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Danielle Chiorino Figueiredo

Danielle Chiorino Figueiredo

Número da OAB: OAB/SP 142968

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 48
Total de Intimações: 64
Tribunais: TJSP, TRF6, TJMG, TRF3
Nome: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 64 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014753-04.2021.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.H.R.S. - L.R.C. - C.E.F. - O formal de partilha encontra-se disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), JANAINA PAVLOVITSCH RODRIGUES TEIXEIRA LUPPI (OAB 216200/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022754-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082962-59.2020.8.26.0100) (processo principal 1082962-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Cassab Advogados Associados - Finerax do Brasil Agropastoril Ltda. - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação de fl. 76, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021538-43.2021.8.26.0053 (processo principal 1016535-61.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Porte Engenharia e Urbanismo Ltda. - Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito, desde logo ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção da ação da execução. Int. - ADV: YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006237-60.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1003769-84.2022.8.26.0565) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fabiana Manoel Trevizan - - Anselmo Trevizan - Espólio Maria Antonia B Sartori - - Fernando Bertini Sartori - - Renato Bertini Sartori - - Laurinete Pereira Feitosa - - Eduardo Bertini Sartori - - Shirley Vieira Andrade - Zulmira Bertini Mondevam - - Ademir Mondevam - Natalicio Caprioli - - Frigorifico Boi do ABC Ltda - - Bubo Bubo Otica Ltda e outro - Patrono do executado, providencie a juntada do formulário MLE com os dados completos da conta corrente a ser creditada (falta dígito da conta - fls. 3244), bem como os formulários MLE para levantamento dos valores bloqueados em desfavor de Laurinete e Shirley. - ADV: THIAGO DI CESARE (OAB 323148/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), CRISTIANO RODRIGUES FERNANDES (OAB 257332/SP), CRISTIANO RODRIGUES FERNANDES (OAB 257332/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), THIAGO DI CESARE (OAB 323148/SP), THIAGO DI CESARE (OAB 323148/SP), THIAGO DI CESARE (OAB 323148/SP), ROSANGELA LA FALCE (OAB 327241/SP), ROSANGELA LA FALCE (OAB 327241/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), THIAGO DI CESARE (OAB 323148/SP), THIAGO DI CESARE (OAB 323148/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014753-04.2021.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.H.R.S. - L.R.C. - C.E.F. - Vistos. Autos desarquivados. Expeça-se carta de sentença, que consistirá em documento digital, mencionando as peças do processo que o integrarão e a senha de acesso aos autos, sem necessidade de impressão de peças e será encaminhado pelos interessados ao registro de imóveis, por meio eletrônico. Eventual recolhimento de imposto "inter-vivos" deve ser comprovado no ato do registro. Após e nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo. Int. - ADV: YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), JANAINA PAVLOVITSCH RODRIGUES TEIXEIRA LUPPI (OAB 216200/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013270-16.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Camilla Capellato Rodrigues - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fls. 390: às partes. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013795-42.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Imperial - Eduardo dos Reis - Casa Reis Leilões - Claudia Guindaste Fernandes - - Alberto Fernandes - Maria Eduarda Gonçalves Lino de Souza - Vistos 1 - Fls. 1008/1020: Os arrematantes informam o depósito judicial integral do produto da arrematação, o que é corroborado pelo extrato que ora determino a liberação nos autos pela z. Serventia. Assim, recolhida a GRD correspondente, cumpra a Serventia o quanto determinado no item IV de fls. 718/720. 2 - Em 10 (dez) dias, comprovem os arrematantes o registro da hipoteca judicial (fl. 718), para que se determine seu levantamento, se o caso. 3 - Considerando que houve levantamento parcial do valor dos tributos incidentes sobre o bem arrematado, intime-se a Municipalidade, via Portal, para se manifestar quanto à atualização do débito fiscal. 4 - Fls. 1021/1028: Ciente do Acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pela terceira interessada Maria Eduarda Gonçalves Lino de Souza. 5 - Fls. 1029: Ainda, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos, o exequente, planilha de cálculo atualizada referente ao débito destes autos, assim como planilha de cálculo atualizada em relação ao débito do feito oriundo da 2ª Vara da Família e Sucessões local (fls. 973) cuja penhora no rosto destes autos consta à fls. 975, para oportuna transferência de valores. 6 - Intime-se a Prefeitura Municipal de São Paulo por meio do portal. Int. - ADV: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), CLAUDIA CAGGIANO FREITAS TENORIO (OAB 162571/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016511-76.2025.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Grupo de Assistência Ao Tratamento e Hospedagem Infantil - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial, em que a autora - Grupo de Assistência ao Tratamento e Hospedagem Infantil - requer autorização para realização de sorteios de cartelas beneficentes/rifas presencial e on-line/eletrônico (nos mesmos moldes que o título de capitalização), para fins de arrecadação de recursos e manutenção de suas atividades assistenciais. Abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Int. - ADV: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002535-38.2024.8.26.0008 (apensado ao processo 1007055-29.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - I.A.S.R.S.G.A.S.S. - Vistos. Fls. 257/259: manifestem-se os executados Estado de São Paulo e Município de São Paulo. Prazo: 15 dias. Int. Ciência ao M.P. - ADV: CHRISTIANO LUIZ RODRIGUES VEIGA (OAB 196630/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014224-36.2022.8.26.0007 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ternus Multimarcas Ltda Epp - Gustavo Adolfo Hauenstein - - Debora Quevedo de Souza Roque e outros - Vistos. Fls. 648/650: (i) expeça-se carta para citação da ré Débora Quevedo de Souza Roque; (ii) recolha a embargante as custas necessárias para consulta, via sistema Serasajud, dos endereços das rés CSD Domingos Educação Infantil e Fundamental Eireli - ME e Escola de Educação Infantil Espaço Livre Comercial Ltda - ME. Int. - ADV: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), RENATA HAUENSTEIN (OAB 310056/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), ADEMIR SERGIO DOS SANTOS (OAB 179328/SP)
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