Tudo
Alessandra Gimene Molina

Alessandra Gimene Molina

Número da OAB: OAB/SP 141876

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 53
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ALESSANDRA GIMENE MOLINA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 53 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001471-18.2013.8.26.0189/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regiane Jaqueline Ferrari de Araujo - Flor e Laço Buffet e Decoração Ltda Me - Antonio Sergio Agustini e outro - Cristian David Ramos de Souza e outros - Vistos. Fls. 720 (Apresentação do edital do leilão); Fl. 732 (Manifestação da requerente impugnando o edital); Fls. 733/736 (Juntada de edital retificado). Diante da retificação do edital, aguarde-se a realização do leilão. Ademais, aguarde-se por até 5 (cinco) dias úteis após o término do segundo leilão para que o(a) leiloeiro(a) apresente as informações pertinentes, especialmente quanto ao resultado da hasta pública e eventuais propostas de arrematação. Em caso de inércia, intime-se o leiloeiro, por e-mail, para prestar informações em até 05 (cinco) dias. Por fim, intime-se a exequente acerca da apresentação do edital retificado. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JOAO PAULO SALES CANTARELLA (OAB 149093/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1016422-34.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) - Interessado: MML SERVIÇOS LTDA. ME - Interessado: Milton Nabil Ghobril - Interessada: Adriana da Rocha Calixto Ghobril - Interessado: Manoel Sergio Nunes da Silva - Interessado: André Luis Caus da Silva - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/A - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/a. - Interessado: Condomínio Residencial Morar Mais Limeira - Interessado: Maria Inez Carvalho dos Santos - Interessado: Divina Fátima Marques Ribeiro - Interessada: Adriana do Nascimento Santos - Interessado: Leandro Garbin - Interessado: Ibrahim Ricardo Fernandes - Interessada: Roberta Garcia Duarte - Interessado: Thomas Rodrigues Martin - Interessado: Hager Comercialização e Armazenagem de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - Interessado: João Luciano Duarte - Interessado: Flavio José Pagan Rivaroli - Interessado: Hedywaldo Hanna - Interessado: Ricardo José de Lima - Interessado: ANDRÉ LUIZ BRANDÃO DUARTE - Interessada: ELVIRA GOMES BRANDÃO - Interessado: ZAIRO AFONSO BALESTRIN - Interessado: Francisco Casimiro Cronemberger - Interessado: Icaro Dias Coelho - Interessado: Condominio Residencial Alphaview Bairro Privativo - Interessada: ANA CRISTINA LINDGREN - Interessado: Condominio Residencial Torres do Jardim I - Interessado: Rodrigo Cristovão Risegato - Interessado: Michele Laiane de Azevedo Martins - Interessado: Mateus Pereira de Oliveira - Interessado: Basimóvel Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Global Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Humberto Amado Frasoni Verçosa Filho - Interessado: Welington Luiz de Andrade - Interessado: PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Henrique Sobrinho Betarelle - Interessado: Ivone Peralta - Interessado: Marcos Gonçalves Braga - Interessado: Leandro Nagliate Batista - Interessado: Bruna Lorensatto e Silva - Interessado: Tiago Ferreira dos Santos - Interessado: Condomínio Residencial Quinta do Sol - Interessado: Beatriz Bonolo Cruvinel - Interessado: Marcelo Henrique Martins Bizinoto Macedo - Interessado: Renata de Jesus Castilho - Interessado: Gleisson D Agostini Briquet - Interessada: Andreia de Lara Sousa - Interessado: André Marques de Assis - Interessada: Paula Benevento de Assis - Interessado: Natasha Moreira Kawashima - Interessado: Rosana Aparecida Rissatti Oyama - Interessado: Elio Mitsuo Oyama - Interessada: Vanessa Daher Esper - Interessado: Sergio Luiz Tramontin - Interessado: Murilo Cintra Grassi - Interessada: Cristiane Kelly Ribeiro Lopes Grassi - Interessado: Renato da Silva Costa - Interessado: Uelinton Figueiredo de Melo Augusto - Interessado: Geraldo Augusto de Souza Junior - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Condomínio Visione Residence - Interessado: Antoniel Pereira dos Santos - Interessada: Fabiana Korte do Amaral - Interessada: Vera Regina Korte - Interessado: João Alves dos Reis Junior - Interessado: Marta Cecilia de Oliveira Reis - Interessado: Marcia Cruz Heofacker - Interessado: Vera Lucia Banzzatto - Interessado: NELSON DA SILVA CARDOSO DE OLIVEIRA - Interessado: Paulo Victor Teixeira Sampaio - Interessada: Maria de Fátima Biondi - Interessada: Maria Madalena Massae Honna da Silva - Interessado: Manoel Siveri - Interessado: Adriana Klein da Silva Rosa - Interessado: Jorge Aparecido Simplicio - Interessada: Liliane Cristine da Silva Carvalho - Interessado: CLAUDIO LUIZ VIEIRA DA SILVA - Interessada: LÍGIA MARIA OLIVEIRA CONTE SILVA - Interessado: Sandro Ricardo Gouveia - Interessada: Claudia Roberta Lobo Vieira de Gouveia - Interessado: Tiago Maikon Teixeira - Interessado: Maria Assunção Neres da Silva - Interessado: Moacir José Costa Pinto de Almeida - Interessado: G J S Serviços de Mão de Obra Na Construção Civil Ltda Me - Interessado: José Felix Filho - Interessado: Kathia Regina da Silva Teixeira - Interessado: Antônio dos Santos - Interessado: Wellington Balbino Oliveira dos Santos - Interessado: Helena Demétrio Gasparini - Interessado: Nelton Miguel Friedrich Junior - Interessada: Maria de Fatima de Andrade Becsei - Interessado: Cimone Rosensdo de Souza - Interessado: Renato Galao Cerquinho Leça - Interessado: Alan Kardec de Souza - Interessada: Nilson Pereira Goes - Interessado: Gustavo Domingues Wanderley - Interessado: Carina Marszaleck Wanderley - Interessado: Condomínio Residêncial Botânico Boulevard - Interessado: Daniel Nazareno Inácio Ongaratto - Interessado: Jania Rocha Leite Mandelli - Interessado: Elcio Mandelli - Interessado: Eliseu Ferreira de Moraes Júnior - Interessado: Marcos Fernando Baldini Junior - Interessado: Franciele Evangelista Lourenço - Interessado: Lucélia Pereira de Oliveira - Interessado: Gilson Gonçalves Aquino - Interessado: Luiz Claudio Da Costa - Interessado: André Lopes Martins (Espólio) - Interessado: Condomínio Edifício San Marino - Interessado: Evandro dos Santos Farias - Interessado: Larissa Barbosa Furtado - Interessado: Eduardo Carvalho de Vasconcellos - Interessado: Protásio Gomes da Silva Filho - Interessado: Maria Ângela Barbosa da Silva - Interessado: Francisco José da Silva - Interessado: Josmar Jasluk - Interessada: Elisângela Pinheiro da Silva - Interessado: Cleber Marcos Soares de Souza - Interessado: Rafael Emilio Gorritti Farfan - Interessado: Vandrea Cristina Michelon - Interessado: Marcelo Nogueira de Mavignier Vieira - Interessado: Gonçalves Silvério de Castro - Interessado: Bárbara Buffara de Castro - Interessado: Wilson da Silva Souza - Interessado: Regina Celia Borges de Souza - Interessada: Adriana Aloise Joaquim - Interessado: Raquel Gonçalves Figueiró - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: Roberto Rodrigues Junior - Interessada: Maria José Beraldo de Oliveira - Interessado: Gceng Serviços de Eletricidade Eireli - Interessado: Alex Cabral Villela - Interessado: Marcos Fagundes de Oliveira - Interessado: Marcia Lucia de Castro Suzano - Interessado: Jose Clovis Rodrigues Fernandes - Interessado: Marcia Andreia Neves Ferreira - Interessado: Weslei da Silva Pizza - Interessado: Tarcisio Francisco de França Silva - Interessado: Tarciso Christ de Campos - Interessado: Fabio Antonio Zene - Interessado: Alice Pimentel - Interessado: Leonardo Furlan Corrêa - Interessada: Juliana Martins Herculano Corrêa - Interessado: Marcelo Rosenthal - Interessado: Montarte Rental Ltda - Me - Interessado: João Carlos Vidor - Interessado: Design Offices Tower - Interessado: Condomínio Edifício Vitality - Interessado: Adenildes Guerra dos Santos Jesus - Interessado: Camerino Almeida de Jesus - Interessado: Antonio José Nogueira - Interessado: Luiza Neide Teixeira Silva Nogueira - Interessado: Maria Rosaria Rezende da Costa - Interessado: Carlos Alberto Rezende da Costa - Interessado: Cesário Rezende da Costa - Interessado: Manuel Rezende da Costa - Interessada: Andresa de Moura Coelho Pereira - Interessado: Celinor de Oliveira Borges - Interessada: Ellen Polleto Faccioli Castellon - Interessado: Natalia Fialho Mota de Oliveira - Interessado: Lourisvaldo Brito Santos - Interessado: Jose Carlos Correa de Mendonça - Interessado: Ana Lucia Couto Soares de Mendonça - Interessado: Roberto Vidal do Nascimento - Interessado: Maria Lucia Vidal do Nascimento - Interessado: Claudine Lobato Faria - Interessada: Cleide Isabel Aragao Carvalho - Interessado: Luiz Alberto dos Santos Carvalho - Interessado: Jose Carlos de Oliveira - Interessado: PEDRO AUGUSTO DE CARLOS SILVA - Interessada: Monica dos Santos Garrote - Interessado: Ailton da Silva Vale - Interessado: Deise Di Donato - Interessado: Valdir Pinheiro da Silva - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Juares Apareciddo de Jesus - Interessado: Ivone Pereira Pinto Cantuária - Interessado: Cloves Cantuaria Pereira da Silva - Interessado: Wilson Pereira Pinto - Interessado: Elayne Cristhine de Ameida Pinto - Interessado: Luiz Pereira Pinto - Interessado: Violante Candida Pinto - Interessado: Karine do Nascimento Gordiano - Interessado: Jose Carlos da Silva - Interessado: Enzo Shimabukuro - Interessado: Zilda Apolinária dos Santos Shimabukuro - Interessado: Emerson Pereira Duarte - Interessado: Leandro da Silva Neves - Interessado: Valdirena Dante Neves - Interessado: Leonidia Corsetti da Silva - Interessado: Almir Ernesto da Silva, - Interessado: Givanildo Dias de Souza - Interessado: Leandra Lima Martins de Souza - Interessado: Paulo Oliveira Santos - Interessado: José Reginaldo Santana - Interessado: Bernardo Schneider - Interessada: ZENILDA PAULO CABRAL DA SILVA - Interessada: VANDERLEI LUIZ DA SILVA - Interessado: Andre Silva Brito - Interessado: Erika Regina dos Santos Brito - Interessado: Marcos Alan da Conceição Costa - Interessado: FELIPE DANIEL CESCATO BISCOULA - Interessado: José Eduardo Girnos - Interessado: Rosemary de Arruda Girnos - Interessado: Andre Luis de Oliveira - Interessada: Michele Cristina de Souza Oliveira - Interessada: Vanessa Fernandes da Rosa - Interessada: Marcia Dias Neves Rocha Posso - Interessado: Adriana da Silva Pinto - Interessada: Fernanda Nunes da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Pacianotto - Interessada: MARILEIDE VIANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - Interessado: ELIEL LIMA JUNQUEIRA - Interessado: LEANDRO RAFAEL SOBREIRO - Interessado: SILVIO RENAN MARTINS MARQUES - Interessado: Bruno Valladão Guimarães Ferreira - Interessada: Vera Maria Leite Renna - Interessado: Danielle Pereira Queiroz - Interessado: Denise Pereira - Interessado: Akzo Nobel Ltda. - Interessado: Andrea Avila de Assis - Interessado: Carolina Avila Cisotto Coelho - Interessado: Banco IBM S/A - Interessado: Fram Capital Oportunidade I Fundo de Investimento Multimercado - Interessado: Mandin Multiestratégia Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado Investimento No Exterior - Interessado: Fram Capital Gjertsen Fia - Interessado: Bem Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Interessado: Thomson Reuters Brasil Conteudo e Tecnologia Ltda - Interessado: Gustavo Garcia de Lima Castro - Interessado: RKW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Interessado: Armindo Fernando Mendes Correia da Costa - Interessado: Banco Safra S/A - Interessada: Patrícia Carnio Junqueira - Interessado: Alessandro Henrique Junqueira - Interessado: Associação de Melhoramentos Parque Residencial Buona Vita - Interessado: Luciano Luiz de Oliveira - Interessado: Claudia Ribeiro Espíndola - Interessado: Ivc Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessada: Eulina Marie Kuratani - Interessado: J 2 R Soluções Tecnológicas Ltda - Interessado: Cesar Silverio Morales - Interessado: Hnc Soluções e Serviços Ltda - Interessado: Douglas Serafim da Silva - Interessada: Shirley Cardoso Terra da Silva - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco Genial S.A - Interessado: Edna Gazonatto - Interessado: Sidnei Gazonatto - Interessado: Altair Garcia - Interessada: Catarina dos Anjos Ribeiro Garcia - Interessada: Elza Yaheko Sakata - Interessado: Tais Daiane do Nascimento Fontes - Interessado: Michel Brihi Badur Junior - Interessada: Catia Fabiane Coqui - Interessado: Ada de Araújo Lima Asante - Interessado: Banco Pan S/A - Interessado: Vitor Augusto Zago - Interessada: Tatyana de Oliveira Schettini Zago - Interessado: Grm Realty Incorporadora S.a. - Interessado: Esdras Jose Maciel - Interessada: Sonia Pelegrini Paes Maciel - Interessado: Ana Flavia Fonseca dos Santos - Interessado: Armando Guedes de Souza - Interessado: ADELINO RIBEIRO DA SILVA - Interessado: Condomínio Domo Life - Interessado: Edson Benedito Barbosa do Nascimento - Interessado: Marcia Valéria Martins Reis - Interessado: Tiraentulho Ltda - Interessado: Cleber Pother Pereira - Interessado: Linda Hebe Covre de Andrade Pereira - Interessado: Andre de Oliveira Ribeiro - Interessado: Katiana Soares Pereira Ribeiro - Interessado: Alexandre Leitão Lima - Interessado: Mariclea dos Reis Marinho - Interessado: Maria Elierge Moura Vaz - Interessado: Marcia de Nazare Lima Marques - Interessado: Bt Transformadores e Serviços Ltda. Epp - Interessado: José Célio Gonçalves Maciel - Interessado: Keila Alcântara Pinheiro - Interessado: Euline Soares da Vera Cruz - Interessado: Dion Espirito Santo da Cunha - Interessado: Wellenson Orlando de Miranda Silva - Interessado: Messias Ribeiro Aranha - Interessado: Nayara dos Santos Barbosa Aranha, - Interessado: Marcia Helena Botelho Costa - Interessado: Jonne Jose Bezerra Pereira - Interessado: Kelly Priscila Dias Pereira - Interessado: Hadrey Wesly Lima Nascimento, - Interessado: Raissa Consuelo Galvão Bermudez Nascimento - Interessado: Delcinalva Reis do Rosário - Interessado: Nadia Reis do Rosario - Interessado: América Condomínio Clube - Interessado: William Capela Cardoso - Interessado: Silvano Gama - Interessada: Denise Aparecida Frachetta Negrão - Interessado: Marcos Antonio Negrão - Interessado: Sergio Sidney Feio da Silva - Interessado: Karine Cibely Neres - Interessado: Condomínio Oásis Resort de Morar - Interessado: Maria do Socorro Barbosa e Silva, - Interessado: Henrique Machado dos Santos - Interessado: Helena Lucia Garcia dos Santos - Interessado: Enoc Rodrigues dos Santos - Interessado: Frederico Costa Lins - Interessado: Alexandre Laperuta Silva - Interessado: Aline Augusto Correa Silva - Interessado: Ciro de Barros Soares - Interessado: F A Nishimoto e Cia Ltda Me - Interessado: Fernando Akio Nishimoto - Interessada: Luciana Massako Mine Nishimoto - Interessado: Pro Master Vigilancia e Segurança Ltda -me - Interessado: Master Serviços de Monitoramento Limpeza e Conservação Eireli - Interessado: Condominio Magnum Residencial - Interessado: Condomínio Domo Home - Interessado: Condomínio Boa Nova Residencial - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Kona - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Maui, I - Interessado: Raphael Ribeiro de Albuquerque - Interessado: Renata Vieira Santos - Interessado: Marcelo Jacintho - Interessado: Pentágono S.a. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Interessado: Condomínio Bossa Norte Residencial, - Interessado: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe S.a. - Interessado: Matias Lorenzo Vidal - Interessado: Family Club Condomínio - Interessado: Zap S/A Internet - Interessado: Marcelo Augusto Crivelenti Borelli - Interessado: Rita de Cássia Lopes Borelli - Interessado: Rangel Esteves Furlan - Interessado: Lucas Sbicca Felca - Interessado: Marcello Romano - Interessado: Rerison Rodrigo Coelho Silva - Interessado: Renata Azevedo Gomes Campelo - Interessado: Fernando Ricardo Camargo - Interessado: Luciana Aparecida Matiazzo - Interessado: Anima Clube Parque Condomínio - Interessada: Geci de Souza Fontanella - Interessado: Bruno Gonçalves Gomes - Interessado: Helen Christie Carvalho - Interessado: Fangio Marcos Camilo Pinto - Interessado: José Leme de Oliveira Filho - Interessado: Cillas Luciano Junior - Interessado: Tecper Fundações e Geotecnia Ltda Eireli - Interessado: Pimentel, Brandão e Barros Advocacia, - Interessada: Lara Camila da Silva Lazaro - Interessado: Marcelo Trajano Ceoni - Interessado: Francisco Carlos Ceoni - Interessado: Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - Interessado: Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, - Interessado: Ana Paula Perini Gama Lamego, - Interessado: Condomínio Residencial Manhattan - Interessado: Glene Duarte da Silva - Interessado: ALBERTO ROCHA, - Interessado: ELDE JACKSON SOATO - Interessada: Rosaina Lopes da Silva - Interessado: Sandro Marcio Pretto - Interessado: Demercios Bueno Baú - Interessado: Giane Imarino Braga Baú - Interessada: Rosana Legnaioli de Lima Ribeiro - Interessado: ARNALDO ROCCO JUNIOR - Interessado: MARCELO SOARES PRIVADO - Interessado: Fabiano Lucas de Araújo - Interessada: Francileide dos Santos Sousa de Araújo - Interessado: Josefina Soares dos Santos - Interessado: Cap Administração e Participações Ltda - Interessado: Sam Frp Empreendimentos Ltda - Interessado: J. A. Mosson & Cia Ltda - Me - Interessada: Alessandra Azalini Bernardes - Interessado: Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira - Interessado: Gabriel Teodoro de Oliveira - Interessado: Henrique Debreus Abdo - Interessado: Bruno Sun Espindola - Interessado: Mariana Lourençoni Perete - Interessado: Gleydson Oliveira Perete - Interessado: Lydia Gress de Castro e Silva Pereira - Interessado: DAIANA SILVA DOS PASSOS - Interessado: Michele Brito Correia dos Santos - Interessado: Ilsa Aparecida Côrrea Pequeno - Interessado: PATRICIA STUCCHI - Interessado: Valquiria de Oliveira Alves - Interessado: ADILSON SILVA ALVES - Interessado: Rafael Cavenaghi - Interessado: JOSE MESSIAS MADUREIRA - Interessada: Marcia Breier Madureira - Interessada: Eloisa Helena Camacho - Interessada: Edivania Camacho - Interessada: Maida Silvestri (Espólio) - Interessada: Lilia Silvestri - Interessada: NARA SILVESTRI - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NETO, - Interessada: Maria Auxiliadora dos Santos Abreu Almeida - Interessado: CARLOS RUBENS ROCHA FILHO, - Interessado: Gustavo de Almeida - Interessada: Paula Samara Mazzariol - Interessada: Isabella Tozzi de Almeida (Menor(es) representado(s)) - Interessado: PATRÍCIA TOZZI DE ALMEIDA (Representando Menor(es)) - Interessado: Anderson Luís Minsoni - Interessado: Priscila Fernandes Minsoni - Interessada: Natalia Grama Lima - Interessado: Tatiana Silva Comis - Interessado: Marcus Cosendey Perlingeiro - Interessado: Lakshmi Negócios Imobiliários - Interessado: Luiz Sergio Cosendey Perlingeiro - Interessada: Amanda Fernandes Adriano - Interessado: Construtora Abaurre Ltda - Interessado: LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Interessado: Portofino Participações e Incorporações Ltda - Interessado: Recreio Administração e Participação Ltda. - Interessado: Construlima Eng. Serviços de Reparos Ltda. - Interessado: Roberto Roggiero - Interessado: Lucila Lona Alves - Interessado: Bruno Ernesto Pereira - Interessado: Hilário Floriano - Interessada: Beatriz de Moraes Martinelli - Interessado: Jose Izair Zanata - Interessado: Eliana Aparecida Correa - Interessado: Neemias Castro Soares Lopes - Interessado: Patrícia Helena Gandara Soares Lopes - Interessado: L.r. Empreiteira Ltda. - Me - Interessada: Maria Lúcia Carvalho Barbosa - Interessado: Ricardo Alves Cardoso - Interessada: Cristiane Alves Cardoso Abrahão - Interessado: Cristian Luis Campos Balmer - Interessado: Eb Chiarini - Interessado: Revita Engenharia S/A - Interessado: Interapoio - Serviços e Métodos Construtivos Eirele - Interessado: Marcos Roberto Marques - Interessado: Barbara Falcone - Interessado: Marcio Coppi Borges de Oliveira - Interessada: Neusa Teresinha da Silva - Interessado: Armindo Augusto Dias Junior - Interessado: Condomínio Reserva dos Lagos Residencial - Interessado: Marcelo Brun Bucker - Interessado: Cleomar Ferraz Aliane - Interessada: Andreza Dreyer - Interessada: Maria Helena Simone Abate - Interessado: Claudio Cislinschi dos Santos - Interessado: Lizamara Mendonça Borges Cislinschi - Interessada: Lidiane Aparecida Dias Rodrigues - Interessado: Karine Goulart - Interessado: Fernanda Alves Matheus - Interessado: Garantia Real Serviços Ltda - Interessado: Leandro Claro Dionízio - Interessada: Brunna Vasconcellos Ferreira Claro - Interessada: Carolina Oliveira Serra da Silveira - Interessado: Alfredo Garcia da Silveira - Interessado: Prime Higienização e Serviços Ltda. - Interessado: Conrado Abrahão de Carvalho - Interessado: Rodrigo Rayes da Silva Telles - Interessado: Theresa Christina Pereira da Silva Fontes - Interessado: Adão Castanho da Silva - Interessado: Maria Aparecida Carriel da Silva - Interessado: Alexandre Carvalho Moura - Interessado: Alberto Gomes - Interessado: Ana Paula Padilha Gomes - Interessado: Fabio Matos de Almeida - Interessado: Edilayne Erika Pereira - Interessado: Leandro Eduardo Silveira - Interessado: Luiz Fernando Monteiro - Interessado: Richard de Pierro Ribeiro - Interessado: Natalia Avelar Lopes - Interessado: Zelio Paulo de Aguiar Filho - Interessado: Maria Isabel Ribeiro de Aguiar - Interessado: PAULO ROBERTO CUNHA JUNIOR - Interessada: PRISCILA APARECIDA DE LIMA BEATRIZ - Interessado: MARLENE FAUST LOPES - Interessado: CLAUDIA FAUST SCHULTZ - Interessado: Jorge dos Santos Freire - Interessado: ANDREIA FELIPE DA COSTA - Interessado: RODOLFO BERNARDINO DURÃES - Interessado: TATIANE APARECIDA VIEIRA VIANA - Interessado: JAIR JUNIOR SOARES VIANA FILHO - Interessada: Nathalia Monici Lima - Interessado: MAIZA ALVES DE OLIVEIRA - Interessado: ROBERTO LÚCIO CORREIA - Interessado: GISELE BASTOS BANHATTO CORREIA, - Interessado: Acesso Digital Tecnologia da Informação S/A - Interessado: FERNANDO SANTOS FERNANDEZ - Interessado: Eliane Marcelino Fernandez - Interessado: Elias Alves de Oliveira - Interessado: MARCIA REGINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - Interessada: Regina Célia Atães Pinto - Interessado: Marcos Antonio Santos de Jesus, - Interessado: Ronan Augusto Bravo Lelis - Interessada: Silvia Correa de Aquino - Interessado: BRUNO ALVAREZ ROBORTELLA - Interessado: Roberto Airton Mackevicius Filho, - Interessado: Fabiana Marcondes de Carvalho, - Interessado: Patricia Araki Yoshioka - Interessado: Marcel Ehara Yoshioka - Interessado: Jussel Mathes Arroyo Soares - Interessado: CONCIVIS CONCRETO ARMADO LTDA - Interessada: Fabiana Moser Leonis Ramos - Interessada: ANA KATIA SOUZA ALMEIDA - Interessado: BARRAPORTO CONDOMÍNIO CLUBE - Interessado: Leonardo Pinheiro Nardella - Interessado: Alexandre Pinto de Carvalho Nina - Interessada: Maria Aparecida Mota - Interessado: Campos Maciel Serviços Especializados Ltda - Interessado: André Lucena de Araújo - Interessado: Wanderley da Silva Costa - Interessado: Adeliam Cerqueira Costa - Interessado: Andre Mauricio Sleiman Raad Camargo - Interessada: Solange Merizio Raad Camargo - Interessado: Ricardo Vaz Miao - Interessado: RB Capital Realty III Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Gad Bezerra de Amorim Barbosa - Interessado: Francisco Neuton Gomes de Almeida - Interessada: Milandia Gonçalves de Araujo - Interessado: Joelson Araujo Nunes - Interessado: Silvana Dias Nunes - Interessado: José Domingos da Silva Marinho - Interessada: Maria Olívia Rodrigues da Silva Marinho - Interessado: Silvana Maria Cunha dos Santos Rodrigues - Interessado: Fernando Taniguti - Interessado: Erasmo Pedroso de Oliveira Neto - Interessado: Edmilson Jose da Silva - Interessada: Maria Solange da Silva - Interessado: Rodrigo do Nascimento - Interessado: Paulo Sergio Prestes - Interessado: José Gonçalves dos Santos - Interessado: Carlos Alberto Alves Moreira Junior - Interessado: Carlos Alberto Alves Moreira - Interessado: Edgar Freitas Abrunhosa - Interessada: Marina Casulo dos Santos - Interessado: Rogerio Santos Beze - Interessado: Ricardo Borges Spinelli - Interessado: Rodrigo Kroth Bitencourt - Interessado: Fernanda Tortelli Bitencourt - Interessado: Adriano Prada Pratarotti - Interessada: Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti - Interessado: LUIZ FERNANDO FURLAN CAMARGO - Interessado: CICERO FRANCISCO DE SOUSA - Interessado: José Alegre Chic Neto - Interessada: Rachel Rocha Fernandes - Interessado: ANTONIO FERNANDES - Interessado: Euzebio Munhoz Junior - Interessado: ALLESSANDRA DE SOUZA BARBEIRO MUNHOZ - Interessado: TANIA REGINA CUNHA DOS SANTOS, - Interessado: THALISSON IGLESIAS DE MELO REGO - Interessado: Haganá Segurança Ltda - Interessado: YKK do Brasil Ltda. - Interessado: Renan Hideo Moreira Minota - Interessada: Tatiana Mayume Moreira Minota - Interessado: Cemig Distribuição S/A - Interessado: Juliana Gomes Cunha Bender - Interessado: Marcio Bender - Interessado: Thales Bruno de Godoy Carvalho - Interessado: Barbara Maria Faga Bernabe - Interessado: Jeferson de Andrade - Interessado: Fernando Pereira Dias Junior - Interessado: Leila Rodrigues Ferreira Dias - Interessado: Heber Leekninh Hessel - Interessada: Dulcilene de Souza Lobo Pereira - Interessado: Nilson Crepaldi - Interessado: Angélica Jamile Alves do Prado Crepaldi - Interessado: Diego Rafael Brito Silva - Interessado: José Roberto Freire Junior - Interessado: Ronaldo Anderson Costa - Interessado: Diogo Batista Soriano - Interessado: Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. - Interessado: MARCIO ALEX DA SILVA - Interessada: SIMONE REGINA COLLI DA SILVA - Interessado: LOUREIRO & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Interessado: RICARDO VINICIUS VIEIRA REIS - Interessado: Gerdau Aços Longos S/A - Interessado: Ronaldo Antonio de Souza Marques - Interessada: Edvania Moreira da Silva - Interessado: MARCILIO CESAR DE ANDRADE - Interessado: MIRIAN ELIZABETH BISTENE PINTO DE ANDRADE - Interessado: SOLANGE DE JESUS FREIRE - Interessado: GUILHERME FENILLE MOLINARO - Interessada: NATALIA TAMBELLINI MOLINARO - Interessado: Leandro Matto de Oliveira - Interessada: Janaína Aparecida de Castro Oliveira - Interessado: Metroform System Tecnologia em Equipamentos para Construção Ltda. - Interessado: Rvr Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: PRECON ENGENHARIA S/A. - Interessado: Daniel Marques Domingues - Interessado: Dalila Diaquelini Volpatto Domingues - Interessado: Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A - Interessado: Jaques Rafael Nunes da Motta - Interessado: Fritz Gauch - Interessado: Aurelinda Lustosa Gauch - Interessado: Marina Pinto de Andrade Alves - Interessado: Claro S.a - Interessado: Marcelo Silva Matias - Interessado: Lucelia Santana Boaventura Matias - Interessado: Denver Impermeabilizantes Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Condomínio do Residencial “portinari Residence” - Interessado: THIAGO C. ALVES RIBEIRO - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES RIBEIRO - Interessado: Leandro Fabiano Moreira - Interessado: LUCIA ROSA DOS SANTOS - Interessado: JOAO GABRIEL NUNES DA MOTTA - Interessado: Débora Fonseca - Interessado: Associação Educacional Hebreu Brasileira Max Nordau - Interessado: Mega Sistemas Corporativos S/A - Interessado: Construtora Dois de Ouro Ltda - Epp - Interessado: Marcio José Oliani - Interessada: ELISÂNGELA TITO OLIANI - Interessado: Waldomiro José dos Santos Junior - Interessado: Sumaia Vasconcelos Castro Santos, - Interessado: Maurício da Silva Ferreira - Interessado: Gloria Maria Santana Costa - Interessado: RICARDO PACHECO MELLO - Interessado: Josilena Damasceno Silva - Interessado: Maria de Fatima Barbosa Sampaio Queiroz - Interessado: Luiz Carlos de Souza Queiróz - Interessado: Maria Francisca dos Santos de Barros - Interessado: Edenildo Nonato Baia Wanzeler, - Interessado: Janete Milen Viégas - Interessado: Pedro Celestino Gomes Albino - Interessado: Margareth Elza Gomes Albino Ribeiro - Interessado: Alberto Henrique Lopes Barata - Interessado: Claudia Adriana Lopes Barata - Interessado: Edson de Moraes Nascimento - Interessado: Bossan Cipullo & Cia Ltda - Interessada: Alexandra Aparecida de Faria - Interessado: Ponto de Ideias Serviços Ltda Epp - Interessado: DANIEL FORTES - Interessado: Suelen Favacho Vilhena - Interessado: Berttila do Socorro Bittencourt Gaspar - Interessado: Jorge Luiz Dias Gaspar - Interessado: Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário ADEMI-BA - Interessado: Brenda Fonseca de Moraes - Interessado: Delson Mendes de Moraes - Interessada: Mariellen Barbosa Baldo Lopes - Interessado: Bruno Cezar Marques Araujo - Interessado: Fabrício Caltchie Cataldo - Interessado: Karly Franco Carmona Soares - Interessado: Manoel Soares da Silva Junior - Interessado: Maria Veronilde Borges da Silva - Interessado: Ribeiro Participações Ltda - Interessado: Dennis Verbicaro Soares - Interessado: Walter Celio Silva Monteiro - Interessado: Eliete Gonçalves de Oliveira, - Interessado: Maycon Melo Sobral - Interessado: Renata da Silva Andrade Sobral - Interessado: Sidiana Conrrado Pantoja - Interessado: Andreza Cristiane Vilhena Torres Teixeira - Interessado: Hélio Bernard Chagas Teixeira - Interessado: Gesso Leste Comércio e Serviço Ltda - Interessado: Patricia de Fatima Cotta Lanhellas Trindade, - Interessado: Marcio Americo Martins Trindade - Interessado: Elene Tenorio da Silva - Interessado: Francieldo Pires Batista - Interessado: Maeli da Silva Almeida - Interessado: Hilton Martins Durães - Interessado: Marilda de Sousa Durães - Interessado: Rogerio Soares Pereira - Interessado: Sabrina Lidiane Vieira Pereira - Interessado: Fernanda Andrea Silva de Goes - Interessado: Helder Felipe de Oliveira Santos - Interessado: Luiz Augusto da Silva Faro - Interessado: Maria de Lourdes Escorcio Marbosa - Interessado: Adilton Braga Monteiro - Interessado: jin woo jun - Interessada: Yoon Joung Choi - Interessado: Cesar Henrique dos Santos Moraes - Interessado: Doracy Melo Rodrigues - Interessado: Bruna Vieira de Oliveira - Interessado: Jefferson Gomes da Silva - Interessado: Thiago Pantoja Maia - Interessado: Rosangela dos Santos Borges - Interessado: FRANCISCO FABIO SOARES PEREIRA - Interessado: SUZANE CAROLINA DOS SANTOS RODRIGUES - Interessado: CLAUDIO GUILHERME TUMA DE CRISTO - Interessado: JEANE CARVALHO PEREIRA - Interessado: JOSUÉ FERROZ VILHENA - Interessado: Goldfarb Incorporações e Construções S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: isabela de fatima torres de sá santos diniz - Interessado: Luis Fernando Covre - Interessado: ISMAEL COSTA DE SOUZA - Interessado: JOYCE RIOS LOPES - Interessado: LEANDRO ANTONIO SOUZA CAVALCANTE - Interessado: LENIR SANTOS DE ANDRADE - Interessado: Vanderlei Regozoni - Interessada: MARIA AUGUSTA REGOZONI - Interessado: LUIZ GUILHERME LOPES GASPAR - Interessado: Jairo Israel de Souza - Interessado: Andre Montezel Frigerio - Interessado: Robson Leme Rocha - Interessada: Silvia Maria de Freitas - Interessado: SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS - Interessado: LAURINEUZA NERES DE OLIVEIRA SANTOS - Interessado: FLAVIA CIBELY MARTINS FIEL - Interessado: FERNANDO DE MELLO FONSECA - Interessada: PATRICIA MARTINS FONSECA - Interessado: Claudio Palomares Maiolino de Mendonça - Interessado: Sscore Soluções de Gerenciamento de Risco de Crédito S.a - Interessado: Associação de Melhoramento Buona Vita Siena - Interessado: Livia Alexandre Marques Garcia - Interessado: PAULO SÉRGIO BONFANTE - Interessado: Ricardo Raffa Valente - Interessada: Mariana Pires do Amaral Marques - Interessado: Hager Fab. e Com. de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - Interessado: Ananias Alves Miranda - Interessado: Maria Aparecida Pinto Miranda - Interessado: Reale do Brasil Construções Ltda - Interessado: Jose Ozael Fernandes Teixeira - Interessado: Antonia Osilene Gomes Araujo - Interessada: Priscila Ligeiro da Silva - Interessado: Eduardo Martins da Costa Lima Filho - Interessado: Jra Gesso e Decorações Ltda - Interessado: Celso Ricardo Cavalcante Aires - Interessado: Cristiane do Amaral Ricardo Aires - Interessado: Ana Carolina Borges Oliveira - Interessado: José Antônio Almeida de Souza - Interessada: Patricia Latanze - Interessado: Hugo German Segre - Interessado: Pedro Matias Oscar Pablo Kulhes Ebert - Interessado: Rosa Noriko Komura - Interessada: Maíra Roder Pessanha - Interessado: Airton Pinheiro de Castro - Interessada: Renata Paradela Pinheiro de Castro - Interessado: Marcelo Beffa - Interessado: Claudio Franchini - Interessado: Helio Carlos Kozlowski - Interessado: Fábio Calpacci Leone - Interessada: Gisele Blane Amaral Batista Leone - Interessado: Mauricio Batista Dias - Interessado: ISABEL JULIANO DIAS - Interessado: Hugo German Segre - Interessado: Airton Pinheiro de Castro - Interessada: Magda Beffa - Interessado: Marcelo Beffa - Interessada: Marcia Monreal Tomazetti - Interessado: Maria Silvia Silveira de Santi Barrantes - Interessado: Emir Barrantes - Interessado: Danilo de Oliveira Zanela - Interessado: ELEANDRA PARIS - Interessado: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS - Interessado: FLÁVIA REGINA TAVARES NUNES - Interessado: Anderson Rodrigues Pasqual - Interessado: Condomínio Hit Alphaville - Interessado: Marcos Alexandre dos Santos - Interessado: MARCOS VINICIUS GUERREIRO COUTO - Interessado: ROBERTO DA SILVA CUNHA - Interessado: LAUDINEI BARBOSA DA SILVA - Interessado: Jonas Marangon - Interessada: Francisca Pereira de Brito Rodrigues - Interessada: NATALI YURIKA YAMADA MATIDA - Interessado: DOMINGOS GOMES SOARES - Interessado: ROSENI CROPOLATO CASTANHO - Interessado: DIOGO SILVA FERNANDES DE SOUZA - Interessado: Lucas Soller Gimenez - Interessado: Renata Andrade Santos - Interessado: José Adriano Paulino dos Santos - Interessado: EDSON JORGE FAHEL ANDRE - Interessado: ROBERTA LAVAGNOLI MARTINS - Interessado: CARLITO REIS DE SOUZA - Interessado: Jeovane Andrade dos Santos - Interessado: RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO - Interessado: Ana Carolina Nobre Neves - Interessado: Fernando José Custódio - Interessado: LUIZ BUENO PINTO - Interessado: Debora Cristina Galhardi - Interessado: JB CARVALHO COMERCIO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA-EPP - Interessado: Benedito Lopes - Interessado: Josivaldo Gonzaga de Jesus - Interessado: Juarez Arnaldo Marcolino de Jesus - Interessado: Nelson da Silva Leite - Interessado: Luiz Sergio Cosendrey Perlingeiro - Interessado: Erica dos Sanos Claudio - Interessado: Camilla Quadros Pereira Almeida - Interessada: Eliene Cardoso Arauro de Oliveira - Interessado: Josimar Alves de Oliveira - Interessado: Alessandro Anderson de Souza - Interessada: DEBORAH MARIA DE CASTRO SILVA - Interessado: Regilane Almeida Barbosa - Interessado: Henrique Martins Ferreira - Interessado: Rosivaldo Marques de Oliveira - Interessada: Gafisa S/A - Interessada: Andréa Vianna Nogueira - Interessado: Alberto Ventura Joaquim - Interessado: JAILTON SILVIO NERY DOS SANTOS - Interessado: ALBA REJANE DE LIMA NERY - Interessado: Alexandre Laerte Moreira - Interessado: Maria Feliciana Rubino Sabio Moreira - Interessado: Alberto Youssef Laham - Interessado: Valeria Sinelli - Interessado: Carlos Augusto de Castro - Interessado: Andrea Cynthia Stlngel Chlri de Castro - Interessado: Alvaro Toshiyuki Mizobuchi Junior - Interessado: Gabriela do Nascimento Sousa - Interessado: Teresinha Borges de Medeiros - Interessado: Benigno Bernardes Correa - Interessado: Nilva Vitica Bernardes Corrêa - Interessado: Carolina Chanes Tobita - Interessado: André Gonçalves Costa Ferreira - Interessado: Adão Marcio Ribe Mendonça da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Brugiolo - Interessado: ABEL DE ALMEIDA JUNIOR - Interessado: ABINEVAL PEREIRA DA SILVA - Interessado: Acelino Conceicao dos Santos - Interessado: ACELINO DE JESUS LIVRAMENTO DA SILVA - Interessado: ADAILSON SANTANA DA SILVA - Interessado: ADAILTON DE JESUS - Interessado: ADALBERTO JOSE DA SILVA - Interessado: Adalberto Loureiro de Freitas - Interessado: ADAO DA CRUZ SANTOS - Interessado: ADEILSON GOMES DOS SANTOS - Interessado: ADEMILTON SILVA MELO - Interessado: Ademir dos Santos Reis Junior - Interessado: ADERALDO NUNES CORREA - Interessado: ADILSON ALVES DA SILVA - Interessado: Adilson Barbosa - Interessado: ADILSON CASTELANI - Interessado: ADILSON DA SILVA SANTOS - Interessado: ADILSON DE JESUS DIAS COSTA - Interessado: ADILSON DE JESUS DIAS COSTA - Interessado: ADILSON RIBEIRO SOARES DE LIMA - Interessado: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - Interessado: ADILTON GOMES MARTINS - Interessado: ADIVALDO MACHADO GENEROSO - Interessado: ADMILSON LOPES ROCHA - Interessado: ADNEY LEAL ALCANTARA - Interessado: ADRIANA COLATRELLI DE ABREU - Interessada: Adriana Pastre Ramos - Interessado: ADRIANA RIBEIRO DE JESUS LOPES - Interessado: ADRIANE ALVARENGA TOCAFUNDO - Interessado: ADRIANO BARBOSA DA SILVA - Interessado: ADRIANO DE PAULO PEREIRA - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS CRUZ - Interessado: ADRIANO LASKOSKI - Interessado: ADRIANO MOREIRA - Interessado: ADRIANO MOREIRA DE JESUS - Interessado: Adriano Pereira Batista - Interessado: Adson Carlos Silva das Gracas - Interessado: Aelson Reis Sant Anna Junior - Interessado: Afonso do Prado - Interessado: Agenor Sena - Interessado: Agimiro Paulino da Silva - Interessado: AGNALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Interessado: Agnaldo Pereira da Silva - Interessado: Aias da Silva Miranda - Interessado: Ailton Alves Guimaraes - Interessado: Ailton David dos Santos - Interessado: Ailton de Santana - Interessado: Ailton dos Santos Silva - Interessado: Ailton Fonseca de Oliveira - Interessado: Ailton Silva Santos - Interessado: Aires & Neri - Advogados Associados - Interessado: Alain Lerroi Vitelli Andrade - Interessado: Alair Teixeira Pantoja - Interessado: Alan Carlos Rodrigues Carrico - Interessado: Alan de Jesus Santana - Interessado: Alan Gustavo de Oliveira - Interessado: Alan Rosario Freitas - Interessado: Albernard Azulay Advogados Associ - Interessado: Alberto Almeida Samuel - Interessado: Alberto Pinheiro Santos - Interessado: Albinoan Germano da Silva - Interessado: Alcimar de Paula Mendonca - Interessado: Alcione Teles da Silva - Interessado: Aldeni Jose Marques - Interessado: Aldenir de Amorim Silva - Interessado: Aldenor da Silva Castilho - Interessado: Aldilea Pereira Aragao - Interessado: Alessandra Correa - Interessado: Alessandra de Jesus Correia Costa - Interessado: Alessandro Capovilla - Interessado: Alessandro e Silva Araujo - Interessado: Alessandro Goncalves Santos - Interessado: Alessandro Pereira Pardim - Interessado: Alessandro Silva Paulino - Interessado: Alesson Silva Cerigatto - Interessado: Alex Castelo Branco Rodrigues - Interessado: Alex Cristovao da Ressurreicao Cruz - Interessado: Alex da Silva Dantas - Interessado: Alex dos Santos de Medeiros - Interessado: ALEX FABIANO REIS DA SILVA - Interessado: ALEX FABIANO REIS DA SILVA - Interessado: Alex Gomes da Silva - Interessado: ALEX PEDRO - Interessado: ALEX SANDRO DE FREITAS - Interessado: ALEX SILVA DOS SANTOS - Interessado: ALEX WANDERSON LEMOS SALGADO - Interessado: Alex William Teixeira - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA FARIAS - Interessado: ALEXANDRE CUZINE DOS SANTOS - Interessado: ALEXANDRE LEITE DE BARROS - Interessado: ALEXANDRE LIMA GOMES - Interessado: ALEXANDRE MORENO TEIXEIRA - Interessado: ALEXANDRE SILVA DAS CHAGAS - Interessado: ALEXANDRINO GOMES DA SILVA - Interessado: ALEXANDRO DE SOUZA BARBOSA - Interessado: ALEXANDRO GOMES MARTINS - Interessado: ALEXANDRO RAMIRO DA CRUZ - Interessado: ALEXSANDRA SOUZA GONCALVES - Interessado: ALEXSANDRE TEIXEIRA FERREIRA - Interessado: ALEXSANDRO SILVA DAS GRACAS - Interessado: ALEXSSANDRO DOS SANTOS BARRETO - Interessado: ALFREDO ACHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Interessado: ALFREDO FREITAS SARAIVA - Interessado: ALFREDO ROBERTO PASSOS - Interessado: ALINE COELHO DOS SANTOS - Interessado: ALINE COSTA - Interessada: Aline Gomes Machado - Interessado: ALINE TEIXEIRA FURTADO RODRIGU - Interessado: Aliomar Gustavo Silva Boaventura - Interessado: Allan Fabiano Santos Andrade - Interessado: Almeida Rotenberg e Boscoli Socieda de de Advogados Sao Paulo - Interessado: Almerindo Miranda de Souza - Interessado: Almir Rogerio da Silva Moreira - Interessado: Almiro Leal Espirito S Filho - Interessado: Altamiro Ferreira Costa - Interessado: Aluisio Inacio de Castro Lopes - Interessado: Alvaro Baptista Junior - Interessado: Alvaro Vieira Almeida - Interessado: Alves Andrade e Oliveira Advogadosassociados - Interessado: Alvim Coelho Advogados Associados - Interessado: Amadeu Clementino de Melo - Interessado: Amanda Cristina de Souza - Interessado: Amanda Jacqueline da Vera Cruz Silva - Interessado: Amanda Marques de Faria Lucas - Interessado: Amanda Thais de Brito Lopes - Interessado: Amarildo de Sousa - Interessado: Amaro Paiva de Oliveira Junior - Interessado: Amauri de Araujo Oliveira - Interessado: Amauri Silva Tavares - Interessado: Americo da Silva Mattos - Interessado: Amilton Viana do Nascimento - Interessado: Amorim, Marinho e Machado Advogados - Interessado: Ana Angelica Pereira dos Santos - Interessado: Ana Carolina Borges Oliveira - Interessado: Ana Carolina Fonseca Albergaria - Interessado: Ana Carolina Sad Neiva - Interessado: Ana Carolina Silva Cruz - Interessado: Ana Caroline Santos - Interessado: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - Interessado: Ana Claudia Furtado de Carvalho - Interessado: Ana Cristina da Silva Souza - Interessado: Ana Cristina Oliveira Freitas - Interessado: Ana do Socorro da Cruz Pereira - Interessada: Ana Francisca Facchini Bassetto - Interessado: Ana Lucia de Abreu Neiva - Interessado: Ana Luiza Goncalves Martins de Sa - Interessada: Ana Paula de Oliveira Rocha Bergara - Interessado: Ana Priscila Souza Goncalves - Interessado: Anacleto Santos Nascimento - Interessado: Anakes Oliveira de Jesus - Interessado: Anamilton Mota Pinheiro - Interessado: Anderson Cardoso de Souza Felix - Interessado: Anderson Carlos Rocha - Interessado: Anderson Cavalcante Barrozo - Interessado: Anderson Jose Liverotti Delarisci - Interessado: Anderson Martins Jajah - Interessado: Anderson Monteiro de Lima - Interessado: Anderson Rocha da Silva - Interessado: Andre Borges da Silva - Interessado: Andre Cardoso - Interessado: Andre dos Santos da Silva - Interessado: Andre Elias Atalla - Interessado: Andre Laurindo dos Santos - Interessado: Andre Luis Felix da Silva - Interessado: Andre Luiz Alves da Cunha - Interessado: Andre Luiz de Barros - Interessado: Andre Luiz Medeiros da Fonseca - Interessado: Andre Marini Ferreira - Interessado: Andre Menezes de Castro - Interessado: Andre Secco Richter - Interessado: Andre Souza de Jesus - Interessado: Andrea Flores Reis - Interessado: Andrea Macedo de Moraes - Interessado: Andrei Almeida da Costa - Interessado: Andreia Gomes dos Santos - Interessado: Andreila Janaine Dias - Interessado: Andressa da Silva Lucio Mendes - Interessado: Andressa Rodrigues Cesar Pereira - Interessado: Andrey Melo Pantoja - Interessado: Andreza Alves da Silva - Interessado: Andriolli & Azevedo Sociedade de Advogados - Interessado: Annie Catherine Blanche Gomes Figueiredo Engels - Interessado: Antonia Erlandia dos Santos Silva - Interessado: Antonia Patricia da Silva Lima - Interessado: Antonielle Fabiane Costa Penha Lima - Interessado: Antonino Coelho Lopes - Interessado: Antonio Ademir Barbosa - Interessado: Antonio Anacleto dos Santos - Interessado: Antonio Augusto da Silva Paulino - Interessado: Antonio Barbosa dos Santos - Interessado: Antonio Bezerra da Silva - Interessado: Antonio Brasil Trindade Junior - Interessado: Antonio Carlos Damiao Freire - Interessado: Antonio Carlos de Albuquerque Pantoja - Interessado: Antônio Carlos Almeida de Aquino - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Interessado: ANTONIO CARLOS FAGA - Interessado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO NUNES - Interessado: ANTONIO CARLOS NUNES DA PAZ - Interessado: ANTONIO CARLOS RAMOS MENDES - Interessado: ANTONIO CLEITON DE BRITO - Interessado: ANTONIO COSME DE OLIVEIRA - Interessado: Antonio Costa da Silva - Interessado: Antonio da Silva - Interessado: Antonio de Lima Alves - Interessado: Antonio Edivaldo Alves Ribeiro - Interessado: ANTONIO FILHO HONORATO DE SOUZA - Interessado: Antonio Gilberto Mota Lima - Interessado: Antonio Godoy Camargo Neto - Interessado: Antonio Heldy de Mesquita - Interessado: Antonio Jose Cardoso da Silva - Interessado: Antonio Jose da Costa Junior - Interessado: Antonio Jose Ferreira de Oliveira - Interessado: Antonio Jose Paiva - Interessado: Antonio Jose Picanco de Souza - Interessado: Antonio Josenaldo Souza Rodrigues - Interessado: Antonio Josiel Pinheiro Paiva - Interessado: Antonio Luis Damasceno Machado - Interessado: Antonio Marcos Dias Alves - Interessado: Antonio Marcos dos Santos de Lima - Interessado: Antonio Marcos Ferreira da Paixao - Interessado: Antonio Maria do Rosario - Interessado: Antonio Moraes Vasconcelos - Interessado: Antonio Nunes da Silva - Interessado: Antonio Pedro do Carmo - Interessado: Antonio Pereira da Silva - Interessado: Antonio Roberto da Silva dos Santos - Interessado: Antonio Rodrigues Chaves Filho - Interessado: Antonio Rodrigues dos Santos - Interessado: Antonio Rodrigues dos Santos - Interessado: Antonio Russo Neto - Interessado: Antonio Santos da Silva - Interessado: Antonio Vicente da Silva Filho - Interessado: Aparecido Ferreira da Silva - Interessado: Arao de Jesus Pinheiro dos Santos - Interessado: Arap, Nishi & Uyeda Advogados - Interessado: Arias da Conceicao Santos - Interessado: Arilson Sergio Oliveira Passinho - Interessado: Arinaldo Andrade Silva - Interessado: Ariosvan Gomes dos Santos - Interessado: Aristides Amancio da Silva - Interessado: Arlete de Jesus Cardoso - Interessado: Arlindo Arnaldo de Assuncao - Interessado: Arnaldo Banach - Interessado: Arnaldo Francisco dos Santos Filho - Interessado: Arnaldo Jose da Silva - Interessado: Aroldo Ferreira da Conceicao - Interessado: Arthur Augusto Scisci - Interessado: Arthur Brandao Correa - Interessado: Arthur dos Santos Fonseca - Interessado: Atanil Lidio dos Santos - Interessado: Audisseia da Silva Costa - Interessado: Augusto Elias Rodrigues - Interessado: Augusto Solano da Silva Machado - Interessado: Augustus Rafael Nunes de Almeida - Interessado: Aurea Machado Bomgosto - Interessado: Aurea Raphaela Gouvea Fonseca - Interessado: Avary Miguel e Macedo Advogados Associados - Interessado: Avelino Batista Neto - Interessado: Avelino dos Santos - Interessado: Azarias Rocha da Silva - Interessado: Azulay e Azulay Advogados Associados - Interessado: Barbara Aparecida Pereira Silva - Interessado: Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Interessado: Basilio de Nazare Machado - Interessado: Beatriz Couto e Silva - Interessado: Beca e Coussirat Sociedade de Advogados - Interessado: Ben Hur Muniz Franca - Interessado: Bencke e Sirangelo Advocacia e Consultoria - Interessado: Benedito Carlos Martins - Interessado: Benedito Correa Meireles - Interessado: Benedito Nazareno Morais - Interessado: Benedito Tavares da Costa - Interessado: Benedito Xavier da Silva Gomes - Interessado: Bento Ricardo Gomes - Interessada: Bianca Dutra Goncalves Ferreira - Interessado: Bicalho Mollica Mundim Advogados - Interessado: Bichara Sociedade de Advogados - Interessada: Blanca Peres Mendes - Interessado: Brenda Tamara Torres Pimenta - Interessado: Brondizio da Silva Pamplona Filho - Interessado: Bruna Angelica Vicente - Interessado: Bruna Oliveira dos Santos - Interessado: Bruna Rolemberg de Sousa - Interessado: Brunno de Moraes Brandi - Interessado: Bruno Ambrozione de Melo - Interessado: Bruno Bello Perdomo Rosa - Interessado: Bruno Cardoso da Silva - Interessado: Bruno Cesar Alves Cantuaria - Interessado: Bruno de Almeida de Jesus - Interessado: Bruno Dias Borba - Interessado: Bruno Diogenes Querino - Interessado: Bruno Maibon Castello Branco - Interessado: Bruno Pereira Ramos - Interessado: Bruno Pirog Stasiak - Interessado: Bruno Rodrigues de Castro - Interessado: Camargo Viana, Gomes, Daoud e Advogados Associados - Interessado: Camila de Oliveira - Interessado: Camila de Oliveira Rodrigues Teixeira - Interessado: Camila Lins Rodrigues - Interessada: Camilla Merzbacher Belão - Interessado: Camila Souza Sales - Interessado: Campos Mello Advogados - Interessado: Carina Sales Conceicao - Interessado: Carlos Alberto Abdo - Interessado: Carlos Alberto da Conceicao Silva Galdino - Interessado: Carlos Alberto Dantas Dias - Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Interessado: Carlos Alberto Rodrigues Lopes - Interessado: Carlos Alberto Sousa dos Santos - Interessado: Carlos Augusto Gibson Costa - Interessado: Carlos Eduardo da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Legal Gonzaga da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Yarid - Interessado: Carlos Ezequiel Santana Filho - Interessado: Carlos Henrique Cotrin - Interessado: Carlos Henrique dos Santos Rodrigues - Interessado: Carlos Jose dos Santos - Interessado: Carlos Magno Nunes Moraes - Interessado: Carlos Roberto Gargantini - Interessado: Carlos Roberto Laquiman Marques - Interessado: Carlos Roberto Sabino - Interessado: Carolina Firmo dos Santos - Interessado: Carolina Mendonca Noronha - Interessado: Caroline Mian Bernardeli Bernardo Diego Bernardo - Interessado: Diego Bernardo - Interessado: Cassio da Conceicao da Cost - Interessado: Caroline Zilio Magnoni - Interessado: Cassio Ngan Aidar - Interessado: Castro, Sobral e Gomes Advogados - Sociedade Simples - Interessado: Catharine Silva Nunes - Interessado: Célia Maria de Araújo Santos - Interessado: Celio Martins da Silva - Interessado: Celso Goncalves Vieira - Interessado: Celso Ricardo Silva Rezende - Interessado: Cesar Augusto de Lima Rocha - Interessado: Cesar Augusto Silva Olive - Interessado: Cesar Pereira Apoliano - Interessado: Cesar Ricardo Veloso de Santan - Interessado: Charles Chaves Correa - Interessado: Christian Fairlie Pearson Van Langendonck - Interessado: Christian Loureiro Mautoni - Interessada: Christiane Ferreira Gomes - Interessado: Cicero Augusto Soares da Silva - Interessado: Cicero Bezerra da Silva - Interessado: Cicero Bezerra dos Santos - Interessado: Cicero Jefferson Alves Gomes - Interessado: Cicero Leite da Silva - Interessado: Cicero Pereira da Costa - Interessado: CICERO TELES DA SILVA - Interessado: CINTHIA ANDREZZA SANT ANNA - Interessado: CINTIA DE ALMEIDA LEOPOLDO - Interessado: CINTIA PESSOA BARBOSA - Interessado: CLADILSON OLIVEIRA BARROS - Interessado: CLAUDENIR DE PAULA JUNIOR - Interessado: CLAUDIA FERNANDES CESAR DA COSTA - Interessado: CLAUDIA MARIA MENDES SILVA - Interessado: CLAUDINE LIMA SANTOS PRADO - Interessado: CLAUDINEI XAVIER - Interessado: CLAUDIO ALBERTO DOS SANTOS ALMEIDA - Interessado: CLAUDIO EDUARDO DE CASTRO MOREIRA - Interessado: CLAUDIO FABRICIO RAMOS DE PRADO - Interessado: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA - Interessado: CLAUDIO JOSE MOURA MENEZES - Interessado: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS - Interessado: CLAUDIOLIZA GUIMARAES DE FREITAS - Interessado: CLEBERSON MARQUES DOS SANTOS - Interessado: CLEBIO FRANCISCO MATOS - Interessado: Cleison Helinton Miguel - Interessado: CLEITON CASTRO SOUZA - Interessado: CLEITON FELIX - Interessado: CLEMENTE JOSE DE LIMA - Interessado: CLENIVALDO PEREIRA - Interessado: CLEONICE CRUZ DA SILVA - Interessado: CLERIO JOAO DE FARIAS - Interessado: CLEVER SIUVES DA VEIGA - Interessado: CLEVERSON DA COSTA RIBEIRO - Interessado: CLOVIS DOS SANTOS SANTIAGO - Interessado: CLOVIS JOSE DA SILVA - Interessado: CONRADO DE CAMARGO SUBTIL - Interessado: Cordeiro, Lima Sociedade de Advogados - Interessado: CORREA E BERNARDO CORREA ADVOGADOS - Interessado: COSME MARINHO DA SILVA - Interessado: COSMO MENESES DA COSTA - Interessado: COSTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Interessado: COURA E CONDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Interessado: CRAVEIRO ADVOGADOS - Interessado: CREMILDO DO CARMO BRASIL - Interessado: CRISLANE SILVA DOS SANTOS - Interessado: CRISTIALLEX SILVA DA SILVA - Interessado: CRISTIANE CUNHA DE LIMA - Interessado: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA - Interessado: CRISTIANE PIRES DA CRUZ - Interessado: CRISTIANO ANISIO DE SANTANA - Interessado: CRISTIANO CARDOSO BUTTER - Interessado: CRISTOVAO CHUCRE DE CAMPOS - Interessado: DAIANA SILVA DOS SANTOS - Interessado: DALVAN DOS SANTOS AMAZONAS - Interessado: DAMIAO ARAUJO DA SILVA - Interessado: DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA - Interessado: DAMIAO PEREIRA DE ANDRADE - Interessado: Daniel Cerqueira dos Santos - Interessado: Daniel Gomes de Magalhaes - Interessado: Daniel Izaias Nunes - Interessado: Daniel Jacques Benuzio - Interessado: Daniel Marques da Silva - Interessado: Daniel Medina - Interessado: Daniel Pantoja de Sousa - Interessado: Daniel Ribeiro de Morais - Interessado: Daniel Rosa da Luz - Interessado: Daniel Souza de Melo - Interessado: Daniel Viana Lima - Interessado: Daniela da Silva Rocha - Interessado: Daniela Laranjeira Pinheiro Almeida - Interessado: Daniela Martins da Costa Pereira - Interessado: Daniela Paiva de Lucena - Interessado: Daniela Rocha de Araujo - Interessado: Danieli de Jesus Nunes Ribeiro - Interessado: Daniella Fernanda de Lima - Interessado: Marcio Bernardes - Interessado: Danielle Barros Possa - Interessado: Danielle de Jesus Coelho - Interessado: Danilo da Silva Conceicao - Interessado: Danilo do Nascimento Bispo - Interessado: Danilo Menezes de Oliveira - Interessado: Danilo Pimenta - Interessado: Danilo Vieira - Interessado: Danilo Welinton Carvalho Pinto - Interessado: Darci de Jesus Inturia - Interessado: Davi da Silva Barradas - Interessado: Davi de Matos - Interessado: Davi Moura Medrado dos Santos - Interessado: David da Silva Maia Goncalves - Interessado: David Domingues - Interessado: David William Pedro - Interessado: Davyd da Cruz Monteiro - Interessado: de Paduá Sociedade de Advogados - Interessada: Debora Regina Ferreira da Silva - Interessado: Debora Roberta da Silva Fantini - Interessada: Deborah Christina de Brito Nascimento Menna - Interessado: Deize de Nazare Ribeiro de Figueiredo - Interessado: Deize dos Santos Nunes - Interessado: Denardi Advogados Associados - Interessado: Denisvaldo Gonçalves da Silva - Interessado: Denivaldo Reis da Silva - Interessado: Devane Ferreira Simoes - Interessado: Diassis Lucivando Soares - Interessado: Diego Albert Teixeira dos Santos - Interessado: Diego Anderson Santos Maia - Interessado: Diego Castro Osorio Nascimento - Interessado: Diego Lago de Lima - Interessado: Diego Machado Prieto Mendez - Interessado: Diego Meirelles da Silva Barbosa - Interessado: Diego Rodrigues da Silva - Interessado: Diego Santos da Silva - Interessado: Diego Tavares Francisco - Interessado: Dilson Dias dos Santos - Interessado: Dinalva Fogaca dos Santos - Interessado: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Interessado: Diogo Antunes Goncalves - Interessado: Diogo Augusto Araujo de Oliveira - Interessado: Diogo Henrique de Oliveira - Interessado: Diogo Marcos Siqueira Garcia - Interessado: Diogo Santos Freitas - Interessado: Diogo Serra Garcez - Interessado: Dioleno Ambrosio da Silva - Interessado: Diones dos Santos de Jesus - Interessado: Dionisio Xavier da Silva - Interessado: Dionizio Candido Ramos - Interessado: Dirlene do Socorro Dantas Furtado - Interessado: Dominga de Oliveira Thome - Interessado: Domingos de Jesus Ferreira - Interessado: Domingos Gomes de Melo - Interessado: Domingos Pereira dos Santos - Interessado: Doremilson Braga Costa - Interessado: Douglas Mazola Ferreira de Sousa - Interessado: Douglas Rodrigo Ferreira dos Santos - Interessado: Douglas Sacramento dos Santos - Interessado: Douglas Thiago de Souza - Interessado: Douglas Wendell Rabelo de Almeida - Interessado: Caselli Guimaraes Advogados - Interessado: Ducival Pereira Barros - Interessado: Dupont, Spiller Advogado Associados S/C - Interessado: Durval de Lima Moura Filho - Interessado: Dutra Moreira Camilo - Interessado: Dyneya Yamada Honda - Interessado: Eclesiastes Maximiano Silva de Santana - Interessado: Edenilson Rosa da Silva Gomes - Interessado: Ederlanede Souza Oliveira - Interessado: Ederlanede Souza Oliveira - Interessado: Edgar Alves da Silva - Interessado: Edgar Cardoso de Brito - Interessado: Ediel Pinheiro dos Santos - Interessado: Edigar Felix de Araujo Junior - Interessado: Edilene Gomes de Oliveira - Interessado: Edilomar do Nascimento Ferreira Junior - Interessado: EDILSON ANTONIO DOS SANTOS - Interessado: EDILSON NEVES AMARAL - Interessado: EDIMILSON RIBEIRO DE JESUS - Interessado: EDINALDO ANDRADE DOS SANTOS - Interessado: EDINALDO CASAS NOVA DA COSTA - Interessado: EDINALDO CASTRO DA SILVA - Interessado: EDINALDO DOS REIS - Interessado: EDINALDO LUIZ DOS SANTOS - Interessado: EDINE MARIANO DE CASTRO - Interessado: EDINEZ TEIXEIRA DA SILVA - Interessado: EDINILSON DE SOUZA FERREIRA - Interessado: Edivaldo Antonio Barbosa - Interessado: EDIVALDO CARLOS DA COSTA - Interessado: Edivaldo da Silva Gomes - Interessado: Edivan Oliveira de Assis - Perito: Edivando Quitino Ferreira Aguiar - Interessado: Edjailson Fernandes Alves - Interessado: Edmilson Jose dos Santos - Interessado: Edmilson Leonardo Ferreira - Interessado: Edmilton Reis Silva - Interessado: Edmundo Conceicao Santos - Interessado: Edna Alves Oliveira Lopes - Interessado: Edna Maria Pereira dos Reis - Interessado: Ednaldo Salvino da Silva - Interessado: Ednei Santos de Almeida - Interessado: Edson Alves Ribeiro - Interessado: Edson de Souza - Perito: Edson Joaquim Pereira da Silva - Interessado: Edson Lima de Souza - Interessado: Edson Luiz Rodrigues - Interessado: Edson Nunes Flor - Interessado: Edson Ramos de Jesus - Interessado: Edson Soares Dias Silva Barbosa - Interessado: Edson Wagner Azevedo Domeni - Interessado: Edson Wander Moraes Rodrigues - Interessado: Eduarda Bulhoes de Almeida - Interessado: Eduardo Francisco Crespo - Interessado: Eduardo Gomes da Silva - Interessado: EDUARDO HAERTEL LEAL - Interessado: Eduardo Moreira Pinto - Interessado: Eduardo Oliveira da Silva - Interessado: Eduardo Socorro de Lima Cardoso - Interessado: Eduardo Souza Lourenco - Interessado: Eduardo Vieira da Silva - Interessado: Edvaldo Alexandre de Queiroz Junior - Interessado: Edvaldo Barbosa da Silva - Interessado: Edvaldo Dias dos Santos - Interessado: Edvaldo Fernandes da Hora - Interessado: Edvaldo Moreira da Silva - Interessado: Edvaldo Pinheiro Goncalves - Interessado: Efraim Ferreira de Oliveira - Interessado: Elaine Cristina de Lima Neves - Interessado: Elaine Kiyomi Sugii Calipo - Interessado: Elaine Moleirinho Vieira - Interessado: Elane da Silva Fraga - Interessado: Eldenir Guimaraes Rodrigues - Interessado: Eldomiro Franca de Santana - Interessado: Elenilson de Menezes Araujo - Interessada: Eliane Pacheco de Lima Alencar - Interessado: Eliane Sena de Sousa - Interessado: Eliarque da Silva Morais - Interessado: Eliel da Silva Oliveira - Interessado: Elielson da Costa Ferreira - Interessado: Eliomar Rodrigues de Lima - Interessado: Elisaldo Silva Araujo - Interessado: Elisangela do Nascimento Machado Chaves - Interessado: Elisio Barbosa da Silva - Interessado: Elismar da Silva Almeida - Interessado: Elizabete Reis dos Santos - Interessado: ELIZABETH GOMES DE ALMEIDA - Interessado: ELIZIANE MORAES COSTA - Interessado: ELLEN SANTOS DE OLIVEIRA - Interessado: Elmo Portella Advogados Associados - Interessado: ELTON DE SOUZA - Interessado: ELZENIRA CUNHA FERREIRA - Interessado: Emanoel Theodoro Salloum Silva - Interessado: EMERSON DANILO FORTUNATO DE JESUS - Interessado: EMERSON PAIVA MOTA - Interessado: EMES SOARES DE SOUZA - Interessado: ENEAS RODRIGUES DE LIMA - Interessado: ENEIDA CRISTINA RAMOS BERNARDO - Interessado: ENILSON DOS SANTOS RODRIGUES - Interessado: ENOQUE CARDOSO TRINDADE - Interessado: ERALDO DA LUZ - Interessado: ERALDO FILHO DA SILVA BESERRA - Interessado: ERASMO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Interessado: EREDILSON MACHADO SARMENTO - Interessada: Erika Cristina de Melo Freitas - Interessada: Erika Fernanda Hamada Silva - Interessado: ERIVALCI BERNARDO BATISTA - Interessado: Erivaldo Nunes de Almeida - Interessado: Erivania Macedo de Almeida - Interessado: ERLON MELQUIADES SAO JOSE - Interessado: ERLON SAMUEL PEREIRA - Interessado: ERMELINDO LEITE - Interessado: ERNANDE DE SOUSA BARBOSA - Interessado: ERNANE MARTINS DO CARMO - Interessado: ERONILDO ACELINO DE ALMEIDA - Interessado: ERONILDO COSTA DE COUTO - Interessado: Escritório de Advocacia Sergio Bermudes - Interessado: Escritorio de Advocacia Zveiter Rio de Janeiro - Interessado: Esmeraldo Alves de Oliveira - Interessado: Eugenia Saldanha Souza - Interessado: Evandro dos Santos de Oli - Interessado: Evandro Gomes da Rocha - Interessado: Evandro Pereira da Silva - Interessado: Evelyn Carvalho de Lemos - Interessado: Everaldo Jose Moraes dos Santos - Interessado: Everton Cleyton dos Santos Souza - Interessado: Everton de Castro Moraes - Interessado: Everton dos Santos Ferreira - Interessado: Everton Leandro Santana - Interessado: Everton Luis da Apresentação Oliveira - Interessado: Ewellyn Christina Alves Camara - Interessado: Ewerton Geovani Marcos - Interessado: Ezequiel Alves Soares - Interessado: Ezequiel Oliveira da Costa - Interessado: Fabiana Rocha Gomes - Interessado: Fabiano da Silva Aguiar - Interessado: Fabiano Miranda de Carva - Interessado: Fabio Barreto Ribeiro - Interessado: Abio Costa dos Santos - Interessado: Fabio Cunha da Silva - Interessado: Fabio dos Santos Conceicao - Interessado: Fabio Feitosa dos Santos - Interessado: Fabio Fernandes de Medeiros - Interessado: Fabio Hironobu Hiratsuka - Interessado: Fabio Jesus dos Santos - Interessado: Fabio Miranda - Interessado: Fabio Oliveira da Silva - Interessado: Fabio Sebastião Soares de Oliveira - Interessado: Fabiola da Silva Rocha - Interessado: Fabricio Alves Pereira - Interessado: Fabricio Guilherme de Ara - Interessado: Fabricio Rodrigues de Lima - Interessado: Fausto Nilton Santos - Interessado: Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - Interessado: Felipe Alvaro Zanatta Baptista - Interessado: Felipe Curvelo de Oliveira - Interessado: Felipe da Silva Martins - Interessado: Felipe de Mendonca Miceli - Interessado: Felipe dos Santos Lomeu - Interessado: Felipe Fortino Tomé - Interessado: Felipe Souza dos Anjos - Interessado: Felix Joao da Silva - Interessado: Watanabe e Pascowitch Sociedade de Advogados - Interessado: Fernanda Cabral da Motta Moraes e Filipe Silva Madeira - Interessado: Fernanda de Andrade Povoacao Chinelato - Interessado: Fernanda de Souza Silva - Interessado: Fernanda Pereira de Faria - Interessado: Fernando Araujo da Silva - Interessado: Fernando Cicero Miranda Junior - Interessado: Fernando Henrique dos Santos - Interessado: Fernando Pereira Guimaraes - Interessado: Fernando Trajano de Lacerda - Interessado: Filype Podolan Kloster - Interessado: Firmiano Santana Nicolau - Interessado: Flavia Lima de Oliveira e Thais Cristina da Costa - Interessada: Flávia Lima Pereira - Interessado: Flavia Lorenna Cavalcanti de Melo Brandao - Interessado: Flavio da Silva de Azevedo - Interessado: Flavio dos Santos Oliveira - Interessado: Flavio Marcilio da Silva - Interessado: Flavio Senna de Sa - Interessado: Florenilson Castro dos Santos - Interessada: Floriane Pockel Fernandes Copetti - Interessado: Floriano Antonio da Silva - Interessado: Florisvaldo de Souza - Interessado: Florisvaldo Nei Guimaraes - Interessado: Franciane Cunha Magalhaes - Interessado: Francielli Paim Prates - Interessado: Francilei Miranda Leal - Interessado: Francilio Assuncao Costa - Interessado: Francinaldo dos Santos Moraes - Interessado: Francisco Anadias - Interessado: Francisco Andre - Interessado: Francisco Aparecido Aquino - Interessado: Francisco Barbosa Vieira - Interessado: Francisco Brito dos Santos - Interessado: Francisco Campinas da Silva - Interessado: Francisco Carmo de Araujo - Interessado: Francisco Carvalho do Nascimento - Interessado: Francisco Cosme Bezerra Beijamin - Interessado: Francisco das Chagas da Silva - Interessado: Francisco das Chagas dos Santos - Interessado: Francisco das Chagas Vieira da Silva - Interessado: Francisco de Assis Alves dos Santos - Interessado: Francisco de Assis Peixoto Alves - Interessado: Francisco de Assis Rocha da Silva - Interessado: Francisco de Sousa Lima - Interessado: Francisco Edineuton Ribeiro - Interessado: Francisco Elineudo Almeida Nascimento - Interessado: Francisco Emanuel Domingos dos Santos - Interessado: Francisco Ferreira Batista - Interessado: Francisco Ferreira da Silva - Interessado: Francisco Genison de Almeida - Interessado: Francisco Jose Carvalho do Nascimento - Interessado: Francisco Jose de Souza - Interessado: Francisco Jose Nunes Pinto Marques - Interessado: Francisco Juniel Silva Farias - Interessado: Francisco Lucas de Sales - Interessado: Francisco Miranda Monteiro Neto - Interessado: Francisco Oliveira da Silva - Interessado: Francisco Osorio de Oliveira Lima - Interessado: Francisco Paulista dos Santos - Interessado: Francisco Ranildo Oliveira da Silva - Interessado: Francisco Reis Monteiro Soares - Interessado: Francisco Rocha Advogados Epp - Interessado: Francisco Tavares Ferreira - Interessado: Franklin Leal Brandao - Interessado: Gabriel Alonso Anadan - Interessado: Gabriel Arcanjo Rodrigues Martins - Interessado: Gabriel Diniz da Costa - Interessado: Gabriel Soares dos Santos - Interessado: Gabriela Blanco Perez - Interessado: GABRIELA NOGUEIRA NASCIMENTO GIANESI - Interessado: GARCEZ E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS SC EPP - Interessado: GARCIA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Interessado: GEANDERSON SANTOS MOTA - Interessado: GECILENE VIANA FIGUEIREDO BORGES - Interessado: GEDSON LEMES GONCALVES - Interessado: GEILTON DA FONTE BATALHA - Interessado: GEISO COSTA FERREIRA - Interessado: Geison Monteiro de Oliveira - Interessado: GEIZA BOTELHO ROCHA - Interessado: GENIVAL DA SILVA OLIVEIRA - Interessado: GEORGIANIO RODRIGUES SILVA - Interessado: GEOVANE ANTONIO SOARES - Interessado: GEOVANE ARAUJO DIAS - Interessado: GEOVANI MARCELINO DA SILVA - Interessado: GEOVANIO ARAUJO SILVA - Interessado: GEOVANIO DOS SANTOS FERREIRA - Interessado: GERALDO ADRIANO DA SILVA - Interessado: GERALDO LACERDA - Interessado: GERALDO MANOEL DO NASCIMENTO - Interessado: GERALDO RAMOS DA SILVA - Interessado: GERMINIO DOS SANTOS FERRE - Interessado: Jeronimo Fernandes da Silva - Interessado: GERUALDO DOS SANTOS SILVA - Interessado: GESSIMO DOS PASSOS ABREU - Interessado: GETULIO RODRIGUES DA LUZ - Interessado: GETULIO RODRIGUES DA LUZ - Interessado: GILBERTO ALVES DA SILVA - Interessado: GILBERTO ALVES ROCHA - Interessado: Gilberto Claudio de Lima - Interessado: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Interessado: GILBERTO FELIX DE BARROS - Interessado: GILBERTO LUIS SILVA SIQUEIRA - Interessado: GILBERTO MATOS DIAS - Interessado: GILBERTO PAULO MARTINS SANTOS - Interessado: GILBERTO SOLER FERNANDES JUNIOR 299.949.738-51 Classe I 3.585,29 GILDARIO MIRANDA DAS NEVES - Interessado: GILDARIO MIRANDA DAS NEVES - Interessado: GILMAR ALVES SANTANA - Interessado: GILMAR LOPES DA SILVA - Interessado: GILMAR MIGUEL DE MOURA - Interessado: GILMAR OLIVEIRA DE LIMA - Interessado: GILMARA DUARTE MOREIRA - Interessado: GILSON DA SILVA VAZ - Interessado: gilson gonçalves guimarães - Interessado: GILSON LIMA DA COSTA - Interessado: GILSON PEREIRA LOURENCO - Interessado: GILSON SANYOS DOS SANTOS - Interessado: Gilvan Pergino da Costa - Interessado: Gilvandro dos Santos Silv - Interessado: Giselle Moreira Pereira - Interessado: Giuliano Gobbo Advogados Ass Ociados Curitiba - Interessado: Giuliard Cristiano de Souza - Interessado: Givaldo Henrique de Melo - Interessado: Givanil Costa de Farias - Interessado: Glaciele Cardoso Chagas - Interessado: Glauciele Aparecida Tolfo - Interessado: Gledson Jose da Silva - Interessado: Gledston Ferreira - Interessado: Gleidson Leal de Jesus - Interessado: Gleison do Nascimento Brandão - Interessado: Gleison Silva Barbosa - Interessado: Glenda Amiranda Zelin - Interessado: Gleudes Yurgens Fernandes Praxedes de Oliveira - Interessado: Gomes e Baruel Sociedade de Advogados - Interessado: Gracinela de Amorim Santos - Interessado: Graziella Rossi - Interessada: Graziella Uliana de Mello Pratas - Interessado: Gregory Teles Furtado dos Santos - Interessado: Greison Correa Macedo - Interessado: Gustavo Padilha Advogados - Interessado: Gutemberg Guimarães Pessoa Meira - Interessado: Gutemberg Soares - Interessado: Halyna Crislene Gomes dos Santos - Interessado: Hamilton Cesar Costa Brito - Interessado: Hamilton de Carvalho Leite - Interessado: Harisson Welly dos Santos Bizerra - Interessado: Haroldo Felix da Costa - Interessado: Hazel Campos Matos - Interessado: Heidi Gerstner Lopes - Interessado: Heitor Teixeira Pires - Interessado: Helcio Toledo Ribeiro - Interessado: Heliana Gomes Costa - Interessado: Helena Cels de Aquino - Interessada: Hellen Amila Sacco Ferreira da Cruz - Interessado: Hemerson Cardoso Costa - Interessado: Henrique Nunes de Oliveira Filho - Interessado: Henrique Wagner Pinto Bizogne - Interessado: Heriberto Bispo Costa Serra - Interessado: Hiago Franklin Santos da Silva - Interessado: Hicham Haidar - Interessado: Higor Santos da Silva - Interessado: Hilton Farias de Araujo - Interessado: Hudson Luiz da Silva - Interessado: Hudson Sergio Romano Pereira - Interessado: Humberto dos Santos Menezes Filho - Interessada: Daniele Adriana Stanislowski - Interessado: Tiago Silvestre Nascimento - Interessado: Marcos Cristiano de Souza - Interessado: Patrícia Pereira Kleiber - Interessado: Jorge Nunes Estrela - Interessado: Frederico Melo Domingues Branco - Interessado: Milena Leal dos Santos - Interessado: João Carlos Lopes (E outros(as)) - Interessado: Simone Gabriela Santos Abadio - Interessada: FRANCISCA MACIEL GUERREIRO - Interessado: Rodrigo Oliveira Campos de Olivas - Interessada: Vanessa Hengstmann Radiuk Guarany (E outros(as)) - Interessado: Fernando Oliveira da Silva (E outros(as)) - Interessado: Fábio Silva Ribeiro - Interessado: Franklyn Chaves da Silva - Interessado: Leandro Riechelmann da Silva (E outros(as)) - Interessado: Samuel Monteiro Neves - Interessado: Lucas Jorge Simão (E outros(as)) - Interessado: Miguel Della Guardia Conti - Interessado: Rubens Alegria de Almeida - Interessado: Cladenilson Francisco do Prado Angelo - Interessado: José Adenildo Santana Grangeiro - Interessado: Paulo Sérgio Bringhenti Lascosqui (E sua mulher) - Interessado: Fábio França da Silva (E sua mulher) - Interessado: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU-LD - Interessado: Cezar de Douza Santos - Interessado: Daniele Aparecida Lopes dos Santos Fernandes (E seu marido) - Interessada: Clicia dos Santos Rodrigues de Oliveira - Interessado: Gedeão Braz de Mello (E outros(as)) - Interessado: Dalva Altrudes Nascimento Andrade - Interessada: Gabriela Monteiro Machado (E outros(as)) - Interessado: RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO (E sua mulher) - Interessado: Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves - Interessado: Ernando Eliziario - Interessado: Neudes José de Aguiar - Interessado: JOSÉ ROBERTO AGUIAR BETTENCOURT - Interessado: Sergio José de Paula (E sua mulher) - Interessado: Luciano Ferreira de Lima - Interessado: Clenilson Alves da Silva - Interessada: Michelle de Sousa Bahury - Interessada: Izabel Portelo Porto - Interessado: André Fernandes Parron - Interessada: Maria Alice de Morais Parron - Interessado: Itamaracá Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Interessado: Elza Tapajos de Lima - Interessado: Armando Sabino da Silva - Interessado: Fernanda de Paula Lopes - Interessada: Karina Giovanetti - Interessada: Cristina Pedretti de Oliveira - Interessado: Carlos Andrade Costa Junior - Interessado: Ricardo Cavanelas Guimarães - Interessado: Metroform System Tecnologia em Equipamentos para Construção Ltda. - Interessado: Fabio Rossetti Cardoso - Interessada: Keren Cilene Kondor Cardoso - Interessado: André Luiz Alves de Souza - Interessado: Eliane Martins de Abreu de Souza - Interessado: André Lopes de Rocco - Interessado: Heraldo Floripes da Silva - Interessada: Lucimar Francisca dos Santos Silva - Interessada: Cristina Pedretti de Oliveira - Interessado: Raphael Alves dos Reis - Os pedidos de fls. 26.160/28.215 ficarão à oportuna consideração do MM. Juiz a quo. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, como determinado a fls. 26.155/26.156 e 26.157.26.158, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Jéssica Castro Gomes (OAB: 42715/GO) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Lísarb Ingred de Oliveira Araujo (OAB: 36573/DF) - Fernando Flavio Lopes Silva (OAB: 5041/PA) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP) - Paulo Cesar Monteiro (OAB: 378516/SP) - Marcelo de Bortolo (OAB: 31214/PR) - Euripedes Antonio da Silva (OAB: 31373/SP) - Vanuza Vidal Sampaio (OAB: 2472/RJ) - Luiz Fernando de Albuquerque Rufino da Silva (OAB: 154092/SP) - Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Aline Bonotto Hoffmann Paim (OAB: 61803/RS) - Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: 132849/SP) - Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB: 98565/SP) - Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Angelucio Assunção Piva (OAB: 118837/SP) - Jose Martins Piva (OAB: 77646/SP) - Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB: 292560/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Marcelo Laurindo Pedro (OAB: 268284/SP) - Tatiana Posdnyakova Claro (OAB: 304342/SP) - Matheus Galon Tanaka (OAB: 361207/SP) - Alex Alberto Braz (OAB: 442254/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Mauricio Sant Anna Nurmberger (OAB: 320880/SP) - Pablo Gimenez dos Santos (OAB: 165361/RJ) - Leandro Yori Mançano Wakasugi (OAB: 420038/SP) - Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Welington Luiz de Andrade (OAB: 285849/SP) (Causa própria) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Eugênio Guimarães (OAB: 43006/MG) - Márcia Maria Gonçalves Braga (OAB: 103862/MG) - Leandro Nagliate Batista (OAB: 220192/SP) (Causa própria) - Maria do Carmo de Souza (OAB: 324775/SP) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Flávio Eduardo dos Santos Rosa (OAB: 58431/RS) - Wander Gualberto Fontenele (OAB: 40244/DF) - Gerson Pedro da Silva (OAB: 9386/DF) - Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG) - Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB: 347885/SP) - Andressa da Mota Oliveira (OAB: 325788/SP) - Vanessa Daher Esper (OAB: 415131/SP) (Causa própria) - Sami Hussein El Kutby (OAB: 314434/SP) - Maisa Sanches Fernandes de Carvalho (OAB: 55803/DF) - Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB: 272495/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Ariana Freire Pinho (OAB: 25923/BA) - Marcia da Cruz Heofacker (OAB: 56454/PR) - Regiane Martins dos Santos (OAB: 303552/SP) - Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - João Claudio Cortez Junior (OAB: 249792/SP) - Dauber Silva (OAB: 260472/SP) - Ramon Quessada Ferreira (OAB: 305079/SP) - Renata Polichuk (OAB: 40483/PR) - Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP) - Sandra Sousa Santos (OAB: 354986/SP) - Carlos Roberto Vieira da Silva (OAB: 66656/SP) - Manuel Joaquim Marques Neto (OAB: 51311/SP) - Henrique Paiva Matos Fontes (OAB: 120961/MG) - Fernando Henrique Petrini (OAB: 339056/SP) - Katia Cristina Gomes Chandelier (OAB: 44800/PR) - Jéssica de Brito Contro (OAB: 376692/SP) - Celso José Curi (OAB: 44259/RJ) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE (OAB: 21834/PR) - Geraldo Francisco Pomagerski (OAB: 44074/PR) - Fabio Becsei (OAB: 163013/SP) - Igor Jean de Barros Freire (OAB: 12359/RN) - Taísa de Lucca Dalla Torre (OAB: 169083/SP) - Veronica Mastrangelo (OAB: 174146/SP) - Raphaela Balhe de Souza (OAB: 469112/SP) - Wilson Pereira de Góes (OAB: 399925/SP) - Alexandre César da Silva (OAB: 27110/PR) - Silvio Luis Faitano Fernandes (OAB: 297460/SP) - Patrícia Alves Mendes (OAB: 137825/MG) - Paulo Valerio Fazla (OAB: 224460/SP) - Bruna Rodrigues de Castro (OAB: 377983/SP) - Eiji Jhoannes Yamasaki (OAB: 25989/DF) - Marcelo Luz Leal (OAB: 141876/RJ) - Luiz Claudio Da Costa (OAB: 18194/GO) (Causa própria) - Fernanda Macedo Pereira Guimarães (OAB: 28268/PR) - Valter Lucato (OAB: 52325/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Rafael Viveiros Corona (OAB: 237658/SP) - Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP) - Virginia Bossonaro Rampin Paiva (OAB: 223594/SP) - Marisa Rodrigues Silveira (OAB: 157304/SP) - Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB: 270877/SP) - Luiz Carlos Batista Lima (OAB: 23861/SC) - Nasser Ahmad Allan (OAB: 28820/PR) - Manoel Caetano Ferreira Filho (OAB: 8749/PR) - Tiago Ramos Santos (OAB: 28136/BA) - Giselle Cristiane Roberto dos Santos (OAB: 315906/SP) - Julio Carlos Blois Vaz (OAB: 44150/RS) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Tatiane Nazario Gaspar (OAB: 296961/SP) - Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) (Causa própria) - Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB: 317296/SP) - Ricardo Sikler (OAB: 188189/SP) - Ricardo Paro Simões de Campos (OAB: 238537/SP) - Antonio Martins Ferreira (OAB: 9608/MA) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Carlos Matias Mirhib (OAB: 156330/SP) - Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) (Causa própria) - Edson José da Silva Júnior (OAB: 19901/ES) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Antonia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Davi Roberto Grecco (OAB: 209484/SP) - Anna Carla Menezes (OAB: 42335/BA) - Maria Terezinha Moretti (OAB: 147293/SP) - Felipe Moretti Baccili (OAB: 317319/SP) - Marcia Dias Neves Rocha Posso (OAB: 234769/SP) - Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Sérgio Augusto Azevedo Rosa (OAB: 11203/PA) - thiago emílio azevedo rosa (OAB: 21903/PA) - Helir Rodrigues da Silva (OAB: 245024/SP) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: 67264/RJ) - Eduardo de Alkmim (OAB: 482501/SP) - Deborah Christina de Brito Nascimento Menna (OAB: 28192/DF) - Vanisse Paulino dos Santos (OAB: 237412/SP) - Lídia Maria Lopes da Costa (OAB: 6399/AM) - Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - Selma Lucia Lopes Leão (OAB: 4496/PA) - Fábio Alan de Souza Bento (OAB: 275673/SP) - Eneas de Oliveira Marques (OAB: 101010/SP) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Lucio Marlon Griebeler (OAB: 40648/DF) - Jose Edmundo de Maya Viana (OAB: 10636/DF) - Tiago de Oliveira Santos (OAB: 50937/BA) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Emerson Egidio Pinaffi (OAB: 311458/SP) - Fernando Antonio da Silva Oliveira (OAB: 118518/SP) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Bruna Neubern de Souza (OAB: 270785/SP) - Carolina Neubern de Souza (OAB: 230714/SP) - Vilson Conceicao de Brito (OAB: 95888/SP) - Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB: 141372/SP) - Raul Kochhann Bergesch (OAB: 439262/SP) - Nanci Fogaça Marconi Pucci (OAB: 213020/SP) - Tacla Chain Reis (OAB: 438506/SP) - Fernanda Reis Barroso (OAB: 30230/PA) - Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB: 203633/SP) - Gilberto Antonio Cintra Sanches (OAB: 272885/SP) - Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB: 332265/SP) - Renata Marcelino Teixeira Ponsoni Fiuza (OAB: 238288/SP) - Joao Ferreira dos Santos Filho (OAB: 44109/GO) - Ana Cristina Caldas Bittencourt (OAB: 216005/SP) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Sergio Ricardo Miguel de Souza (OAB: 103522/SP) - JOAO VICTOR DIAS GERALDO (OAB: 19677/PA) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Vera Maria Leite Renna (OAB: 60636/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP) - Braulio de Assis (OAB: 62592/SP) - Marilia Viola de Assis (OAB: 262115/SP) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 134020/MG) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB: 182302/SP) - Fernando Cesar Silvestre Vieira (OAB: 260512/SP) - Fernando Alberto Ciarlariello (OAB: 109652/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - Selma de Souza Sobral (OAB: 154703/RJ) - Alceu Rodrigues Chaves (OAB: 29073/PR) - Luciano Hinz Maran (OAB: 29381/PR) - Flavio dos Santos Oliveira (OAB: 143479/SP) - Edzalda Brito de Oliveira Lacerda (OAB: 121750/SP) - Monique Rocha Santana Maríngolo (OAB: 356790/SP) - Eliana Badaró (OAB: 204036/SP) - João Evaldo dos Santos Lourido Junior (OAB: 30365/BA) - Alessandra Figueiredo Possoni (OAB: 211450/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Guilherme Valdetaro Mathias (OAB: 75643/RJ) - Eric Cerante Pestre (OAB: 103840/RJ) - Antonio Roberto Testa (OAB: 285903/SP) - Dayane da Silva Lima de Oliveira (OAB: 292185/SP) - Ingrid de Cassia Brandt Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 285675/SP) - Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 206850/SP) - Felipe Gustavo Hipolito (OAB: 333939/SP) - Patricia Moreira Alves (OAB: 331542/SP) - Ricardo Blaj Serber (OAB: 231805/SP) - James Mayson Silveira (OAB: 342769/SP) - Bruno Minioli (OAB: 254059/SP) - Jean Carlos de Araújo Assante (OAB: 9215/AM) - Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB: 346434/SP) - Isilda Maria da Costa E Silva (OAB: 56944/SP) - Mauro Genadopoulos (OAB: 101963/SP) - Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB: 224883/SP) - Armando Guedes de Souza (OAB: 210159/SP) (Causa própria) - Djalma Carvalho (OAB: 239000/SP) - Blanca Peres Mendes (OAB: 278711/SP) - ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB: 19591/PA) - Jessica Feitosa Fernandes (OAB: 379668/SP) - Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB: 110091/SP) - Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: 147928/RJ) - Adriano Catanoce Gandur (OAB: 118444/SP) - Fabiano Neves da Silva (OAB: 366042/SP) - Bruno Agurtov Soares (OAB: 306212/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Marcella Paschoalin de Amorim (OAB: 304695/SP) - Roberta Ashcar Bassit (OAB: 132868/SP) - Flodoberto Fagundes Moia (OAB: 102446/SP) - MÔNICA APARECIDA FENIZOLA DOS SANTOS (OAB: 171710/RJ) - Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB: 298044/SP) - Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349/SP) - Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB: 360017/SP) - Rodolfo Paes de Andrade Borzoni (OAB: 139963/RJ) - Allan Marcos Machado (OAB: 167237/RJ) - Manuel Inacio Araujo Silva (OAB: 138377/SP) - Ana Silvia Porto de Moraes Muffo (OAB: 264131/SP) - Lucas Sbicca Felca (OAB: 243523/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Marcos Rogério Aires Carneiro Martins (OAB: 177467/SP) - Emanuel Martins dos Santos Júnior (OAB: 11035/PA) - Jose Luiz Ciniello Junior (OAB: 315927/SP) - Lucas Eduardo Gava (OAB: 300409/SP) - Nísia Lúcia Ferreira Faria (OAB: 124859/MG) - José Leme de Oliveira Filho (OAB: 267469/SP) (Causa própria) - Mariana Cristina Victorino (OAB: 307382/SP) - Adriana Daidone (OAB: 161977/SP) - Leandro Brandão Assis (OAB: 136188/RJ) - Lara Camila da Silva Lazaro (OAB: 306629/SP) (Causa própria) - Leticia D Ercoli Rodrigues de Oliveira (OAB: 36736/MG) - JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (OAB: 138431/RJ) - Valdir Freitas Xavier (OAB: 165054/SP) - Thiago Chiminazzo Scandoleiro (OAB: 327921/SP) - Maria Teresa da Costa Carvalho (OAB: 204974/SP) - Ricardo Silva da Silveira (OAB: 183742/SP) - Carla Regina Cunha dos Santos Morais (OAB: 6485/MA) - Gabriel Alonso Anadan (OAB: 307586/SP) - Alcindo Morandin Neto (OAB: 225558/SP) - Vandson Soares da Silva (OAB: 7508/AM) - Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - GUILHERME CURY DE DEUS (OAB: 56039/PR) - Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira (OAB: 309695/SP) - Fernando Farinelli (OAB: 315570/SP) - Gabriel Teodoro de Oliveira (OAB: 315579/SP) - Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB: 212875/SP) - Jesse da Silva Gerbase (OAB: 8480/BA) - Mauricio Werner Cesar (OAB: 342597/SP) - Clayton Brito Correia dos Santos (OAB: 294982/SP) - Ângelo Pais da Costa Neto (OAB: 203066/SP) - Flávia Canela Moraes (OAB: 360218/SP) - Patricia Stucchi Bento (OAB: 211533/SP) - Rafael Avelar Petinati (OAB: 286711/SP) - Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB: 272140/SP) - Fabiana Dantas de Macedo Poças (OAB: 365221/SP) - Luci Aparecida de Souza (OAB: 388153/SP) - Mariana Antunes de Carvalho Sousa (OAB: 287172/SP) - Flavia Rossetti (OAB: 157681/SP) - Wellington de Oliveira Machado (OAB: 256334/SP) - Natalia Grama Lima (OAB: 358796/SP) (Causa própria) - Marcus Cosendey Perlingeiro (OAB: 96965/RJ) (Causa própria) - Karime Mansur (OAB: 232415/SP) - Amanda Fernandes Adriano (OAB: 332095/SP) (Causa própria) - Rafael Dalvi Alves (OAB: 16054/ES) - Leandro Crass Vargas (OAB: 215834/SP) - Bruno Ernesto Pereira (OAB: 213620/SP) (Causa própria) - Hilário Floriano (OAB: 209105/SP) (Causa própria) - Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB: 312133/SP) - José Carlos Sakovic (OAB: 226831/SP) - Ricardo Alves Cardoso (OAB: 253130/SP) - Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB: 261323/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Carlos Alberto Justiniano Pereira (OAB: 98278/SP) - Jose Roberto Vargas Bertone (OAB: 84154/SP) - Paulo Eduardo Akiyama (OAB: 154446/SP) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) (Causa própria) - Fabio Augustus Britto Bortollotte (OAB: 195742/SP) - Elizabete Goulart (OAB: 140960/SP) - Jose Ferreira Nazara Junior (OAB: 172510/SP) - Sandra Ferraz da Silva (OAB: 353903/SP) - Brunna Vasconcellos Ferreira Claro (OAB: 359175/SP) - Carolina Oliveira Serra da Silveira (OAB: 388252/SP) - Ana Cristina Nassif Karam Oliveira (OAB: 139882/SP) - Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB: 309524/SP) - Charles William Mcnaughton (OAB: 206623/SP) - Cristiane Pires Silva (OAB: 335022/SP) - Felipe Ballarin Ferraioli (OAB: 253150/SP) - Vera Maria Nogueira da Franca e Sona (OAB: 93128/RJ) - Monica Mello Machado Leal Medeiros (OAB: 64382/RJ) - Marcelo Augusto Ribeiro de Aguiar (OAB: 251074/SP) - Luana Cristina Godinho Bicalho Durães (OAB: 177771/RJ) - Marcelise de Miranda Azevedo (OAB: 13811/DF) - Bernardo Alves Jordão (OAB: 234198/SP) - Daniela Rodrigues de Oliveira (OAB: 394278/SP) - Sandro Marcelino Luca (OAB: 157062/SP) - Aline Nogueira de Almeida Xavier (OAB: 336401/SP) - Maria Roseli Nogueira de Almeida (OAB: 175311/SP) - Gustavo Martins Borges Berkowitz (OAB: 278776/SP) - Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) (Causa própria) - Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) (Causa própria) - Roberto Airton Mackevicius (OAB: 52799/SP) (Causa própria) - Carlos Eduardo Yarid (OAB: 164697/SP) - Jose Carlos Caceres Munhoz (OAB: 56182/SP) - MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SÁ, (OAB: 79046/RJ) - Fabiana Moser Leonis Ramos (OAB: 152783/SP) (Causa própria) - Cândido Emanoel Viveiros Sá Filho (OAB: 8708/BA) - Hugo Valverde Melo (OAB: 22737/BA) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Renato Rodrigues (OAB: 184830/SP) - Rodrigo Silva Rodrigues (OAB: 23645/PA) - PAULO SÉRGIO DA SILVA COSTA (OAB: 28779/MG) - Sergio Chaves Costa (OAB: 114107/MG) - Emilio José Ribeiro Soares (OAB: 238780/SP) - Fernanda Pinto da Rocha Leite Mendes (OAB: 249660/SP) - André Lucena de Araújo (OAB: 87647/RJ) (Causa própria) - Wanderley da Silva Costa (OAB: 100988/RJ) (Causa própria) - Paulo Augusto de Matheus (OAB: 144183/SP) - Rogerio Nanni Blini (OAB: 140335/SP) - Mauricio Castilho Pereira (OAB: 272232/SP) - Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP) - Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP) - THAMMY DAS NEVES ATHAYDE (OAB: 7312/AM) - Francisco Neuton Gomes de Almeida (OAB: 140581/SP) (Causa própria) - Milandia Gonçalves de Araujo (OAB: 306645/SP) - José Domingos da Silva Marinho (OAB: 368974/SP) - Edmilson Jose da Silva (OAB: 120154/SP) (Causa própria) - Roberto Mercado Lebrão (OAB: 174685/SP) - Carlos Alberto Alves Moreira (OAB: 51543/SP) (Causa própria) - Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB: 203474/SP) (Causa própria) - Rogerio Santos Beze (OAB: 113058/RJ) (Causa própria) - Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB: 54959/PR) (Causa própria) - Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti (OAB: 226152/SP) - Luiz Carlos de Andrade (OAB: 124501/SP) - Mario Fernando Scognamiglio Quelhas (OAB: 104092/SP) - Rennalt Lessa de Freitas (OAB: 8020/AM) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Matheus Kitagawa Alves (OAB: 350843/SP) - Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB: 228698/SP) - Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Luis Marcelo Introcaso (OAB: 55135/MG) - Parvati Teles Gonzalez (OAB: 362601/SP) - Larissa Martins Torhacs Barros dos Santos (OAB: 347339/SP) - Aline Reis Fagundes (OAB: 262567/SP) - Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Fabio Carneiro Cunha (OAB: 28102/PR) - Mirian Franciele Olsen Carneiro Cunha (OAB: 63882/PR) - Fernando Pereira Dias Junior. (OAB: 9771/BA) (Causa própria) - Dulcilene de Souza Lobo Pereira (OAB: 364471/SP) (Causa própria) - Roseli Aparecida Gasparotto dos Santos (OAB: 166259/SP) - Emanuel Teixeira Pouza (OAB: 350730/SP) - Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Larissa Dias Puerta dos Santos (OAB: 319874/SP) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Julhi Meire Almiron Bonespirito (OAB: 280173/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Artur Cunha dos Santos (OAB: 127891/SP) - Marsella Medeiros Araujo Bernardes (OAB: 415658/SP) - Carlos Fernando Araújo Leal (OAB: 3095/BA) - Eduardo Graziani Donatti (OAB: 253255/SP) - Marcelo Antonio Miguel (OAB: 151866/SP) - Geraldo Teixeira Nery Lopes (OAB: 107091/MG) - Juliana Kreimer Caetano Torres (OAB: 29292/DF) - Fernando Kestering Medeiros (OAB: 12526/SC) - Jaques Rafael Nunes da Motta (OAB: 75080/PR) (Causa própria) - Laura Pimentel do Carmo (OAB: 39230/DF) - Ana Luiza Rodrigues Figueiredo Moreira (OAB: 171977/MG) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Marcelo Silva Matias (OAB: 18042/BA) (Causa própria) - Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) - Thiago de Castro Alves Ribeiro (OAB: 99088/MG) - Leandro Fabiano Moreira (OAB: 222917/SP) (Causa própria) - Eugenio Vago (OAB: 67010/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB: 154661/SP) - Josimar Alves do Nascimento (OAB: 13036/MA) - Fernando de Oliveira (OAB: 183554/SP) - Júlia D'affonsêca Barreiros (OAB: 40196/BA) - Deli Jesus dos Santos Junior (OAB: 253242/SP) - Jeferson Rodrigues de Almeida (OAB: 179404/SP) - Talissa Gonçalves de Sousa Merluzzi (OAB: 240424/SP) - Luis Gustavo Neubern (OAB: 250215/SP) - Marisa Ecke Medeiros (OAB: 333002/SP) - Juliana Cassimiro de Araújo (OAB: 185911/SP) - Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA) - Francisco de Faro Franco Neto (OAB: 41709/BA) - PRISCILLA DE PAIVA NUNES (OAB: 202188/RJ) - ELAINE DIB BOTELHO RIBEIRO (OAB: 8028/AM) - DENNIS VERBICARO SOARES (OAB: 9685/PA) - Dário Prates de Almeida (OAB: 216156/SP) - Idecir Jose da Silva (OAB: 370749/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - TATIANA CANDREVA PALUMBO (OAB: 132110/RJ) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Jubetes Aparecida Montezel Frigerio (OAB: 142055/SP) - Simone Cristina Silverio Batista (OAB: 274739/SP) - Filipe Schivitaro Cesar (OAB: 305025/SP) - CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES (OAB: 39646/DF) - Marcio Valentim (OAB: 149590/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Wadelson de Carvalho Medeiros (OAB: 218371/SP) - Debora Cristina Frazatto Tirico (OAB: 266931/SP) - Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) - Kareen Christina Gomes da Costa (OAB: 340741/SP) - Sheylismar Oliveira Aguiar (OAB: 264045/SP) - Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP) - Jose Antonio Almeida de Souza (OAB: 128364/SP) - Hugo German Segre (OAB: 324741/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Hilton Lister Perri Juvele (OAB: 227649/SP) - Silvana Bernardes Felix Martins (OAB: 162348/SP) - Mauro Cesar Rampasso de Oliveira (OAB: 207432/SP) - Helio Carlos Kozlowski (OAB: 48926/PR) - Gisele Blane Amaral Batista Leone (OAB: 172640/SP) - Jeziel Amaral Batista (OAB: 148264/SP) - Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB: 142633/SP) - Luiz Mari (OAB: 124600/SP) - Rafael Paiva Nunes (OAB: 85908/RS) - Daniela Filter (OAB: 79073/RS) - José Eldair de Souza Martins (OAB: 1822/AM) (Causa própria) - EDUARDO HAERTEL LEAL (OAB: 69304/RS) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP) - Geison Monteiro de Oliveira (OAB: 326715/SP) - Geison Monteiro de Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 24811/SP) - Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP) - Diego Leal Pitombo (OAB: 29909/BA) - Janaina Moreira Lobao Coelho (OAB: 9101/MA) - Marcio Alberto (OAB: 120088/SP) - TIRZA MARTINS LAUDELINO COSTA E SILVA (OAB: 63928/DF) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB: 6513/AM) - MARIA CLÁUDIA DIAS DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB: 56354/PR) - Rômulo Augusto Dourado de Menezes (OAB: 188238/RJ) - Laudevi Arantes (OAB: 182200/SP) - Flávio Rogério de Oliveira (OAB: 210633/SP) - Leonardo Guilherme Baumert (OAB: 27040/BA) - Alair de Barros Machado (OAB: 206867/SP) - José da Costa Tourinho Neto (OAB: 20677/PA) - Josimar Cardoso Pereira (OAB: 322173/SP) - Jair Rateiro (OAB: 83984/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Andréa Campos de Oliveira (OAB: 168286/MG) - Henrique Martins Ferreira (OAB: 51964/DF) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Tania Maria Gianini Valery (OAB: 98104/SP) - FLAVIA RAMOS DE CARVALHO (OAB: 8786/AM) - Emerson Laerte Moreira (OAB: 134826/SP) - Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Jorge Marcelo Medeiros Miranda (OAB: 38960/BA) - Bruno Jordão Araujo Silva (OAB: 297715/SP) - Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508/SP) - PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (OAB: 107031/RJ) - Augusto Cézar Américo Mendes (OAB: 95295/MG) - Daniela Tais Araujo de Ataide Moraes (OAB: 312826/SP) - Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa (OAB: 129455/MG) - Ricardo Grossi Rocha (OAB: 130006/MG) - Patrícia Pereira Kleiber (OAB: 33111/DF) - Ana Cristina Soares de Faria (OAB: 70558/DF) - Anaxímenes Vieira Delmondes (OAB: 20740/DF) - Klaus-robert Sutherland Würzler (OAB: 242812/SP) - Daniel Konstadinidis (OAB: 9167/PA) - Cleonice Farias de Moura (OAB: 204685/SP) - Bruno Cesar Guerreiro (OAB: 320406/SP) - Antonio Carlos Chiminazzo (OAB: 108903/SP) - Ivanete Aparecida dos Santos da Silva (OAB: 150973/SP) - Tatiana Invernizzi Ramello Tivelli (OAB: 287263/SP) - Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP) - Michael Lemes Monteiro (OAB: 10013/AM) - Cleiton Silvio Bastos (OAB: 39322/PR) - Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Ana Lucia Albuquerque Dias (OAB: 313020/SP) - Assuero Domingues Junior (OAB: 141767/SP) - Henrique Luã Furtado Grangeiro (OAB: 449373/SP) - BÁRBARA CÁTIA COSTA DA SILVA (OAB: 155509/RJ) - Francisco de Araújo Avelino Modesto (OAB: 329069/SP) - FRANCISMARA TUMIATE (OAB: 29506/PR) - Marina Pinto Giorgi (OAB: 37755/PR) - Danilo Franquilino Silva Alves (OAB: 30185/GO) - Luiz Alberto Amador Solheiro Junior (OAB: 271255/SP) - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Aline Santos Gama (OAB: 308369/SP) - Gabriela Monteiro Machado (OAB: 4839/AM) - Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB: 151499/SP) - Joyce Lima de Freitas Oliveira (OAB: 250455/SP) - Eduardo Ribeiro de Oliveira (OAB: 317425/SP) - Ana Paula do N S de Assis Cardoso dos Santos (OAB: 143646/SP) - Orlando Martins (OAB: 157175/SP) - Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB: 167798/SP) - Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB: 156345/SP) - Sérgio Alves de Oliveira (OAB: 6663/RN) - Leonardo Hayao Aoki (OAB: 124069/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Mara Sandra Vian de Oliveira (OAB: 22928/MT) - DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB: 5849/AM) - Soraya Gomes Cardim (OAB: 316024/SP) - Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - João Cleber de Castro Dias (OAB: 388672/SP) - Claudine aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Jamerson de Faria Marra (OAB: 76742/MG) - Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP) - Artur Angelo Ferraz Guarnieri (OAB: 184468/RJ) - Thiago Muniz Couto (OAB: 11320/MA) - Eli Maciel de Lima (OAB: 285400/SP) - Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer (OAB: 179139/SP) - 4º Andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014711-21.2006.8.26.0189 (processo principal 0003762-40.2003.8.26.0189) (189.01.2003.003762/4) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Jose Marrara - Irmaos Pereira e Cia Ltda - Waldemar de Mattias, Nilton Roberto de Matias e - - João Pereira Agostinho Pires - - CARLOS AGOSTINHO PEREIRA PIRES - - Luiz Henrique Marques Pereira - - Adelino Berceli - - Antonio Peroni - - Edilson Paulo de Souza - - Jo Dias Gonçalves - - Paulo Henrique Morgon e outro - Claudio Buchino - - Elvira Dias Severino Pires - - Alexandre Luis Dias Pires - - Marcelo Luis Dias Pires - - Ricardo Dias Pires e outros - Vistos. Fls.2710 e 2720/2721 (Decisões de restituição de excesso pelos credores trabalhistas para destinação aos sucessores de Luis Pires Pereira); Fl. 2768 (Relatório de depósitos e pedidos de parcelamento); Fls. 2771/2773 e 2774/2775 (Manifestação do perito); Fls. 2778/2779 (Certidão de decurso de prazo) Ciência acerca dos depósitos realizados. Defiro o parcelamento dos valores indicados às fls. 2720 pelo credor Jo Dias Gonçalvez. Aguarde-se até 27/09/2025 e abra-se oportuna vista ao Perito Marcos Antônio Fontes. Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP), ADALBERTO APARECIDO NILSEN (OAB 89383/SP), ADALBERTO APARECIDO NILSEN (OAB 89383/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), ADALBERTO APARECIDO NILSEN (OAB 89383/SP), ISA MARIA DA FONSECA BRANDAO (OAB 132095/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), CARLOS DONIZETE PEREIRA (OAB 139650/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), JOSE JESUS PIZZUTTO (OAB 43922/SP), APARECIDO BARBOSA DE LIMA (OAB 46473/SP), ADALBERTO APARECIDO NILSEN (OAB 89383/SP), ADALBERTO APARECIDO NILSEN (OAB 89383/SP), ADALBERTO APARECIDO NILSEN (OAB 89383/SP), ADALBERTO APARECIDO NILSEN (OAB 89383/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003412-63.2025.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.D.S. - Vistos. Fls. 22/23: Reconsidero a decisão de fl. 16 e determino o prosseguimento desta execção pelo rito de prisão civil. Diante do rito, intime-se o Executado pessoalmente, por mandado, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$1.255,34, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, intime-se por mandado (via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501580-69.2024.8.26.0189 - Inquérito Policial - Furto - M.V.R.V.M. - Vistos. 1. Fls. 81/82 (Requerimento do Ministério Público de homologação do acordo de não persecução penal - ANPP [com documentos]): Ciente. 2. Nos termos do art. 28-A, caput, do CPP, "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...]" 3. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, a meu ver, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a presença dos requisitos legais do acordo de não persecução penal (ANPP), a saber: (i) a pena mínima cominada ao contexto fático é inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput, do CPP), consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º, do CPP); (ii) o contexto fático não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 28-A, caput, do CPP); (iii) não é cabível a transação penal (art. 28-A, § 2º, I, do CPP); (iv) a parte processada (investigada) é primária (art. 28-A, § 2º, II, parte inicial, do CPP) (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500138-05.2023.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE [querido professor do Curso do Damásio], V.U., j. 22/01/2025, p. 04); (v) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (art. 28-A, § 2º, II, parte final, do CPP) (STJ - Sexta Turma - AgRg no HC n. 788.419-PB, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO [Desembargador convocado do TJDFT], V.U., j. 11/09/2023 ["Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal."]); (vi) a parte processada (investigada) não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento do contexto fático, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, §§ 2º, III, e 12, do CPP); (vii) o contexto fático não foi praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, nem contra a mulher por razões de condição de sexo feminino, em favor da parte agressora (art. 28-A, § 2º, IV, do CPP); (viii) os antecedentes (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500138-05.2023.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE [querido professor do Curso do Damásio], V.U., j. 22/01/2025, p. 04), a conduta social e a personalidade da parte processada (investigada), bem como os motivos e as circunstâncias, indicam ser necessária e suficiente a adoção do acordo (art. 18, § 1º, III, da Resolução CNMP n. 181/2017 e art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/1995); (ix) o aguardo para o cumprimento do acordo não acarreta a prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 116, IV, do CP e art. 18, § 1º, IV, da Resolução CNMP n. 181/2017); (x) o fato não é hediondo (STJ - Quinta Turma [incabível nos casos de homofobia]) ou equiparado (art. 18, § 1º, V, da Resolução CNMP n. 181/2017 e arts. 1º e 2º da Lei n. 8.072/1990); e (xi) a celebração do acordo atende ao que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do contexto fático (art. 28-A, caput, do CPP). 4. De acordo com os documentos que instruem o procedimento investigatório (art. 12 do CPP), a parte processada (investigada), devidamente qualificada, praticou, nas circunstâncias de tempo e lugar investigadas, fato definido como infração penal (fumus comissi delicti). Da proposta ACEITA de acordo de não persecução penal. 1. O Ministério Público, por não ser o caso de arquivamento dos autos de inquérito policial (art. 28-A, caput, do CPP), propôs acordo de não persecução penal (ANPP), que foi aceito pela parte processada (investigada), bem assim por sua Defesa Técnica (art. 28-A, § 3º, do CPP). 2. Trata-se de negócio jurídico pré-processual que foi debatido entre as partes (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500729-40.2018.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, V.U., j. 20/06/2024, p. 06). Da oitiva voluntária da parte processada (investigada): 1. Com a aceitação da proposta de acordo, a parte processada (investigada), perante o Ministério Público e a Defesa Técnica, confirmou formal e circunstanciadamente a prática ilícita penal do contexto fático (art. 28-A, caput e § 4º, do CPP) (cf. chave de acesso [link] informada no requerimento). 2. A parte processada (investigada), em linhas gerais, reconheceu o erro. 3. A voluntariedade da confissão e das condições estão comprovadas, avalio. Da homologação judicial do acordo POR CUMPRIR: 1. Analisando as condições ajustadas (cf. tópicos respectivos), considero-as adequadas, suficientes e ponderadas (art. 28-A, § 5º, do CPP), de modo que, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal. 2. Intime-se pessoalmente - depreque-se, se o caso - a parte beneficiada acerca das condições gerais e específicas acertadas, assim como das advertências (cf. tópicos correspondentes). 3. Entregue-lhe pessoalmente cópia desta decisão que, em atenção à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), valerá, excepcionalmente, como termo de ciência das condições, com a advertência do art. 28-A, §§ 10, 11, 12 e 13, do CPP. 4. Nos termos do art. 530-A das NJCGJ: 4.1 Zele-se para que o tipo de participação da parte passiva conste como "Beneficiado - Art. 28-A CPP" para que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais para fins civis e eleitorais. 4.2 Lance-se no histórico de partes o "evento" "Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que promoverá a baixa da parte. 4.3 Sobrevindo comunicação de início do cumprimento das condições estabelecidas, anote-se, no histórico de partes, o "evento" "Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal". 5. Comunique-se ao IIRGD a homologação (art. 393, XI, NJCGJ). Das advertências à parte beneficiada: 1. "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia" (art. 28-A, § 10, do CPP). 2. "O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo" (art. 28-A, § 11, do CPP). 3. "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins 'de impedimento [art. 28-A, § 2º, III, do CPP]'" (art. 28-A, § 12, do CPP). 4. "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade" (art. 28-A, § 13, do CPP), independentemente de comunicação às partes beneficiada e, se o caso, ofendida. Das condições GERAIS do acordo de não persecução penal: 1. A parte beneficiada submeter-se-á às seguintes condições gerais: (A) comunicar o Juízo da Vara Criminal desta Comarca eventual mudança de endereço, número de telefone ou endereço eletrônico (e-mail) (art. 28-A, V, do CPP e art. 18, § 8º, da Resolução CNMP n. 181/2017); (B) comparecer em Juízo todas as vezes que for intimada para atos processuais e para o julgamento (art. 28-A, V, do CPP, art. 18, V, da Resolução CNMP n. 181/2017 e arts. 327 e 350, caput, do CPP); (C) não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial, por mais de 8 (oito) dias (arts. 28-A, V, 328 e 350, caput, do CPP e art. 18, V, da Resolução CNMP n. 181/2017); (D) não descumprir quaisquer das condições estipuladas (art. 28-A, § 10, do CPP), sob pena de rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia. Da condição específica (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA): 1. Ao lado das condições gerais do acordo de não persecução penal (ANPP), a parte beneficiada submeter-se-á à condiçÃO ESPECÍFICA consistente em pagar prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, por intermédio de guia emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e comprovar ao final do prazo (cf. item 1.1) o cumprimento da condição, ou seja, apresentar o respectivo comprovante de depósito judicial ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca (art. 28-A, IV, do CPP e art. 45 do CP), independentemente de notificação ou aviso prévio. 1.1 Prazo para cumprimento: até o último dia do mês de abril de 2026. 1.2 Prazo para cumprimento da primeira parcela: em 30 (trinta) dias. 2. "Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal"(STJ - Quinta Turma - AREsp n. 2.419.790-MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, V.U., j. 06/02/2024). 3. Como pagar a prestação pecuniária? É simples: primeiro passo: Acesse o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br); segundo passo: clique nos seguintes campos: (1) "PROCESSOS - ON-LINE - Portal de Custas e Recolhimentos", (2) "ACESSE O PORTAL DE CUSTAS, RECOLHIMENTOS E DEPÓSITO", (3) "Emissão de Guias", (4) "DEPÓSITO JUDICIAL" (o ícone de martelo) e (5) "Pena de Prestação Pecuniária"; terceiro passo: insira, no campo obrigatório, o número da conta judicial, que, nos termos da Resolução CNJ n. 154/2012 e do Provimento CG n. 01/2013, destina-se aos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária (cf. dados fornecidos pela 2ª Vara Criminal desta Comarca [Anexo da Vara de Execução Criminal]); quarto passo: clique em "Buscar" e preencha os Dados da Guia; quinto passo: clique em "Emitir Guia"; sexto passo: com o documento em mãos, pague-o numa das Agências do Banco do Brasil; sétimo passo: apresentar o respectivo comprovante de depósito judicial ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca. 4. Com a apresentação do respectivo comprovante de depósito judicial (art. 28-A, IV, do CPP e art. 45 do CP), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do adimplemento. Da condição específica (REPARAÇÃO DE DANO): 1. Ao lado das condições gerais do acordo de não persecução penal (ANPP), a parte beneficiada submeter-se-á à condiçÃO ESPECÍFICA consistente em reparar o dano à parte ofendida no valor de R$ 2.838,02 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e dois centavos), por intermédio de transferência bancária (via Pix) (cf. item 2.2), e comprovar ao final do prazo (cf. item 1.1) o cumprimento da condição, ou seja, apresentar o respectivo comprovante de depósito judicial ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca (art. 28-A, I, do CPP), independentemente de notificação ou aviso prévio. 1.1 Prazo para cumprimento: até o último dia do mês de abril de 2026. 1.2 Prazo para cumprimento da primeira parcela: em 30 (trinta) dias. 2. Intime-se pessoalmente a parte ofendida para fornecer, preferencialmente, a Chave Pix (CPF) e, caso não a possua, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher os dados bancários (Banco, agência, conta e CPF) da parte ofendida, certificando-se nos autos. 3. Cientifique-se pessoalmente a parte beneficiada. 3.1 Ao cumprir o mandado de intimação, o Oficial de Justiça deverá informar à parte beneficiada a Chave Pix (CPF) da parte ofendida para cumprimento da condições específica, certificando-se nos autos. 4. Com a apresentação do respectivo comprovante de depósito (art. 28-A, IV, do CPP e art. 45, § 1º, do CP), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do adimplemento. Da comunicação à parte ofendida: 1. Intime-se pessoalmente - depreque-se, se o caso - a parte ofendida acerca da homologação do acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 9º, do CPP). Da certidão de honorários advocatícios: 1. Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB - Defensoria/SP (Modelo Homologação de Acordo - Cód. 505956) à Defesa nomeada. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501557-26.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.S.R. - Vistos. 1. Fls. 128 (Providências ministeriais): Ciente. 2. Nos termos do art. 257, II, do CPP, "ao Ministério Público cabe fiscalizar a execução da lei [custos legis]", de sorte que, nessa atribuição, poderá "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais" (art. 129, VIII, da CF). 2.1 "Embora o art. 129 da CF diga estar referindo-se às funções institucionais do Ministério Público, na verdade, refere-se antes a seus instrumentos de atuação institucional..." (MAZZILLI, Hugo Nigro. Ministério público. - 3. ed. - São Paulo: Damásio de Jesus, 2005, p. 73). 3. DEFIRO (art. 257, II do CPP). Atenda-se. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício. Int. Dilig. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001395-54.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.S.F. - L.M.F. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por C.E.S.F. em face de L.M.F., todos qualificados. Foram concedidos os benefícios da gratuidade ao polo ativo. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo (revel) apresentou contestação por negativa geral. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo (revel) apresentou resposta por negativa geral (CPC, art. 341, § único). Além disso, não há menores interessados e nem partilha a ser discutida. Por sua vez, a documentação apresentada é coerente com a pretensão autoral. Neste sentido: Apelação. Ação de divórcio. Insurgência do apelante citado com hora certa. Não acolhimento. Citação realizada com regularidade, tendo sido nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral. Julgamento antecipado previsto em lei para os casos em que a prova existente é suficiente para a formação da convicção do juízo, que é o destinatário da prova. Provas colacionadas com o recurso pelo apelante não autorizam conclusão diversa acerca da partilha de bens já efetuada. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1012361-26.2023.8.26.0002 - Rel. Des. José Joaquim dos Santos - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por C.E.S.F. em face de L.M.F., todos qualificados, dando por decretado o divórcio. Entretanto, embora o autor tenha manifestado interesse que a ré volte a usar o nome de solteira, tal escolha cabe somente à requerida, posto que o nome é direito personalíssimo (art. 16, do CC). Outrossim, o art. 1578, do CC, dispõe que "dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial". Ressalta-se, por fim, que na presente hipótese não houve prévia separação judicial, bem como a requerida não manifestou interesse em alterar seu nome, sendo de rigor a manutenção do nome escolhido pela ré por ocasião das núpcias. No mais, a parte autora afirmou não restarem bens a partilhar no presente feito, de forma que a solicitação para assinatura e disponibilização de documentação de transferência de veículo não se enquadra no escopo desta ação, cuja finalidade precípua é a dissolução do vínculo conjugal. A ação de divórcio sem partilha não abrange demandas específicas atinentes à transferência de propriedade de bens móveis, matéria esta que poderá ser perseguida por via própria. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 8º). Neste sentido: Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha. Sentença de procedência. Revelia. Ausência de condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o entendimento de que não houve resistência ao pedido. Inconformismo acolhido. Aplicação do princípio da causalidade. Autora obrigada a ajuizar a ação para obter o divórcio e a partilha dos bens em comum. Recurso provido (TJSP - Apelação Cível 1048370-50.2024.8.26.0002 - Rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/02/2025). - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), THAIS RODRIGUES IEMBO (OAB 313156/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016688-22.2004.8.26.0576 (576.01.2004.016688) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Espólio de Aureo Ferreira Junior - - Maria Aparecida Rivera Ferreira de Queiroz - Aurea Regina Ferreira - Jorge Francisco Dias - Carlos Simao Nimer e outros - Banco do Brasil - Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul Sa - - Banco Schahim Sa - - Flavio Augusto Ramalho de Queiroz - - Jose Roberto Bruno Polotto e outros - Sumatra Comércio Exterior Ltda - - Luis Antonio Moraes Ribeiro e João Antonio Lian - Luiz Alfredo Motta Fontana - - Keplan Empreendimentos Ltda e outros - Jose Evandro de Castro - Massa falida Banco Cruzeiro do Sul - - Edmilson Benedito Lázaro - - José Eduardo Rodrigues - - Espólio de Waldemar Alves dos Santos - - SQM NITRATOS S.A - - Fertilizantes Heringer S/A - - Ana Maria Rossi Conceição - - Alessandro Augusto Polotto - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Wanderlei Calegaris - - União Federal - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - - Aristides Lopes - - Superintendente da Superintendência de Água Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga- SAEV - - Fazenda Pública Municipal de Jales - - Mauro Pedro - - Joao Antonio Lian - - Comissão de Valores Mobiliários - CVM - - Gileno Rodrigues da Silva - - Mauro Sérgio Rodrigues da Silva - - Consórcio Nacional Abc Sc Ltda - - Concreband Tecnologia Em Concretos Ltda - - Sueli Angela Arcanjo de Melo - - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - - Irany Alves Lisbôa - - Rubens Monteiro da Silva - - Jorge Francisco Dias - - Oswaldo Ferreira Junior - - Zenaide Aparecida de Jesus e outro - Marcos Adriano Galloni Pereira - Claudionor Donizete Paina - - Cristiane Moreira Portella - - Monica Aparecida de Souza Castro - - Arlete Pelinasso Nunes da Cruz - - Leandro Flávio Golfe Andreazi - - União - Fazenda Nacional - - Izolina Tereza Passarine de Magalhães - - Valkirio Francelino de Magalhães - - Jorge Fransico Dias - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - Fernando Martins Gonçalves - - Pedro Riola dos Santos Junior - - Fazenda Pública Municiap de Jales - - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CATANDUVA - - Fernando Cezosti de Carvalho - - Fabricio Cassio de Carvalho Alves - - Kelly Patricia Baldo Carvalho Alves - - Maria Aparecida Zeitune Rivera - - A.R.O.C.S. - - A.M.R.C.S. - - C.R.C.S. - - J.E.R. - - W.A.S. e outro - Vistos. Página(s) 3757: anote-se a penhora no rosto destes autos para garantia do débito referente a execuçãi fiscal nº 0500556-20.2005.8.26.0664, movido pelo Município de Votuporanga em face do espólio de Áureo Ferreira, em trâmite perante o SAF do Foro de Votuporanga, até o limite do valor de R$ 3.633,38, atualizado até 01/2025, inserindo a tarja identificativa. Cadastre-se o credor do processo mencionado como terceiro interessado no sistema SAJ, bem como eventual advogado(a) para que receba as publicações atinentes ao presente feito através do DJE. Ciência às partes da penhora efetuada no rosto destes autos, consignando que em caso de eventual acordo o pagamento deverá ser aqui depositado, sendo vedado ao credor qualquer ato de disposição do crédito, passando a ser o devedor, terceiro em relação à penhora, depositário da importância e só se exonerando da obrigação depositando em juízo a dívida, sob pena de incorrerem ambas as partes em fraude à execução (CPC, art. 856 e §§). Assevera-se que a penhora efetuada no rosto destes autos tem preferência de ordem ante o caráter fiscal. Oficie-se via e-mail ao Juízo que determinou a penhora informando a anotação supra. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional: upj1a5riopreto@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: LIMIRIO URIAS GOMES (OAB 31435/SP), LIMIRIO URIAS GOMES (OAB 31435/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA DA GRACA FARIA RODRIGUES (OAB 82540/SP), ALFREDO JOSE SALVIANO (OAB 52997/SP), ALISON MATEUS DA SILVA (OAB 237438/SP), MAXWEL JOSE DA SILVA (OAB 231982/SP), TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS (OAB 223216/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), JANAINA LUIZA GOMES (OAB 226962/SP), JANAINA LUIZA GOMES (OAB 226962/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LAZARO MAGRI NETO (OAB 231007/SP), MAXWEL JOSE DA SILVA (OAB 231982/SP), WANDERLEY OLIVEIRA LIMA (OAB 27277/SP), MAXWEL JOSE DA SILVA (OAB 231982/SP), RÉGIS OBREGON VIRGILI (OAB 235336/SP), RÉGIS OBREGON VIRGILI (OAB 235336/SP), JULIANA PAULINO DA COSTA MELLO (OAB 239637/SP), JULIANA PAULINO DA COSTA MELLO (OAB 239637/SP), DANILO JOAQUIM DE LIMA (OAB 249496/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), JULIO JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 50093GO/), FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES (OAB 363931/SP), NATÁLIA DE SOUZA BARRETO (OAB 390723/SP), NATÁLIA DE SOUZA BARRETO (OAB 390723/SP), VALÉRIO POLOTTO (OAB 130119/SP), VALÉRIO POLOTTO (OAB 130119/SP), MARIO LUCIO CAMPOS DE ALMEIDA (OAB 72374/MG), FERNANDA CAMARGOS CARNEIRO COELHO SANTOS (OAB 61578/MG), FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES (OAB 363931/SP), FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 834/RO), DANILO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 67244/MG), ROBSON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 46914/MG), NEIVALDO DARC FERREIRA (OAB 52484/MG), ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS (OAB 138920/SP), DANILO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 67244/MG), MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL (OAB 506310/SP), GENTIL HERNANDES GONZALEZ FILHO (OAB 85032/SP), LISANDRA CRISTINA CALVO NECCHI (OAB 291108/SP), OSVALDIR FRANCISCO CAETANO CASTRO (OAB 91432/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP), JULIO JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 351916/SP), MARÍLIA CAVALCANTE CASTRO (OAB 295237/SP), MARÍLIA CAVALCANTE CASTRO (OAB 295237/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), LILIAN CRISTINA TREVIZAN D´ADDARIO (OAB 304172/SP), PAULO SÉRGIO LUIZ (OAB 328631/SP), ELMAR JOSE DE SOUSA (OAB 88588/MG), EDUARDO SILVA DINIZ (OAB 89273/MG), JOSE EVANDRO DE CASTRO (OAB 102169/SP), KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO (OAB 186071/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), RENATA GERLACK DELOJO MORAES (OAB 132207/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), FREDERICO DUARTE (OAB 131135/SP), MARCO ANTONIO SCARPASSA (OAB 185311/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), EMILIO SANCHES FERNANDES (OAB 131131/SP), KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO (OAB 186071/SP), FERNANDA CRISTINA DA SILVA MILLANE (OAB 186547/SP), FERNANDA CRISTINA DA SILVA MILLANE (OAB 186547/SP), FERNANDA CRISTINA DA SILVA MILLANE (OAB 186547/SP), FERNANDO HENRIQUE MILER (OAB 190212/SP), ANA CLAUDIA HIPOLITO MODA (OAB 153207/SP), ANA CLAUDIA HIPOLITO MODA (OAB 153207/SP), LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP), MARIANA KUSSAMA NINOMIYA (OAB 162193/SP), LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP), CÉSAR ALEXANDRE RODRIGUES CAPARROZ (OAB 160160/SP), PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS (OAB 139918/SP), SANDRO JACINTO FERRAZ (OAB 156913/SP), LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), RODRIGO MARTINS SISTO (OAB 163843/SP), RODRIGO MARTINS SISTO (OAB 163843/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), ANDREIA MARIA TORREGLOSSA CAPARROZ (OAB 138618/SP), PAULO HENRIQUE LEONARDI (OAB 106511/SP), MARINA ELIZA MORO FREITAS (OAB 203111/SP), GISLENE GLAUCIA PETENUCCI COSTA (OAB 120670/SP), GISLENE GLAUCIA PETENUCCI COSTA (OAB 120670/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), GERALDO CHAMON JUNIOR (OAB 118830/SP), ANA NERY POLONI (OAB 216624/SP), CARLA THAIS SARAIVA LIMA BASSOLI VOLPONI (OAB 202786/SP), MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ (OAB 104224/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), MARIA CONCEICAO APARECIDA CAVERSAN (OAB 22249/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), NERI CACERI PIRATELLI (OAB 103411/SP), MARIA CONCEICAO APARECIDA CAVERSAN (OAB 22249/SP), ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), LUIZ FERNANDO NOVAES CAMPOS (OAB 144352/SP), JOSE PAULO CALANCA SERVO (OAB 192601/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008702-93.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Novaes de Araujo - - Lilian Aparecida Cruz Novais - WG Empreendimentos Comerciais Ltda - - Rio Preto Games Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio Shopping Center Fernandópolis - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão, pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial (CPC, art. 464), razão pela qual ratifico a nomeação de Silvio Claret Azol Fernandes (fl. 380), expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 3.500,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários pelos requeridos, dividos em partes iguais. Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 3.500,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, sobre a ratificação da nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Com a resposta acima, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 456465/SP), RICARDO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 456465/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), EDILTER IMBERNOM (OAB 31466/SP), EDILTER IMBERNOM (OAB 31466/SP), CALIL BUCHALLA NETO (OAB 141201/SP)
Página 1 de 6 Próxima