Adriana Claudia Cano

Processos do Advogado

1. Processo 00100730720245030026
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010073-07.2024.5.03.0026 AUTOR: KEILA POLIANA DE JESUS RÉU: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91a58e proferida nos autos. Vistos. Recebo os recursos ordinários interpostos pelas partes. Vista aos recorridos. Registre-se  que  eventuais  alterações  de  procuradores  nas  instâncias superiores NÃO atualizam automaticamente o  cadastro  dos  mesmos junto ao 1o grau de jurisdição.  O sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao eventual novo procurador promover a sua habilitação junto à primeira instância, imediatamente após a habilitação na instância superior, tudo conforme art. 3º e art. 5º da Resolução n.185/17, do CSJT. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRT. BETIM/MG, 04 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
2. Processo 00100730720245030026
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010073-07.2024.5.03.0026 AUTOR: KEILA POLIANA DE JESUS RÉU: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91a58e proferida nos autos. Vistos. Recebo os recursos ordinários interpostos pelas partes. Vista aos recorridos. Registre-se  que  eventuais  alterações  de  procuradores  nas  instâncias superiores NÃO atualizam automaticamente o  cadastro  dos  mesmos junto ao 1o grau de jurisdição.  O sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao eventual novo procurador promover a sua habilitação junto à primeira instância, imediatamente após a habilitação na instância superior, tudo conforme art. 3º e art. 5º da Resolução n.185/17, do CSJT. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRT. BETIM/MG, 04 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEILA POLIANA DE JESUS
3. Processo 00111437720245030020
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011143-77.2024.5.03.0020 AUTOR: LEANDRO DE JESUS INACIO RÉU: RESOLV HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b62d0df proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011143-77.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por LEANDRO DE JESUS INÁCIO em face de RESOLV HOSPITALAR LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO      Trata-se de ação trabalhista movida por LEANDRO DE JESUS INÁCIO em face de RESOLV HOSPITALAR LTDA, na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 58.959,54. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação do autor. Produção de prova pericial para investigar insalubridade. Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. Do sobrestamento do feito (ADPF 1083) A reclamada requer a suspensão do processo diante da ADPF 1083 que está em trâmite no STF sobre a constitucionalidade da Súmula 448 do C.TST. Sem razão, de vez que não houve qualquer determinação para suspensão dos processos que envolvam a aplicação da Súmula em questão. Rejeita-se. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual remeto o exame ao mérito da causa. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. DA INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, concluiu a perita que as atividades exercidas pelo reclamante se caracterizam como insalubres, em grau médio, durante o período contratual. Confira-se: “INSALUBRIDADE. Analisando os locais de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados, assim como as declarações de ambas as partes presentes no momento da vistoria, podemos concluir que: De acordo com o estabelecido pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua Norma Regulamentadoras NR-15, anexo 14, e conforme devidamente fundamentando no corpo deste Laudo, Ficou caracterizado o trabalho em condições insalubres em grau médio (Agentes Biológicos), por todo período sob análise, quando prestou o Reclamante suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de estabelecimentos voltados aos cuidados da saúde humana, mantendo assim contato habitual e intermitente com objeto de uso de pacientes, sem a prévia esterilização e material potencialmente infecto contagiante. Quanto as atividades do Reclamante na limpeza e manutenção da limpeza de banheiros, uma vez que as avaliações deste perito se restringem aos critérios legalmente estabelecidos pela Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar de no período sob análise integrar as habituais atividades da Reclamante a limpeza de um total de 6 banheiros instalados especificamente nas dependências do Pronto Atendimento área esta de acesso público, onde circulavam em média cerca de 1600 pessoas por dia, que, por suas características, se confunde com locais de grande circulação pública, se destinando estes banheiros a utilização dos trabalhadores, pacientes e visitantes que circulam no local, se enquadrando os citados banheiros, portanto, como de natureza pública ou de grande circulação, a realização da manutenção da limpeza destes banheiros, salvo outro entendimento deste Juízo. Conforme apurado em diligência, quanto ao recolhimento de lixo dos banheiros e demais locais do pronto atendimento, o Reclamante deixava os resíduos no abrigo intermediário do andar, e outra pessoa se encarregava de coletá-los até o abrigo final. Esta atividade NÃO se equipara, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, com as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, salvo outro entendimento deste Juízo.” (Laudo, f. 223) Embora o Julgador não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos de prova produzidos nos autos, não sendo essa, porém, a situação sob análise, porquanto não constam do caderno processual quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. Acolho, pois, a conclusão alcançada no laudo pericial, uma vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, tudo a partir de seu conhecimento técnico sobre a matéria. Pelo exposto, julgo procedente o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período contratual, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS. Indefiro reflexos sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, diante da modalidade de rescisão contratual que será declarada em tópico próprio. DA INVALIDADE DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Conforme documentos de ID. 8f14210 e ss., verifico que as CCT’s aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante autorizam a adoção da escala de trabalho 12x36, prevendo expressamente a dispensabilidade de autorização prévia em caso de labor em ambiente insalubre. Em relação à descaracterização da escala 12x36 em razão de prestação de horas extras habituais, tenho que os cartões de ponto apresentados não denunciam o registro habitual de sobrelabor. Assim sendo, válida a jornada 12x36 praticada, rejeito o pedido de horas extras além da 8ª diária e reflexos. Em relação ao intervalo para pausa e alimentação, o autor declarou, em depoimento pessoal que “parava para a janta, por uma hora e meia, depois reduziu para 1 hora, sempre teve intervalo.” Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização do intervalo usufruído a menor. Também julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, eis que, na forma prevista no parágrafo único do artigo 59-A da CLT, para os empregados submetidos à jornada de 12x36 horas, situação da autora, consideram-se compensadas as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e §5° do artigo 73 da CLT. ASSÉDIO MORAL / DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais ao fundamento de que foi submetido a cobranças excessivas, considerando as grandes demandas e o reduzido quadro de empregados. No ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal. São requisitos do reconhecimento da responsabilidade indenizatória: conduta antijurídica, que corresponda a ato ou omissão contrário ao direito; culpa imputável ao agente causador do dano; ocorrência de dano, como tal considerado a lesão a um bem jurídico, de ordem material ou imaterial, patrimonial ou não patrimonial; nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A indenização por danos morais requer a demonstração de que os fatos alegados repercutiram negativamente nos direitos da personalidade do autor, o que não se evidenciou nos autos. Pois bem. Em depoimento pessoal, o autor declarou que “a Cida era a supervisora da noite; que tinha problemas de serviço, ela ficava cobrando muito, não deixava a gente fazer as coisas, perseguia muito, ficava de muita marcação; que eu trabalhava em outro hospital e ela pegou e me tirou de um plantão para me prejudicar em outro hospital; que não xingava não, só cobrança mesmo; que uma hora ela falava umas coisas também, sem noção, tipo assim, ela falava que a gente estava deixando a desejar, que a gente tinha que dedicar mais no serviço da gente, porque ela tem estudo e se ela saísse de lá ela arrumava outro serviço e que pra gente era mais difícil; que ela me trocou de plantão, eu trabalhava em outro hospital, ai eu tinha que sair de manhã para ir para outro hospital; ela que quis trocar, foi uns dois meses, ela alega que era porque estava pondo atestado demais e prejudicando a empresa e tal.” A preposta da ré atestou que “a Cida era supervisora do reclamante; que o plantão foi alterado por necessidade da empresa; que o tratamento com o autor era respeitoso assim como com todos os funcionários.” O depoimento da testemunha ouvida a cargo do autor foi no seguinte sentido: “que a senhora Cida era muito desagradável, não sabia conversar; que o relacionamento difícil era com todo mundo; que nas reuniões era muito sem educação, por isso estava todo mundo saindo; que ela ficava  pegando muito no pé do autor; que ela pegava no pé de todo mundo; que ela ficava gritando; que ela não corria atrás de material que a gente reclamava que não tinha; que o Leandro sempre trabalhou no mesmo horário, que não alterou o horário de trabalho, não sabe dizer, porque ela trabalhava em outro andar.” Diante do que se extrai dos autos, tenho que a supervisora era pessoa mais rude, mas as cobranças, feitas de forma incisiva, por si só, não induzem a conclusão que houve ofensa aos princípios morais do empregado, inclusive, chegando a situação do mero dissabor. Ofensa moral deve ser grave para gerar constrangimento real, sentimento de humilhação e ofensa à índole do trabalhador, situações essas que não restaram comprovadas nos autos - até porque há flagrante divergência entre o que disse o autor e sua testemunha. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS VINDICADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A rescisão indireta do contrato baseia-se na prática de falta grave patronal, suficiente o bastante para gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado. Dessa forma, a falta do empregador, capaz de ensejar a rescisão oblíqua, há de ser grave, de forma a tornar intolerável a manutenção do vínculo de emprego, acarretando danos irreparáveis ao empregado. O ônus da prova deve ser cabal e inquestionavelmente provado pelo trabalhador, com fundamento no dispositivo de regência (art. 818, I, da CLT). No caso dos autos, conforme se expôs no tópico anterior, não houve demonstração de falta grave patronal apta a configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, são improcedentes os pedidos de declaração da rescisão indireta, bem como os demais pedidos correlatos formulados. Noutro norte, demonstrado o intuito do autor em não mais laborar para a reclamada, tenho por encerrada a prestação de serviços, por vontade própria da reclamante, em 06/12/2024, em que foi ajuizada a referida reclamatória. Declaro, portanto, como mero corolário, o empregado como demissionário. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos de fornecimento das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. À vista do pedido de demissão e observados os estritos limites do pedido, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas: 06 dias de saldo de salário de abril de 2025; 6/12 de férias do período 2023/2024, acrescidas de um terço; 6/12 de gratificação natalina proporcional 2024. Não há que falar no desconto do aviso prévio em prol do empregador, nos termos do art. 487, §2º, da CLT, uma vez que não se trata de pedido típico de demissão. A reclamada deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, inclusive a CTPS digital, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para tal fim, fazendo constar, como termo final, o dia 06/12/2024, sob pena de multa diária de R$100,00, até a data da retificação, respeitado o limite de R$3.000,00. Para o cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a autora deverá ser intimada para depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos de FGTS, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, sendo que as quantias deverão ser disponibilizadas somente nas hipóteses legalmente previstas, diante da modalidade de rescisão levada a efeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (ID 356ddb3), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Ademais, o C. TST fixou tese no sentido de que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Tema 21, item I), como ocorre no caso dos autos. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ Fixo os honorários de insalubridade em R$ 1.000,00, a cargo da  reclamada, sucumbente no objeto da perícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e  3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por LEANDRO DE JESUS INACIO em face de RESOLV HOSPITALAR LTDA, decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a XX, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório, observada a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, ao reclamante: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período contratual, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS; b) 06 dias de saldo de salário de abril de 2025;  c) 6/12 de férias do período 2023/2024, acrescidas de um terço;  d) 6/12 de gratificação natalina proporcional 2024; A reclamada deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, inclusive a CTPS digital, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para tal fim, fazendo constar, como termo final, o dia 06/12/2024, sob pena de multa diária de R$100,00, até a data da retificação, respeitado o limite de R$3.000,00. Para o cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a autora deverá ser intimada para depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos de FGTS, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, sendo que as quantias deverão ser disponibilizadas somente nas hipóteses legalmente previstas, diante da modalidade de rescisão levada a efeito. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$480,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 24.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais.       BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV HOSPITALAR LTDA
4. Processo 00111437720245030020
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011143-77.2024.5.03.0020 AUTOR: LEANDRO DE JESUS INACIO RÉU: RESOLV HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b62d0df proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011143-77.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por LEANDRO DE JESUS INÁCIO em face de RESOLV HOSPITALAR LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO      Trata-se de ação trabalhista movida por LEANDRO DE JESUS INÁCIO em face de RESOLV HOSPITALAR LTDA, na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 58.959,54. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação do autor. Produção de prova pericial para investigar insalubridade. Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. Do sobrestamento do feito (ADPF 1083) A reclamada requer a suspensão do processo diante da ADPF 1083 que está em trâmite no STF sobre a constitucionalidade da Súmula 448 do C.TST. Sem razão, de vez que não houve qualquer determinação para suspensão dos processos que envolvam a aplicação da Súmula em questão. Rejeita-se. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual remeto o exame ao mérito da causa. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. DA INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, concluiu a perita que as atividades exercidas pelo reclamante se caracterizam como insalubres, em grau médio, durante o período contratual. Confira-se: “INSALUBRIDADE. Analisando os locais de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados, assim como as declarações de ambas as partes presentes no momento da vistoria, podemos concluir que: De acordo com o estabelecido pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua Norma Regulamentadoras NR-15, anexo 14, e conforme devidamente fundamentando no corpo deste Laudo, Ficou caracterizado o trabalho em condições insalubres em grau médio (Agentes Biológicos), por todo período sob análise, quando prestou o Reclamante suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de estabelecimentos voltados aos cuidados da saúde humana, mantendo assim contato habitual e intermitente com objeto de uso de pacientes, sem a prévia esterilização e material potencialmente infecto contagiante. Quanto as atividades do Reclamante na limpeza e manutenção da limpeza de banheiros, uma vez que as avaliações deste perito se restringem aos critérios legalmente estabelecidos pela Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar de no período sob análise integrar as habituais atividades da Reclamante a limpeza de um total de 6 banheiros instalados especificamente nas dependências do Pronto Atendimento área esta de acesso público, onde circulavam em média cerca de 1600 pessoas por dia, que, por suas características, se confunde com locais de grande circulação pública, se destinando estes banheiros a utilização dos trabalhadores, pacientes e visitantes que circulam no local, se enquadrando os citados banheiros, portanto, como de natureza pública ou de grande circulação, a realização da manutenção da limpeza destes banheiros, salvo outro entendimento deste Juízo. Conforme apurado em diligência, quanto ao recolhimento de lixo dos banheiros e demais locais do pronto atendimento, o Reclamante deixava os resíduos no abrigo intermediário do andar, e outra pessoa se encarregava de coletá-los até o abrigo final. Esta atividade NÃO se equipara, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, com as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, salvo outro entendimento deste Juízo.” (Laudo, f. 223) Embora o Julgador não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos de prova produzidos nos autos, não sendo essa, porém, a situação sob análise, porquanto não constam do caderno processual quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. Acolho, pois, a conclusão alcançada no laudo pericial, uma vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, tudo a partir de seu conhecimento técnico sobre a matéria. Pelo exposto, julgo procedente o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período contratual, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS. Indefiro reflexos sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, diante da modalidade de rescisão contratual que será declarada em tópico próprio. DA INVALIDADE DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Conforme documentos de ID. 8f14210 e ss., verifico que as CCT’s aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante autorizam a adoção da escala de trabalho 12x36, prevendo expressamente a dispensabilidade de autorização prévia em caso de labor em ambiente insalubre. Em relação à descaracterização da escala 12x36 em razão de prestação de horas extras habituais, tenho que os cartões de ponto apresentados não denunciam o registro habitual de sobrelabor. Assim sendo, válida a jornada 12x36 praticada, rejeito o pedido de horas extras além da 8ª diária e reflexos. Em relação ao intervalo para pausa e alimentação, o autor declarou, em depoimento pessoal que “parava para a janta, por uma hora e meia, depois reduziu para 1 hora, sempre teve intervalo.” Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização do intervalo usufruído a menor. Também julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, eis que, na forma prevista no parágrafo único do artigo 59-A da CLT, para os empregados submetidos à jornada de 12x36 horas, situação da autora, consideram-se compensadas as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e §5° do artigo 73 da CLT. ASSÉDIO MORAL / DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais ao fundamento de que foi submetido a cobranças excessivas, considerando as grandes demandas e o reduzido quadro de empregados. No ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal. São requisitos do reconhecimento da responsabilidade indenizatória: conduta antijurídica, que corresponda a ato ou omissão contrário ao direito; culpa imputável ao agente causador do dano; ocorrência de dano, como tal considerado a lesão a um bem jurídico, de ordem material ou imaterial, patrimonial ou não patrimonial; nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A indenização por danos morais requer a demonstração de que os fatos alegados repercutiram negativamente nos direitos da personalidade do autor, o que não se evidenciou nos autos. Pois bem. Em depoimento pessoal, o autor declarou que “a Cida era a supervisora da noite; que tinha problemas de serviço, ela ficava cobrando muito, não deixava a gente fazer as coisas, perseguia muito, ficava de muita marcação; que eu trabalhava em outro hospital e ela pegou e me tirou de um plantão para me prejudicar em outro hospital; que não xingava não, só cobrança mesmo; que uma hora ela falava umas coisas também, sem noção, tipo assim, ela falava que a gente estava deixando a desejar, que a gente tinha que dedicar mais no serviço da gente, porque ela tem estudo e se ela saísse de lá ela arrumava outro serviço e que pra gente era mais difícil; que ela me trocou de plantão, eu trabalhava em outro hospital, ai eu tinha que sair de manhã para ir para outro hospital; ela que quis trocar, foi uns dois meses, ela alega que era porque estava pondo atestado demais e prejudicando a empresa e tal.” A preposta da ré atestou que “a Cida era supervisora do reclamante; que o plantão foi alterado por necessidade da empresa; que o tratamento com o autor era respeitoso assim como com todos os funcionários.” O depoimento da testemunha ouvida a cargo do autor foi no seguinte sentido: “que a senhora Cida era muito desagradável, não sabia conversar; que o relacionamento difícil era com todo mundo; que nas reuniões era muito sem educação, por isso estava todo mundo saindo; que ela ficava  pegando muito no pé do autor; que ela pegava no pé de todo mundo; que ela ficava gritando; que ela não corria atrás de material que a gente reclamava que não tinha; que o Leandro sempre trabalhou no mesmo horário, que não alterou o horário de trabalho, não sabe dizer, porque ela trabalhava em outro andar.” Diante do que se extrai dos autos, tenho que a supervisora era pessoa mais rude, mas as cobranças, feitas de forma incisiva, por si só, não induzem a conclusão que houve ofensa aos princípios morais do empregado, inclusive, chegando a situação do mero dissabor. Ofensa moral deve ser grave para gerar constrangimento real, sentimento de humilhação e ofensa à índole do trabalhador, situações essas que não restaram comprovadas nos autos - até porque há flagrante divergência entre o que disse o autor e sua testemunha. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS VINDICADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A rescisão indireta do contrato baseia-se na prática de falta grave patronal, suficiente o bastante para gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado. Dessa forma, a falta do empregador, capaz de ensejar a rescisão oblíqua, há de ser grave, de forma a tornar intolerável a manutenção do vínculo de emprego, acarretando danos irreparáveis ao empregado. O ônus da prova deve ser cabal e inquestionavelmente provado pelo trabalhador, com fundamento no dispositivo de regência (art. 818, I, da CLT). No caso dos autos, conforme se expôs no tópico anterior, não houve demonstração de falta grave patronal apta a configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, são improcedentes os pedidos de declaração da rescisão indireta, bem como os demais pedidos correlatos formulados. Noutro norte, demonstrado o intuito do autor em não mais laborar para a reclamada, tenho por encerrada a prestação de serviços, por vontade própria da reclamante, em 06/12/2024, em que foi ajuizada a referida reclamatória. Declaro, portanto, como mero corolário, o empregado como demissionário. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos de fornecimento das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. À vista do pedido de demissão e observados os estritos limites do pedido, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas: 06 dias de saldo de salário de abril de 2025; 6/12 de férias do período 2023/2024, acrescidas de um terço; 6/12 de gratificação natalina proporcional 2024. Não há que falar no desconto do aviso prévio em prol do empregador, nos termos do art. 487, §2º, da CLT, uma vez que não se trata de pedido típico de demissão. A reclamada deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, inclusive a CTPS digital, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para tal fim, fazendo constar, como termo final, o dia 06/12/2024, sob pena de multa diária de R$100,00, até a data da retificação, respeitado o limite de R$3.000,00. Para o cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a autora deverá ser intimada para depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos de FGTS, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, sendo que as quantias deverão ser disponibilizadas somente nas hipóteses legalmente previstas, diante da modalidade de rescisão levada a efeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (ID 356ddb3), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Ademais, o C. TST fixou tese no sentido de que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Tema 21, item I), como ocorre no caso dos autos. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ Fixo os honorários de insalubridade em R$ 1.000,00, a cargo da  reclamada, sucumbente no objeto da perícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e  3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por LEANDRO DE JESUS INACIO em face de RESOLV HOSPITALAR LTDA, decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a XX, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório, observada a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, ao reclamante: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período contratual, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS; b) 06 dias de saldo de salário de abril de 2025;  c) 6/12 de férias do período 2023/2024, acrescidas de um terço;  d) 6/12 de gratificação natalina proporcional 2024; A reclamada deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, inclusive a CTPS digital, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para tal fim, fazendo constar, como termo final, o dia 06/12/2024, sob pena de multa diária de R$100,00, até a data da retificação, respeitado o limite de R$3.000,00. Para o cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a autora deverá ser intimada para depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos de FGTS, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, sendo que as quantias deverão ser disponibilizadas somente nas hipóteses legalmente previstas, diante da modalidade de rescisão levada a efeito. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$480,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 24.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais.       BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE JESUS INACIO
5. Processo 01343342120078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0134334-21.2007.8.26.0100 (100.07.134334-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA - - F MOREIRA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI - Vistos. Fls. 19.419/19.423 (última decisão) 1) Fls. 19.443; Fls. 19.445; Fls. 19.450; Fls. 19.454; 19.459; Fls. 19.462; Fls. 19.469; Fls. 19.519; Fls. 19.537/19.538; Fls. 19.557; Fls. 19.559; Fls. 19.572; Fls. 19.575/19.576; Fls. 19.599; Fls. 19.600/19.601; Fls. 19.603/19.604; Fls. 19.605; Fls. 19.608; Fls. 19.623; Fls. 19.632; Fls. 19.665/19.666; Fls. 19.713; Fls. 19.727; Fls. 19.857; Fls. 19.863/19.864; Fls. 19.880/19.881; Fls. 19.888; Fls. 19.891/19.892 (Credores apresentam dados bancários e regularizam suas representações processuais); Fls. 19.452 (Irma Célia Guimarães); Fls. 19.501 (Caixa Econômica Federal); Fls. 19.551/19.552 (Manuel da Silva Rios Filho informa que houve um erro material no cadastramento de seu patrono): Ciência à Administradora Judicial. Anote-se. À Irma Célia Guimarães, junte a procuração atualizada nos autos falimentares. 2) Fls. 19.444 (Geraldo de Oliveira informa a satisfação de seu crédito e requer seu descredenciamento dos autos): Defiro. Ao cartório. 3) Fls. 19.550; Fls. 19.681 (Credores informam que aguardam o plano de rateio): Ciente. 4) Fls. 19.447/19.448 (Embargos de declaração opostos pela massa falida): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de erro material em relação ao valor da remuneração do perito contador. Desta forma, retifico o trecho embargado, passando a constar a seguinte redação, com a remuneração adequada ao trabalho do contador: "(...) (i) o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor do Perito Contador (...)". 5) Fls. 19.463/19.465 (Embargos de declaração opostos por Marcelo de Freitas Barbosa): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de contradição, eis que não houve pedido por parte do credor Marcelo de Freitas Barbosa. Desta forma, retifico a decisão embargada, passando a constar a seguinte redação: "Sendo assim, indefiro os pedidos formulados por Nadir da Silva e Jailson Eduardo Ventura (fls. 18.461/18.466 e 19.040/19.043), ficando autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista. (....)" 6) Fls. 19.498/19.499 (Joelci Nogueira Costa requer informações sobre seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 19.547/19.549 (Alexandre Carlota Garcia impugna o Quadro Geral dos Credores): As análises de crédito devem ser postuladas em incidente próprio. Sem prejuízo, à Administradora Judicial. 8) Fls. 19.562/19.564 (William Yamada requer a reserva de seu crédito à título de honorários advocatícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. 9) Fls. 19.618 (Administradora Judicial): Ciente. 10) Fls. 19.628/19.629 (Sandro Pedro de Souza requer a suspensão da penhora de seu crédito até o julgamento definitivo da ação de n° 1009703-23.2019.8.26.0405): Novamente conforme determinado pela decisão de fls. 19.419/19.423 o pedido deve ser direcionado ao Juízo da Execução, competente para deliberar sobre a matéria. Por fim, ressalto que não há qualquer prejuízo ao credor na manutenção da penhora, eis que ainda que haja pagamento dos credores dessa falência, o crédito será depositado nos autos da execução, onde aquele juízo irá deliberar sobre sua destinação. 11) Fls. 19.637/19.664 (certidão de objeto e pé): Ciência aos credores e demais interessados. 12) Fls. 19.667/19.678 (Recebimento de ofício): Cumpra-se o quanto requerido pela Justiça do Trabalho. 13) Fls. 19.718 (Claudenilson dos Santos Oliveira requer a juntada da decisão proferida nos autos do Incidente de Habilitação de Crédito de nº 0043597-93.2012.8.26.0100 e informa dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 14) Fls. 19.731/19.733 (Administradora Judicial apresenta relação dos créditos trabalhistas): Ciência aos credores e demais interessados. À administradora para elaboração de cálculo de rateio. 15) Fls. 19.866 (Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB requer sua regularização processual): Anote-se. Publique-se. - ADV: LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), ANTONIO OLIVEIRA NETO (OAB 74497/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), OSWALDO CHOLI FILHO (OAB 74847/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOSE CARLOS FORCELINI (OAB 72813/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 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DE OLIVEIRA BRAATZ (OAB 199532/SP), DANIELE PIMENTEL DE OLIVEIRA BRAATZ (OAB 199532/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), MARIÂNGELA APARECIDA BUCCIOLI PIMENTA (OAB 199980/SP), JOSÉ EDUARDO NICOLA (OAB 195767/SP), VERA LÚCIA MARQUES DE SOUSA (OAB 199257/SP), JORGE DE MELLO RODRIGUES (OAB 197764/SP), JORGE DE MELLO RODRIGUES (OAB 197764/SP), VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), ROSELI ROSSAFA DA SILVA (OAB 196148/SP), RENATA GIOVANA REALE (OAB 195860/SP), RENATA GIOVANA REALE (OAB 195860/SP), JOSÉ EDUARDO NICOLA (OAB 195767/SP)
6. Processo 00104257020255030012
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010425-70.2025.5.03.0012 AUTOR: SUELEN CRISTINA MARTINS ANSELMO RÉU: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ee2e2 proferido nos autos. Nos termos do previsto na Portaria N. 184, de 13 de junho de 2025, o trabalho presencial nas dependências do Foro trabalhista está suspenso a partir do dia 01º de julho de 2025, em virtude das obras para modernização do prédio. Assim, a audiência será realizada exclusivamente no formato telepresencial, não sendo possível a presença de partes/advogados e testemunhas nas dependências do Foro. Intimem-se Cumpra-se BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA
7. Processo 00104257020255030012
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010425-70.2025.5.03.0012 AUTOR: SUELEN CRISTINA MARTINS ANSELMO RÉU: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ee2e2 proferido nos autos. Nos termos do previsto na Portaria N. 184, de 13 de junho de 2025, o trabalho presencial nas dependências do Foro trabalhista está suspenso a partir do dia 01º de julho de 2025, em virtude das obras para modernização do prédio. Assim, a audiência será realizada exclusivamente no formato telepresencial, não sendo possível a presença de partes/advogados e testemunhas nas dependências do Foro. Intimem-se Cumpra-se BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN CRISTINA MARTINS ANSELMO
8. Processo 00109883220228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010988-32.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GUILHERME MARINHO MACIEL - - MÁRIO CÉSAR FISCHER - - JOSE MISSIAS MACIEL - - AUGUSTO GARCIA DE SIQUEIRA e outro - Vistos. Fls. 9410/9417: Diante da recusa ministerial em oferecer o acordo de não persecução penal aos réus, bem como da ratificação dessa recusa por parte da Procuradoria Geral de Justiça, restam esgotadas as providências cabíveis a serem tomadas por este juízo. Restituam-se, pois, os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Int. Dil. - ADV: AMANDA MARCATTI SIQUEIRA (OAB 351781/SP), VIVIANE CRISTINA ROSA (OAB 190351/SP), VIVIANE CRISTINA ROSA (OAB 190351/SP), VIVIANE CRISTINA ROSA (OAB 190351/SP), KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN (OAB 239888/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), UBIRAJARA BERNA DE CHIARA FILHO (OAB 63065/SP), ADRIANA CLAUDIA CANO (OAB 141874/SP), CAIO CESAR KRIZAJ PAZZINI TUFANO (OAB 371177/SP), THIAGO LUCIO DANTAS DE FREITAS (OAB 390059/SP), BRUNA FIORELLI ALEXANDRINO (OAB 400173/SP), FABIANA ZOLINE MARTINS (OAB 475266/SP)
9. Processo 00109687420245030023
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010968-74.2024.5.03.0023 AUTOR: ROGERIA APARECIDA DA SILVA RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a761 proferida nos autos. SENTENÇA   RELATÓRIO A reclamante, ROGERIA APARECIDA DA SILVA, já qualificada na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA, já qualificada, alegando matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 09/10. Foi feita emenda à inicial, passando o valor da causa para R$66.305,04 (fl. 20). A reclamada apresentou defesa escrita (ID 30f0dc1), na qual impugna os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. A reclamante juntou aos autos sua impugnação sobre a defesa e documentos (ID 1ea03b6). Laudo técnico juntado aos autos com ID 981b7f9. Foi realizada audiência no dia 23.04.2025 (ID ad2aa08), na qual foi colhida a prova oral. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório.    FUNDAMENTAÇÃO   Prescrição bienal A autora foi dispensada em 08.08.2022, com aviso prévio indenizado (fl. 579). Considerando que, quando da dispensa, havia transcorrido 1 ano completo de contrato, o aviso prévio devido foi de 33 dias. Assim, projeta-se a ruptura contratual para 10.09.2022. A Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia da Covid-19, suspendeu os prazos prescricionais da data de sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias, período que deve ser deduzido do marco prescricional. Contudo, a autora foi contratada em 04.12.2020 (fl. 15), ou seja, após o término da suspensão dos prazos prescricionais. Assim, ela não se beneficia de tal suspensão, pois no período de suspensão, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o contrato de trabalho nem havia sido pactuado. Deste modo, considerando que a ruptura contratual ocorreu em 10.09.2022, pela projeção do aviso prévio de 33 dias, tinha a reclamante até a data de 10.09.2024 para propor sua reclamação trabalhista. Ocorre que a presente ação foi proposta em 04.10.2024, ou seja, depois de consumada a prescrição bienal. Deste modo, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.    Justiça gratuita Não há provas de que a autora receba, atualmente, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT.   Honorários advocatícios Condeno a reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Considerando o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766 e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.    Honorários periciais Considerando a complexidade da perícia realizada nos autos e o tempo provável despendido pelo(a) perito(a) para elaboração do laudo pericial e dos esclarecimentos, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Compete à reclamante pagar os honorários periciais, por ter sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST. No entanto, em face do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido, na forma do §4º do preceito celetista acima invocado, ante o desfecho da demanda, ISENTO-a do pagamento, devendo a verba honorária ser recebida na forma da RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.   DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista que ROGERIA APARECIDA DA SILVA propôs em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA, decido extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (prescrição bienal).    Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação.    Custas pela reclamante, ISENTA, no importe de R$1.326,10, calculadas sobre o valor dado à causa na emenda à inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIA APARECIDA DA SILVA
10. Processo 00109687420245030023
    Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010968-74.2024.5.03.0023 AUTOR: ROGERIA APARECIDA DA SILVA RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a761 proferida nos autos. SENTENÇA   RELATÓRIO A reclamante, ROGERIA APARECIDA DA SILVA, já qualificada na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA, já qualificada, alegando matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 09/10. Foi feita emenda à inicial, passando o valor da causa para R$66.305,04 (fl. 20). A reclamada apresentou defesa escrita (ID 30f0dc1), na qual impugna os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. A reclamante juntou aos autos sua impugnação sobre a defesa e documentos (ID 1ea03b6). Laudo técnico juntado aos autos com ID 981b7f9. Foi realizada audiência no dia 23.04.2025 (ID ad2aa08), na qual foi colhida a prova oral. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório.    FUNDAMENTAÇÃO   Prescrição bienal A autora foi dispensada em 08.08.2022, com aviso prévio indenizado (fl. 579). Considerando que, quando da dispensa, havia transcorrido 1 ano completo de contrato, o aviso prévio devido foi de 33 dias. Assim, projeta-se a ruptura contratual para 10.09.2022. A Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia da Covid-19, suspendeu os prazos prescricionais da data de sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias, período que deve ser deduzido do marco prescricional. Contudo, a autora foi contratada em 04.12.2020 (fl. 15), ou seja, após o término da suspensão dos prazos prescricionais. Assim, ela não se beneficia de tal suspensão, pois no período de suspensão, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o contrato de trabalho nem havia sido pactuado. Deste modo, considerando que a ruptura contratual ocorreu em 10.09.2022, pela projeção do aviso prévio de 33 dias, tinha a reclamante até a data de 10.09.2024 para propor sua reclamação trabalhista. Ocorre que a presente ação foi proposta em 04.10.2024, ou seja, depois de consumada a prescrição bienal. Deste modo, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.    Justiça gratuita Não há provas de que a autora receba, atualmente, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT.   Honorários advocatícios Condeno a reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Considerando o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766 e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.    Honorários periciais Considerando a complexidade da perícia realizada nos autos e o tempo provável despendido pelo(a) perito(a) para elaboração do laudo pericial e dos esclarecimentos, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Compete à reclamante pagar os honorários periciais, por ter sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST. No entanto, em face do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido, na forma do §4º do preceito celetista acima invocado, ante o desfecho da demanda, ISENTO-a do pagamento, devendo a verba honorária ser recebida na forma da RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.   DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista que ROGERIA APARECIDA DA SILVA propôs em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA, decido extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (prescrição bienal).    Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação.    Custas pela reclamante, ISENTA, no importe de R$1.326,10, calculadas sobre o valor dado à causa na emenda à inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.