiderato, ausente qualquer sucumbimento, diante da natureza da Ação originária e dos peculiares contornos do presente incidente. Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente Cumprimento, na forma supra aqui fixada. P.R.I, inclusive ao MPF e, após, arquivem-se os autos. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal
5. Processo 50039456320194036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003945-63.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PAULO ANTONIO PIAZZA Advogado do(a) APELANTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MASTTERPAR PARTICIPACOES & CONSULTORIA LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003945-63.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PAULO ANTONIO PIAZZA Advogado do(a) APELANTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Antonio Piazza contra o v. acórdão proferido por esta Turma (ID 312689584), que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que rejeitou os embargos à execução e confirmou a penhora do imóvel de matrícula n.º 192.036, localizado em Campo Grande/MS. O embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de apreciar, de forma expressa, a sentença trabalhista superveniente, proferida em 18/12/2024, que reconheceu a impenhorabilidade do referido imóvel, caracterizando-o como bem de família. Sustenta que tal decisão foi prolatada após a sentença de primeiro grau, mas antes da sessão de julgamento da apelação (realizada em 28/01/2025), sendo, portanto, fato novo relevante que deveria ter sido considerado pelo colegiado, conforme os arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que o acórdão seja integrado, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, ou, alternativamente, que a questão seja devidamente enfrentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003945-63.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PAULO ANTONIO PIAZZA Advogado do(a) APELANTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração , conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016)." "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração , conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com adecisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração . 5. embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar na decisão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. No caso, não se verifica qualquer das hipóteses legais. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a proteção da Lei n.º 8.009/1990 somente se aplica ao imóvel efetivamente utilizado como residência da entidade familiar, o que, segundo as provas constantes dos autos, não foi comprovado pelo embargante. Ainda que se reconheça a existência de decisão trabalhista superveniente, esta, por si só, não é vinculante ao presente feito e tampouco possui eficácia automática nos autos da execução movida pela Caixa Econômica Federal, sobretudo em face da autonomia das esferas jurisdicionais e da ausência de identidade subjetiva e objetiva entre as demandas. A decisão proferida pela Justiça do Trabalho, ademais, não elide a conclusão deste Colegiado quanto à insuficiência de provas da residência no imóvel por parte da família do embargante, tal como apurado em diligência in loco, conforme registrado no acórdão. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revaloração das provas. Eventual irresignação quanto à valoração jurídica da prova deve ser deduzida por meio dos recursos próprios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Paulo Antonio Piazza contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que rejeitou os embargos à execução e confirmou a penhora de imóvel. O embargante sustenta omissão e contradição no acórdão, por não ter apreciado decisão trabalhista superveniente que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de decisão trabalhista superveniente, proferida antes da sessão de julgamento da apelação, é fato novo relevante a ensejar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou a ausência de comprovação da residência familiar no imóvel penhorado, fundamento suficiente para afastar a proteção da Lei nº 8.009/1990. 4. A decisão trabalhista superveniente não vincula o juízo da execução, por ausência de identidade subjetiva e objetiva entre os processos e pela autonomia das esferas jurisdicionais. 5. Embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o mérito da causa nem para reavaliar provas. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de decisão trabalhista superveniente não obriga o juízo cível a modificar acórdão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, diante da ausência de prova da residência familiar no imóvel. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03.08.2016; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal
6. Processo 10273094820148260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027309-48.2014.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - INTERAMNA PARTICIPAÇÕES S/A (massa falida) - - Bema Holding S/A e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - - Fazenda Publica da União Fazenda Nacional - - Henkel Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Mecanicas - SINDMETA e outros - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Mercante Tubos e Aços Ltda - - Metalurgica Realeza Industria e Comercio Ltda - - Industria Mecânica Ruiz Ltda - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - VINCE TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA. - - DHF METALURGICA LTDA - - Erika Cristina Verdeiro - - MONACO, PATAH, ENDO, AGUIAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS - - SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA. - - MOVEL CONSULTORIA E MAQ DE OBRA TEMPORARIA LTDA - - Comercial de Papeis Lagrimas Ltda - - Mapal do Brasil Ferramentas de Precisão Ltda - - Q S Consultoria e Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Pronova Transporte Ltda - - RICARDO PEREIRA ALVES - - SILVIO JOSE DA SILVEIRA - - JOSUÉ JONATHAN DE OLIVEIRA FREITAS - - Megga Tecnologia e Comércio de Máquinas Ltda. - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - LUIZ IZAIAS DE MOURA - - MARCELO DE SOUZA PEREIRA - - Vallourec Tubos do Brasil S.a - - VANNESKA ROSA DUMONT - - DU PONT DO BRASIL S/A - - PERFECT SERVICE LTDA - - PERFECT CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - - OTIMIZA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - - Petrus Locaçao de Maquinas, Veiculos e Equipamentos Ltda - - MARCIO JOSÉ BARCELOS - - Win Industria e Comercio de Artefatos de Borracharia Plasticos e Ferramentaria - Eirele - - PEDRO HENRIQUE GARCIA BARBOSA - - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA - - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO - - TREFILAÇÃO DE AÇOS COFERMO PIEDADE LTDA - - Moto Honda da Amazonia Ltda - - CAMP SBC CENTRO DE FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - - Unimed do ABC - Cooperativa de Trabalho Medico. - - OBJETIVA SIÃO COMERCIAL LTDA - - Bidumold Ferramentas Ltda - - Polimec Indústria e Comércio Ltda. - - SILVIO JOSE DA SILVEIRA - - LABRITS QUIMICA LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - MARCO ANTONIO DINIZ - - METALCORTE LTDA - - Sae Brasil - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Termicon Indústria e Comércio de Terminais Conexões Mecânicas Ltda - - Paulo Sérgio Inácio Vieira - - CZ COMERCIO DE METAIS E ACESSORIOS - - ALFASIG SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - - ENGEQUISA ENGENHARIA QUIMICA, SANITARIA E AMBIENTAL LTDA e outros - Totvs S. A. - - Tecmes Tecnologia Metodologica Serviços e Comércio de Informática Ltda - - Petronas Lubrificantes Brasil S.a e outros - Agua Viva Brasil Distribuidora Eireli Ltda - - BASF PERFORMANCE POLYMERS IND DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA - - Renato Carrilho - - Luis Vanderlei Barbato - - Maurinei Fernandes - - Gleidson da Silva Almeida - - Banco Daycoval S/A - - R Torel Neto Locação ME - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - LACORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORTE E LAMINAÇÃO DE AÇO LTDA - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - CASA DO EPI LTDA incorp. por Bunzl Equip. para proteção individual Ltda - - CLARO S/A - - ITATRON FERRAMENTAS PRECISA LTDA - - Ronaldo Oliveira Santos - - Cornelio Pereira Teles - - Frederico Ozanam Rabelo - - Alexandre Peixoto Herculano - - Indústria Mecânica Gravox Ltda - - Carlos Sergio de Souza - - Alexandre Caetano Sciancalepre - - Agnoax Augusto Rodrigues Pereira - - IBAMA - - Maria Sônia Abreu Silva - - General Motors do Brasil Ltda - - Sao Paulo Industria e Comercio de Molas Ltda (rephelio Rjunior) - - Diego Leonardo da Silva - - Erika Cristina Verdeiro - - Carlos Antonio Gonçalves da Costa - - Alberto Tadeu Graisfimberg - - ALEXANDRE CAETANO SCIANCALEPRE - - CARLOS SERGIO DE SOUZA - - Nilton Santana - - Aço Bohler Uddeholm do Brasil Ltda - - M.M.C EMPREENDIMENTOS LTDA - - Tereza Cristina de Jesus Carneiro - - Mauricio Henrique de Oliveira - - DOUGLAS NASCIMENTO FROES - - Paulo Cesar Pedro - - Sandra Mara Martins - - Paulo Francisco da Silva Pereira - - Itu Transportes Ltda – Me - - Paulo Zeferino - - Osmar Jose dos Santos - - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDS. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BETIM, IGARAPE E S.JOAQUIM BICAS - - Moto Honda da Amazona Ltda - - Wermeson Lopes da Silva - - Total Alimentaçao Ltda - - GILSON MENDES DA SILVA - - Messer Gases Ltda - - LEONARDO ANTONIO MONTEIRO RODRIGUES - - DELCIVANIA RODRIGUES DA COSTA SILVA - - Ederson Gomes Tiburcio, - - Mauro Frare - - UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Edilson de Almeida Oliveira - - Aderivaldo de Jesus Costa - - JOSE PEDRO DA SILVA - - Allan Mauro dos Anjos - - ELIEL PEREIRA DE ARAUJO LIMA - - Rodrigo Lopes Carlet - - Edinilson Paulinho da Silva - - Alberto Dias Hanna - - LUCIO MAURO DE JESUS MIRANDA - - Marcelo Andrade da Silva - - Importadora de Rolamentos Radial LTDA - - INES MARIA COELHO TINOCO - - Pedro José Reis - - Warlei Freitas Santos - - Daniel dos Reis Silva - - Marcelo Narente dos Reis - - Eduardo Luiz da Silva - - Ana Paula Carnicelli - - Movel Consultoria e Mão de Obra Temporária Ltda - - Jose dos Santos Pagano - - Alexsandro Pereira da Silva - - Ederdane Sa Cruz Cardoso - - CAMILA PAMELA GOMES SIMAN - - Equipa Maquinas e Utensilios para Escritorios Ltda - - PAULO SERGIO INACIO VIEIRA - - FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - - José Aparecido Wagner - - JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - - Maria Sônia Abreu Silva - - Sebastião Marcelo Gandra - - Houghton Brasil Ltda - - Vlademir Venturini - - Paulo Roberto Vargas - - Mauricio Henrique de Oliveira - - Eduardo Araújo Mansur - - Gilberto de Oliveira - - Aquiles Francisco Pereira - - Arinaldo Herotides Augusto - - Pedro Anacleto da Silva Machado - - Geraldo Agostinho de Sousa - - Givalda Duarte de Oliveira - - Urifer Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Sidnei Lúcio Oliveira - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - PAULO DRUMOND VIANA - - Joenilza Santana Feitosa - - Sergio Rodrigues de Jesus - - José Geraldo Ferreira da Silva - - Angelo Herbert Vock - - CHARLES DO ESPIRITO SANTO - - MARCUS VINICIUS CORREA REZENDE - - FABIANO SOUZA DA SILVA - - José Valter do Nascimento - - Carlos Alberto da Silva - - Claudinei Teotonino Xavier - - Leonardo Leandro Duarte - - Igor Francis Martins de Paula - - MARCELO DE SOUZA PEREIRA - - QUINTINO SOARES DE SANTANA - - ICARMAQ TRANSPORTE E REMOÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - ME - - Auto Posto Orense Ltda. - - Eduardo Bittencourt Gonçalves - - Nelmar Villa Marin - - Carlos Nonato Ferreira - - DOUGLAS GALDINO DE CASTRO - - Roberto Natalino de Santana - - Antonio de Assis Bernardo - - Primer Tools Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - - Geraldo Liberato Evangelista - - Rivael Batista dos Santos - - Isaias Evandro de Souza - - José Teodoro Nobre - - Robson Maciel Souza - - Larico Venâncio Maia Filho - - Reginaldo Pinto Gonçalves - - Felipe Rodrigues da Silva e outros - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo - - Fazenda Municipal de Sao Bernardo do Campo e outros - Luzia Ribeiro da Conceição - - Vinicius Martins Ferreira - - Fernando Rocha Furlane - - Jeferson Antonio de Andrade - - Jose Maria Magalhaes - - Welinton Lopes Pereira - - Eric Tilly de Araujo - - Antonino Bracantelli - - Clever de Paula Gouveia - - Ricardo Hajj Feitosa - - Igor Francis Martins de Paula - - Metalurgica Santorini Ltda - - ALBERT PEREIRA LIMA - - Renato Santiago da Costa - - Wellington de Oliveira Santos - - Vagner de Melo Moreira Santos - - Geraldo Viviano de Souza - - Mmc Empreendimentos Ltda - - Hurth Infer Indústria de Máquinas e Ferramentas Ltda. - - ZF SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA. - - Clelbert Ferreira de Almeida Palma - - Valdery Machado Portela Sociedade de Advogados - - Raimundo Alves de Freitas - - Francisco Carvalho dos Santos - - DANIEL ADRIANO - - Município de São Bernardo do Campo - - Miguelito de Oliveira Abreu - - Ramon Fernandes da Costa - - Reginaldo José Folgado - - Carlay Porto Ferreira - - Alexandre Peixoto Herculano - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - Josimar Alves Nogueira - - Linde Gases Ltda - - Rouxinol Viagens e Turismo Ltda - - Carlos Henrique Lima Moreira - - Elias Pereira Lopes - - Rafael Lúcio Porto - - Luiz Carlos Andrade da Silva - - Rafael Lúcio Porto - - Edmilson Fernandes de Oliveira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Bruno Henrique Nunes - - Fca Fiat Chriysler Automóveis Brasil Ltda - - Ernani Almeida Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Osvaldo Nicola Ruggero - - Espolio de Aparecido da Silva - Rep. 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METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Antonio Borges Nogueira Neto - - Rinaldo Vezzaro - - Alex Bastos Andreto - - Thiago Carlos Marinho - - Maisa Conceição da Silva - - Andreia Ramos Ripar - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Gilmar de Resende Santos - - Hopeful Artefatos Ltda-Me - - Joao Henrique Alves Ribeiro - - Elias Moreno dos Santos - - JOSE CARLOS BARBOSA e outros - Condominio Edificio Figueiras do Parque e outros - Daniel Joseph Vauclin - - Sueli Quin do Nascimento - - Roberto Birck - - Sandra Regina de Souza - - Valmir Marcolino - - Adriana Aparecida dos Anjos Nascimento - - Erick Barros Rodrigues - - Arnaldo Barbosa Lima Sobrinho - - Maria Aparecida da Silva - - Regiane Cruz Moreira Brandão - - Maria Eunice Alves dos Santos - - Marizete Duarte de Melo Alexandre - - Luciano Antunes Vieira - - Gilmar de Assis Oliveira - - Cicero Belo do Nascimento - - Francisco Ibiapino Tavares - - RAQUEL SUELI CORA - - Dirlene Teixeira Magalhães - - Thiago Eustaquio Vieira - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Luciney Ricardo Venceslau - - Edilson Lima dos Santos - - Fabiano de Freitas - - Marcus Vinicius Vaz - - Adão Venâncio dos Santos - - José Geraldo Bernardo - - Jose Wandenberg Teles de Oliveira - - José Luiz dos Santos Júnior - - Carlos Roberto Rodrigues Temoteo - - Instituto de Privendência e Assistência Odontológica Ltda - - Marcos Xavier - - Instituto de Privendência e Assistência Odontológica Ltda e outros - Iscar do Brasil Comercial Ltda. - - Petronas Lubrificantes Brasil S.a - - KSPG Automotive Brazil Ltda e outros - Darlan Jorge Gil Silva - - Cleide Ferreira Geri e outros - Wky Investimento e Participações Ltda e outro - Mauricio Silverio do Nascimento (rep. por sindicado - SINDEEPRES) - - Gilmar Enedino e outros - Abdala Ahmad Orra e outro - Cícero Manoel da Silva - - Marcelo Ramos de Brito - - Rts Servicos Terceirizados Ltda - - Itaesbra Indústria Mecânica Ltda - - Dione Bonfim Alves - - Primer Tool Industria e Comercio de Ferramentas Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e outros - Amp Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. e outros - Antonio Brancatelli - - Daniel Simplicio Machado - - Marco Aurélio Carvalho Silva e outros - AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - MG - - João Leonardo Machado e outros - João Leonardo Machado - - João Leonardo Machado - - Sindicato dos Metalurgicos de São Bernardo do Campo - - Nillo Eduardo Pereira da Silva - - União - Fazenda Nacional - - Cleide Ferreira Geri - - Jair Dantas Martins - - LUIZ FERNANDO BATISTA DE SOUZA - - Ladson Rodrigues Vaz - - Lafaiete dos Santos - - Antonio Leite da Silva - - SINDICATO DOS TRABALHODORES NAS IND.METALURGICAS - SINDMETA - - Maxwell Gomes - - ABNER DE OLIVEIRA SANTOS - - Sergio Paulo de Oliveira - - Jefferson Bezerra Justino - - Wanderlei Marques de Oliveira - - Francisca Ferreira da Costa - - ADRIANO DE JESUS SOUZA - - Adilson José Ribeiro - - Joao Pedro Malaquias - - Paulo Eduardo Alexandre de Oliveira e outros - Marcos Andrade Silva - - Ana Maria de Paula e outros - Rouwers Pires Lacerda - - Arismar Pereira da Silva - - Edmar Antonio de Assis - - Antonio Cristovão da Rocha Lima - - Wellington Paschoal Pereira - - Vanda Marques de Jesus Neves - - Adão de Souza Candido - - Franklin Alves do Carmo - - João Manoel Gonçalves Filho - - ALINE CRISTINA VILLELA SILVEIRA - - Eduardo Araújo Mansur - - Ronaldo de Oliveira Costa - - Aldinar Dias Soares - - Aquiles Francisco Pereira - - Marco Aurélio Carvalho Silva - - João Leonardo Machado - - Edmar Ferreira Goveia - - Enguequisa Engenharia Química, Sanitária e Ambiental Ltda. - - ANTONIO JOSE DA SILVA - - Francisco de Assis Penha - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Karina Gonzalez Losada - - Roberto Enio Ferreira - - Thiago Barbosa da Silva - - Osmar José Bezerra - - Maria Helena do Amparo Ferreira - - Antonia Idalmir Paz do Carmo - - Gilberto Gilbert Firmino Pereira - - Thales Gonçalves Honorato - - Ricardo Pereira Alves - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Raquel Soares Ferreira Pinto - - Rinaldo Camargos - - José Eder Martins - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - José do Nascimento Batista - - Airton Carlos Rodrigues de Sousa - - FLAVIO JUNIOR MACHADO - - Sandra Vieira Clementino - - Selso Caldeira da Costa - - Paulo Cesar de Araujo - - Wellington Rodrigo Muniz Melo - - Ivo de Souza - - Elson Rodrigues Leitao - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Reginaldo Borges - - Otavio Farias Neto de Souza - - Geovany Santana - - Valdery Machado Portela Sociedade de Advogados - - CELIA DA SILVA CAMPOS - - Jose Carvalho Alves - - Elionay Carneiro Ferreira - - Jucelio Oliveira - - José Geraldo Ferreira da Silva - - Incomag Empreendimentos e Participações Ltda - - Doraci de Oliveira - - Carlos Alberto Gianotto - - Wanderley Cardoso de Aguiar - - Rouwers Pires Lacerda - - Erli Marques Teixeira e outros - Timinas Transportes Instalações e Montagens Industrial ltda e outros - Caio Cavalcante de Sousa - - Jacqueline Francisca Santiago de Matos - - Regiane Cruz Moreira Brandão - - Elias Alves Cardoso - - Rts Servicos Terceirizados Ltda - - Sergio Resende de Campos - - Antonio Barreto do Nascimento - - João Luiz Café - - Hermes José Pereira - - Lisete de Albuquerque Pera - - Vivaldo Gomes dos Santos - - Sindicato Trabalhadores Metalurgicos do Abc - - Normalucia Barreto de Oliveira - - União Federal Fazenda Nacional - - Denise Godoy Sousa - - Denise Godoy Sousa - - Rodrigo Avolio - - Sindicato Trabalhadores Metalurgicos do Abc - - Jucelio Oliveira - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Ednei Jose da Silva - - Patricia Pereira Cacique - - Clodovil Lopes Pereira - - Wesley Willi de Souza Neves - - Antonio Feliciano da Silva - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Iracy da Conceição Nogueira - - Valério de Oliveira Paixão - - Jose Miguel da Conceicao - - Bull Advogados Associados - - Enizio Soares do Nascimento - - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Deusimar Marques Aires Junior - - Sheila Bispo Soares da Silva - - Dennys Daniel da Silva Valdevino - - Marcia Barbosa de Jesus - - Matheus Felipe Rosa de Lima - - Gustavo Vinicius da Mata Fonseca - - Eleuzenir de Oliveira Rocha - - Delina Aparecida da Silveira - - Ricardo Laurindo Hanna - - Márcio Cavalcanti Vieira e outros - Z e L Administração de Bens e Participações Ltda e outro - Maria do Rosário Teixeitra de Jesus - - Ailton Nunes da Silva - - Luis Raimundo Lourenco e outros - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - Centro Logistíco Vm5 Ltda e outro - Foi promovida à expedição do mandado de levantamento eletrônico sob nº20250617153034082620, em favor de CENTRO LOGÍSTICO VM5 LTDA - CNPJ Nº 04.995.137/0001-84, no valor de R$4.942.231,74, valor correspondente aos depósitos abaixo elançados, inclusive o juros referente a comissão do leiloeiro, formulário com dados bancários de págs. 34.840. Ciência aos interessados. Manifeste-se o Administrador Judicial, sobre a decisão de págs, 34.748/34.750 - Petições pendentes de manifestação e tópico final. - ADV: RUITHER DE SOUZA REIS (OAB 134588/MG), VANDERLEI MACEDO DA SILVA (OAB 158871/MG), RUITHER DE SOUZA REIS (OAB 134588/MG), LUIZA MARIA DOS REIS MACEDO (OAB 111068/MG), ANTONIO DE CASTRO SILVA JUNIOR (OAB 132865/MG), ANTONIO DE CASTRO SILVA JUNIOR (OAB 132865/MG), PAULA GONTIJO MATOS (OAB 158658/MG), PAULA GONTIJO MATOS (OAB 158658/MG), MARTA DE JESUS MIRANDA LUIZ (OAB 96871/MG), RAFAEL NICOLETTI ZENEDIN (OAB 373885/SP), MARIO DE SOUZA CARVALHO (OAB 58739/MG), SHEILLA DA SILVA ANDRADE (OAB 97915/MG), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ADRIENE CRISTINA SEMEÃO (OAB 111278/MG), LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS (OAB 86855/MG), LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS (OAB 86855/MG), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 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7. Processo 00010160920058260456
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001016-09.2005.8.26.0456 (456.01.2005.001016) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - I.R.E.R. - A.E. - - S.S.O. - - P.A.P. - C.M.F.S. - A.G.N.A.A. - D.T. - - K.B.M. - - N.B.G. - Vistos. Fls. 2606/2640: Ciente. Aguarde-se a resposta dos ofícios encaminhados às fls. 2641/2644. Int. - ADV: MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB 357610/SP), MARLON S. RESINA FERNANDES (OAB 8015/MS), RODRIGO P. A. INSFRAN (OAB 9658/MS), GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 3592/MS), LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI (OAB 10398/MS), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), GERALDO GONÇALVES (OAB 9792/MS), DÁLVIO TSCHINKEL (OAB 2039/MS), ROBSON OLIMPIO FIALHO (OAB 139625/SP), DÁLVIO TSCHINKEL (OAB 2039/MS), EDILSON TESSARO JUNIOR (OAB 27085/MS), ÉLCIO ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 7512/MS), ANTÔNIO GONÇALVES NETO (OAB 3839/MS)
8. Processo 00158293520094013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RCL OBRAS E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 0015829-35.2009.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br