Marcelo Chuere Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 10158420520148260554
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015842-05.2014.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Erivan Ribeiro Cascais (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Santo André - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL. O APELANTE ALEGA QUE O IMÓVEL, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO TEVE DESTINAÇÃO PÚBLICA EFETIVA, PLEITEANDO O DIREITO À RETROCESSÃO. O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, COM APROXIMADAMENTE 200M², E O AUTOR AFIRMA EXERCER POSSE CONTÍNUA E JUSTA DESDE 2008, SEM SER PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL, INSERIDO EM ÁREA DESAPROPRIADA, PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO À RETROCESSÃO. ADICIONALMENTE, DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. 4. O IMÓVEL INTEGRA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, CONFORME ARTIGOS 183, § 3º, DA CF/1988 E 102 DO CC. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE VEDAM A AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. DIREITO DE RETROCESSÃO DEMANDA AÇÃO AUTÔNOMA, CUJA LEGITIMIDADE ATIVA É RESTRITA AOS EXPROPRIADOS. 3. A PRODUÇÃO DE PROVAS É PRERROGATIVA DO JUIZ, QUE PODE DISPENSÁ-LAS SE CONSIDERAR O ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 183, § 3º; CC, ARTS. 102, 519; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.05.2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016082-91.2014.8.26.0554, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Castro Magno de Araujo (OAB: 235864/SP) - Ligia Bombo Sarkis (OAB: 454925/SP) - Taina Caroline dos Santos Gomes (OAB: 472773/SP) - Marcelo Chuere Nunes (OAB: 142512/SP) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) - Viviane Aparecida da Rocha Machado (OAB: 362469/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
3. Processo 00458321320108260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0045832-13.2010.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Prefeitura Municipal de Santo André - Agravado: Elevadores Otis S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 17 de julho de 2025 - Advs: Beverli Teresinha Jordao (OAB: 85269/SP) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) - Marcelo Chuere Nunes (OAB: 142512/SP) - Rubens Cesar Patitucci (OAB: 30242/SP) - Ana Lucia Scheufen Tieghi (OAB: 234075/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - 1° andar
4. Processo 01293040920108260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0129304-09.2010.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Prefeitura Municipal de Santo André - Agravado: Ricardo Lambert (E outros(as)) - Agravado: Elisabeth Granja Silva Lambert - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 17 de julho de 2025 - Advs: Marcelo Chuere Nunes (OAB: 142512/SP) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Beverli Teresinha Jordao (OAB: 85269/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) - Marcia Vezza de Queiroz (OAB: 71048/SP) - Luzia Vezza (OAB: 19532/SP) - 1° andar
5. Processo 00000302419838260554
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000030-24.1983.8.26.0554 (554.01.1983.000030) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Concretex S/A - Mecantérmica Mecânica Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Jose Derlei Correia de Castro - - Livaldo de Azevedo - - Lenilson Oliveira Souza - - Cicero Albino da Silva - - Edson Cordeiro Alves - - Edson Cordeiro Alves - - Cicero Albino da Silva - - Francisco Assis Barbosa - - José Pedro da Silva - - Adail Pereira de Souza - - Nivaldo Alves - - Livaldo de Azevedo - - Quirino Jacinto - - José Maria Perpetuo - - Francisco Felipe Leite - - Helio Borghetti - - Ildefonso de Oliveira Santos - - Luiz Carlos Tofanele - - Edgar Valerio Gomes - - Pedro Borsoni - - Djalma Lino da Silva - - Joao Minervino de Paula - - Olimpio Romualdo da Silva - - Antonio Frauzino da Silva Filho - - Helio Ramos Santos - - Jose Correa de Souza - - Iraci Pires - - Claudio Mauricio dos Reis - - Waldemar Biscaim - - Nelson Geraldo de Carvalho - - Valdeci Luiz Alves - - Aparecido Dervasi de Moura - - Manoel Pereira dos Santos - - Adao Aparecido Rosa - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Ourinhos - - Kizirou Matayoshi - - José Bezerrado Amaral - - Jair Afonso - - Claudete Ribeiro Guebarro - - José Silva Souza - - Francisco Assis de Souza - - Otavio Antonio de Aguiar - - Augusto Delmiro da Silva Filho - - Antonio José Mateus - - Mauricio Rupolo - - Instituto de Administração Financeira da Pevidencia e Assistencia Social Iapas - - Manoel José da Silva - - Ivan Fontes Prado - - Moacir de Almeida - - Silvio Vieira Gonçalves - - WILSON DE CARVALHO SOUZA - - Antonio Flauzino da Silva Filho - - Espólio de Nelson Felix dos Santos - - Geraldo Magela Ribeiro - - Lenilson Oliveira Souza e outros - Vistos, Com efeito, no que tange à fixação dos honorários do administrador judicial, o artigo 24 da Lei 11.101/ 2005 estabelece: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. No caso dos autos, a falência teve três síndicos nomeados: TARCISIO DIAS ALMADA (fls. 137), GERALDO VOLPE e PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (fls. 2988/3000). Logo, em atendimento ao que consta no dispositivo legal acima, e em consonância com o parecer do Ministério Público, destaca-se que a soma dos honorários de ambos os administradores não pode ultrapassar 5% do valor de venda dos bens da falência, portanto, a importância de 1,66% para cada síndico, remunera condignamente os três profissionais, e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, intime-se o administrador judicial para apresentar as contas de liquidação. Intimem-se. - ADV: PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), JOAO DOMINGOS SANTOS SILVA (OAB 22847/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO (OAB 72591/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), JOSE TEOFILO DE CAMPOS (OAB 69690/SP), JOSE VICENTE DE CARVALHO MORELLI (OAB 6819/SP), JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO (OAB 249288/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), EMILIA SIMEÃO ALBINO SAKO (OAB 113413/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JOSE RIBEIRO BONIFACIO (OAB 64297/SP), ROQUE VANO (OAB 50845/SP), CLAUDETE DEMARCHI (OAB 57609/SP), CLAUDETE DEMARCHI (OAB 57609/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JOSE RIBEIRO BONIFACIO (OAB 64297/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), NANCY LEAL STEFANO (OAB 63463/SP), JOSE RIBEIRO BONIFACIO (OAB 64297/SP), JOSE RIBEIRO BONIFACIO (OAB 64297/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), JUDITH AZEVEDO MARQUES (OAB 25691/SP), PAULO AFONSO SILVA (OAB 25728/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), VALDECIRIO TELES VERAS (OAB 27506/SP), LUCIA MARILDA DE A SILVA COMELLI (OAB 41155/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 32182/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 32182/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 32182/SP), JOSE RODRIGUES (OAB 37223/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), JOSE RIBEIRO BONIFACIO (OAB 64297/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), VALDIR CAZULLI (OAB 99237/SP), DENISE DURVAL PRADO GASPARETTO (OAB 116841/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), ANIBAL SALVA (OAB 122350/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), REGINA PAULA RIBEIRO DE CARVALHO CASERTA (OAB 130252/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MABILIA (OAB 109836/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), DESIREE MALATEAUX NETTO (OAB 89573/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP), ELMIRA APARECIDA D'AMATO GARCIA (OAB 86087/SP), SUELI CARLOS DE MELLO (OAB 80883/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), FANI SZMUSZKOWICZ FLIGUEL (OAB 95862/SP), SHIRLEI SAKAI (OAB 98347/SP), JANAINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 144240/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), JANAINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 144240/SP), MARCELO CHUERE NUNES (OAB 142512/SP)
6. Processo 00106001120255030062
   Tribunal: TRT3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 33dedfb. Intimado(s) / Citado(s) - M.D.F.C.
7. Processo 00106001120255030062
   Tribunal: TRT3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 33dedfb. Intimado(s) / Citado(s) - O.B.L. - V.I.L.
8. Processo 10196645020248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1019664-50.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Nidelson de Freitas Aguiar - Apelado: Município de Santo André - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: José Carlos Fernandes Neri (OAB: 228883/SP) - Greicy Kelly Antonucci (OAB: 469326/SP) - Marcelo Chuere Nunes (OAB: 142512/SP) (Procurador) - 1º andar