Vera Eliza Muller

Processos do Advogado

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2. Processo 00253985620064013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0025398-56.2006.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ MENEZES LINS - DF24939, MIRO TEIXEIRA - DF26646, MARIO LUIZ REBELO MIQUELINO CUNHA - DF18629, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A, PEDRO ELOI SOARES - RJ52318, SERGIO MACHADO LAFETA - DF15676, RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313, JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743, ANDRE MILHOME DE ANDRADE - DF24305, ADRIANA BERNARDES CERQUEIRA RODRIGUES - DF19791, AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306, WENDELL DO CARMO SANT ANA - DF16185, RAUL CANAL - DF10308, JOSE INACIO MACEDO JUNIOR - DF12920, LIANDER MICHELON - DF20201, FABIANO FELICIANO JERONIMO - DF19400, MARIANA KOURY VELOSO - DF20734, RONALD WANDERLEY MIGNONE - DF11328, RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF05980, ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF00968, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF03842, ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE - DF08799, MARIA DE LOURDES AZEVEDO SILVA - DF10423, PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA - DF17315, ALEXANDER DE SALES BERNARDO - DF23396, JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249, ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS - DF21675, LUISA DE PINHO VALLE - DF19371, MARCUS VINICIUS SILVA MARTINS - DF17254, FABIO DE SOUZA LEME - DF20833, LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775, DANIELA DE QUEIROZ PINHEIRO - DF20134, ANTONIO ALVES FILHO - DF04972, THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001, ERI RODRIGUES VARELA - RN1807, VERA ELIZA MULLER - SP142144, AILTON SEBASTIAO DA SILVA - DF13928 e MONIQUE LAZARO SEVERINO - DF21958 DECISÃO ID 2189332590: Decisão determinou a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar sobre a situação processual dos réus CARLOS ALBERTO TAYAR e ADAÍZA ALVES DE MOURA. ID 2190236355: Manifestação do MPF requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus, CARLOS ALBERTO TAYAR e ADAIZA ALVES DE MOURA, nos seguintes termos: No caso em questão, CARLOS ALBERTO TAYAR foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Compulsando os autos, tem-se que o delito foi praticado entre 23/11/2002 e 07/03/2005, a denúncia foi recebida em 21/08/2006, a sentença condenatória foi publicada em 09/07/2013 e a sessão de julgamento do acórdão foi em 07/07/2021. Tendo em vista que os fatos imputados aos recorrentes foram anteriores à edição da Lei 11.596/2007, que incluiu o acórdão confirmatório da condenação como novo marco interruptivo, o último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença (09/07/2013). Forçoso, portanto, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes previstos art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2°, c/c o art. 29, caput, e art. 30, caput, todos do CP. Quanto à Adaíza Alves de Moura, consta dos autos que: Em relação a corréu ADAIZA ALVES DE MOURA, como o juiz sentenciante não elaborou sua dosimetria, acompanho a solução apresentada pelo Relator de se considerar a sua condenação pela pena mínima, e por isso, aplicando-lhe igualmente a extinção da sua punibilidade em razão da prescrição. (id 2134469903, pág 276) Brevemente relatados, decido. Acolho o parecer do MPF. De fato, operou-se a prescrição retroativa pela pena em concreto, nos termos do artigo 110 do Código Penal (em cotejo com a antiga redação do parágrafo segundo), já que o termo inicial tem como marco inicial data anterior à denúncia, pois os fatos ocorreram antes da alteração promovida pela Lei 12.234/2010. Diante do exposto, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO TAYAR e ADAIZA ALVES DE MOURA, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Sem insurgências, após os registros necessários (SINIC, ORACLE), arquivem-se os autos Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara
3. Processo 10187898820228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018789-88.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Pereira de Andrade Muniz - Banco C6 S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, sendo nítida a pretensão dos embargantes, de modificar o julgado. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Art. 535: 3b. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição(STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em.). (in Theotônio Negrão, CPC, 28ª edição, p. 427). Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração. Permanece inalterada, pois, a sentença embargada. Int. - ADV: VERA ELIZA MULLER (OAB 142144/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
4. Processo 00010688220148260587
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001068-82.2014.8.26.0587 (apensado ao processo 0002306-54.2005.8.26.0587) (processo principal 0002306-54.2005.8.26.0587) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Felipe Rodrigues Alves - CARLOS ALBERTO MORENO - Diante da inércia da parte interessada, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO MACHADO GUIMARAES (OAB 24154/SP), SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 59137/SP), RODRIGO DO LAGO NISHIYAMAMOTO (OAB 299735/SP), GEORGIA SONOE MAEKAVA (OAB 296777/SP), ROSELI SALES LEITE BARBOSA (OAB 68682/SP), LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), ANTONIO JOSE GALVAO ANTUNES (OAB 40711/SP), IVANI ANTONIA ANDOLFO (OAB 111420/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 165433/SP), VERA ELIZA MULLER (OAB 142144/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), JORGE TORRES DE PINHO (OAB 114933/SP)
5. Processo 00185002320148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018500-23.2014.8.26.0100 (processo principal 0124808-35.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elizeu Oliveira Bueno - José Alberto Pinto Bardawil - - Alberto Bardawil Neto - - Rede União de Rádio e Televisão Ltda - GERALDO JOSE DE ALMEIDA e outro - Ricardo Augusto Requena e outro - VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS - - Rachel Lino Bardawil Sigmaringa Seixas - - Condotti Jóias, na pessoa de Walter Pinto Bardawill - - Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - José Vicente Cêra Junior - - CLODOALDO BERNADINO DA SILVA e outros - Vistos. Fls. 2117/2121: Anote-se no sistema informatizado a penhora no rosto dos autos em favor de ADRIANA DE CARVALHO de valores pertencentes ao exequente ELIZEU OLIVEIRA BUENO, até o valor de R$ 460.000,00, certificando-se. Providencie-se, ainda, a inclusão deste crédito na lista de credores constante da decisão de fls. 1847/1851. Dê-se ciência aos interessados, prosseguindo-se nos seus ulteriores termos. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ABREU E SILVA (OAB 508203/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), VERA ELIZA MULLER (OAB 142144/SP), VERA ELIZA MULLER (OAB 142144/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), JULIANO SAVIO VELLO (OAB 312762/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), FERNANDO JOSÉ VIEIRA DE FREITAS (OAB 7948/CE), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ALBERTO BARDAWIL NETO (OAB 3222/AC), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
6. Processo 00315041220068190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   À autora e à ré para ciência e providências consoante o despacho de fls.9724/9725, a saber: ... II- a intimação da associação autora, para que se manifeste sobre o pedido veiculado pela ré Sul América nos indexadores nº 9.638/9.640; III- a intimação da ré Sul América, para que se pronuncie sobre as petições juntadas aos indexadores nº 9.557/9.558, 9.573/9.574, 9.579/9.582, 9.619/9.620, 9.666/9.667 e 9.686/9.687. ...
7. Processo 00019263120248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001926-31.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Henrique Rost - Vistos. Fls. 62/63: A procuração exibida não está assinada. Apresente a patrona, no prazo de 15 dias, a procuração devidamente assinada (seja manual ou eletronicamente, desde que, no último caso, esteja acompanhada de certificação da assinatura), sob pena de sua exclusão do cadastro processual, nos termos da decisão de fl. 59. Intime-se. - ADV: VERA ELIZA MULLER (OAB 142144/SP)
8. Processo 21412813620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141281-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elizeu Oliveira Bueno - Agravado: José Alberto Pinto Bardawil - Agravado: Alberto Bardawil Neto - Agravado: Rede União de Rádio e Televisão Ltda - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CREDORES HABILITADOS NO PROCESSO POR MEIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E RESERVA DE HONORÁRIOS QUE SE TRATAM DE CREDORES DO EXEQUENTE E NÃO DOS EXECUTADOS, DE MODO QUE NÃO POSSUEM QUALQUER DIREITO SOBRE OS IMÓVEIS PENHORADOS. ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE SEUS CREDORES EM PERSEGUIR SEUS CRÉDITOS. EXEQUENTE QUE DEVERÁ, ENTRETANTO, COLACIONAR CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA DOS IMÓVEIS PARA VERIFICAÇÃO SE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA, COM A AVERBAÇÃO/REGISTRO DAS DECISÕES LANÇADAS NO PRESENTE PROCESSO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Vera Eliza Muller (OAB: 142144/SP) - Alberto Bardawil Neto (OAB: 3222/AC) - Alexandre de Abreu E Silva (OAB: 53259/DF) - Renato Pacheco e Silva Bacellar Neto (OAB: 154402/SP) - Andreas Sanden (OAB: 176116/SP) - Rodrigo Tambara Marques (OAB: 297440/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fernando José Vieira de Freitas (OAB: 7948/CE) - Juliano Savio Vello (OAB: 312762/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - José Vicente Cêra Junior (OAB: 155962/SP) - 4º andar