Carlos Alberto Vellozo De Burgos

Processos do Advogado

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2. Processo 00001918620178260022
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000191-86.2017.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Paulo Henrique Biotto - Vistos. Diante da manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público de fl. 431, reconheço o decurso do prazo prescricional, haja vista que o prazo prescricional para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 é de dois anos, e como entre a data do transito em julgado do V. Acórdão (fl. 283) até a presente data já se passou mais de dois anos sem que houvesse qualquer causa de interrupção da prescrição, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato Paulo Henrique Biotto , com base no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 117, inciso IV ambos do Código Penal, c.c. o artigo 30, da Lei nº 11.343/06. Proceda a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS (OAB 142309/SP)
3. Processo 00000115219898260022
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000011-52.1989.8.26.0022 (022.01.1989.000011) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil Sa - Ormarinho & Cia Ltda - - Otavio Righeti Marinho - - Tania Mara Silva Marinho - - José Laert Silva - VISTOS. Fls. 2346/2350: Respeitando judicioso entendimento em sentido contrário, INDEFIRO as medidas constritivas postuladas com arrimo no art. 139, IV do CPC. Justifico. O cancelamento dos cartões de crédito e a vedação da concessão de novos financiamentos bancários não trariam efetividade ao presente, anotando-se que compete às próprias instituições financeiras investigarem, por meios próprios, o perfil do cliente antes de lhes conceder novos créditos, principalmente ao ora devedor. A suspensão e apreensão da CNH do devedor se afigura medida demasiadamente gravosa e desproporcional, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução, violando, inclusive, o direito de locomoção constitucionalmente garantido, além de privá-lo de exercer seu trabalho ou o deslocamento até ele. No tocante à suspensão de passaporte, entendo que o credor deverá trazer aos autos maiores elementos para convencer este Julgador acerca da efetividade da medida na satisfação à execução, eis que não demonstrado que o(a) executado(a) esteja realizado viagens ao exterior, com gastos excessivos e possível ocultação de patrimônio. Por fim, compartilho do entendimento exposto pelo E. Desembargador James Siano (TJSP; Agravo de Instrumento 2038877-72.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023, Data de Registro: 13/03/2023), no sentido de que sem a demonstração da possibilidade de satisfação da execução, as medidas se prestariam somente à punição do devedor, e não ao objetivo fundamental do processo que é a satisfação da execução. Contudo, defiro a inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes, tão logo recolhida a taxa pertinente. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), GUSTAVO LENZI GONÇALVES (OAB 243927/SP), GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), GILBERTO FORTUNATO (OAB 62167/SP), CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS (OAB 142309/SP), CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS (OAB 142309/SP), CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS (OAB 142309/SP), CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS (OAB 142309/SP)
4. Processo 00001918620178260022
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000191-86.2017.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Paulo Henrique Biotto - Vistos. Abra-se vistas dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público, para que se manifeste sobre eventual decurso do prazo prescricional, haja vista que o prazo prescricional para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 é de dois anos, e como entre a data do transito em julgado do V. Acórdão (fl. 283) até a presente data já se passou mais de dois anos sem que houvesse qualquer causa de interrupção da prescrição. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS (OAB 142309/SP)
5. Processo 00013009120248260022
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001300-91.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1003653-92.2021.8.26.0022) (processo principal 1003653-92.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fabricio Giglio - Pernambucanas Financiadora S/A Credi e outro - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) em 05 dias em termos de prosseguimento da ação. - ADV: JOSÉ PEDRO DORETTO (OAB 162883/SP), CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS (OAB 142309/SP)
6. Processo 00042307820078260022
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0004230-78.2007.8.26.0022 (990.10.433368-7) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Lourdes Maria Gonçalves (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 4 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Carlos Alberto Vellozo de Burgos (OAB: 142309/SP) - Ipiranga - Sala 03
7. Processo 00042307820078260022
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0004230-78.2007.8.26.0022 (990.10.433368-7) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Lourdes Maria Gonçalves (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 4 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Carlos Alberto Vellozo de Burgos (OAB: 142309/SP) - Ipiranga - Sala 03
8. Processo 10030075320198260022
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003007-53.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ludmila Gisele Melzani - Jair Pires de Camargo - Vistos. Antes de qualquer nova deliberação nos autos, indispensável a prévia manifestação da parte autora quanto aos termos dos embargos de declaração de fls. 398/399. Dê-se-lhe vista dos autos pelo prazo de 05 dias. Int. - ADV: GUILHERME MANTOVANI COLI (OAB 389919/SP), SHEILA FERNANDA PIMENTA (OAB 393926/SP), ARNALDO LUIS LIXANDRAO (OAB 86501/SP), CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS (OAB 142309/SP)