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Alessandra Gaino Minussi

Alessandra Gaino Minussi

Número da OAB: OAB/SP 142479

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 53
Total de Intimações: 59
Tribunais: TRF3, TJRJ, TJSP
Nome: ALESSANDRA GAINO MINUSSI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 59 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017927-57.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1004255-96.2023.8.26.0577) (processo principal 1004255-96.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Editora Poliedro Ltda - Centro Educacional Leao da Tribo de Juda Ltda - Ciência à(s) parte(s) acerca da inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) junto ao SERASAJUD, conforme expediente nos autos. Manifeste-se, outrossim, a parte autora/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s), observando que, em caso de resposta positiva infojud, as declarações de imposto de renda serão juntadas aos autos como "documento sigiloso", nos termos do nos termos do Provimento CG n.º 13/2023, que revogou o Provimento CG n.º 21/2018 e modificou a redação dos artigos 121-B e 1263, parágrafo único, das NSCGJ, providenciando-se o necessário em caso de novo requerimento ou, sendo o caso, promover o andamento do feito. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), BRUNO GOMES VILLA (OAB 142479/RJ)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000441-53.2021.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adelaide Ballo Cason - Maria Helena Ballo - - Roque Ballo - - Lucia Helena Antunes Capovilla - - Fátima Aparecida Antunes Pontes e outros - Vistos. Petição de fls. 528/533: Ciente. Petições de fls. 534/535 e fls. 538, e documentos: manifestem-se os herdeiros, no prazo legal. Após, tornem. Int.. Sao Jose do Rio Pardo, 30 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA SCARELLI (OAB 350039/SP), ALESSANDRA SCARELLI (OAB 350039/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), RENALINE APARECIDA DE LIMA ZANETTI (OAB 365115/SP), RENALINE APARECIDA DE LIMA ZANETTI (OAB 365115/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ROSANA ANTONIACCI PLATERO (OAB 189344/SP), ROSANA ANTONIACCI PLATERO (OAB 189344/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ROSANA ANTONIACCI PLATERO (OAB 189344/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP)
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Ao Interessado Para que Se Manifeste Sobre a Certidão do Oficial de Justiça.
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004781-66.2022.4.03.6344 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARLUCE ALVES DA SILVA MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA GAINO MINUSSI - SP142479-N, MARTA MARIA GONCALVES GAINO - SP226698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004781-66.2022.4.03.6344 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARLUCE ALVES DA SILVA MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA GAINO MINUSSI - SP142479-N, MARTA MARIA GONCALVES GAINO - SP226698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Sustenta a Recorrente que comprovou a união estável. 3. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004781-66.2022.4.03.6344 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARLUCE ALVES DA SILVA MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA GAINO MINUSSI - SP142479-N, MARTA MARIA GONCALVES GAINO - SP226698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Colhe-se da sentença que: “(...) No caso dos autos, MARLUCE ALVES DA SILVA MOURA objetiva a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro AGENOR CARDOSO DOS SANTOS. Conforme decisão do ID 2 96156672, ambos Marluce e Agenor eram juridicamente casados com outras pessoas. A Autora declarou-se separada de fato na petição inicial e, conforme o ID 298146515, consta a certidão de casamento com Sebastião Pedro Moura atualizada de abril/2023. Consta da assinatura da petição inicial do divórcio de Marluce a data de 25/11/2022 para o seu ajuizamento, ou seja, após o falecimento de Agenor (08/11/2022), o que é no mínimo incomum. Na audiência de instrução, o depoimento pessoal da Autora foi bastante confuso, com contradições e ausência de informações básicas como o endereço em que residiu com o de cujus. Não soube informar quando foram morar juntos e também sobre a ida a casa da mãe da Autora no Nordeste afirmou algumas versões sobre como teria ocorrido. Primeiro, ela teria ido só visitar a mãe, depois teriam ido juntos e em uma nova versão ela teria ido visitar a sua mãe, enquanto Agenor foi visitar os parentes dele. Ademais, não informou quanto ao vínculo matrimonial anterior do falecido e quando perguntada sobre a existência de duas famílias mantidas por ele ao mesmo tempo foi bastante insegura em suas declarações e não explicou a situação, se eram separados de fato ou se ainda existia a convivência. Não foi complementado e explicado as provas documentais, não há clareza de quando iniciou-se uma relação e quando terminou outra, ou ainda, se estas foram concomitantes. Não foi informado se houve separação de fato de Marluce e Agenor no que tange aos seus casamentos. O divórcio de Agenor ser ajuizado muitos anos após o nascimento de seu filho com a Autora é outro ponto que suscita dúvidas e não foi adequadamente esclarecido. O filho de Agenor e Marluce nasceu em 1993, Agenor somente ajuizou a ação de divórcio em 2020, fato este que não foi explicado. A juntada do processo judicial do divórcio não trouxe, por si só, a comprovação do alegado pela parte Autora. Desse modo, tendo em vista as diversas inconsistências apresentadas, as contradições, as datas que não se justificam, não entendo como suficientemente comprovada a união estável entre Marluce e Agenor, de modo que lhe falta a qualidade de dependente.”. 5. Comungo do entendimento do Juízo de origem de que há contradições não esclarecidas, ausência de coerência em relação ao convívio marital alegado. Além das contradições citadas na sentença, observa-se, como exemplo, comprovantes de endereço, contas de luz de 2010 a 2012 em nome da Autora e posteriormente, a partir de 2013, em nome do falecido. O contrato de união estável juntado não tem fé pública, o contrato de locação de 2010 não possui assinaturas. O único documento aceitável que qualifica a Autora como cônjuge é o da internação do falecido, na véspera do óbito. Assim, entendo que a união estável comprovada se situa em período anterior a 02 (dois) anos. Assim, o benefício é devido desde a data do óbito, 08/11/2022, eis que o requerimento administrativo ocorreu em até 90 dias do óbito. A duração da pensão será de 04 (quatro) meses, eis que não comprovada união estável iniciada há mais de 02 (dois) anos antes do óbito (artigo 77, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91). 6. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 7. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Autora, para concessão do benefício de pensão por morte de 08/11/2022 a 07/03/2023, descontados eventuais valores recebidos administrativamente. Os cálculos para cumprimento deste julgado deverão ser realizados pelo Juizado Especial Federal de origem, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 9. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004112-35.2021.4.03.6344 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINE JARRETA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA GAINO MINUSSI - SP142479-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004112-35.2021.4.03.6344 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINE JARRETA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA GAINO MINUSSI - SP142479-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004112-35.2021.4.03.6344 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINE JARRETA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA GAINO MINUSSI - SP142479-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses agentes. A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030)e posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor. A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o advento do Tema 208 da TNU que dispõe: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros documentos elencados nessa IN. Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208), quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor especial. A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018. A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos. A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor. No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos: somente nos casos em que o EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse agente. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo. Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, em decisão proferida pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO, restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. Nesse sentido: “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Por último, e ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). De início, verifico que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados. Recorre a parte autora sustentando que devem ser enquadrados como especiais os períodos de 01/05/1986 a 10/06/1989; 01/10/1990 a 01/07/1995; 01/06/1997 a 30/06/2007 e 01/05/2008 a 07/03/2013, em que exerceu a atividade de auxiliar de farmácia, exposta a agentes biológicos. No caso concreto, a discussão refere-se aos Temas 205 e 211, julgados pela TNU. Na oportunidade, firmaram-se as seguintes teses: “TEMA 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).”– destaquei “TEMA 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” – destaquei Passo a examinar os períodos pretendidos, quais sejam: - 01/05/1986 a 10/06/1989 (Oliveira & Tinti Ltda.) - 01/10/1990 a 01/07/1995 (Peg Pharma Drogaria Ltda.) - 01/06/1997 a 30/06/2007 (De Martini & De Martini Ltda.) - 01/02/2008 a 30/03/2008 (Osmar Batista de Oliveira & Cia Ltda.) Destaco, oportunamente, que para todos os períodos, foram apresentados semelhantes PPP´s, preenchidos com o auxílio do Técnico de Segurança do Trabalho Sérgio Lopes da Silva, tendo por responsável técnico para todos os períodos o Médico do Trabalho Dr. Adalberto Cezar Correia. Nos referidos períodos, constou que o autor trabalhou como auxiliar de farmácia no setor “Balcão Farmácia Atendente”, exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído, nas intensidades entre 86 e 89dB (aparelhos, tráfego, barulho da avenida), medidas por decibelímetro; biológicos (aplicação de injeções, contato com sangue e perfurocortantes contaminantes, além de pacientes contaminados, tuberculose, vírus e bactérias); acidente (perfurocortantes, agulhas contaminadas); ergonômico (posturas inadequadas, controle rígido de jornadas de trabalho prolongadas); químicos (substâncias químicas cloro e outros, éter), sem referência à utilização de EPI eficaz. Na profissiografia, consta que os atendentes de farmácia – balconistas trabalham “direto com material biológico contaminado, aplicações injeções em pacientes infectados, vírus e bactérias, tuberculose”. Contudo, informa a CBO 5211-30: “-Vendem mercadorias em estabelecimentos do comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha. Controlam entrada e saída de mercadorias. Promovem a venda de mercadorias, demonstrando seu funcionamento, oferecendo-as para degustação ou distribuindo amostras das mesmas. Informam sobre suas qualidades e vantagens de aquisição. Expõem mercadorias de forma atrativa, em pontos estratégicos de vendas, com etiquetas de preço. Abastecem pontos de venda, gôndolas e balcões e atendem clientes em lojas e mercados. Fazem inventário de mercadorias para reposição. Elaboram relatórios de vendas, de promoções, de demonstrações e de pesquisa de preços.”. Constam responsáveis pelos registros ambientais durante todo o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. Os PPP´s estão formalmente em ordem e fazem referência, no campo “observações”, ao fato de que foram usadas informações do proprietário da Farmácia “quanto ao posto e função do trabalho do funcionário”. Pois bem. Conforme asseverado em sentença, embora constem nos PPP’s informações sobre a exposição aos agentes nocivos ruído, biológicos e químicos, a profissiografia não demonstra que tal exposição foi habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. No ponto, a sentença foi assim fundamentada: “A despeito dessas informações, o que se verifica no PPP é que as informações nele constantes foram inseridas segundo informações prestadas pelo proprietário da drogaria, não sendo realizada efetiva e contemporânea monitoração do ambiente de trabalho. Ainda que assim não fosse e não obstante a previsão do agente no PPP, basta leitura da descrição de suas atividades para se aferir que tal exposiçãonão era habitual e permanente, mas ocasional e intermitente e que o autor, no seu dia a dia, exercia outras atividades de caráter burocrático e/ou de vendas. Não basta o profissional exercer suas funções dentro do ambiente clínico-hospitalar para o reconhecimento da especialidade de suas funções, mas estarefetivamenteexposto aos agentes de risco, de forma habitual e permanente. Esse período, pois, deve ser computado como tempo de serviço comum para fins previdenciários.” – destaquei Com relação à habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, esta passou a ser exigida somente após 28/04/1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que exigiu que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. Quanto aos riscos biológicos, destaco que o item 1.3.2 do Decreto 53.831/64 menciona “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”.Da mesma forma, o item 1.3.4 do Decreto 80.080/79 menciona “Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo IV: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros)”. Todavia, para os períodos de 01/05/1986 a 10/06/1989 (Oliveira & Tinti Ltda.) e de 01/10/1990 a 01/04/1995 (Peg Pharma Drogaria Ltda.), é possível reconhecer a especialidade das atividades exercidas em virtude da exposição ao agente nocivo ruído, que foi acima dos limites de tolerância legais. Com relação aos demais períodos, afasto a especialidade, uma vez que a exposição aos agentes nocivos se deu de forma intermitente. Assim, os períodos de 01/05/1986 a 10/06/1989 e de 01/10/1990 a 01/04/1995 devem ser considerados especiais. DA APOSENTADORIA Considerando-se a contagem administrativa acostada, bem como o quanto decidido em sentença e no presente acórdão, observo que a parte autora contava com 35 anos, 2 meses e 6 dias de tempo de serviço até a DER (10/11/2020), insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme segue: Intimada, a parte autora informou que tem interesse na concessão do benefício mediante reafirmação da DER para o momento em que implementar os requisitos legais. Assim, considerando que a autora manteve vínculo empregatício formal, com os correspondentes recolhimentos cadastrados no CNIS, verifico que os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram implementados em 29/01/2021, conforme segue: No presente caso, o requerimento administrativo foi realizado em 10/11/2020 e o processo administrativo foi encerrado em 04/02/2021, de modo que os requisitos do benefício foram preenchidos ainda no curso do processo administrativo. Assim, a DIB deve ser fixada em 29/01/2021 (DER Reafirmada). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença para condenar o INSS a reconhecer e averbar a especialidade dos períodos de 01/05/1986 a 10/06/1989 e de 01/10/1990 a 01/04/1995, bem como a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 29/01/2021 (DER reafirmada), nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, o Juízo da execução deverá expedir Ofício a fim de que o INSS apresente os cálculos referentes à revisão da RMI e aos atrasados relacionados ao benefício. Fica autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, pois as prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10259/2001. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): B42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: RMA: DER: 29/01/2021 (DER reafirmada) DIB: 29/01/2021 (DER reafirmada) DIP: DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: 29/01/2021 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: ESPECIAL: 01/05/1986 a 10/06/1989 e de 01/10/1990 a 01/04/1995 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. AGENTES QUÍMICOS. PPP COM PROFISSIOGRAFIA QUE DEMONSTRA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE ATÉ 01/04/1995. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001439-76.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LEANDRO BENEDITO GUILHERME Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA GAINO MINUSSI - SP142479, MARTA MARIA GONCALVES GAINO - SP226698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Apresente a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, as contrarrazões aos embargos declaratórios opostos. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 26 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001428-19.2015.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benedito Pacheco de Lima - Rosa Divina de Almeida Pacheco Lima - - Rodrigo de Almeida Pacheco Lima - - Adriano de Almeida Pacheco Lima - - Fernando de Almeida Pacheco Lima - Vistos. Nos termos do art. 10 do CPC, sobre a petição retro, manifestem-se os autores, com urgência. Após, tornem imediatamente conclusos. Int.. - ADV: ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092562-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pardo - Agravante: Julio Aparecido de Souza - Agravada: Neide Vieira Pires Bonfanti - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. EFETIVA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA, À LUZ DOS FATOS E ELEMENTOS TRAZIDOS AO BOJO DO CADERNO PROCESSUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Luis Minussi (OAB: 172465/SP) - Alessandra Gaino Minussi (OAB: 142479/SP) - 5º andar
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001980-75.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: PAULO CESAR ROSSETTO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA GAINO MINUSSI - SP142479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora providencie a regularização da inicial promovendo a juntada aos autos de: petição inicial, sentença, acórdão (se o caso) e respectiva certidão de trânsito em julgado de TODOS os processos listados na CERTIDÃO COM PESQUISA DE PREVENÇÃO retro, a fim de se verificar a ocorrência de eventual conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. A parte autora deverá assumir os ônus processuais de eventual omissão no cumprimento integral deste despacho, inclusive com a possibilidade de extinção do feito. Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 26 de junho de 2025.
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