Gilmar Gino Ferreira Goncalves

Processos do Advogado

1. Processo 10180399020218260196
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018039-90.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Franbrasil Turismo e Transportes Ltda - Apelada: Cristalense Transportes e Turismo Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AJUIZADA POR CRISTALENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. CONTRA FRANBRASIL TURISMO E TRANSPORTES LTDA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA À ABSTENÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO TRAJETO ESPECIFICADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FRANBRASIL TURISMO E TRANSPORTES LTDA., EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MASSA FALIDA NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO.4. NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC, A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPLICA EM DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022732-46.2023.8.26.0100, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Salvador Antonio da Silva Filho (OAB: 374548/SP) - Gilmar Gino Ferreira Goncalves (OAB: 141600/SP) - Flávia Cavatão de Souza (OAB: 403939/SP) - 3º andar
2. Processo 00658020420088260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065802-04.2008.8.26.0506 (2669/2008) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Tavares de Carvalho - Instituto de Resseguros do Brasil - Irb - - Nobre Seguradora do Brasil S/A - - Viacao Sao Bento Ltda - Rapido D oeste - Ante condenação imposta pelo julgado e a gratuidade concedida à parte autora, intimo a parte requerida ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais em aberto, nos moldes do Provimento CG 29/2021: 1 - Custas iniciais calculadas às fls. 1473 e descontado o valor calculado às fls. 1475 no valor total de R$ 2.674,10 (guia DARE - cód. 230-6); 2 - Despesas postais de citação, no valor total de R$ 32,75 (guia FEDTJ - cóg. 120-1); 3 - Despesas de distribuição de carta precatória, no valor de R$ 370,20 (guia DARE - cód. 233-1). Observo que o advogado deverá informar o número da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, em cumprimento ao Comunicado Conjunto 881/2020. Endereço para acessar a guia de recolhimento: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários-são-paulo/ - ADV: WILTON ROVERI (OAB 62397/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP), TIAGO LAZARINI FERNANDES (OAB 273412/SP), LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (OAB 72973/SP), OLGA MARIA FRIGO GONÇALVES FRANCO (OAB 204986/SP), EVALDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 250412/SP), ANA PAULA PARRAVANO PUGLESI (OAB 244285/SP), FRANCO MATIUSSI DA SILVA (OAB 223733/SP), PAULO CESAR BRAGA (OAB 116102/SP), GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES (OAB 141600/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)