Alice Aiko Suzukawa

Processos do Advogado

1. Processo 00018002120174014101
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0001800-21.2017.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE POLICIA FEDERAL EM RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANDERSON PEREIRA GOES, EDVALDO SANTOS LOPES, DORALICE FLORENCIO FREIRE, JORGE SALAZAR HURTADO, ELITON TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MARIA SUELI FERREIRA DA SILVA, PEDRO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) REU: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649, GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO11002, JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS - RO8838, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827, ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA - RO2310 Advogados do(a) REU: LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974 Advogados do(a) REU: ALICE AIKO SUZUKAWA - SP141278, FABIO KAZUO HIGA - SP271009, GEORGIA YOHANA OSHIRO - SP198995, ISAURA AKIKO AOYAGUI - SP82285, NORIYO ENOMURA - SP56983, PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477, SHISEI CELSO TOMA - SP114366 Advogados do(a) REU: ARY BATISTA BATISTI - RO10744, HAROLDO BATISTI - RO2535, HERACLITO JUAN SALDANHA COSTA - AP2257, TAINA DOS SANTOS MADELA - RO10199 Advogados do(a) REU: ADRIANA NOBRE BELO VILELA - RO4408, JASMINE PEREIRA BARRETO - RO4621 DECISÃO A defesa de ANDERSON PEREIRA GOES apresentou embargos de declaração alegando que houve contradição na sentença que absolveu o réu pelo crime do art. 288 do CP nos fundamentos, mas constou a condenação na parte dispositiva (id 2172318657). MARIA SUELI FERREIRA DA SILVA, PEDRO BARBOSA DA SILVA, ELITON TEIEIRA DE OLIVEIRA, EDVALDO SANTOS LOPES, JORGE SALAZAR HURTADO e ANDERSON PEREIRA GOES interpuseram apelação, manifestando interesse de arrazoar na instância superior (id 2172331620, 2173630548, 2173772269 e 2176992652). ANDERSON PEREIRA GOES requereu a expedição de alvará para restituição de valores apreendidos (id 2172566355). Decido. .Dos embargos de declaração O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Além disso, satisfaz os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Assiste razão ao embargante quanto à contradição. Conforme se observa na fundamentação da sentença, ANDERSON GOES foi absolvido do crime de associação criminosa (art. 288 do CP) e condenado pela prática de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Assim, houve erro material na alínea “d” do dispositivo que constou o art. 288 do CP, quando deveria constar art. 299 do CP. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir o dispositivo da sentença, alterando-o conforme segue: (...) d) CONDENAR o réu ANDERSON PEREIRA GÓES nas penas do art. 299 do Código Penal; e (...) Permanece a sentença inalterada naquilo que não foi objeto dos presentes embargos. .Das apelações RECEBO as apelações interpostas pelas defesas de MARIA SUELI FERREIRA DA SILVA, PEDRO BARBOSA DA SILVA, ELITON TEIEIRA DE OLIVEIRA, EDVALDO SANTOS LOPES, JORGE SALAZAR HURTADO e ANDERSON PEREIRA GOES, em seus regulares efeitos, uma vez que tempestivas e cabíveis. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado para a acusação. Por fim, considerando que as defesas declararam que desejam arrazoar os recursos na superior instância, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, onde será aberta vista às partes, nos termos do § 4º do artigo 600 do CPP. .Do pedido de restituição INTIME-SE a defesa de ANDERSON PEREIRA GOES para que requeira em autos apartados a restituição de eventuais bens apreendidos, instruindo com a documentação necessária, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
2. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000047-55.2024.8.26.0673 (processo principal 0001020-98.2010.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agropastoril São Geraldo Ltda. - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Pagamento que FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e outros move em face de Agropastoril São Geraldo Ltda.. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (fls.436/438), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GLAUCE CRISTINA PERASSA DE FREITAS SIQUEIRA (OAB 158936/SP)
3. Processo 00018194320228260020
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001819-43.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1002348-84.2018.8.26.0020) (processo principal 1002348-84.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Jorge Marumoto - - Paulo Henrique Marumoto Marquis - - Sheila Miyuki Marumoto Marquis - - Ricardo Norio Marumoto - - Luis Akira Marumoto - - Edna Akemi Marumoto Miamura - - Carlos Hitohi Miamura - - Carla Titoce Marumoto - - Fussako Ono Marumoto - Fugiwara Enterprises Instrumentos Cientificos Ltda - Sonia Maria Tavres Russo - Vistos. Fls.164/171: Ciente dos termos do V. Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento. Manifestem-se os exequentes, em prosseguimento, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), ERIKA EMIKO OGAWA (OAB 196657/SP), ALICE AIKO SUZUKAWA (OAB 141278/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), SONIA MARIA TAVARES RUSSO (OAB 254822/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP)
4. Processo 23684192820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2368419-28.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Sp Cotia Comercial, Importadora e Exportadora Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO ATÉ 15.09.2023, DATA EM QUE OCORREU A LIQUIDAÇÃO DA DERSA, ADOTANDO-SE, APÓS, A TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO SOB O ARGUMENTO DE QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO HOMOLOGADOS EM 2017 E NÃO ESCLARECEU AS RAZÕES DA NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, §3º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O CONFLITO ENTRE A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO E JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, ASSIM COMO A ADOÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUE DEVE SER SOLUCIONADA PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, O QUE NÃO FOI MENCIONADO NO ARESTO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO IMPUGNADO QUE ENFRENTOU COM CLAREZA, TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS, ESCLARECENDO, INCLUSIVE, AS RAZÕES PELAS QUAIS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU ACERCA DA SUCESSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PASSOU A RESPONDER PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PÚBLICA ORIGINÁRIA, CUJO PAGAMENTO, A PARTIR DE ENTÃO, DEVE SER FEITO PELO SISTEMA DE PRECATÓRIO. 3. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NOS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O ENTE PÚBLICO (SUCESSOR) QUE PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, SENDO CORRETO O ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO E JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, INCIDINDO ATÉ A DATA DE 15.09.2023, DEVENDO SER ADOTADO, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, POR FORÇA DO QUANTO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, POIS SE TRATA DE NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA E EM PLENO VIGOR, INEXISTINDO OFENSA À COISA JULGADA, POIS SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E SUJEITA À EVENTUAIS MODIFICAÇÕES. 4. ARESTO QUE ANALISOU DETIDAMENTE A QUESTÃO AFETA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA E QUE DEVE SER ADOTADA NA FASE DE EXECUÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O FEITO, POIS A EMBARGANTE DECAIU EM MAIOR PARTE DO SEU PEDIDO, DEVENDO SER CONSIDERADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O INGRESSO DA FESP NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE DIRECIONA, ATUALMENTE, A ENTE PÚBLICO, CUJAS REGRAS DEVEM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS A ELA FIXADOS. 5. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar Filho (OAB: 94782/SP) - Cesar Cipriano de Fazio (OAB: 246650/SP) - Giselle Cristina Nassif Elias (OAB: 127616/SP) - Renato Vidal de Lima (OAB: 235460/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Wilson Campos de Miranda Filho (OAB: 18124/DF) - Noriyo Enomura (OAB: 56983/SP) - Alice Aiko Suzukawa (OAB: 141278/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - 1º andar