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Francisco Antonio Dos Santos

Francisco Antonio Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 139760

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 27
Tribunais: TJSP
Nome: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0019885-92.2013.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelado: Antonio Izzo (Justiça Gratuita) - Imptdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI - 4ª CÂMARA APELAÇÃO COM REVISÃO N° 0019885-92.2013.8.26.0309 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ APELADO: ANTÔNIO IZZO INTERESSADA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ VOTO N° 9.074 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, nos autos do "mandado de segurança com pedido de liminar" impetrado por ANTÔNIO IZZO contra ato dito coator da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ, tendo a ordem de segurança sido concedida pelo Juízo a quo, tornando definitivos os efeitos irradiados pela liminar outorgada, vez que demonstrado o direito líquido e certo do impetrante ao tratamento de que necessita, por meio dos medicamentos vindicados na inicial, cabendo à autoridade impetrada, diante da vulnerabilidade econômica comprovada, o fornecimento de "AFLIBERCEPT (EYLEA) 3gr", de acordo com a prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento, consoante r. decisum de fls. 66/75, cujo relatório se adota. Em suas razões (fls. 79/86), a Municipalidade sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e a inadequação da via eleita, haja vista a necessidade de dilação probatória. No mérito, aduziu que a r. sentença merece ser reformada, pois (i) o fármaco pleiteado não faria parte da lista padronizada pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como não compõe os protocolos e diretrizes terapêuticas do componente especializado do MS/SES; (ii) os documentos acostados na inicial não comprovariam a ineficiência de tratamentos anteriores; e, (iii) a política pública de saúde deveria ser respeitada, pois o ente público não poderia arcar com todo e qualquer tratamento de forma individualizada. Ao fim, requereu o provimento do recurso para que, reformando-se a sentença, fosse denegada a ordem. Recurso regularmente processado, livre de preparo, nos termos do art. 511, §1º, do CPC, recebido apenas no seu efeito devolutivo (fl. 87), sem contrarrazões (fl. 92). Parecer da ilustre Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento dos recursos (fls. 98/100). Remessa oficial que, embora não observada pelo Juízo singular, considera-se efetivada, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. É O RELATÓRIO. Ao Exmo. Des. Revisor. São Paulo, 5 de outubro de 2015. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Iris Andre Prestes (OAB: 294525/SP) - Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0019885-92.2013.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelado: Antonio Izzo (Justiça Gratuita) - Imptdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Iris Andre Prestes (OAB: 294525/SP) - Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002957-46.2025.8.26.0309 (processo principal 1021731-78.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Divina Elegância E-commerce de Bebidas e Vestuário Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Sem prejuízo, excluídos os casos de isenção legal e/ou decorrentes de anterior concessão de gratuidade em favor da parte executada, se ainda não recolhidas as custas decorrentes da propositura desta execução: i) calculem-se as custas processuais e intime-se a parte executada, via IOE, para comprovar seu recolhimento, 15 dias, certificando-se eventual decurso de prazo; e ii) na sequência, caso não seja efetuado o pagamento das custas devidas, após certificado o trânsito em julgado desta, extraia-se certidão a fim de inscrição desse débito junto à dívida ativa. Oportunamente, e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 139760/SP), MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001461-09.2018.8.26.0309 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Espólio Luiz Morasco, Representado Pela Inventariante Silviane Cristina Morasco - João Cláudio Martins - - Jose Carlos Bandeira Soares de Camargo - - Maria Lucia Medes de Almeida Soares de Camargo - - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outros - ARIOVALDO CESAR MORASCO e outro - Condomínio Residencial Ricardo Albiero e outros - Manifeste-se o Requerente em prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), SILVIANE CRISTINA MORASCO (OAB 357467/SP), HENRIQUE SEGGA (OAB 375670/SP), LEONARDO MORASCO TURQUETTO (OAB 442028/SP), ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 139760/SP), AUGUSTO MELO ROSA (OAB 138922/SP), AUGUSTO MELO ROSA (OAB 138922/SP), MARINA WECHESLER DE CAMPOS (OAB 454341/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012701-92.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Vera Silvia Silveiro - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Diante dos documentos de fls. 286/297, fica mantida a gratuidade antes concedida à parte autora. Arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), FÁBIO ALEXANDRE GODINHO (OAB 371827/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 139760/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000981-16.2011.8.26.0108 (108.01.2011.000981) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonieta Abdalla Mahfuz - - Marcos Mahfuz - - Mariza Mahfuz - - Luiz Fernando Mahfuz - - Vera Lucia Mahfuz - José João Abdalla Filho - - Cteep - Cia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - - Ausentes, Incertos e Desconhecidos e outro - Prefeitura do Município de Cajamar - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outros - Vistos. Fls. 461 e documentos: Primeiramente, manifeste-se a parte contrária sobre o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorridos e na inércia, certifique-se e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 46005/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOACIR MARIO BUSANELLI (OAB 47475/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), ALEXANDRE BUSANELLI (OAB 121783/SP), JOACIR MARIO BUSANELLI (OAB 47475/SP), JOACIR MARIO BUSANELLI (OAB 47475/SP), JOACIR MARIO BUSANELLI (OAB 47475/SP), JOACIR MARIO BUSANELLI (OAB 47475/SP), EID GEBARA (OAB 8222/SP), JOSE LOPES LORENZI (OAB 295881/SP), FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 139760/SP), GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI (OAB 105125/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1010861-47.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelada: Mariana Gomes Piovesan - Vistos. Diante do falecimento noticiado e uma vez que a tutela pretendida se refere a interesse personalíssimo de fornecimento de medicamentos, declaro prejudicado o recurso extraordinário interposto pela perda superveniente do interesse processual. Considerada a competência restrita desta Presidência para o processamento de recursos especiais e extraordinários, a extinção da ação competirá ao Juízo de primeiro grau. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025 . TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Arlindo Piovesan (OAB: 136096/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018781-72.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Subsídios - Thiago Duarte Souza - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Tendo em vista a certidão supra, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários reservados. Int. - ADV: CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 139760/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1026781-51.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Luiz Henrique Tartari - Vistos. Analisando os documentos apresentados pela parte recorrente (fls. 15/24), defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Raiza de Oliveira Cotrim (OAB: 325301/SP) - Rafael do Prado Mascarenhas (OAB: 331567/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000301-02.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: B. de F. R. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.  6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §11º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Denise Vieira de Freitas - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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