Saulo Dutra Lins
Saulo Dutra Lins
Número da OAB:
OAB/SP 142610
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
39
Total de Intimações:
61
Tribunais:
TJSP, TJMG
Nome:
SAULO DUTRA LINS
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0005668-31.2019.8.26.0019 (apensado ao processo 1010296-51.2016.8.26.0019) (processo principal 1010296-51.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Altemar da Silva & Cia Ltda-me - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo do sobrestamento, o autor deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, em 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0006752-10.2018.8.26.0114 (processo principal 4013605-40.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RAIMUNDO SÁ RORIS DE PONTES JUNIOR - Edivaldo Vasconcellos de Moraes - Ciência ao exequente sobre o resultado das pesquisas juntadas às fls. de 277/291. - ADV: SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP), EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 107860/MG)
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Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5087537-97.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Atraso de vôo] AUTOR: C. A. S. A. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO 1. A fim de evitar futuras arguições de nulidade, intimar as partes e o Ministério Público sobre os documentos de ID 10423230363 e seguintes, bem como apresentem alegações finais, sucessivamente, no prazo de 15 dias. Publ. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Nota de cartório à Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 282 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP). - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. 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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1050353-23.2020.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Oreste Nestor de Souza Laspro - Marcelo Mercante Savastano e outros - Associacao Paulista Em Defesa do Consumidor - - Manoel Pedro dos Santos - - Maria Do Carmo Medeiros De Souza e outros - Mario Luiz Lopes Bittencourt - - Maria Angélica Martins - - Andrea Maria Troncoso - - Selma Melo de Paiva - - Valter Hitoshi Ikeda e outros - Jaime Medej - - Doris Groth - - Espólio de Sérgio Candiani Rep Neide de Oliveira Candiani - - Edith Marie Rencz - - Carlos Alberto Pereira Goulart - - EUCLIDES DE ANDRADE E OUTROS - - MERCEDES PORTABALES MOSQUERA - - Cleila Almeida de Freitas - - Vicente Chiarello - - Orlando Pietrovali Abdo - - Jose Wladimir Fagundes e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - - ALVARO BARNABE ALVARES e outros - Ante o cadastro do novo Síndico, manifeste-se o mesmo nos termos da decisão de fls. 29509/29515 no prazo de 15 (quinze) dias. ADVS. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB/SP 98.628), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO OAB/SP 102.907, RICARDO FERREIRA TOELDO OAB/SP 267.949, ADRIANO FERNANDES NETO OAB/SP 356.127, ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA OAB/SP 356.301, MARCELO MINEI NAKASONE OAB/SP 19.996, JOSE OAULO LEAL FERREIRA PIRES OAB/SP 9.427, EMMANUEL CARASSOULIS OAB/SP 177.295, ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO OAB/SP 156.617, CAIO FAVA FOCACCIA OAB/SP 272.406, VINICIUS BRANCO OAB/SP 77.583, FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS OAB/SP 234.651, LUIZ GALVAO IDELBRANDO OAB/SP 131.960, MAURICIO PERES ORTEGA OAB/SP 155.733, CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS OAB/SP 159.721,VANESSA GIBIN FURLAN OAB/SP 352.330,CARLOS MONTEIRO MARCONDES FILHO OAB/SP 329.048, RACHELINA SANTANGELO OAB/SP 70.460, MARCELO LEVY GARISIO SARTORI 0AB/SP 198.638, THÉO ENDRIGO GONÇALVES OAB/SP 293.479, MARIA ELENA DE PONTES PARIZ OAB/SP 60.307, ANDRÉA MARIA DEALIS OAB/SP 109550, ITAMIR ANTUNES FERREIRA OAB/SP 108.219, AURÉLIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA OAB/SP 74.170, CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA OAB/SP 213139, BRIGIDA ALVES BATISTA OAB SP 363.255, JEFERSON LUIZ FERREIRA DE MATTOS OAB SP 151.494, TELMA PEREIRA LIMA OAB SP 232.860, FÁBIO MARTINS DE ANDRADE OAB/SP 186.211, RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA OAB SP 166.611, LEONARDO CORREA SIGOLO OAB SP 206.258, RONALDO CORREA MARTINS OAB SP 76.944, EDNEI ALVES MANZANO FERRARI OAB SP 215.737, LAIS CRISTINA DE SOUZA OAB SP 103.323, PAULO HUMBERTO CARBONE OAB SP 1741.126, CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETO FILHO OAB SP 194.526, ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVES DE ASSIS C DOS SANTOS OAB SP 143.646, CÉLIA CAIUBY OAB RJ 104471, JOÃO FELIPE OLIVEIRA BRITO OAB SP 331.846, CRISTIANE ESTEVES SUZUKI OAB SP 294.295, JULIMAR PAULINO DOS SANTOS OAB SP 98.945, GUSTAVO L C MARYSSAEL DE CAMPOS OAB SP 87.615, PATRICIA DIAS E SILVA OAB SP 242.660, DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO OAB SP 249.600, PAULO ROBERTO PIRES OAB RJ 39.848, BRÍGIDA ALVES BATISTA OAB SP 363.255, JOEL COLAÇO DE AZEVEDO OAB SP 246.019, FERNANDA GUIMARÃES, OAB SP 273.816, LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILGO OAB SP 120.308, JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI OAB SP 94.382, ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA OAB SP 172.842,PÉRCIO LEITE OAB SP 127.485, JORGE HENRIQUE CARDOSO (OAB SP 323.880), MARCOS CASSEMIRO DOS SANTOS (OAB 54117/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FORTES (OAB 53520/SP), ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 53679/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), MARINES FERREIRA DE LIMA DIAS (OAB 53940/SP), KAMEL ABUDE (OAB 53335/SP), JULIO VICENTE NETO (OAB 54191/SP), CLAYTON LUGARINI DE ANDRADE (OAB 54261/SP), MARIA AUREA MEDINA (OAB 54374/SP), LUCIA HELENA PINTO TARIFA (OAB 54406/SP), VADENIR DESENZI (OAB 54483/SP), SUELY DE FREITAS GAMA SEMEGHINI (OAB 54745/SP), JOSE LUIZ SILVA GARCIA (OAB 54789/SP), ROGERIO IVAN LAURENTI (OAB 54967/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), NEUSA APARECIDA VAROTTO (OAB 51156/SP), VERA MARIA 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SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), JULIANA TEDESCO (OAB 232807/SP), DANIEL ZAMPOLLI PIERRI (OAB 206.924/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), LEONARDO CORREA SIGOLO (OAB/SP 206258), JÚLIA AZZI COLLET E SILVA (OAB/SP 79.956), DÉBORA AZZI COLLET E SILVA (OAB/SP 341.781), ORLANDO FERNANDES BRITO (OAB/SP 71.128), MÁRCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO (OAB/SP 125.155), DANIEL DA SILVA COSTA JÚNIOR (OAB 99.977), TELMA PEREIRA LIMA (OAB/SP 232.860), PRISCILA LEIKA YAMASAKI (OAB/SP 326.322), MARIANA RESENDE DE CAIRES (OAB/SP 292.533), DANIELA SCHULZ FERREIRA OAB/SP 234.988), JOÃO PEDRO DE FARIA VALENTIM OAB/RJ 201.758, LEILA CARDOSO MACHADO OAB/SP 193.410, EDSOM DE FIGUEIREDO VAZ OAB/SP 347.485, MURILO RASZL CORTEZ OAB/SP 343.836, GABRIELA SANCHES OAB/SP 314.149, OSWALDO PIZARDO OAB/SP 28.022, SANDRA BÁRBARA CAMILO LANDI OAB/SP 92.654, CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA OAB/SP 213.139, VINÍCIUS BRANCO OAB/SP 77.583, FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS OAB/SP 234.651, LUIZ GALVÃO ILDEBRANDO OAB/SP 131.960-B, MAURÍCIO PERES ORTEGA OAB/SP 155.733, VANESSA GIBIN FURLAN OAB/SP 352.330, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO OAB/SP 329.048, MURILO SOAVE MARCONDES OAB/SP 337.842, LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA OAB/SP 180.745-A, CRISTIANE ESTEVES SUZUKI OAB/SP 294.295, RICARDO CORREA MARQUES OAB/MT 10.622, ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES OAB/SP 318.379, LÚCIO A. M. LORENZON, NEDINO ALVES MARTINS FILHO OAB/SP 267.512, ROBERTO GUASTAFERRO - OAB/SP 36211, THAIS HOCHGREB EMYGDIO OAB/SP 306976, MARCELO PINHEIRO BRAUNE - OAB 83.388, MAIRA MILITO OAB/SP 79091, MARCELO PINHEIRO BRAUNE OAB/RJ 83388, ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI OAB/SP 248999, GEORGE WASINGTON GOMES TEIXEIRA OAB/SP 77.310, SABRINA BAIK CHO OAB/SP 228480, JOAO JORGE ALVES OAB/MT 5252, JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/SC 3.210, LUCIO JULIO DE SPUZA OAB/SP 178.203, ANIS ANDRADE KHOURI OAB/SO 123.408, DEBORA LOPES CARDOSO OAB/SP 214.285, MARIA DE LOURDES ROCHA DE SOUZA OAB/PR 50.680, MARCIA PONTUAL OLIVEIRA MEDEIROS OAB/SP 105.131, MARCELO LAPINHA OAB/SP 104.985, DANIELA PERSONE PRESTES DE CAMARGO MEIELER OAB/SP 139.141, ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO OAB/SP 97.670, RAMON ANTONIO MARTINEZ OAB/SP 306.528, MARCOS PAULO MENDES DA CRUZ OAB/SP 231.515, PAULO DE OLIVEIRA ALVES OAB/SP 227.746, MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA OAB/SP 296.863, LUCAS DE ANDRADE OAB/SP 306.504, MARCELO JESUS MARTINS BERSANI OAB/SP 182.512, TACIANO FERRANTE OAB/SP 196.373, ROBSON EVANDRO DO AMARAL OAB/SP 241.630, ARQUIMEDES SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/SP 295.202, JOSE GERVASIO VALETE BARROS OAB/SP 254.840, MARILU CANAVESI PORTA OAB/SP 210.325, JOAO LUIZ PORTA OAB/SP 105.274, ANDREZA ARAGAO DE AZEVEDO OAB/SP 227.969, JOSE RICARDO HADDAD OAB/SP 126.241,ROGERIO FURTADO OAB/SP 286.850, RICARDO GARCIA MARTINEZ OAB/SP 282.387, ANDREIA CONTE PICHETTI OAB/RJ 124.445, FRANCISCO PAULO CALDEIRA OAB/SP 149.049, MATILDE TEODORO DA SILVA OAB/SP 296.515, MARISSELMA RODRIGUES SANTANA OAB/SP 220.047, JOSÉ LUIZ SILVA GARCIA OAB/SP 54.789, JANAÍNA GARCIA BAEZA OAB/SP 167.419, VICTOR OLIVEIRA DE LIMA OAB/MT 17.649, RODRIGO SETARO OAB/SP 234.495, MARIA ANGÉLICA COMIS WAGNER OAB/SP 251.831, LUIZA MARIA DOS SANTOS SIBAHI OAB/SP 348/448, MARCELO MORELATTI VALENÇA OAB/SP 133.187, GENTIL INÁCIO SÁ OAB/SP 113.069, VANESSA FRACHETTI OAB/SP 134.806, JOSÉ CÁSSIO GARCIA OAB/SP 107.646, IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE OAB/SP 178.191, SHIGUEMASSA IAMASAKI OAB/PR 35.409, RICARDO MENDES HENRIQUES OAB/RJ 114.422, CAROLINE MARTINEZ DE MOURA, OAB/SP 312.502, NEIDE MAROSSI OAB/SP 54.396, RODRIGO DINIZ CHIZOLINI OAB/PR 83.719, JOSE CARLOS ROBALINHO DE BARROS OAB/PE 03663, LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO OAB.85461/SP, FAROUK NAUFAL OAB/MT 2.371, JOSÉ CARLOS ROBALINHO OAB/PE 3663, LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO OAB/SP 299.931, FABIO IZIQUE CHEBABI OAB/SP 184.668, RENATA VASSOLER DA CRUZ OAB/SP 360.440, YONE ALTHOFF DE BARROS OAB/SP 85.898, MARCOS NAPOLEÃO REINALDI OAB/SP 80.230, HUGO NAPOLEÃO REINALDI OAB/SP 405.936, CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE OAB/SP 371.179, MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO OAB/SP 281.508, JOSÉ ARNALDO ARAUJO LOPES OAB/SP 112.241, MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO OAB/MG 48.832, LUIZ ROBERTO DE ARRUDA SAMPAIO OAB/SP 50.881, RAFAEL MARINANGELO OAB/SP 164.879, TÂNIA AOKI CARNEIRO OAB/SP 196.375, CLÁUDIA LUCIA MORALES ORTIZ OAB/SP 145.972, ROBERTO TCHIRICHIAN OAB/SP 73.390, ANTÔNIO AUGUSTO BARACK OAB/SP 86.779, TÁRCIA SANCHEZ PROENÇA OAB/SP 205.656, MARIA EMÍLIA ARTICO NAVARRO OAB/SP 136.025, MARIA HELENA DE FARIA NOLASCO PEREIRA OAB/MG 55.254, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO, OAB/SP Nº 215.912, MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO, OAB/SP Nº 136.025, WALKIRIA PULZI, OAB/SP Nº 231.697, LARISSA MARTINS GEROLIN, OAB/SP Nº 345.510, SILVIO CARPI OAB/SP 162.079, CASSIO RODRIGO DE ALMEIDA, OAB/SP 207.281, LUCIA HELENA GOMES DE SOUZA TAKIZAWA, OAB/SP N° 258.198, PAULO AUGUSTO GRECO, OAB/SP N° 119.729, LEONARDO VIZENTIM, OAB/SP N°172.924, ORLY CORREIA DE SANTANA, OAB/SP N°246.127, JOSÉ CARLOS PENTEADO MASAGÃO, OAB/SP N° 21.416, LUIS FERNANDO AMADEO DE ALMEIDA, OAB/SP: N°83.406, RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ, OAB/SP N° 360.595, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB/SP N° 107.414, RENATA ANALFIO CUNHA GIULIANI, OAB/SP N° 228.174, KARINA MEZAWAK, OAB/SP N°200.646, JORGE NAYEF MEZAWAK, OAB/SP N° 221.050, JAIRO GERALDO GUIMARÃES, OAB/SP N° 238.659, RENAN MEDEIROS TORRES, OAB/SP N° 389.749, MARIANA MATHEUS GIOIA, OAB/SP N° 351.962, FABIO DREGER DA SILVA, OAB/SP N° 336.451, MARCOS TADEU ANNUNCIATO, OAB/SP N° 195.401, TAISA FERNANDES DA SILVA, OAB/MT, N° 12.815, JOÃO JORGE ALVES ARAÚJO, OAB/MT N° 5.252, MOYSÉS ALEXANDRE SOLEMAN NETO, OAB/SP N° 225.824, REINALDO BERTASSI, OAB/SP N° 72.540, FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO, OAB/SP N°349.048, RACHEL JUNCAL, OAB/SP N° 199.090, LUÍS FERNANDO MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB/SP N°99.606, MARCO ANTÔNIO DE FREITAS COSTA, OAB/SP N° 119.570, TIAGO SANTOS MELLO, OAB/SP N° 239.994, ANDRÉ LUIZ FROLDI, OAB/SP N°273, CAROLINA FUSSI, OAB/SP N°238.966, PAULO ROBERTO SANTIN, OAB/SP N° 94.832, OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO, OAB/SP N° 152.916, VANESSA BUENO FAVALLE TERASSI, OAB/SP N°143.690, SILVIA MIRANDA NAUFAL, OAB/SP N° 143.689, SONIA MARIA DE CAMPOS, OAB/SP N° 192.330, JOSÉ EDUARDO FERREIRA PIMONT, OAB/SP N° 8611, EDUARDO MAÇARU AKIMURA, OAB/SP N° 83104, VERA LÚCIA DA MOTTA, OAB/SP N° 59.837, RAFAEL MICHELON, OAB/SC N° 26.011 E OAB/PR N° 56.121, OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL, OAB/SP N° 15.542, RODRIGO LOBATO JUNQUEIRA ENOUT, OAB/SP N° 111.280, JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO, OAB/SP N°143.483, ELPÍDIO DA PAIXÃO GOMES DA SILVA, OAB/SP N° 306.768, ABÍLIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAÚJO, OAB/PE N° 24.414, PAULO FERNANDO LEITÃO DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 93.188, JULIANA HORK ALVES, OAB/SP N° 217.222, VANDER LOPES CARDOSO, OAB/SP N° 31.674, CAROLINE GOUVEIA COELHO, OAB/SP N° 234.964, RICARDO INNOCENTI, OAB/SP N° 36.381, HELENA LUISA FAINGEZICHT, OAB/SP N° 95.803, SULMARA POLIDO, OAB/SP N° 255.834, VERA LÚCIA DE MORAES, OAB/SP N°182.707, PEDRO JOSÉ SISTERNAS FIORENZO, OAB/SP N° 97.721, ADRIANA DAIDONE, OAB/SP N° 161.977, MARCELO HENRIQUE DA COSTA, OAB/SP N° 127.322, OZÉIAS GONÇALVES, OAB/SP N° 32.253, NOBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO BONAVITA, OAB/SP N° 78.179, MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA, OAB/SP N° 86.556, LUIZ CLAUDIO LUQUINI, OAB/MG N° 119.103, FABIOLA DO CARMO FUKE, OAB/SP N° 146.393, PAULO MAZZANTE DE PAULA, OAB Nº 85.639, MARIA JOSÉ FERNANDES, OAB/SP N° 193.742, JOCELÍ FRUTUOSO NASCIMENTO, OAB/SP 191.977, VIRGÍNIA PASSARELI QUEIROZ FORNACIARI, OAB/SP N° 182.711, DURVAL FERRO BARROS, OAB/SP N° 71.779, FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO, OAB/RJ N° 116.897, RENATA ARROYO, OAB/SP N° 138.771, VALDIR ANDRADE SANTOS, OAB/RJ N° 99.426, FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 174.292, HELOÍSA HELENA TRISTÃO, OAB/SP N° 90563, JORGE HENRIQUE CARDOSO, OAB/SP N° 323880, PEDRO PAULO REBEQUI, OAB/SP N° 352.911, JOSÉ CARLOS AGUIAR BUCHALA, OAB/SP N° 62.614, LUIZ ANTONIO DAROS, OAB/PR, N°5.890, DOLORES CABANA DE CARVALHO, OAB/SP N° 104.030, LAÉRCIO TRISTÃO, OAB/SP N°53.920, LÚCIO DONALDO MOURA CARVALHO, OAB/SP N° 155.380, MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS, OAB/SP N° 131.379, ERICK FALCÃO DE BARROS COBRA PELACANI, OAB/SP 172.559, CELSO JOSÉ TAVOLARI, OAB/SP N° 30.028, JOÃO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI, OAB/SP N° 53.878, MARILÚ CANAVESI PORTA, OAB/SP N° 210.325, ANDRÉA DE MORAES PASSOS, OAB/SP N° 108.492, MARINÊS FERREIRA DE LIMA DIAS, OAB/SP N° 53.940, SEBASTIÃO FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL, OAB/SP N° 48.489, RUBENS GONÇALVES DE BARROS, OAB/SP Nº 121.046, JONAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, OAB/SP Nº 107.317, JOSÉ ANTONIO FRANZIN, OAB/SP N° 87.571, ANA CRISTINA ALVES, OAB/SP N° 146.874, ANTONIO AZIZ AIDAR, OAB/SP N° 58.532, JOSÉ CARLOS FORSETO, OAB/SP N° 130.088, CELSO CÂNDIDO FILHO, OAB/SP N° 197.336, RICARDO BORDER, OAB/SP N° 42.483, FABIO EDUARDO MARTINS SOLITO, OAB/SP N° 204.287, ADRIANO LUETH BESSA, OAB/SP N° 194.906, CARLA FRANCINE MIRANDA, OAB/SP N° 192.399, MAURO SERGIO MARINHO DA SILVA, OAB/SP N° 63.349, FABIO SOUZA BORGES, OAB/SP N° 128.428, JOÃO LÉO BARBIERI DA SILVA, OAB/SP N° 187.775, OSWALDO SEIFFERT JÚNIOR, OAB/SP N° 109.439, TÂNIA MARIA CASSERI RINDEIKA, OAB/SP N° 126.168, MARCUS ELÍDIUS MICHELLI DE ALMEIDA, OAB/SP 100.076, MARIA DOLORORES BARBOSA SILVA, OAB/SP N° 392.319, VINICIUS CALZADO BARCELOS, OAB/SP N° 217.194, LEONARDO SANDOVAL NOGARA, OAB/SP N° 400.968, GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS, OAB/SP N° 87.615, GUILHERME ÁLVARES BORGES, OAB/SP N° 149.720, FABIO MARTINS DE ANDRADE, OAB/RJ N° 108.503, ANDRÉ LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS, OAB/SP N° 135.271, ELIAS FRANCISCO MORAES FERREIRA JÚNIOR, OAB/SP N° 311.853, PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA, OAB/SP N° 258.814, HAMILTON DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 20.200, MÁRCIA CRISTINA SAS FRANÇA SULVA CALIXTO, OAB/SP N° 236.872, JOSÉ ANTONIO TATTINI, OAB/SP N° 27.530, JOÃO BATISTA JÚNIOR, OAB/SP N° 127.427, MARCOS GRUTZMACHER, OAB/SC N° 6.541, LUIZ AUGUSTO GUGLIELMI EID, OAB/SP N° 166.567, JÚLIO MONTEIRO AMADO, OAB/SP N° 225.747, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO GOMES, OAB/SP N° 198.727, AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR, OAB/ES N° 209.B, ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO, OAB/SP N° 283.862, ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR, OAB/SP N° 172.682, RENATO QUEIROZ, OAB/SP N° 138.864, JOSÉ CARLOS PERES DE SOUZA, OAB/SP N° 21.201, GISELE MARIE RIVIERE, OAB/SP N° 171.182, FLÁVIO LUIZ YARSHELL, OAB/SP N° 88.098, SÉRGIO KENIG, OAB/SP N° 107.335, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA, OAB/SP N° 100.076, VERA LÚCIA DIAS CESCO LOPES, OAB/SP N° 121.853, ANA SILVA, OAB/SP N° 100.218, ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE, OAB/RJ N° 177.839, RENATO BÁEZ FILHO, OAB/SP N° 30.592, JOSÉ EDUARDO NICOLA, OAB/SP N° 195.767, LÁZARA METILDE TREVIZOL GRAF, OAB/SP N° 36652, HAYLA ALINE AZEVEDO MONTEIRO NUNES, OAB/SP N° 398.473, PERCIO LEITE, OAB/SP N° 127.485, JOÃO PEDRO FERRAZ JUNIOR, OAB/SP N° 203.919, THAÍS CRISTINA BUENO DA SILVA, OAB/SP N° 416.184, JOSÉ PAULO SCHIVARTCHE, OAB/SP N° 13.924, SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL, OAB/SP N° 66.905, MANIF ANTONIO TORRES JULIO, OAB/PR N°8989, FABIO KENDJY TAKAHASHI, OAB/SP N° 216.281, CRISTIAN OLIVER GONZALEZ ARAVENA, OAB/SP N° 414.356, ROSANA DE SEABRA, OAB/SP Nº 98.996, NEUSA PEREIRA DA SILVA, OAB/SP Nº 191.449, FABIANA FRIZZO, OAB/SP 139.781, CARLOS HENRIQUE RAGUZA (OAB/SP Nº 174.504), ROSANA CAMARGO NUNES, OAB/SP N° 123.803, VALÉRIA ZANATELI DA SILVA LOPES, OAB/SP N° 285.838, SÉRGIO KENIG, OAB/SP Nº 107.335, ANDRÉA APARECIDA FERREIRA PONTES, OAB/SP Nº 219.294, CYNTHIA LISS MACRUZ, OAB/SP N° 86.704, MAURICIO BARROS REGADO, OAB/SP N° 173.423, MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA, OAB/SP N° 236.137, LÁZARO MARTINS DE SOUZA, OAB/SP N° 23.814, FRANCISCO AMAURY LASELVA, OAB/SP N° 61.782, LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI, OAB/SP Nº 123.479, ELLEN FALCÃO DE BARROS COBRA PELACANI, OAB/SP Nº 172.559, AURÉLIO MARCOS RIBEIRO JUNIOR, OAB/PR Nº 49.281, SHIRLEI MENEZES MARINHEIRO, OAB/SP Nº 174.726, JOSÉ DIONÍZIO DA ROCHA, OAB/RJ 187.278, DAIANA APARECIDA DA SILVA, OAB/SP Nº 320.645, ANTONIO PEDRO DAS NEVES, OAB/SP Nº 34.236, MARCIO GOULART DA SILVA, OAB/SP Nº 49.584, REINALDO CORRÊA, OAB/SP Nº 246.525, HILDA ERTHMANN PIERALINI, OAB/SP Nº 157.873, MATEUS SOARES, OAB/SP Nº 283.788, ANTONIO CARLOS BATISTA, OAB/SP Nº 90029, LEONARDO FISCHER PEÇANHA, OAB/RJ Nº 102.072, DIMAS TADEU DE ALMEIDA, OAB/SP Nº 273.244, ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA, OAB/SP 243.207, DANIEL DE AGUIAR ANICETO, OAB/SP Nº 232.070, IVAN MENDES DE BRITO, OAB/SP Nº 65.883, CAROLINA CARVALHAL LEITE BRITO, OAB/DF Nº 23.425, ANA LÚCIA DA SILVA BRITO, OAB/SP Nº 286.438, EDINEIA SANTOS DIAS (OAB/SP Nº 197.358), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP Nº 128.341, ANÍSIO DOS SANTOS, OAB/PR Nº 5.709, JOSÉ CARLOS ROSA, OAB/PR N° 9.693, ALCEU ALBREGARD JUNIOR, OAB/SP N° 88.365, DIOGO SANTOS FELIPPE, OAB/SP N° 270.998, RICARDO NEGRÃO, OAB/SP N° 138.723, JOSÉ ALMIR CURCIOL, OAB/SP N° 126.722, GIL PEREIRA DE MATTOS, OAB/SP N° 177.062, LUIZ CARLOS FERNANDES DAS NEVES, OAB/SP N° 140.655, ANA LUCIA DA SILVA BRITO, OAB/SP N° 286.438, FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA, OAB/MG N° 105.577, CLÓVIS ANTONIO MALUF, OAB/SP N° 28.903, JOSÉ ITAMAR FERREIRA SILVA, OAB/SP N° 88.485, LUIS CARLOS DE CASTRO, OAB/SP N° 63.185, TEMISTOCLES MAIA FILHO, OAB/SP N° 160.685, ROSANGELA S. VASCONCELLOS, OAB/SP 264.621, MARÍLIA LEME MONTEIRO BARDARI, OAB/SP N° 237.369, ADRIANA PORTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA, OAB/SP N° 143.115, JUNZO KATAYAMA, OAB/SP N° 21.783, DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI, OAB/SP N° 176.836, ANDRÉ UCHIMURA DE AZEVEDO, OAB/SP N° 309.103, EDSON DE FIGUEIREDO VAZ, OAB/SP N° 347.485, SILVANA SANTANA DA SILVA AMBACK, OAB/SP N° 134016, APADEC - ASSOCIAÇÃO PAULISTA EM DEFESA DO CONSUMIDOR, APCBG - ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DO CONSUMIDOR, NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR, OAB/SP N° 197.381, IRENE LOURDES DO NASCIMENTO, OAB/SP N° 96.211, SEBASTIÃO SILVEIRA DUTRA, OAB/SP N° 27.956, RAPHAEL LINO DE ALMEIDA, OAB/SP N° 268.459, FÁBIO GOMES DE MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 200.026, VALÉRIA REGINA DEL NERO REGATTIERI, OAB/SP N° 146.248, MARI ANGELA ANDRADE, OAB/SP N° 88.108, FRANCISCO SANTANA DE LIMA RODRIGUES, OAB/SP N° 62.166, JOSÉ HLAVNICKA, OAB/SP N° 34.910, RICARDO CERALDI, OAB/SP N° 161.310, RITA DE CASSIA FERRERIA LEITE, OAB/PR N° 6939, CELSO DELLA SANTINA, OAB/SP 178145, MOYSÉS PEREIRA NEVA, OAB/SP 325.211, BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONÇALVES, OAB/SP nº 345.220, MARIA CECÍLIA TOMMASI FERREIRA, OAB/SP 24.742, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, OAB/SP 38.555, THIAGO DE SOUSA DUCA, OAB/SP 293.480, ROSANA DA CRUZ SOUSA OAB/SP 382.368, SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA, OAB/SP 356.016, SAMIRA ROBERTA ISSA OBEID SANT'ANNA OAB/SP nº 236.671, BENI LARA DE MORAES CASSETTARI, OAB/SP 205.253, JOANIR FÁBIOGUAREZI, OAB/SP 222.759, JÚLIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA, OAB/SP 138.543, ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS, OAB/SP 238.902, GABRIELA DE CASTRO IANNI, OAB/SP 214.122, ANDRESA DERADELI, OAB/SP 371.172, PATRICIA BRASIL MASSMANN, OAB/SP 241790, PATRICIA TUMA MARTINS BERTOLIN, OAB/SP 241790, MONICA SAPUCAIA MACHADO, OAB/SP 373257, SÉRIO LUIZ GRAF, OAB/SP 46060, LUCIA JOSELI RINALDI RODRIGUES, OAB/SP 226992, PEDRO DE SIQUEIRA PEIXOTO, OAB/SP 203975, SYLVIO ORLANDO, OAB/RJ 4163, ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JR, OAB/RJ 21175 e OAB/SP 64647-A, JOSÉ HÉRCULES RIBEIRO DE ALMEIDA, OAB/SP 73175, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BENASSI, OAB/SP 108382, HAROLDO CORRÊA FILHO, OAB/SP 80807, LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO, OAB/SP 164038, WASHINGTON MARTINS DE OLIVEIRA, OAB/SP 253505, JOSÉ FRANCISCO CARVALHO, OAB/SP 55557, RICARDO LASELVA, OAB/SP 177207, ADRIANA COSMO GARCIA, OAB/SP 273.757, JOSÉ FERREIRA NÁZARA JUNIOR, OAB/SP 172.510, SIDNEY GONÇALVES LIMA, OAB/SP 118.546, ALEXANDRE BOMBONATO, OAB/SP 266.662, RUBENS FERREIRA DE CASTRO, OAB/SP 95.221, DAYZE CHUMILHA RUIZ, OAB/SP 246.348, MÁRCIA EMERITA MATOS TAVEIRA, OAB/SP 224.984, PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR, OAB/SP 222.967, LETÍCIA FERREIRA DE GOES, OAB/SP 413.470, LIGIA MARIA AGGIO PRECINOTI, OAB/SP 194.410, ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI, OAB/SP N° 318.170, GISELLE MORENO JARDIM, OAB/PR 47.444, VERA LUCIA DE BARROS, OAB/SP 274.411, ELIAN JOSÉ FERES ROMAN, OAB/SP 78.156, BRUNO QUITES LOPES, OAB/MG 124.504, MARIANA VIEIRA R. SILVA, OAB/SP 238.509, GLAUBERSON LAPRESA, OAB/SP 152.558, ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR, OAB/SP 128.515, FERNANDA CORRÊA DA SILVA BAIO , OAB/SP 248.857, ELIÉZER FRANCISCO BUZATTO, OAB/SP 349.377, ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA, OAB/SP 286.029, LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO, OAB/SP Nº 246.327, MOACIR MANZINE, OAB/SP Nº 79.415, ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA, OAB/SP N° 227.969, JOSÉ PABLO CORTES, OAB/SP N° 109.781, ALLENE LOPES DE AGUIAR, OAB/RJ N° 151.702, CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS, OAB/SP Nº 184.042, MARCOS ANTÔNIO BENASSI, OAB/SP N° 105.460, HELSON DE CASTRO, OAB/SP N° 109.349, BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, OAB/ES N° 22311, SUELI SZNIFER CATTAN, OAB/SP N° 149.542, ROBERTA PORTO DA LUZ, OAB/RJ N° 128.304, ANTÔNIO ÁBNER DO PRADO, OAB/SP N° 76.908, GUSTAVO ANIELLO CONTE MARTUSCELLI, OAB/SP N° 27.067, ANTONIO AUGUSTO BARRACK, OAB/SP N° 86.779, ELLEN T. SAIS PIZOLITTO, OAB/SP 239.329, ONIAS FERREIRA DIAS JR, OAB/SP N° 132.812, HOMERO MOREIRA DE FREITAS, OAB/RJ N° 3.728, MATHEUS DE OLIVEIRA TAVARES, OAB/SP N° 160.711, AMANDA BELUOMINI, OAB N° 204.887, JOÃO PAULO VELLOSO, OAB/SP N° 33.500, RUBENS DECOUSSAU TILKIAN, OAB/SP N° 234.119, NORBERTO BARDANI JUNIOR, OAB/SP N° 200.895, POTYGUARA GILDOASSU GRACIANO, OAB/SP N° 33.258, MATHEUS FERREIRA DA COSTA, OAB/GO N°47.747, ROSA KAORI SHIMURA, OAB/SP N° 256.555, JOSÉ ALVES FREIRE, OAB/SP N° 100.616, CARLOS BUENO MIGUEL, OAB/SP N° 114.201, MARIA APARECIDA ANDRÉ COSTA, OAB/SP N° 105.441, MARCO ANTONIO DE ARAUJO, OAB Nº 151.821, RAUL DA SILVA, OAB/SP N° 157.133, CAMILE FERNANDES MICHO, OAB/RJ N° 168.965, ALAN RODRIGO BORIM, OAB/SP N° 207.263, ARSONVAL MAZZUCCO MUNIZ, OAB/SP Nº 12.929, ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS, OAB/SP Nº 238.902, MARIA MADALENA AGUIAR SARTORI, OAB/SP 131.446, LUCAS PORTES TONON, OAB/SP Nº 290.615, FABIANO ROSOT ANTUNES, OAB/PR N° 55.692, LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO, OAB/SP N° 50.881, ITO TARAS, OAB/PR N° 7.051, ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE, OAB/SP N° 194.722, LEMOS JORGE ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/SP N° 7.692, ROBSON DE SOUZA SILVA, OAB/SP N° 242.684, ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO, OAB/SP N° 16.482, PAULO ALVIM ROBERTO DA SILVA, OAB/SP N° 271.816, JOÃO OSVALDO BONIFÁCIO, OAB/SP N° 124.096, PAULO DEL FIORE, OAB/SP N° 124.287, LAERCIO JOSÉ PEREIRA, OAB/SC N° 3.313, DANILO TRUSZKO, OAB/SP N° 313.988, MARLI KATSUE NITA UEMURA, OAB/SP N° 135.016, VALÉRIA RODRIGUES, OAB/SP N° 224.376, MAURO JOSÉ BATISTA, OAB/SP N° 149.742, FERNANDO NABAIS DA FURRIELA, OAB/SP N° 80.433, JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NETO, OAB/SP N° 106.351, DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO, OAB/SP N° 220.519, JOÃO FRANCISCO FRAGA, OAB/SP N° 25.261, ALEXANDRE BEÇAK DAVID, OAB/SP N° 264.124, ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR, OAB/SP N° 191.583, MARCOS TADAO MENDES MURASSAWA, OAB/SP N° 196.072, ANTONIO CARLOS TEODORO DA CONCEIÇÃO, OAB/SP N° 399.285, MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE, OAB/SP N° 118.524, MICHEL KALIL HABR FILHO, OAB/SP N° 166.590, MARCELO FLÓ, OAB/SP N/ 57.033, CLÉIA ROSA CASAGRANDE SALCEDO, OAB/RS N° 6.178, REBECA DOS SANTOS AGUIAR, OAB/SP N° 385.061, PAULO ROBERTO LUVISETI, OAB/PR N° 19.987, ANDRÉ KIYOSHI DE MACEDO ONODERA, OAB/SP N° 270.975, FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO OAB/SP N° 401.511, MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES OAB/SP N° 403.067, DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME, OAB/SP N° 389.549, ANDREA FERREIRA CARVALHO, OAB/SP N° 227.964, MÁRCIO GABRIEL DINIZ, OAB/MG N° 18.989, MANUELA MELLO NAGATO, OAB/ES N° 27.064, JOYCE PEDRO DE ALMEIDA BARROS ABREU, OAB/SP N° 210.796, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB/SP N° 155.105, FERNANDO JOSÉ GARCIA, OAB/SP N° 134.719, VALÉRIA CAVALHEIRO MEDEIROS, OAB/SP N° 181.061, WALTER EDUARDO MACHADO, OAB/RJ N° 140.766, ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA, OAB/SP N° 111.123, LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 74.569, CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE, OAB/SP N° 260.107, JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO, OAB/SP N° 33.868, FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS, OAB/RJ N° 131.749, EDUARDO PEREZ SALUSSE, OAB/SP N° 117.614, LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO, OAB/SP N° 211.808, DILSON CHAVES DE MEIRA, OAB/MG N° 65.035B, JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR, OAB/SP N° 96.154, MARCELO CAETANO DA SILVA, OAB/SP N° 233.364, FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS, OAB/SC N° 2434, ERIK GUEDES NAVROCKY, OAB/SP Nº 240.117, EDUARDO GONZAGA DE PAULA, OAB/MG Nº 166.563, RODRIGO BARALDI PALMEIRO, OAB/SP N° 384.258, RODRIGO VIEIRA SERRA, OAB/SP N° 112.259, ALEXANDRE TARJA, OAB/SP N° 77.624, GOMES PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB N° 1522, MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO, OAB/SP N° 134.401, CAROLINE PEIXOTO TEIXEIRA, OAB/CE 29.276, LUIZ PEDRO MANTOVANI, OAB/SP 85.856, KELLY CRISTINA SALGARELLI, OAB/SP N° 224.440, LUÍS BORRELLI NETO, OAB/SP N° 116.473, MARCELO MARQUES DO FETAL, OAB/SP N° 134.395, RITA DE CÁSSIA CARVALHO CORRÊA, OAB/RJ N° 46.980, JOSÉ ROBERTO MARINO VÁLIO, OAB/SP N° 22.551, ANDRÉ FRANCISCO DONHA FERNANDES, OAB/SP 290.145, VALMIR APARECIDO MOREIRA, OAB/SP Nº 193.653, GUILHERME PEREIRA DIAS, OAB/RJ Nº 166.524, FERNANDO DIAS PRESENTI, OAB/SC 16.977, AMAURY GOMES BARACHO, OAB/SP 100.687, ANA LÚCIA DA CRUZ PATRÃO, OAB/SP N° 116.611, NEUZA MARIA MACEDO, OAB/SP N° 77.530, CAROLINNE PEIXOTO TEIXEIRA, OAB/CE N° 29.276, JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES, OAB/MG N° 57.680, ALDRIN SENE AMARAL, OAB/SP N° 242.722, MARCOS PARENTE DIAS, OAB/SP N° 166.670, RACHEL FERREIRA ARAÚJO TUCUNDUVA, OAB/SP N° 66.355, JULIANA CARVALHO MOL, (OAB/MG 78.019), GLAUDSON EDUARDO DINIZ, (OAB/MG 110.641), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/MG N° 63.440, ANA GISELLA DO SACRAMENTO OAB/SP N° 183.016, AILTON BARBOSA VIEIRA, OAB/SP N° 214.075, CÁSSIO CÂMARA ALBUQUERQUE, OAB/CE N° 35.798, LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA, OAB/RJ N° 123.061, JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR, OAB/SP 194.746, IRINA FONTES PISARRA CAFASSO, OAB/SP 282.828, VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB/SP 267.008), VIVIANE SIQUAIRA RODRIGUES, OAB/SP 286.803, RITA DE CÁSSIA CARVALHO, OAB/SP 46.980, CARLOS HENRIQUE SEBBEN, OAB/PR N° 65.253, LISBEL JORGE DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 160.701, MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO, OAB/SP N° 195.811, JOÃO CARLOS JOSÉ PIRES, OAB/SP 100.313, JL SILVA GARCIA, OAB/SP N° 54789, JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB/SP Nº 232.225), MÔNICA RIECHERT MILLARD, OAB/SP Nº 93.136, ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO, OAB/SP Nº 99.420, ÁDRIMA GALVANO DA CRUZ, OAB/SP N° 193.304, ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO, OAB/SP N° 172.669, IVO GUILHERME FERREIRA, OAB/SP N° 361.062, LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA, OAB/SP N° 396.488, MURILO GALEOTE, OAB/SP N° 257.954, PEDRO LUIZ VERONEZI, OAB/SP N° 322.872, EDELVERT FIGUEIREDO PEREIRA PINTO JUNIOR, OAB/SP N° 75.147, GUILHERME CATUNDA MENDES, OAB/SP N° 181.842-B, ODETTE ZENAIDE CASAGRANDE, OAB/SP N° 109.112, SILVIA CRISTINA P. BONTEMPI FERREIRA, OAB/SP N° 82.606, DIEGO AGUILERA MARTINEZ, OAB/SP N° 248.720, JOSÉ CARLOS LIMA BARBOSA, OAB/SP N° 208.239, ALESSANDRO FERREIRA, OAB/SP N° 178.355, NILSON DA SILVA, OAB/SP N° 268.677, MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA, OAB/SP N° 182.842,RENAN DA SILVA PEREIRA, OSB/SP N° 378.298, VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO, OAB/SP N° 333.575, CLEIA ROSA CASAGRANDE SALCEDO, OAB/RS N° 6.178, MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS, OAB/SP N° 226.687, DANILO RODRIGUES ROMERO, OAB/DF N° 28.647, LAÉRCIO MARCOS TOREZIN, OAB/PR N° 32.896, HENRIQUE DI YORIO BENEDITO, OAB/SP N° 196.792, JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA, OAB/SP N° 426.369, VINICIUS GUERBALI, OAB/SP N°362.467, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI, OAB/SP N° 320.070, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA, OAB/SP N° 352.621, JESSICA CRISTINA DE CARVALHO, OAB/SP N° 380.962, THIAGO DE MORAIS DANTAS, OAB/SP N° 398.938, RENATO TAMOTSU UCHIDA, OAB/SP N° 159.393, SUSAN COSTA, OAB/SP N° 117.833, GUSTAVO BUFFARA BUENO, OAB/PR N° 32.536, ANTONIO CESAR CAVALCANTI DA SILVA, OAB/PE N° 36.551, MARCELO ALVARES FERREIRA, OAB/SP N° 421.017, ARNALDO MACEDO JUNIOR (OAB/SP 172.300), FABRISE FANTI, OAB/SP N° 362.151, MARCO AURÉLIO ALVES BARBOSA, OAB/SP N° 107.859, MARCELO MARCOS ARMELLINI, OAB/SP N° 133.060, BEATRIZ FERREIRA FARRER, OAB/SP N° 302.228, PASQUAL JOSÉ IRANO, OAB/SP N° 149.658, SERGIO LUIZ AVENA, OAB/SP N° 54.005, JOSÉ ALFONSO RODRIGUEZ FONTENLA, (OAB/RJ 122.549), DÉBORA GOMES KRÖHLING, OAB/RJ N° 149.032, LUIZ CARLOS PLUMARI, OAB/SP N° 55.585, IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 193.382, ALESSANDRA CORTINA SANTOS, OAB/PR N° 43.370, ANA PAULA LEANDRO NAPOLITANO, OAB/SP N° 191.582, ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA, OAB/SP N° 182.991, ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS OAB/SP N° 157.851, RITA DE CÁSSIA ANDRADE M. PEREIRA DOS SANTOS, OAB/SP N° 149.284, RAPHAEL GEORGE ALVES BARRETO SEMANA, OAB/SP N° 403.519, DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS, OAB/SP N° 79.395, VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS, OAB/SP N° 267.313, TANIA CALLADO BORGES, OAB/SP N° 177.529, FABIANA DIANA NOGUEIRA BASTOS VALBÃO, OAB/SP N° 285.630, MAURO BASTOS VALBÃO, OAB/SP N° 49.532, VALQUÍRIA MOREIRA SABÓIA, OAB/SP N° 398.308, SAULO NÓBREGA DOS ANJOS, OAB/SP N° 314.437, RICARDO PEREIRA MACHADO, OAB/RJ N° 79.178, CAMILA FIGUEIRÔA FIEL PRATES, OAB/SP N° 316.409, MURILO HAROLDO BOMFIM, OAB/SP N° 316.531, DANIELLA VIERI ITAYA, OAB/SP N° 196.767, ALENA SALLES WILHELMSEN, OAB/SP N° 217.698, ALVARO BORGES JUNIOR, OAB/PR N° 18.767, TATIANA ANTUNES VALENTE RODRIGUES, OAB/SP N° 182.690, PAULO MONTEMÓR, OAB/SP N° 166.792, PAULO RODRIGUES DE MORAIS, OAB/SP N° 157.961, CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA OAB/SP N° 230.274, ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP N° 168.735, WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP N° 234.064, CEUMAR SANTOS GAMA, OAB/SP N° 81.899-A/SP, ANTONIA CARVALHEIRO DE SOUTO, OAB/SP N° 213.613, GIOVANNA PAULINO DE ARAÚJO CRUZ, OAB/SP N° 160.391, CAROLINA ALMEIDA DE OLIVEIRA LOURO, OAB/RJ N° 145.670, JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS, OAB/SP N° 257.907, FERNANDO DIAS PESENTI, OAB/SC N° 16.977, EMILIO BENEDICTO GOUVEIA FARES, OAB/SP N° 70.004, SILVIA DE OLIVEIRA COUTO REGINA OAB/SP N° 72.363, ANNIBAL DE LEMOS COUTO JÚNIOR, OAB/SP N° 246.231, JOSÉ ÁLVARO SARAIVA, OAB/SP N° 106.790, THAÍS STACONOVEXE VARELLA, OAB/SP N° 359.093, CESAR BALDON, OAB/SP N° 298.943, GLAUCIO ADRIANO HECKE, OAB/PR N° 46.281, MASSARU SAITO, (OAB/SP 85.237), FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA (OAB/MG 108.211), VAGNER ANTONIO COSENZA, OAB/SP N° 41.213, BRUNO DE SOUZA CAMPELO, OAB/SP N° 404.346, FABIANA SOFIA TORRES EMERICH OAB/SP N° 289.725, PÉRICLES PESSOA SALAZAR FILHO, OAB/SP N° 414.307, LUCIANA KOLLROSS, OAB/PR N° 54.445, NIVALDO DOS SANTOS DURO, OAB/SP N° 310.742, MARÍLIA STÄDLER CASALI TEZOTO, OAB/SP N° 289.859, GAMALHER CORRÊA, OAB/SP N° 65.105, ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO, OAB/SP N° 185.856, BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE, OAB/SP N° 301.559, FERNANDA NORONHA POMPEU, OAB/SP N° 380.466, ANTONIO BENEDITO PIATTI, OAB/SP N° 62.326, GUSTAVO ANTONIO PIATTI, OAB/SP N° 289.754, LUÍZ CARLOS BARBOSA, OAB/SP N° 425.355, FERNANDO APARECIDO NUNES, OAB/SP N° 130.963, ARNALDO LEONEL RAMOS JÚNIOR, OAB/SP N° 112.027, MAYRA ZANOLINI ROSTIROLLA, OAB/SP N° 346.763, LEONARDO VIEIRA BOTELHO, OAB/MG N° 80.721, LEANDRO PARRAS ABBUD, OAB/SP N° 162.179, DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO, OAB/SP N° 176.675, CLAUDIA TRIEF ROITMAN, OAB/SP N° 305.977, AIRES VIGO, OAB/SP N° 84.934, GUSTAVO ALVES MONTANS, OAB/MG N° 148.104, MARIA FERNANDA FERREIRA ALVES, OAB/SP N° 130.831, HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE, OAB/SP N° 266.747, GILMAR BRITO SANTANA, OAB/SP N° 116.322, LEONARDO MOREIRA E SILVA, OAB/RJ N° 206.683, MARIA ELISA MAIA MARINS DE ARAÚJO, OAB/RJ N° 139.591, SELITA SOUZA LAFUZA, OAB/SP N° 268.743, FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI, OAB/SP N° 417.739, FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA, OAB/SP N° 286.563, FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 173.757, FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, OAB/CE N° 14.503, ROBERTO MAURO RIBEIRO MASSOTE, OAB/MG N° 115.083, MARCELO LARA FARIA, OAB/MG N° 80.090, NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR, OAB/DF N° 13.454, CAROLINA SAMPAIO CHUEKE, OAB/RJ N° 232.214, ANA LIZ PEREIRA TOLEDO, OAB/SP N° 65.820, IRACEMA DE SOUZA, OAB/SP N° 83.416, PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 133.528, MAGALI SILVA DE ALMEIDA, OAB/SP N° 383.780, CARLA SIMONE DE CARVALHO, OAB/MG N° 140.536, CAROLINA DE SOUZA CARVALHO, OAB/MG N° 147.988, MICHELE OLIVEIRA DA SILVA, OAB/SP N° 428.194, ENZO SCIANNELLI, OAB/SP N° 98.327, RODRIGO MOURA DE VARGAS, OAB/MT N° 14.912/A, EDEVALDO APARECIDO MARQUES (OAB/SP 173.004), PAULO DOMINGOS POLUBRIAGINOF, OAB/SP N° 93.747, LETÍCIA FERREIRA COUTO, OAB/SP N° 374.322, JORGE DELMANTO BOUCHABKI, OAB/SP N° 130.579, TIAGO ANDRADE DE PAULA, OAB/SP N° 198.324, HIROTO DOI, OAB/SP N° 20.240, ANGELA CRISTINA CORREA, OAB/SP N° 78.580, THELMA DE MESQUITA GARCIA E SOUZA, OAB/SP N° 45.228, ANA LUCIA ALBUQUERQUE DIAS, OAB/SP N° 313.020, JOSE AUGUSTO DA SILVA, OAB/SP N° 222.554, LUANA ELOÁ MARTINS NOBRE, OAB/SP N° 313.552, ANTONIO RENAN ARRAIS, OAB/SP N° 115.933, JULIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 216.574, JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE, OAB/SP N° 394.388, ADRIANA GOMES DE MIRANDA, OAB/SP N° 141.194, LYANA OLIVEIRA BREDA, OAB/SP N° 362.965, REGIA DE OLIVEIRA RUSSEL, OAB/SP N° 159.658, EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES, OAB/SP N° 284.974, ARIELA SZMUSZKOWICZ, OAB/SP N° 328.370, LILIANA BAPTISTA FERNANDES, OAB/SP N° 130.590, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, OAB/RJ N° 99.485, CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA, OAB/SP N° 123.748, BARBARA FERRAZ BELLANI, OAB/SP N° 353.157, LILIAN PADILHA SANTOS, OAB/SP N° 261.369, SIMONE PEREIRA MONTEIRO PACHECO, OAB/SP N° 221.891, SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO, OAB/RJ N° 175.574, GILDETE BELO RAMOS FERREIRA, OAB/SP N° 83.901, PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO (OAB/MG N° 93.128), FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR, OAB/SP N° 96.782, EROS BELIN DE MOURA CORDEIRO, OAB/PR N° 29.036, SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB/SP 60.139), RODRIGO SOUZA BORGHI, OAB/SP N° 252.578, ADELINO BORGES RODRIGUES, OAB/SP N° 375.200, ROBSON CORCINO DA FONSECA, OAB/RJ N° 154.066, SONIA MARIA GARCIA, OAB/SP N° 110.811, OLAVO GLIORIO GOZZANO, OAB/SP N° 99.916, LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO, OAB/SP N° 138.681,5 ANDRE LUIS MELO FORT, OAB/MT 10.664, VANIA REGINA MELO FORT, OAB/MT 4.378, FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS, OAB/SP 57.708, FRANKLIN ALVES DE OLIVEIRA BRITO, OAB/SP 299.010, CINTHYA MACEDO PIMENTEL, OAB/SP 172.712, LALDEMIR GUERREIRO DOS SANTOS, OAB/SP 323.848, DERCILIA GUERREIRO DOS SANTOS, OAB/SP 324.875, ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS, OAB/SP 128.593, AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO, OAB/SP 368.458, DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI THOMAZ, OAB/SP 190.172, ALEX SANDRO DA SILVA, OAB/SP 278.564, JOSÉ EDUARDO PIRES (OAB/SP 43.765), SILVIA REGINA CASSIANO, OAB/SP 206.841, ADRIANA MONTEIRO PEREIRA, OAB/SP 176.561, GERSON AMAURI BASSOLI, OAB/SP 94.151, ALEXANDRE ALTHEMAN, OAB/SP 420.460, EDNEA ZIBELLINI, OAB/SP 85.676, LUIZ FERNANDO VILLA MORELI, OAB/PR 65.716, EDUARDO NIMER ELIAS, OAB/SP 192.572, VINICIUS LOBATO COUTO, OAB/SP 279.872, PAULO ROBERTO BARALDI, OAB/SP 161.306, CATIA MARTINS DA CONCEIÇÃO MUNHOZ, OAB/SP 216.802, ANA CAROLINA GHIZZI, OAB/SP 172.134, SÉRGIO HENRIQUE GOMES, OAB/PR 35.245, MARCIO CALIXTO, OAB/SP 399.064, BRUNO FREITAS BARBOSA, OAB/PR 78.613, PATRÍCIA VALDIVIESO HESSEL, OAB/PR 50.189, WAGNER ANTÕNIO SNIESKO, OAB/SP 166.634, CRISTIANO GUSMAN, OAB/SP 186.004, MAXIMILIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB/SP 323.862, LIVIA CHOEIRI BARBOSA DE ASSUNÇÃO, OAB/SP 274.658, LUCAS VINICIUS CLARO DA SILVA, OAB/SP 347.885, DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA, OAB/SP 316.113, DIEGO BRIDI, OAB/SP 236.017, PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA, OAB/SP 350.859, LEANDRO CABRERA GALBIATI, OAB/PR 31.167, KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO, OAB/SP 229.096, LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA, OAB/BA 51.704, GUSTAVO PACÍFICO, OAB/SP 184.101, EDSON CRIVELATTI, OAB/MT 8.887/B, SERGIO GARCIA MARQUESINI, OAB/SP 96.414, ANDREA MARA GARONI SUCUPIRA, OAB/SP 131.739, ADRIANA PEREIRA DIAS, OAB/SP 167.277, NATALIA PEDRONI (OAB/SP 461.466), SERGIO RENATO DANTAS DE ANDRADE, OAB/SP 400.575, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO, OAB/DF 138, ANDERSON LUIZ RAMOS, OAB/SP 208.611, BRUNO MOLINA MELES, OAB/SP 299.572, ELIZABETH SCHLATTER, OAB/SP 174.408, JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI, OAB/SP 275.883, FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, OAB/SP 382.481, MARIA REGINA ZARATE NISSEL, OAB/PR 33.071, THAIS SALUM BONINI, OAB/SP 292.666, RENATO RIBEIRO DO VALLE (OAB/SP 208.016), MARCOS WENGERKIEWICZ, OAB/PR 24.555,GEORGINA LUCIA MAIA SIMÕES, OAB/SP 89.784, BRUNO FRANCHI THEOPHILO, OAB/SP 439.442, ADALGISA DE BRITO TEIXEIRA, OAB/MG 122.976, SIMONE APARECIDA PINTO, OAB/MG 144.522, CLAUDIO LOURENÇO FRANCO, OAB/SP 145.208, PLAUTO JOSÉ RIBEIRO HOLTZ MORAES, OAB/SP 218.805, MIRIAM MORENO, OAB/SP 140.882, IRINEU BERTHO NETO, OAB/SP 448.939, GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ, OAB/SP 461.001, CARLOS ALBERTO BERETA, OAB/SP 38.899, ANA CRISTINA SOUZA SIMPLICIO BARONE, OAB/SP 210.731, RUBIA CRISTINI AZEVEDO NEVES, OAB/SP 183.238, ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI, OAB/SP 115.188, MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES, OAB/SP 411.688, BÁRBARA FONSECA FINARDI, OAB/SP 371.604, RICARDO MELLO SOUZA, OAB/SP 393.062, DIEGO MENEGUELLI DIAS, OAB/SP 333.372, RICARDO LOMBARDI THURONYI (OAB/PR 55.026) FERNANDO HENRIQUE CORRADO MAZIERO (OAB/PR 54.696), ALEXANDRE JOSÉ DA SILVEIRA, OAB/SP 253.177, AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI, OAB/RJ 37.112, FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS, OAB/DF 29.957, JONAS SALES FERNANDES DA SILVA, OAB/DF 60.885, GERSON RODRIGUES, OAB/SP 111.387, LUIZ EDUARDO FERRARI, OAB/SP 266.857, HELOISA COUTO DOS SANTOS, OAB/SP 156.375, CYNTHIA MARTINS DE SOUZA, OAB/RJ 99.390, CEZAR AUGUSTO SANCHEZ, OAB/SP 234.226, ROBERTO RENAN BARRIATTO, OAB/SP 312.419, LAIS DE CARVALHO MORENO CASTRO, OAB/BA 65.304, AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA, OAB/SP 476.851, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB/MG 87.936), HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES, OAB/MG 206.961, LEANDRO MADEIRA BERNARDO, OAB/SP 183.414, DENYS GRASSO PORGMAN, OAB/SP 261.308, HELOISA HELENA GOMES TRISTAO, OAB/SP 90.563, GIULIANO GRANDO, OAB/SP 187.545, GABRIEL CAMPOS RAYMUNDO, OAB/SP 310.933, VINICIUS BUENNO PANACHO, OAB/SP 301.481, ROBERTO LEONESSA, OAB/SP 120.069, MARCELO MARQUES DE SOUZA, OAB/SP 204.641, FERNANDA FENERICHI DE CARVALHO ALVES, OAB/SP 425.725, FREDDY BRAUN, OAB/PR 68.990, FABIANO CELLA, OAB/SP 130.794, ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB/DF 18.116, MARCELO CARLOS CORREA, OAB/SP 156.129, HELOISA HELENA BENATO KLASSEN, OAB/PR 31.154, MARIA SALETE ROSSI, OAB/SP 108.327, RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO, OAB/SP 165.255, JOYCE KELLY ALMEIDA MARTHA, OAB/SP 429.060, WESLEY ARAUJO DOS REIS, OAB/SP 435.591, VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA, OAB/DF 14.125, NELSON MANDELBAUM, OAB/SP 47.626, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO, OAB/SP 53.251, JOSE DEYVISON AYRES DE SOUZA, OAB/DF 31.176, MÁRCIA FERREIRA GOMES, OAB/SP 291.984, FELLIPE VIEGAS HUGO, OAB/RS 86.061, RODRIGO CABRAL CASTILHO, OAB/DF 72.827, SIDNEY COSTA DE ARRUDA, OAB/SP 285.480, ANDREA CRUZ SALLES, OAB/RJ 96.250, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, OAB/RJ 102.520, FERNANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB/SP 361.008, MATHEUS DA SILVA MICHELS, OAB/PR 109.727, STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA, OAB/SP 483.377, GABRIELA CAMARGO DE ALVARENGA, OAB/SP 477.299, CELSO RICARDO MOTTA LOBAO, OAB/MG 103.217, FRANCISCO WEBER DA ROCHA, OAB/RS 81.340, FRANCISCO TAMBELLI FILHO, OAB/SP 20.236, RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE, OAB/RJ 128.686, SERGIO GERAB, OAB/SP 102.696, LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI, OAB/SP 139.389, FERNANDO STRACIERI, OAB/SP 85.759, PATRICIA CORRÊA VIDAL DE LIMA, OAB/SP 160.801, LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB/SP 157.255, ALEXANDRE DALANEZI, OAB/SP 155.119, GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR, OAB/SP 126.870, ANDRESSA PORTAPILA BELINELO DE MORAES, OAB/SP 453.900, MARCO ANTONIO LIMA BERBERI, OAB/PR 20.681, VERA LUCIA CARDOSO, OAB/SP 98.183, FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES, OAB/SP 330.180, SANDRO SIMOES MELONI, OAB/SP 125.821, ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES, OAB/SP 301.032, PAULA DE CARVALHO MATHIAS, OAB/PR 31.176, PRISCILA RECHETZKI, OAB/PR 51.629, NELSON AUGUSTO MADEIRA JUNIOR, OAB/SP 314.399, IVO ALVES DA SILVA, OAB/SP 299.902, MARLY MORBECK SILVA MODESTO, OAB/MT 3.467, MARIANA RODRIGUES SANTANA, OAB/PR 107.463, ADILSON LOPES DA SILVEIRA, OAB/RJ 97.474, CARLOS MEDEIROS SCARANELO, OAB/SP 71.635, MARIANA ALBERGE DE SOUZA, OAB/RJ 222.548, BRUNO ROGÉRIO PEREIRA, OAB/SP 485.738, PAULO EMILIO DE MORAES GARCIA, OAB/SC 44.390, ALEX DA SILVA PIRES, OAB/RJ 17.018, TATIANA KAUFMANN PIRES, OAB/RJ 127.359, DAYANA FERNANDA MACHADO, OAB/PR 57.613, ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS, OAB/SP 261.457, PAULO RENATO MEDINA (OAB/SP 300.691), THIAGO GYORGIO DALCIM, OAB/SP 337.719, RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES, OAB/PR 40.526, DANIELE CARVALHO GOUVEIA, OAB/PR 41.285, JOSÉ CARLOS FRANCISCO PATRÃO, OAB/SP 128.977, JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO, OAB/SP 282.451, NILTON CARLOS LOPES JUNIOR, OAB/SP 484.956, RONNY CASPARI, OAB/SP 296.939, DANIEL SIMONCELLO, OAB/AC 1.500, BEATRIZ CECILIA GAROFALO, OAB/SP 215.500, DIVONSIR BORBA CORTES FILHO, OAB/PR 3.268, CLÁUDIO ROBERTO DETZEL, OAB/PR 50.470, ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO, OAB/SP 27.728, ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO, OAB/SP 194.463, CAROLINA ALVES CORTEZ, OAB/SP 59.923, EUNICE DE MEDEIROS BEZERRA ARAUJO, OAB/DF 21.740, IVO DE PAULA MEDAGLIA, OAB/PR 62.014, GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO, OAB/PR 65.336, REGIANA CAMPANHA SERRA, OAB/SP 367.293, GLAUDSON EDUARDO DINIZ, OAB/MG 110.641, CARLOS RAFAEL FERREIRA, OAB/MG 83.290, GEORGES ABBOUD (OAB/SP 290.069), MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES, OAB/SP 479.819, GINA CECILIA FABIANO, OAB/SP 411.359, ANTONIO CEZAR PELUSO, OAB/SP 18.146, DIOGENES GONÇALVES, OAB/SP 139.120, DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA, OAB/SP 248.463, OSCAR SILVESTRE FILHO, OAB/SP 318.771, MARLI LIPARI SAISI, OAB/SP 103.596, RODRIGO ÁLVARES CRUZ VOLPON, OAB/SP 173.239, FERNANDA GIACOMINI, OAB/SP 366.049, ARTHUR FREITAS, OAB/RJ 138.061, ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO, OAB/SP 116.611, ANDREIA VIEIRA DE CARVALHO, OAB/SP 247.393, DANIELA TAPXURE SEVERINO, OAB/SP 187.371, ESTELA ANDREA HONORIO CHUAIRI, OAB/SP 137.171, ROBERTO GOMES NOTARI, OAB/SP 273.385, ANTONIO DE PADUA SOUBHIE NOGUEIRA, OAB/SP 139.461, RAYSON RIBEIRO GARCIA, OAB/DF 6.909, RODRIGO GARCIA REIS, OAB/DF 58.584, FABIO EDSON BUNEMER, OAB/SP 113.568, PÂMELA GABRIELA LOPEZ DE SOUZA ROSSATTI, OAB/SP 257.075, JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, OAB/MT 6.735, RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO, OAB/MT 10.919, WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR, OAB/SP 92.159, GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA, OAB/SP 417.755, WALDIR SIQUEIRA, OAB/SP 62.767, SANDRA CAMPOS VILLAPIANO, OAB/SP 363.281, JULIANA MARIA PINHEIRO, OAB/SP 145.640, FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/SP 473.802, GLEICE KELLY RIBEIRO, OAB/RJ 249.641, RICARDO MARQUE, OAB/SP 476.531, MARCELO PEREIRA DE CARVALHO OAB/SP 138.688, IZABELLA CARDOSO ALENCAR OAB/PE 21.291, ELENA CRISTINA ENGERS, OAB/RS 29.664, MARCOS ANTONIO FRABETTI , OAB/SP 233.010, ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB/SP. 129.989), PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO, OAB/MG 93.128, NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR, OAB/DF 13.454, VERA LUCIA BENETTON, OAB/SP 108.043, EDINEIA SANTOS DIAS, OAB/SP 197.358, ANA LUCIA DA SILVA BRITO, OAB/SP 286.438, CRISTIANO GUSMAN, OAB/SP 186.004, SERGIO GERAB, OAB/SP 102.696, VERA LUCIA CARDOSO, OAB/SP 98.183, ROSENÉEA DOS SANTOS YUEN TIN, OAB/SP 296.941, YONA FREIRE CASSULO FRANCISCATTI, OAB/SP 297.507, MARCELLA TANAKA SUMITA, OAB/SP 171.867, AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA OAB/SP 35.220, NILTON JOSE DANTAS DOS SANTOS, OAB/SE 12.079, ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT, OAB/SP 66.984, DÂNTON HILÁRIO ZANETTI DE OLIVEIRA, OAB/PR, JANE DE MACEDO PRADO, OAB/SP 86.786, RICARDO JOSE NEVES, OAB/SP 132.621, YAGO ABNER FAVARETTO, OAB/MG 233.657, BIANCA LERENO, OAB/SP 439.341, MARCELO PALOMBO CRESCENTI, OAB/SP 111.223, MARCUS BIONDI MOREIRA, OAB/SP 392.316, ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO, OAB/SP 299.365, SAULO DUTRA LINS, OAB/SP 142.610, RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI, OAB/SP 278.401, CARLOS CESAR SPÓSITO DE CAMARGO BRAGA, OAB/SP 135.396, GABRIEL LEANDRO SILVA, OAB/SP 476.723, GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA, OAB/SP 312.225, MARCELO SARAIVA, OAB/SP 372.198, MAURICIO GALVAO DE ANDRADE, OAB/SP 424.626, MARIA FERNANDA MOREIRA RESENDE, OAB/SP 344.061, DALTON FELIX DE MATTOS, OAB/SP 95.239, GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES, OAB/SP 321068, RENATO RIBEIRO DO VALLE, OAB/SP 208.016, CYNTIA CAGIANO AMATI, OAB/SP 152.503, MAYRA BRESSA BARBOSA PIRES, OAB/SP 305.862, JORDANA RONCON, OAB/SP 263.915, TAMIRES AMANDA BELANI VIGNOTO OAB/PR 103.773, LEONARDO LAUB MARQUES, OAB/SP 454.243, SOFIA MARIA GARCIAS ASSUNÇÃO (OAB/MG 226.146), EGBERTO GONÇALVES MACHADO, OAB/SP 44.609, MARCOS ANTONIO RUSSO, OAB/SP 126185, JULIA ALMEIDA ALCANTARA, OAB/SP 420620, RUY CABRAL DE MORAIS, OAB/SP 188.210, MARIO DE MACEDO PRADO, OAB/SP 168.879, LAÍVI DE CAMARGO SOUZA FERNANDES, OAB/SP 356.441, SUZANA BORIN GARCIA, OAB/SP 424.154, MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN OAB/SP 156.594, RENAN TADEU DE SOUZA SOARES OAB/SP 313.488, CRISTINA ALVES REIS, OAB/SP 202.718, JOSE LUIZ SILVA GARCIA (OAB/SP 54789), VINICIUS FERREIRA DE ANDRADE, OAB/SP 237.413, FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO, OAB/SP 285.630, VITOR DE FREITAS GONÇALVES, OAB/SP 216.113, SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES (OAB/SP 416.936) GUILHERME ELIA C. SILVA OAB/RJ (189.660), RENATO JOSE DIAS (OAB/MG 52.433), WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB/MT 25.429), ADRIANA DOS SANTOS STUMBO (OAB/RJ 216.868), CRISTIANE APARECIDA CORRÊA ROSA (OAB/SP 432.054), JANAINA PEREIRA DA SILVA (OAB/MG 190.741), MARINA WATANABE VERZEMIASSI (OAB/SP 481.736), VICTOR MARUYAMA (OAB/SP 467.355), FABIANE FERREIRA BANHE (OAB/SP 430.934), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB/SP 141.311), NORMANO MATEUS MARCONDES KRENISKI (OAB/PR 52.460), EDUARDO DUARTE MORAIS (OAB/SP 269.302), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB/SP 253.710), ELIETE FERNANDES GOMES (OAB/SP500.231), WILSON DE JESUS CALDEIRA (OAB/SP. 152.939), LUCIANA CORDEIRO RODRIGUES (19262/PE), MANOELA ALVES MARTINS (485.041/SP), JHULIA GARRIDO MARUXO AYOUB NUNES (248.512/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB/SP 55.226), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB/SP 207.199), TAMARA CAMPOS GOMES (OAB/SP 424.234), MARIA CRISTINA KUNZE DOS SANTOS BENASSI (OAB/SP 108.382). - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA CABRAL (OAB 76046/SP), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), EDUARDO DUARTE MORAIS (OAB 269302/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES (OAB 318379/SP), AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), JOSE LUIZ SILVA GARCIA (OAB 54789/SP), JOSE LUIZ SILVA GARCIA (OAB 54789/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), ANDREA CRUZ SALLES (OAB 96250/RJ), RICARDO MARQUE (OAB 476531/SP), NATALIA PEDRONI (OAB 461466/SP), NILTON JOSE DANTAS DOS SANTOS (OAB 12079/SE), AROLDO GONÇALVES DA MOTTA FILHO (OAB 439436/SP), FRANKLIN ALVES DE OLIVEIRA BRITO (OAB 299010/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), MAGALI SILVA DE ALMEIDA (OAB 383780/SP), LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB 125267/RJ), BÁRBARA FONSECA FINARDI (OAB 371604/SP), FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA (OAB 108211/MG), FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA (OAB 108211/MG), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), PAULO RODRIGUES DE MORAIS (OAB 157961/SP), SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), NIVALDO DOS SANTOS DURO (OAB 310742/SP), LUIZ EDUARDO CARNEIRO LYRA (OAB 169045/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), GILMAR BRITO SANTANA (OAB 116322/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), NATHÁLIA ALONSO E ALONSO BARREIROS (OAB 190741/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), JACK HORK ALVES (OAB 38081/SP), GUSTAVO ANIELLO CONTE MARTUSCELLI (OAB 27067/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), EDUARDO NIMER ELIAS (OAB 192572/SP), LUIZ EDUARDO CARNEIRO LYRA (OAB 169045/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS (OAB 181740/SP), RODRIGO EDUARDO GARCIA (OAB 178926/SP), CARLOS HENRIQUE RAGUZA (OAB 174504/SP), EDEVALDO APARECIDO MARQUES (OAB 173004/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0021836-41.2024.8.26.0114 (processo principal 0006701-09.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Saulo Dutra Lins - Manutenshop Comercio e Assistencia Tecnica de Maquinas Industriais Ltda. - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 3.958,24, em favor do beneficiário SAULO DUTRA LINS, nos termos da r. Decisão de pgs. 200/202, conforme formulário apresentado às pgs. 199, observado que os dados fornecidos no formulário são de inteira responsabilidade do interessado. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP)
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Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0802969-21.1985.8.26.0053 (apensado ao processo 0118310-25.2008.8.26.0053) (053.85.802969-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Alves dos Santos - - Leoni Ribeiro Protestato - - Jose Pedro Marino - - Jose Vieira de Carvalho - - Roberto Cardoso de Siqueira - - Gilberto Antiquera - - Rinaldo Manoel Conto - - Antonio Rossi (FALECIDO) - - Moacyr Bernardino da Silva - - Antonio Emidio da Costa - - Regio Antonio Trinca - - Cassia Zagari e outros - Ivone Aparecida Rudi Sicchierolli (Herdeira de Luiz Carlos Sicchierolli) - - Marco Antonio Sicchierolli (Herdeiro de Luiz Carlos Sicchierolli) - - Adriana Sicchierolli Rodrigues (Herdeira de Luiz Carlos Sicchierolli) - - Temicio Fiormino da Costa - - Teresinha Firmino da Costa - - Roselena Cardoso de Siqueira - - Marlene Aparecida Plens - - Cleusa Cardoso Siqueira - - Ademir Cardoso Siqueira - - Luiz Carlos Siqueira - - Marlon Riseli Barbosa - - Mario Barbosa - - Maykon Gregório Siqueira - - SUELI APARECIDA FERREIRA PEREIRA TINEO - - JOSÉ CARLOS FERREIRA - - MIRIAM FERREIRA BARBI e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Para fins de intimação - - Para fins de publicação - - Elizabeth Angélica Firmino da Costa - - THEREZINHA ANGELICA FIRMINO DA COSTA - - TEMICIO FERMINO DA COSTA - Execução nº 2005/009762 Vistos. 1. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de RENATO CARDOSO SIQUEIRA e ANTONIO FERREIRA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de RENATO CARDOSO SIQUEIRA (fls. 4010 - certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ROSELENA CARDOSO FRANCO (fls. 4011 - documento pessoal RG e CPF); B - MARLENE APARECIDA PLENS (fls. 4016/4017 - documento pessoal RG e CPF); C - CLEUSA CARDOSO SIQUEIRA (fls. 4020 - documento pessoal - RG e CPF); D - ADEMIR CARDOSO DE SIQUEIRA (fls. 4027 - documento pessoal - RG e CPF); E - LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA (fls. 4029 - documento pessoal - RG e CPF); F - MARLON RISELI BARBOSA (fls. 4035 - documento pessoal - RG e CPF); G - MARIO BARBOSA (fls. 4038 - documento pessoal - RG e CPF); H - MAYKON GREGORIO SIQUEIRA (fls. 4042 - documento pessoal - RG e CPF). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Eliana Guitti - OAB/SP 171.224 e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 4008/4009. (ii) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ANTONIO FERREIRA (fls. 4060 - certidão de óbito e fls. 4059 - CPF do falecido), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - SUELI APARECIDA FERREIRA PEREIRA TINEO (fls. 4064 - documento pessoal RG e CPF); B - JOSÉ CARLOS FERREIRA (fls. 4069 - documento pessoal RG e CPF); C - MIRIAM FERREIRA BARBI (fls. 4073 - documento pessoal - RG e CPF). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO - OAB/SP 399.822, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 4053/4055. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. (iii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 2. Fls. 4076/4078. Anote-se a procuração de Elizabeth Angelica Firmino da Costa, herdeira de FRANCISCO FIRMINO DA COSTA. Quanto ao pedido de habilitação, reporto-me à decisão de fls. 3980/3987. Int. - ADV: KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP), KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP), KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP), KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP), KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP), KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP), KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP), KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP), CELIA CRISTINA FARIA DA SILVA (OAB 212724/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), SONIA CRISTINA MARZOLA (OAB 90990/SP), THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE (OAB 273755/SP), THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE (OAB 273755/SP), PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP), IZABEL CRISTINA BERNARDES FERREIRA (OAB 132295/SP), IZABEL CRISTINA BERNARDES FERREIRA (OAB 132295/SP), IZABEL CRISTINA BERNARDES FERREIRA (OAB 132295/SP), IZABEL CRISTINA BERNARDES FERREIRA (OAB 132295/SP), IZABEL CRISTINA BERNARDES FERREIRA (OAB 132295/SP), ADA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 134052/SP), SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), LUCIANO BERNARDINO DA SILVA (OAB 176924/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (OAB 279351/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO (OAB 399822/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE (OAB 273755/SP), RODRIGO BERNARDES FERREIRA (OAB 304934/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS (OAB 342049/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO (OAB 399822/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO (OAB 399822/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), FERNANDA PORTEZAN (OAB 469416/SP), FERNANDA PORTEZAN (OAB 469416/SP), FERNANDA PORTEZAN (OAB 469416/SP), FERNANDA PORTEZAN (OAB 469416/SP), FERNANDA PORTEZAN (OAB 469416/SP), FERNANDA PORTEZAN (OAB 469416/SP), FERNANDA PORTEZAN (OAB 469416/SP), FERNANDA PORTEZAN (OAB 469416/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE (OAB 273755/SP), THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE (OAB 273755/SP), THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE (OAB 273755/SP), THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE (OAB 273755/SP), THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE (OAB 273755/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1501118-45.2022.8.26.0428 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ZANONE TOMAZ PEREIRA - Vistos. Fls. 84. Nada a deliberar, visto que o executado compareceu ao Setor de Execuções Fiscais e retirou o formulário de MLE, conforme fls.89 e 90. INTIME-SE. - ADV: SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0006406-63.2015.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marafon Indústria de Máquinas Ltda - Esmebra Construção Civil Ltda EPP - Vistos. Homologo o acordo protocolado (fls.191/193) para todos os fins de direito e, de consequência, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente processo em que são partes Marafon Indústria de Máquinas Ltda e Esmebra Construção Civil Ltda EPP. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certifique-se. Levantem-se eventuais penhoras e restrições veiculares realizados nos autos, devendo, antes porém, a parte interessada recolher a respectiva taxa RENAJUD. Custas pela parte executada. Arquive-se o feito oportunamente. P.I.C. - ADV: MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP), SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), MONIELLE PATRÍCIA VECHIATO (OAB 318749/SP)
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