Silvia Rita Incontri Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 06092342219988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0609234-22.1998.8.26.0100 (583.00.1998.609234) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Radiex Química Ltda - - Tateno Comércio de Auto Peças Ltda - Massa Falida de Tateno Comércio de Auto Peças Ltda - Yutaka Tateno e outros - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA - - Rodrigo Andreucci - - Walcon Distribuidora de Pecas para Veiculos Ltda. - WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S/A e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - FALÊNCIA DE Massa Falida de Tateno Comércio de Auto Peças Ltda - PROCESSO Nº 0609234-22.1998.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES ENCARGOS DA MASSA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (0050211-46.2014)R$120.381,25; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (0047583-50.2015) R$ 588.815,62; SUBTOTALR$709.196,87; PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS ALVARINDA DE SOUZA RIBEIRO (1016400-40.1998) R$ 3.493,02; ANDRÉ DA SILVA SOUSA (1023991-53.1998) R$ 4.495,51; ANDRÉ NÓRIO WAJIMA (1021240-93.1998) R$ 6.924,80; ANTONIO DE JESUS MENDES DOS SANTOS FILHO (1023930-95.1998) R$64.822,08; ANTONIO ROBERTO DUARTE (1018982-13.1998)R$ 1.792,64; APARECIDA DE FÁTIMA AMARO GUTIEREZ (1014214-44.1998) R$ 1.808,09; CARLOS AUGUSTO LIMA CAMARGO (1013931-21.1998)R$ 42.621,78; DANIEL PINHEIRO (1021242-63.1998) R$ 2.841,42; EDNA SOARES DOS SANTOS ROSA (1016400-40.1998)R$ 3.908,58; FÉLIX FONTES HERRERA (1021704-20.1998) R$ 8.709,18; FERNANDA APARECIDA MARQUES (1014224-88.1998)R$ 2.071,78; IZAIAS DIAS FERREIRA (1028429-25.1998) R$ 59.338,21; JAIR SOARES DOS SANTOS (1028428-40.1998)R$ 495,72; JOSÉ AZEVEDO DE LIMA (1016477-49.1998) R$ 1.755,72; JOSÉ CARLOS ALVES DE ALMEIDA (1028430-10.1998) R$ 19.173,79; JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DOS REIS (1026099-55.1998) R$ 44.201,15; JOSÉ PAULO AMARO (1028431- 92.1998) R$ 3.470,00; JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ROCHA (1028429-25.1998)R$ 116.220,02; LÉA GIORDANO (1016903-61.1998)R$ 117.517,03; LILIAN RISSOLI (1016400-40.1998) R$ 480,59; LUCIANA CORDEIRO DA SILVA (1026425-15.1998) R$ 760,21; LUIZ CARLOS SEVERO (1021241-78.1998)R$ 11.911,67; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (1016463-65.1998) R$ 922,61; MÁRCIA CRISTINA DA SILVA (1016400-40.1998) R$1.953,00; MARCIO JOSÉ SOARES DOS SANTOS (1013930-36.1998)R$ 723,02; MARIA APARECIDA NEPOMUCENO (1019125-02.1998)R$ 4.590,06; MARIA SOLANGE DA SILVA (1016400-40.1998) R$ 3.473,10; MARILEIDE LUCIANO DOS SANTOS (1028429-25. 1998) R$ 103.529,07; MARIO AUGUSTO DA SILVA (1010142-14.1998) R$ 6.164,94; MARTA BEZERRA CALUMBY CIDRIM (1013916-52.1998)R$ 1.379,99; PEDRO LUIZ DA SILVA (1016400-40.1998) R$ 3.126,87; PEDRO PIRES DE MORAIS (1016074-80.1998) R$ 18.219,30; RAMIRO BARROS DA SILVA (1016075-65.1998) R$ 46.659,01; REGINALDO MAIA (1011718-42.1998) R$ 744,49; RENATO FERNANDES DA SILVA (1021239-11.1998) R$ 4.455,94; RENATO MARTINS BAPTISTA (1016914-90.1998) R$ 16.011,50; RICARDO AUGUSTO CARVALHO (1016915-75.1998) R$2.613,80; RICARDO DA SILVA PAN (1016916-60.1998) R$2.918,79; RODRIGO GALONI (1009507-33.1998) R$2.032,56; RONALD DA ROSA LIPARI (1016400-40.1998/05)R$2.705,33; SHEILA OLIVEIRA FIGUEIREDO (1016917-45.1998/30)R$1.894,00; SIDNEI APARECIDO CASALOTI (1023931-80.1998/47)R$3.256,31; SONIA RIBEIRO DA CRUZ (1026097-85.1998/09)R$2.788,58; THIAGO RODRIGUES DEL PINO (1021705-05.1998/31)R$7.476,13; ZENILDA DA SILVA FREITAS (1028697-79.1998/33)R$4.255,96; SUBTOTALR$760.707,35; PRIVILEGIADOS FISCAIS INSS (1013932-06.1998/44) R$ 205.044,44; INSS (1026098-70.1998/23) R$ 234.543,00; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (0050211-46.2014) R$ 5.617,72; SUBTOTALR$ 445.205,16; QUIROGRÁFARIOS 3RHO INTERRUPTORES AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 1.463,77; ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.R$ 1.454,74; ARLEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRONICA LTDA. R$ 5.703,91; ARTEFATOS DE LATEX NORFOL LTDA. R$ 4.955,90; ATH - ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINETACAS LTDA. R$ 30.507,39; AUTO GALVÂNICA S/A. R$ 443,14; AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA. R$ 12.559,79; AUTOANHANGUERA COMÉRCIO E REPRES. LTDA. R$ 16.269,91; AUTOFER - FERCOI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. R$ 224,54; AUTOPLAST LUBFLON COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. R$ 5.967,76; AUTOTRAVI BORRACHAAS E PLÁSTICOS LTDA. R$ 1.329,71; AVEL APOLINÁRIO RUDGE RAMOS VEÍCULOS LTDA. R$ 653,85; AVEL APOLINÁRIO VEÍCULOS S/A. R$ 3.946,38; AXIOS PRODUTOS DE ELASTOMEROS LTDA. R$ 23.208,28; BIANCO SAVINO AUTOPEÇAS LTDA. R$ 2.545,92; BOA NOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA R$ 5.301,49; BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA.R$ 10.368,92; BRANIL JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 9.118,66; CAMEL CENTRO AUTOMOTIVO MEC. ESP. LTDA. R$ 1.173,23; CASTROL BRASIL LTDA. R$ 47.550,73; CENTRAL DE VEÍCULOS S/A. R$ 1.189,78; CESTARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 4.371,29; CHECAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. R$ 1.482,00; CIEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 223,47; COBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS LTDA. R$ 14.443,16; COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS R$ 33.018,56; COFAP CIA FABRICA DE PEÇAS R$ 51.778,81; COFRAN INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.R$ 414,34; COMERCIAL E INDUSTRIAL COLUMBIA S/A R$ 14.394,24; COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.010,49; DI FATTO ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. R$ 6.073,29; DIMARCAS COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. R$ 448,74; DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS ANHEMBI LTDA. R$ 2.575,45; DPK DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. R$ 2.664,08; DUTRA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. R$ 8.818,12; ELETRO PROTEÇÃO DE METAIS S/A. R$ 3.383,69; ELETROMECÂNICA DYNA S/A. R$ 18.628,82; ELLEN METALÚRGICA E CROMEAÇÃO LTDA. R$ 3.811,93; FABRINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 15.124,39; FORMULA 1 DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. R$ 4.554,44; GALILEO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. R$ 714,84; GINJO AUTO PEÇAS LTDA. R$ 121.948,12; GODKS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. R$ 3.435,56; GRAZZIMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 3.947,54; HT COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.R$ 992,72; IGPECOGRAPH INDS. METALURGICALTDA. R$ 3.992,35; INDEBRÁS INDÚSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA.R$4.076,84; INDÚSTRIA DE BORRACHAS NOS LTDA. R$ 3.672,99; INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIDORES PÉROLA LTDA. R$ 6.829,83; INDÚSTRIA ELETRÔNICA BEGSON LTDA. R$ 1.935,89; INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA. R$ 2.369,16; INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA. (BEPO) R$ 3.128,61; IRMÃOS GALZERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (IGE) R$ 4.213,15; JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. R$ 2.484,35; KOLBENSCHIMIDT DISTRIBUIDORA PROD. AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 16.485,95; LOCTITE BRASIL LTDA.R$ 3.838,13; LUCIFLEX INDUSTRIAL DE MANGUEIRAS LTDA.R$ 4.536,77; LUXNIGHT DISTRIB. COM. AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 7.830,32; M.M. AUTO MOTOR LTDA. R$ 752,04; M.T.E. THOMSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 7.498,84; MAGNETI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 619,73; MANUFATURA NACIONAL DE BORRACHA LTDA. R$ 814,87; METALÚRGICA DS LTDA. R$ 10.832,27; METALÚRGICA SARAIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 1.156,01; MF MARCELO FREITAS AUTO PEÇAS LTDA. R$ 5.833,69; MONFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.801,63; NWO INDÚSTRIA DE ROLAMENTOS LTDA. R$ 3.416,72; OLIMPUS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. R$ 5.484,75; OSRAM DO BRASIL LAMPADAS ELETRICAS LTDA. R$ 5.574,59; PACAEMBU AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.994,47; PELLEGRINO AUTOPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 1.064,86; PEREZ INDUSTRIA D METALURIGA LTDA. R$ 2.552,42; PINHEIRO FREIO E FRICÇÃO LTDA. R$ 8.644,69; PLASTIRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 3.119,62; PLASTKUNG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 719,68; PLATINAC INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA LTDA. R$ 661,84; PLYEPOXY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 2.691,07; PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 11.247,40; RADIADORES VISCONDE LTDA. R$ 20.682,02; RADIEX QUÍMICA LTDA. (1026024-16.1998) (04) R$ 1.834,17; REVESCAR REVESTIMENTO E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA. R$ 469,17; ROBERT BOSH LTDA. R$ 14.475,62; ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. R$ 85.502,18; SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 38.115,25; SACHS AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. R$ 29.403,46; SAMAVEL SÃO MATHEUS VEÍCULOS LTDA. R$ 4.260,71; SAMPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. R$ 20.226,23; SCARPA ATACADISTA DE PEÇAS LTDA. R$ 7.627,41; SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. R$ 26.852,19; SIEMENS LTDA. R$ 2.313,21; SILVIO NATACCI $ CIA LTDA. R$ 56.106,54; SOGEFI INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. R$ 35.299,65; STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEÍCULOSR$ 2.725,17 TACTIL INDS. DE INSTR.DE PRECISÃO E M .LTDA. R$ 223,54; TANCLICK DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.470,18; TANKAUTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COM. DE AUTOPEÇAS LTDA. R$ 3.301,09; TAURUS FERRAMENTAS LTDA.R$ 539,85; TEC FIL FILTROS E PEÇAS LTDA.R$ 4.752,14; TIRRENO VEÍCULOS LTDA. R$ 507,33; TORNEARIA E FERRAMENTARIA HELA LTDA. R$ 695,84; WAHLER METALÚRGICA LTDA. R$ 230,45; WALCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. R$ 7.256,46; YANES MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 1.831,24; ZITO PEREIRA INDS.COM.DE PC.P/A LTDA. R$ 2.793,67; SUBTOTAL R$ 1.015.566,19; EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Proc.nº0011545-48.0011.8.26.0014- julgada extinta (remissão total do débito)- publ.07.06.2022; FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO- Proc.nº00993800-72.0010.8.26.0014- julgada extinta (remissão total do débito)-publ.07.06.2022. TOTAL GERAL R$ 2.930.675,57 Nada Mais. - ADV: FABIO TERUO HONDA (OAB 151746/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ROBERTO TESTA (OAB 154634/SP), EDSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 154809/SP), GISELE DURAZZO ZACARELLI (OAB 155184/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), LUCIA MARISA DE VASCONCELOS (OAB 144160/SP), SILVIA RITA INCONTRI NEVES (OAB 142426/SP), ARTHUR JOSE MORE (OAB 138625/SP), MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 137222/SP), THYENE RABELLO (OAB 136309/SP), SILVIA TORRES BELLO (OAB 136250/SP), ELSON FERREIRA JUNIOR (OAB 164153/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ANA LUÍSA FAGUNDES ROVAI HIEAUX (OAB 172659/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), IVÃ DE SOUZA LIMA (OAB 170853/SP), VALERIA DE FREITAS MESQUITA (OAB 165590/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDRÉ LUIZ SILVA RICCI (OAB 164110/SP), DAVI AUGUSTO BARRICHELLO JÚNIOR (OAB 162585/SP), MÁRCIO FUMIMARO FURUUCHI (OAB 159940/SP), RITA DE CASSIA BUZETO DE OLIVEIRA (OAB 159432/SP), ANDRÉA SAAD (OAB 158276/SP), JOÃO VAGNER DELBIN PACCOLA (OAB 155499/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), SANDRA CRISTINE CASSORLA DE CAMARGO (OAB 119536/SP), HELIO FRANKLIN DA SILVA FILHO (OAB 117619/SP), LUCIANA HARDMAN (OAB 116278/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), ROBERTO DIAS DA SILVA (OAB 110385/SP), MARCIA MARIA DE CARVALHO RIBEIRO (OAB 108640/SP), WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 105090/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), PRISCILLA CARLA MARCOLIN (OAB 136140/SP), FERNANDO SOBRAL DA CRUZ (OAB 129943/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), FRANCISCO EVANDRO FERNANDES (OAB 132589/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP), EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB 131930/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), SERGIO GONTARCZIK (OAB 121952/SP), CLOTILDE SADAMI HAYASHIDA (OAB 129601/SP), FABIO EDUARDO LUPATELLI (OAB 129597/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB 127956/SP), ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA (OAB 125742/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI (OAB 125390/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ANTONIO ZWICKER (OAB 23330/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO (OAB 263369/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP), JOSE ANTONIO DOS SANTOS (OAB 94166/SP), OSVALDO JULIO DA CUNHA (OAB 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3. Processo 00010324420238160024
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0001032-44.2023.8.16.0024   Processo:   0001032-44.2023.8.16.0024 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.648,07 Exequente(s):   MAIA & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s):   RAQUEL MELO LEIVAS DOS SANTOS Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão da presente execução, pois tal medida é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, em especial o da celeridade processual (art. 2º, Lei 9.099/95). 2. Considerando o tempo em que o processo encontra-se em trâmite sem satisfação integral do débito, intime-se a exequente para especificar, de forma concreta, bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção (art. 53, §4º, LJE). Prazo: 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito
4. Processo 03335323020138190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Carta de Adjudicação pronta. /r/nDeverá o patrono do interessado promover a impressão do mesmo, eis que, assinada digitalmente./r/r/n/nCAB/r/nmat. 01/16471
5. Processo 00010324420238160024
   Tribunal: TJPR | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0001032-44.2023.8.16.0024 Processo:   0001032-44.2023.8.16.0024 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.648,07 Exequente(s):   MAIA & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s):   RAQUEL MELO LEIVAS DOS SANTOS   Vistos.      1. Trata-se de pedido de penhora dos rendimentos do executado, com base na prova do vínculo de benefício previdenciário.   O exequente alega a possibilidade de penhora dos benefícios previdenciários, indicando que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.   Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, os salários, vencimentos e proventos são, em regra, impenhoráveis, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do referido dispositivo, quando a penhora se destinar ao pagamento de prestação alimentícia ou se demonstrada a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.     Embora a jurisprudência admita, em casos excepcionais, a mitigação dessa regra, a relativização somente é admitida quando demonstrado, de forma concreta, que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Não é o que se verifica neste caso, tendo em vista que autora recebe somente um salário mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).   O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) tem rechaçado a penhora, ainda que parcial, sobre proventos de aposentadoria quando esta medida comprometeria a dignidade do devedor:    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora de honorários advocatícios, reduzindo o percentual a ser penhorado para 10% do benefício previdenciário do agravado, sendo que o agravante alega que tal decisão compromete sua subsistência e a de sua família, uma vez que recebe um valor inferior a um salário mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão que determinou a penhora de 10% do benefício previdenciário do agravante, considerando a proteção à sua subsistência e dignidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário comprometeria a subsistência do agravante, que já vive com menos de um salário mínimo.4. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visando proteger a dignidade do devedor e de sua família.5. A jurisprudência reconhece que a penhora deve ser proporcional e não pode colocar o devedor em situação de vulnerabilidade extrema.6. A decisão agravada foi reformada para indeferir a penhora sobre os proventos de aposentadoria do agravante, garantindo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada, indeferindo a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria do agravante.Tese de julgamento: É impenhorável o percentual de proventos de aposentadoria que comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:,CPC, art. 833, IV; EREsp nº 1.582.475/MG.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012213-17.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.05.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0016283-14.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0067188-23.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 29.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi aceito e a decisão anterior foi mudada. O juiz entendeu que a penhora de parte do benefício previdenciário do agravante, que é de aproximadamente R$ 1.915,68, prejudicaria sua sobrevivência e a de sua família, pois ele vive com menos de um salário mínimo. Assim, foi decidido que não pode haver penhora sobre esse valor, garantindo que o agravante tenha o mínimo necessário para viver dignamente.     No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a exceção prevista deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo possível ampliar seu alcance para permitir a penhora de benefício previdenciário com o objetivo de satisfazer honorários advocatícios, mesmo que estes tenham sido contraídos para obtenção do próprio benefício:    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  1. A regra esculpida no §1º do art. 833 do CPC introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício (REsp n. 2.164.128/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/10/2024, DJe de 3/10/2024.)  2. Agravo interno desprovido.  (AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)    Dessa forma, diante da impenhorabilidade legal do benefício previdenciário, da ausência de prestação alimentícia em sentido estrito, e da possibilidade de prejuízo à subsistência do executado, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário percebido pela executada.  2. A inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito é inócua para o fim de satisfazer a dívida no caso em tela, posto que o sistema SERASA não possui finalidade específica para a identificação de bens passíveis de penhora, sendo inapto para atender à demanda requerida. Ademais, o presente cumprimento de sentença está em trâmite há mais de um)ano, com diversas diligências constritivas já realizadas sem que tenham sido localizados, até o momento, bens suficientes do devedor para a quitação do débito. Em situações como esta, caso não indicado, concretamente, bem penhorável da parte executada, a medida adequada é a extinção do feito, na forma prevista no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de futuro desarquivamento em caso de localização de novos bens, desde que observado o prazo prescricional.  Desta forma, caso não haja indicação de bem penhorável pela exequente, não há utilidade na negativação do devedor mediante utilização do sistema Serasajud, posto que tal restrição deverá obrigatoriamente ser levantada antes do arquivamento do feito.  3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique concretamente bens penhoráveis da parte executada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95).   4. Diligências necessárias.  Almirante Tamandaré, data da assinatura digital.   Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto
6. Processo 50058723420248130194
   Tribunal: TJMG | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005872-34.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: ANA DE SOUZA ARRUDA CPF: 933.000.856-91 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA A parte executada, intimada para realizar o pagamento da condenação, efetuou tempestivamente o depósito de ID 10433744702. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida na fase de conhecimento para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, no patamar disposto na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo in albis, expeça-se a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP, encaminhando-a por meio eletrônico à Gerência de Controle de Receitas - GEREC. Havendo custas referentes à fase executiva, deverão ser recolhidas pela parte requerida/executada e cuja intimação para pagamento deverá se dar nos moldes do parágrafo supra. Expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou de seu advogado para o levantamento dos valores à disposição deste juízo, observando a conta indicada ao ID 10439111223. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Coronel Fabriciano, 28 de abril de 2025. P.R.I. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano
7. Processo 50058723420248130194
   Tribunal: TJMG | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005872-34.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: ANA DE SOUZA ARRUDA CPF: 933.000.856-91 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DESPACHO Cumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de ID 10379381164. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para pagar a dívida informada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida de 10% (dez por cento) a título de multa e de outros 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, do CPC) ou do remanescente (art. 523, §2º, do CPC), de penhora de bens (art. 523, §3º, do CPC) e de protesto do título judicial (art. 528, §§ 1º, 7º e 8º e art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC). Na intimação deverá constar que, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, do CPC), a parte executada poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. Findo o prazo descrito no parágrafo anterior, intime-se incontinenti a parte exequente para requerer o que reputar devido. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito