Carlos Domingos Zagatto

Processos do Advogado

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2. Processo 10111597920158260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011159-79.2015.8.26.0071 (apensado ao processo 1023442-37.2015.8.26.0071) - Cautelar Inominada - Tutela Provisória - Domivil Manoel Firmino dos Santos - Espólio de Carlos Magno Urias Cabreira - Carla Fracchiolla Cabreira e outro - Fs. 131/: Cuida-se de pedido do Espólio de Carlos Magno Urias Cabreira. Junta o Espólio cópia de Escritura Pública de Sobrepartilha dos bens do Espólio, contemplando a partilha do valor depositado nos autos, com pedido de expedição de mandados de levantamento em favor dos herdeiros ali aquinhoados. Defiro, portanto, os pagamentos conforme os quinhões constantes na escritura (25%) para cada herdeiro. Expedidos, à parte exequente para informar, em 5 dias, se seu crédito está satisfeito, apresentando, incontinenti, memória discriminada e atualizada do débito com o abatimento dos valores levantandos e indicação de bens penhoráveis. No silêncio, a presumir-se-á a satisfação, tornando os autos cls para extinção. Intime-se. - ADV: CARLOS DOMINGOS ZAGATTO (OAB 142487/SP), HENRIQUE MANSO FERRARI (OAB 205288/SP), PERICLES COPPIETERS (OAB 227357/SP), ARTUR DE CASTRO KOPPER (OAB 63520/SC)
3. Processo 50016650720254036325
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001665-07.2025.4.03.6325 AUTOR: Y. V. D. P. C. N. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS DOMINGOS ZAGATTO - SP142487 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA PAULA DE PAULA CRISPIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SEM IMPEDIMENTO) Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, encaminho este expediente para manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) (médico e/ou socioeconômico) LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SEM IMPEDIMENTO anexados aos autos e, se o caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete.
4. Processo 10105100720218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010510-07.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1001645-92.2021.8.26.0071) - Inventário - Inventário e Partilha - Erica Karg Bastazini - Ivander Bastazini Junior - Vistos. 1. Tento em vista a data da publicação da decisão de fls. 1658/1660 (fl. 1663), bem como a data do pedido de prorrogação do prazo, DEFIRO o prazo improrrogável de 30 dias para que a inventariante cumpra o determinado às fls. 1658/1660. 2. O pedido de fls. 1676/1677 já fora deferido nos autos nº 0005577-66.2025.8.26.0071, por ocasião da sentença de extinção proferida no dia 26/06/2025 (fls. 24/25 daqueles autos). Expeça-semandado de levantamentoeletrônico, conforme formulário apresentado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS DOMINGOS ZAGATTO (OAB 142487/SP), ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP), ELCI APARECIDA PAPASSONI FERNANDES (OAB 163400/SP), DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 31130/SP), PERICLES COPPIETERS (OAB 227357/SP)
5. Processo 00076366120248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007636-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1018093-43.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marcelo Aparecido da Silva Peças Me - Nivaldo Kerche de Oliveira - Vistos. Defiro a pesquisa de bens em nome do(a) executado(a) junto ao sistema RENAJUD. Providencie a serventia. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: CARLOS DOMINGOS ZAGATTO (OAB 142487/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP)
6. Processo 00250686520028260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025068-65.2002.8.26.0071 (071.01.2002.025068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Banco do Brasil Sa - Valdir Aparecido Ribeiro da Silva Me - - Valdir Aparecido Ribeiro da Silva - - Silvana Regina Esteves - Relação: 0521/2025 Teor do ato: Ciência às partes do resultado da pesquisa Sisbajud. Fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado para apresentar eventual impugnação no prazo de 05 dias. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Carlos Domingos Zagatto (OAB 142487/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA) - ADV: CARLOS DOMINGOS ZAGATTO (OAB 142487/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), CARLOS DOMINGOS ZAGATTO (OAB 142487/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CARLOS DOMINGOS ZAGATTO (OAB 142487/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP)
7. Processo 00074518720118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007451-87.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Family Data Representações Comerciais Ltda e outro - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Ciência do(s) AR(s) negativo(s) liberado nos autos. - ADV: ARNALDO MACEDO (OAB 82988/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP), CRISTIANE DE BARROS SANTOS (OAB 256493/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB 39663/PR), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/SP), WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP), WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FELIPE CONTRERAS NOVAES (OAB 312044/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP), LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER (OAB 270443/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA (OAB 306857/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), FAMILY DATA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), LEANDRO LOPES FERNANDES (OAB 159700/SP), LAURA GOMES CABELLO E CANHAS (OAB 161148/SP), LAURA GOMES CABELLO E CANHAS (OAB 161148/SP), LAURA GOMES CABELLO E CANHAS (OAB 161148/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), EURÍPEDES FRANCO BUENO (OAB 178777/SP), EURÍPEDES FRANCO BUENO (OAB 178777/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), MAGNOLIA FERNANDES XAVIER (OAB 111222/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 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8. Processo 50015179320254036325
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001517-93.2025.4.03.6325 AUTOR: CRISTIANA CANDIDO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS DOMINGOS ZAGATTO - SP142487 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001517-93.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CRISTIANA CANDIDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS DOMINGOS ZAGATTO - SP142487 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 14 de julho de 2025. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, bem como da determinação proferida nos autos, com base no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, a perícia médica fica agenda para 07/10/2025 às 14h00min - RODRIGO SOUZA JALORETTO AUGUSTO - Ortopedista, no endereço Rua Araújo Leite, nº 39-57, Vila Universitária, Bauru-SP. Quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem.