Pedro Pessotto Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00182050720068260604
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018205-07.2006.8.26.0604 (604.01.2006.018205) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Tema Terra Equipamentos Ltda - José Roberto Colletti - - Susete Terezinha Ferreira Colletti - Fls. 3287/3291: Acolho o auto de arrecadação apresentado, reconhecendo que o imóvel integra o acervo da massa falida, e determino sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente da existência de eventuais gravames ou divergências de metragens. A avaliação e alienação do bem deverão prosseguir nos autos falimentares, enquanto a apuração dos efeitos financeiros decorrentes da condenação. - ADV: ALESSANDRA MARETTI (OAB 128785/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP)
3. Processo 70050173320128260500
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7005017-33.2012.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - OTAVIA STEPHANIA RUGGIERO E O/O (HONORARIOS) e outros - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - TSA Transportes Scremin e Armazenagens Ltda - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0405794-12.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 166/190: Não obstante tenha sido noticiado o acordo de compensação celebrado entre Patrus Transportes Urgentes Ltda (credor originário: Octavio Egydio Ruggiero) e a Procuradoria Geral do Estado, o negócio não poderá surtir efeito. Consigne-se, inicialmente, que a Diretoria de Precatórios é a única constitucionalmente definida como responsável por processar os precatórios e, portanto, definir o valor final e atual a ser pago ao credor, conforme disposto no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 3º, V, da Resolução nº 303/19 do CNJ, e cujos critérios a serem observados estão dispostos, em linhas gerais, nos seus arts. 21 a 25. Não por outra razão, ao disciplinar os procedimentos a serem observados para a utilização de crédito de precatórios, a Resolução nº 303/19 regulou a expedição da Certidão de Valor Líquido Disponível - CVLD como a providência inicial a ser pleiteada pelo interessado em utilizar o crédito do precatório para as transações previstas no art. 100, § 11, CF. Nos termos do art. 46-A da mesma resolução, a pedido do interessado o tribunal expedirá a Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório - CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, com simultâneo bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD. E isto sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. O § 6º do art. 46-A estabelece ainda que o crédito constante da CVLD poderá quitar, no máximo, o valor indicado na certidão. Vale dizer, não admite atualização alguma. Ainda na linha do disposto na Constituição Federal e na citada resolução, o Provimento nº 2.753/24 conferiu à DEPRE a responsabilidade pela elaboração dos cálculos de atualização do precatório, com utilização dos respectivos índices do art. 21-A daquela resolução do CNJ. Dessa forma, o acordo de compensação firmado entre as partes deveria ter sido iniciado com a CVLD, representativa que é do valor de fato disponível para uso no acordo, mas não foi apresentada. Daí porque o acordo noticiado não pode surtir efeito, não se lhe admitindo como irradiador de efeitos no precatório. Nos termos do que já constou até o momento, oitercorreto e segundo as normas jurídicas antes mencionadas iniciaria com o pedido administrativo do interessado perante a PGE, de posse da CVLD para análise e deferimento da procuradoria, apresentação ao juiz da execução e sua homologação, com posterior comunicação, pela PGE, à DEPRE, da data e do valor aproveitado na compensação. Então, ao Tribunal incumbiria fazer constar a anotação necessária no precatório, abatendo do crédito o valor efetivamente utilizado. Por todo o exposto, recebo o acordo de compensação noticiado como pedido de expedição de CVLD, o qual defiro. Proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO com relação ao interessado Patrus Transportes Urgentes Ltda (credor originário: Octavio Egydio Ruggiero), situação que deverá prevalecer pelo período de validade da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD emitida, nos termos do § 3º do art. 46-A da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 ou até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução a respeito da compensação. No mais, procedeu-se à inclusão do(a) Dr(a). Arthur Castilho Gil (OAB 362488/SP), patrono do interessado. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a) novo(a) procurador(a), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. À DEPRE 1.1.3 para anotação nos sistemas eletrônicos quanto à suspensão do precatório e à DEPRE 2.1.5, para as providências necessárias à expedição da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: TEREZA NASCIMENTO ROCHA DÓRO (OAB 40926/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), NIVALDO DORO (OAB 60171/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA (OAB 144917/SP), NAIARA BORGES DE CAMPOS (OAB 214600/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP)
4. Processo 10024578120248260281
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002457-81.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - J.W.S.M. - Forte nos argumentos do Ministério Público, aos quais me reporto por despicienda repetição, indefiro os pedido de diligência deduzidos pela combativa Defesa. Assim, declaro encerrada a instrução dos presentes autos, dando-se vista ao representante do Ministério Público, e, após à defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP), ARMANDO GERALDO BREDARIOL (OAB 357817/SP)
5. Processo 10040728820238260363
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004072-88.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.H.F. - - M.Z.M.F. - J.A.H.J.M. - - R.C.R.S.F. e outro - Tendo em vista a resposta de ofício de fls. 1393/1395, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. - ADV: PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP)
6. Processo 15234129720218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1523412-97.2021.8.26.0114 - Inquérito Policial - Estelionato - F.B.V.P. e outro - H.B.A.B. e outro - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP)
7. Processo 10024578120248260281
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002457-81.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - J.W.S.M. - Considerando a deliberação constante do termo de audiência, no sentido de que o Ministério Público deverá se manifestar acerca do pedido de fls. 831/835, aguarde-se a manifestação do Parquet. - ADV: ARMANDO GERALDO BREDARIOL (OAB 357817/SP), PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP)
8. Processo 10213161120178260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021316-11.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - A.l.lange Brindes - Me - - A.L.L. - - Adriana Annoni Lange - - Francisco Dias Lange - - A.L.Lange Brindes - Me - - H. A. Lange Brindes em nome de sua representante legal - - Hannah Annoni Lange e outros - Fls. 588/590: Oficie-se as operadoras de cartão de Crédito:PAGSEGURO INTERNET S/A, STONE PAGAMENTOS S.A, CIELO S/A, BRADESCO CARTÕES S/A, GETNET S/A e REDECARD S/A a fim de que informem a existência de cadastro e eventual saldo de valores recebidos em nome de: ANDRE LUIS LANGE, CPF: 041.008.098-59 ADRIANA ANNONI LANGE, CPF: 154.674.258-11 FRANCISCO DIAS LANGE, CPF: 068.241.028-49 HANNAH ANNONI LANGE, CPF: 386.024.948-74. SAPRO SACOLAS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ: 54.645.155/0001-04 LANGE BRINDES E SACOLAS DO BRASIL LTDA ME, CNPJ: 09.293.278/0001-79 A. L. LANGEBRINDES ME, CNPJ: 22.175.760/0001-72 H. A. LANGE BRINDES, CNPJ: 25.258.628/0001-12 Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES (OAB 168415/SP), JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES (OAB 168415/SP), JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES (OAB 168415/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP), PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP), JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES (OAB 168415/SP), JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES (OAB 168415/SP), PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP)