Gilberto Lopes Theodoro

Processos do Advogado

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2. Processo 00006671120205080107
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 667-11.2020.5.08.0107 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.
3. Processo 00000684720175080117
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 68-47.2017.5.08.0117 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.
4. Processo 00028807920248160170
   Tribunal: TJPR | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0002880-79.2024.8.16.0170 1. A parte executada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 116.1) em face da decisão proferida no mov. 112.1, ao argumento de que o referido decisum padece de (i) contradição com relação à análise da efetiva concordância da parte exequente com a impugnação ao cumprimento de sentença e; (ii) erro material com relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor do excesso da execução, por se tratar de quantia irrisória. Manifestação da parte exequente pela rejeição dos referidos Embargos de Declaração (mov. 122.1). É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade (mov. 117.1), conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, merecem ser acolhidos. Como cediço, os aclaratórios se conceituam como um recurso que visa esclarecer ou integrar sentença ou decisão judicial, incluindo-se a sentença, o acórdão e a decisão interlocutória, e tem por finalidade tornar os pronunciamentos judiciais claros e precisos, eliminando eventuais vícios para uma boa e eficaz compreensão. Com efeito, da análise da decisão embargada e dos fundamentos expedidos pela parte embargante, verifica-se a existência da contradição apontada. Isso porque, no que se refere à concordância da parte exequente com a impugnação, verifico que a manifestação de mov. 77.1, conquanto tenha requerido o levantamento do valor incontroverso, não evidencia aquiescência integral com os cálculos apresentados pela parte executada. Ao contrário, em posterior manifestação (mov. 101.1), o exequente deixou registrado que “concordou tão somente com parte da impugnação apresentada, mas não com sua totalidade”, inclusive sustentando a existência de saldo remanescente no montante de R$ 706,00 referente aos honorários contratuais. Assim, revela-se inadequada a aplicação da benesse contida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, que pressupõe o reconhecimento pleno do pedido da parte adversa. Quanto ao segundo ponto, se vislumbra o erro material apontado porque, a teor do contido no § 8º do artigo 85, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Deste modo, com o intuito de sanar o erro material, cujo teor substituirá a condenação aos ônus sucumbenciais imposta na decisão final do cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e dos honorários advocatícios ao patrono da parte executada, que fixo por apreciação equitativa no montante de R$ 1.600,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em favor do procurador da parte executada, quantia essa que traduz a justa retribuição pelo serviço prestado. Observem-se as hipóteses de gratuidade da justiça. Por estas razões, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte executada, a fim de sanar a contradição e o erro material aventados, na forma acima fundamentada, persistindo, no mais, a decisão embargada tal como está lançada. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
5. Processo 00094575720178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009457-57.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1014272-85.2014.8.26.0100) (processo principal 1014272-85.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - D. Center Distribuidora Ltda - Vistos. Para realização das pesquisas requeridas , deve-se efetuar o recolhimento de R$111,06 para cada ato e parte e, considerando a existência de 03 executados no polo passivo, o valor total e correto a ser recolhido perfaz a quantia de R$333,18. Desta forma, providencie a parte exequente a complementação da taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)
6. Processo 00000617220228260426
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000061-72.2022.8.26.0426 (processo principal 1001351-47.2018.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.E.V.S. - S.J. - - L.C.B.J. - G.L.T. - Ciência a parte interessada que foi expedido MLE encaminhado para fila de conferência e posterior assinatura do magistrado. - ADV: ANDRÉ LUIS SELANI (OAB 212885/SP), ANDRÉ LUIS SELANI (OAB 212885/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS (OAB 394454/SP)
7. Processo 10060386320148260020
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006038-63.2014.8.26.0020 (apensado ao processo 1030918-19.2014.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Puntuali Contrutora LTDA - H.S.F. Incorporação e Construção Ltda - Francisco Mauad Neto - Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos o laudo pericial produzido no feito em apenso, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, conclusos. Int. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), GABRIEL SISTO LETRA (OAB 257381/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP)
8. Processo 10027852120198260108
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002785-21.2019.8.26.0108 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Embracs Participações S/A Em Recuperação Judicial - - Paineira Alimentos Ltda Em Recuperação Judicial - - Coringa Alimentos Ltda Em Recuperação Judicial - R4C Administração Judicial - Frigoestrela Sa - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Mastercorp do Brasil Ltda. - - Hg Foods Ltda - Epp - - Marfrig Global Foods S.a - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO PINE S/A - - Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A – Em Recuperação Judicial - - Frigorifico Rainha da Paz Ltda - - Cooperativa Dalia Alimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Frigorífico São Joaquim Ltda. - - Frigorifico Jr Ltda - - Massa Falida de BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - - Industria e Comércio de Carnes e Derivados Boi Brasil Ltda - - Frigorífico Nutribras Ltda. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Mestra Vedações e Rolamentos Ltda - - Comercial Andreta de Veiculos S/c Ltda - - Minerva S.a. - - Friuna Alimentos Ltda - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Bemis do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Comercial Polmark de Alimentos Ltda - - Cooperativa Regional Sananduva de Carnes e Derivados Ltda - - Inovadoor Portas Industriais Eireli - - IBERIA INDUSTRIA DE EMGALAGENS LTDA - - J.A. Comércio de Generos Alimentícios e Serviços Ltda - - Plena Alimentos Ltda. - - Masterboi Ltda - - Irmãos Gonçalves Comercio Industria Ltda - - Frigorífico El Golli Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - - Kaefer Agro Industria Ltda - - Frigol S.a. - - Centerplast Embalagens Plásticas Ltda. - - Protervac Industria e Comercio de Embalagens e Maquinas Ltda - - FL Brasil, Holding, Logística e Transportes Ltda - - Emerson Cezário da Silva - - Natural Pork Alimentos S/A - - INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Adeste Produtos Animais e Vegetais Ltda. (Atual Denominação de Kienast & Kratschmer Ltda.) - - Klabin S/A - - Mercúrio Alimentos S/A - - Redasset Gestão de Recursos Ltda. - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda - - Ileir Alves Rodrigues - - Ricardo dos Reis Gorni - - Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados e outros - INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVICOS EM PETROLEO LTDA - Tenda Atacado S/A - - Frigorífico Rio Machado Indústria e Comércio de Carnes Ltda. - - Pork Foods Industria de Carnes e Derivados Ltda - - Maquiplast Plásticos Especiais Ltda e outros - Vistos. Fls. 4864/4867: Ciência à Recuperanda para que se manifeste em 05 dias. Fls. 4869/4871 e 4926/4928: Ciência à Massa Falida e BRK S/A Crédito quanto à manifestação da recuperanda e do Administrador Judicial. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto o pedido de encerramento da recuperação judicial de fls. 4.776/4.786 . Intime-se. - ADV: MIGUEL TAVARES MARTUCCI (OAB 196083/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), KLAUS DENER LAGE (OAB 167548/MG), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO (OAB 10262BMT), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ANDERSON RACILAN SOUTO (OAB 56494/MG), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 96474/PR), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BERNARDO MORELLI BERNARDES (OAB 16865/PA), MARIA ISABEL PORTO ALVES BLANCO (OAB 207244/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), REINALDO JOSE CORNELLI (OAB 45560/RS), CLAUDIA VENANCIO COSTA DE ALMEIDA (OAB 126123/RJ), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), PAULO SERGIO GONÇALVES PEREIRA (OAB 4929/MT), MIGUEL ANGELO BERNARDI (OAB 78342/RS), HIAGO LISBOA CARVALHO (OAB 9504/RO), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), GILBERTO BETTI (OAB 7670SC /), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), MARCOS DAUBER (OAB 31278/PR), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOÃO VICTOR DE MORAIS BORTOLOTTO (OAB 31228/MT), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), MICHEL FERRO E SILVA (OAB 7961/PA), MAGALI FERREIRA DA SILVA (OAB 163737/SP), RICARDO TADEU LINO DE CARVALHO (OAB 75218/PR), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DARLEY ROCHA RODRIGUES (OAB 307903/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VINICIUS LAGE BISTENE (OAB 128487/MG), MATEUS COSTA TAVARES (OAB 133325/MG), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO (OAB 18853/PE), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI (OAB 18320/MT), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), ALAN DE CARVALHO (OAB 296645/SP), EDSON ALVES DA SILVA (OAB 268910/SP), DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GUILHERME DA COSTA E SILVA (OAB 16447/PE), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), JOSÉ ELVES MORASTONI (OAB 6519SC /), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALAN DE CARVALHO (OAB 296645/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)