Marcelo Davoli Lopes

Processos do Advogado

1. Processo 00037919820258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 17.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003791-98.2025.8.19.0000 Assunto: Dissolução / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0079574-70.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00040068 AGTE: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CÂNTIDIO DRUMOND REP/P/S/INV NORMA TAMM DRUMOND ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-143370 ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-119321 AGDO: SAPUCAIA DE MAQUINAS E MOTORES LTDA AGDO: JORGE GETULIO VEIGA FILHO AGDO: ELIZABETH DI CAVALCANTI VEIGA AGDO: DANIELA VIANA CORDEIRO DE MELO FASSHEBER AGDO: ROBERTA VIANA BITTENCOURT COUTO ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES OAB/RJ-001646A ADVOGADO: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES OAB/RJ-063376 AGDO: SEMENGE S A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADVOGADO: RALPH LEITE RIBEIRO DE BARROS OAB/SP-097902 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY
2. Processo 03550844120138050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0355084-41.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogado(s): MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ (OAB:BA21193), MARCELO DAVOLI LOPES (OAB:SP143370), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819)   SENTENÇA   JOSE LIMA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança de seguro DPVAT contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA, também qualificado, aduzindo, em síntese, que sofreu lesões decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no dia 05/10/2012. Requereu a procedência do pedido para condenar a seguradora ao pagamento do seguro DPVAT no valor de até R$13.500,00, com juros e correção monetária, deduzindo o valor já pago administrativamente (R$1.687,50). Pediu, ainda, assistência judiciária gratuita e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Carreou aos autos documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita no Id 294379389. A demandada apresentou contestação no Id 294377820 com preliminares. Requereu a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A no polo passivo da ação. Feito saneado no Id 294380151. Deferido o pedido de prova pericial. Laudo pericial apresentado no Id 433444827. As partes se manifestaram. Laudo complementar apresentado no Id 481677896, apenas  a parte autora se manifestou. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, admito a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda, considerando que a referida parte já contestou o feito juntamente com a primeira ré, por isso não haverá prejuízo algum à marcha processual. Determino que a serventia inclua a Seguradora no polo passivo do sistema. MÉRITO Trata-se de cobrança de seguro DPVAT, devido a título de indenização por acidente de veículo ocorrido em 05/10/2012. A ocorrência do referido acidente, bem como a sua data, além de não terem sido contestados pela demandada, restaram comprovados, conforme documento juntado com a exordial. A controvérsia cinge-se, então, em reconhecer ou não o direito da parte autora ao recebimento do pagamento da indenização do DPVAT. As lesões sofridas pela parte autora restaram demonstradas pelos relatórios médicos acostados com a inicial, bem como pela perícia médica realizada por este juízo, que constatou o nexo causal entre o acidente automobilístico e as lesões, gerando perda da funcionalidade do tornozelo em grau intenso (anquilose em tornozelo) e artrose em retro pé com perda funcional em grau médio de um dos pés (Id 433444827 e Id 481677896). A prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art.371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", não havendo fundamento, no caso concreto, para colocar em dúvida as conclusões da perícia realizada em juízo.  Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, está limitada ao patamar de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Já o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.  No caso em questão, tendo o perita judicial classificado a lesão da parte autora como perda funcional da mobilidade do tornozelo o que equivale a 25% do valor segurado (perda da funcionalidade do tornozelo em grau intenso (anquilose em tornozelo) e artrose em retro pé com perda funcional em grau médio de um dos pés), o quantum indenizatório deve ser calculado levando-se em consideração as reduções previstas na tabela da citada lei, que obedece a seguinte equação: (teto x percentual de enquadramento) x (percentual da perda apurado) = (Valor da indenização).  Dessa forma, é devida à parte autora a indenização securitária no valor total de R$ 5.906,25, correspondente às sequelas apuradas em laudo pericial, consistentes em anquilose do tornozelo, com perda funcional de grau intenso, no valor de R$ 2.531,25, e artrose no retropé, com perda funcional de grau médio de um dos pés, no valor de R$ 3.375,00. Contudo, verifica-se que a parte ré já efetuou o pagamento administrativo de R$ 1.687,50, em 20/03/2013, razão pela qual remanesce saldo indenizatório no montante de R$ 4.218,75. HONORÁRIOS Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza simples, repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão sumuladas pelo STJ, em sua maioria. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a demandada a pagar a diferença do Seguro Obrigatório DPVAT, referente a cobertura de invalidez, no valor de R$ 4.218,75 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do acidente, e com isso EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundada no artigo 487, inciso I do CPC.   Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Determino que a serventia inclua a Seguradora no polo passivo da lide - no sistema. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.  P. R. I.   Salvador/BA, data registrada no sistema.   Daniela Guimarães Andrade Gonzaga   Juíza de Direito
3. Processo 01022329220178190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   À patrona, Eduarda Cabral Esperança, para retirar a certidão de prática jurídica disponível no cartório.
4. Processo 21717558720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2171755-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Franklin Machado Tecidos Ltda - Embargdo: Vitriny Confecção de Produtos Texteis Ltda Epp - Interessado: Jfm Tecidos Eireli - Interessado: Comercial Mfm Eireli - Interessado: Jxm Comércio de Tecidos Ltda - Interessado: Jxs Tecidos Eireli Epp - Interessado: Sxm Comercio de Tecidos Eireli - Interessado: Sxm Comercio de Tecidos Eireli - Vistos. Fls. 01/02: Os embargos de declaração ostentam caráter puramente infringente, pretendendo o embargante a alteração de decisão sem a indicação mínima de vícios de omissão, obscuridade ou erro material. O despacho de fls. 46 dos autos do agravo de instrumento dispôs que, pela essência e finalidade da averbação premonitória, não há impedimento à sua expedição, ainda que se trate de homologação de acordo, na medida em que não se trata de garantia, razão pela qual dispensável sua previsão no acordo firmado entre as partes, de modo que não há óbice algum em se aguardar que a D. Turma Julgadora decida sobre o tema para, então, se for o caso, impedir sua expedição. Os embargos de declaração são destinados à reparação de defeito da decisão, como omissão relevante, obscuridade relevante, contradição interna relevante ou erro material relevante. Entretanto, na essência, o embargante objetiva um terceiro olhar por intermédio destes embargos, o que não se admite. Rejeito, por isso, os embargos de declaração. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB: 143370/RJ) - João Pedro Campos de Andrade Figueira (OAB: 455838/SP) - Ivan Nascimbem Júnior (OAB: 232216/SP) - Suzana Comelato (OAB: 155367/SP) - 3º andar
5. Processo 08955478920248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0895547-89.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REQUERIDO: AUTO POSTO RALLY LTDA RÉU: ALAN SOUTO BLAS Índex 182368875 - A autora solicita a expedição de mandado coercitivo para garantir o cumprimento da tutela deferida no agravo de instrumento (0102091-32.2024.8.19.0000). Essa decisão determinou que o posto réu deveria, em até dois dias, retirar toda e qualquer identificação visual associada à marca VIBRA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Apesar de devidamente intimado em 11/03/2025, o posto não cumpriu a ordem até 20/03/2025, conforme comprovado por fotos anexadas, continuando a utilizar a identidade visual da marca, o que causa prejuízos à VIBRA e confusão ao consumidor. A parte autora solicita a expedição urgente de mandado para que o posto réu cesse, de forma coercitiva, o uso indevido da identidade visual da marca BR, já que descumpriu voluntariamente uma ordem judicial. Ressalta-se que a medida não afetará o funcionamento do posto, pois se limita à retirada dos elementos visuais da marca, incluindo a pintura do local de cinza. Também é requerida a aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, conforme o artigo 77, inciso IV, §2º do CPC, pelo descumprimento da decisão judicial – INFORME A SERVENTIA SE O RÉU FOI INTIMADO DA TUTELA DEFERIDA, CONFORME DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Índex 184142115 – O réu apresentou contestação no prazo legal – EM RÉPLICA. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Juiz Titular
6. Processo 00003493320198190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Junte-se aos autos o ofício que consta na árvore de dados e responda-se, com URGÊNCIA, informando que há decisão definitiva de fls. 6.730/6.732 reconhecendo a embargante como sucessora do HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA/S.A , juntando-se cópia com a resposta ao ofício.
7. Processo 00239969420168190023
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   1) Acolho a manifestação de fl. 953. Retire-se do cadastro a atuação da DP (CE); 2) Manifestem-se as partes em provas, de forma justificada, no prazo 15 dias.
8. Processo 00822609520248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0082260-95.2024.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0082260-95.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00389313 RECTE: VIBRA ENERGIA S A ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-119321 ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS OAB/SP-082329 ADVOGADO: DR(a). RICARDO BRITO COTA OAB/SP-173508 RECORRIDO: PORTO IMPERIAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-143370 ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-119321 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0082260-95.2024.8.19.0000 Recorrente: Vibra Energia S/A Recorrido: Porto Imperial Comércio de Combustíveis Ltda. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 114, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, id. 87 e 110, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DIANTE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. Rescisao de contrato de fornecimento de combustíveis por violação ao "complience". Matéria que será melhor analisada no decorrer da instrução. Manutenção da higidez do contrato até que comprove de forma cabal a violação das regras pactuadas no contrato. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar omissões, contradições e obscuridades que maculem a decisão impugnada, mas não a adequá-la a tese do embargante. Efeitos nitidamente infringentes devem ser perseguidos através de outra espécie recursal. Mera irresignação em face das conclusões do acordão que negou provimento ao recurso, sem indicação da obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Outrossim, como meio de integração, igualmente não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes do STJ. Embargos de declaração que se REJEITAM." Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pela 32ª Vara Cível da Capital que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O Colegiado negou provimento a ambos os recursos da parte ré, ora recorrente, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 1.022, incisos I e II do CPC, e artigo 421 do CC. Contrarrazões, id. 178. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "A hipótese em exame desafia a aplicação do enunciado da Súmula n o 59 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: SÚMULA Nº 59 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFORMA DA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." Na hipótese dos autos, não há provas ou indícios dos alegados fatos pelo agravante quanto a violação de suas regras de complience, questão que obviamente necessitará de melhor prova a ser realizada no decorrer da instrução ao prudente arbítrio do magistrado de primeiro grau. A decisão, portanto, deve ser mantida, porquanto presentes os pressupostos de que trata o artigo 300 da Lei de Ritos, em especial o perigo de dano em desfavor do agravado pela perda do negócio. Por tais fundamentos, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento." Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
9. Processo 10887477520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - Petrobrás Distribuidora S/A - - LIMA GONÇALVES, JAMBOR, ROTENBERG E SILVEIRA BUENO ADVOGADO - - Unimed Seguros Saúde S/A - - BORRACHA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Brasilis Kaduna Consultoria e Participações Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Westech Equipamentos Industriais Ltda. - - Du Pont do Brasil S.a. - - GARDNER DENVER NASH BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA - - General Roller Equipamentos Industriais Ltda - - Inbras Eriez Equipamentos Magnéticos e Vibratórios Ltda - - FLSMIDTH LTDA - - Bauma Equipamentos Industriais Ltda - - DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. - - Metso Brasil Industria e Comercio Ltda - - William Eduardo Freire Advogados Associados - - Trop Comércio Exterior Ltda - - VALMET FABRICS TECIDOS TECNICOS LTDA. - - Banco Votorantim S.A. - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda - - Abn Amro Bank N. V. - - Intesa Sanpaolo S.p.a., Hong Kong Branch - - Sergio, Sabino Sociedade de Advogados - - Executiva Recursos Humanos Ltda - - BRASFELT LTDA - - MAQUISUL COMERCIAL LTDA - - POLLYRUBBER LTDA - - Sotreq S/A - - Gerald Metals Sa - - VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA - - INSTRUMATIC MEDIÇÃO E CONTROLE LTDA EPP - - BANCO BRADESCO S/A - - SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA. - - Silveira,Athias, Soriano de Mello, Guimraes, Pinheiro & Scaff-Advogados - - Fundambras Sociedade de Previdencia Privada - - Geofix Engenharia Fundações e Estaqueamento Sociedade Comercial Ltda - - AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA - - Macapa Pilot - Empresa de Praticagem S/s Ltda - - Terra Alta Distribuidora Ltda - - Amapari Energia S.a. e outros - Atlas Copco Brasil Ltda. e outros - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Arcelormittal Brasil S.A. - - Oliveira & Gonçalves Advogados Consultores e Associados - - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A - - Etecon Ltda. - - Internovia Natural Resources Fz Lle - - Banco Bradesco S.A. e outros - Marcelo Tadeu Pinto de Souza - S.A OLIVEIRA TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EPP - - GUIMARÃES E FERREIRA LTDA. ME (fantasia "CONSTRUTORA MAGALHÃES") - - Planus Informática e Tecnologia Ltda. e outros - Anglo Ferrous Brazil S.A. - - Aurum Mining Pte Ltd - Pro-aço Consultoria para Engenharia de Estruturas Metálicas Ltda - Epp - - Soldatel Eletrosoldas do Brasil Ltda - - Porpino Nunes Advogados Associados S/s - - Vale Fertilizantes S/A - - João Henrique Fortunato Gomes - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - SGS DO BRASIL LTDA - - Bt Latam Brasil Ltda. - - BT Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. - - Bt Communications do Brasil Ltda. - - Enrolamento de Motores Piracicaba Ltda. Epp - - Borrachas Del Rey Ltda - - Oldendorff Carriers Gmbh & Co - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda - - Petropasy Tecnologia Em Poliuretanos Lt - - Moly-cop Chile S.a. - - Jav Disitribuição de Materiais Elétricos e Automação Ltda. - - Alex de Melo Vasconcelos - - Empresa de Praticagem dos Rios, Portos e Canais da Bacia Amazônica Oriental S/s Ltda. - - Marco Antonio Correa Ferreira - - Paes Carvalho Navegação e Logística Ltda. - - Empresa de Praticagem da Bacia Amazônica e Barra Norte S/s Ltda - - Bacia Amazônica Práticos S/s Ltda - - Rodoviário Vilaça Ltda - - Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Geofix Engenharia Fundações e Estaqueamento Sociedade Comercial Ltda - - Edson Soares de Souza - - Antonio Queiroz Alves - - Raimundo Gonçalves Ferreira Júnior - - Amilton Macedo de Andrade - - Armando da Silva Batista - - Emerson dos Santos Castro - - Joao Batista Eivel Silva de Lima - - João de Deus Almeida de Abreu - - Abrahão Costa Viana - - Silvio Carlos de Souza Moreira - - Laurindo Marques de Almeida - - Bediel Souza Lobato - - Benedito Nazareno Evangelista Rodrigues - - Bruno Santos de Souza - - Charles de Melo Batista - - Edinho de Sousa Santos - - Gidalte Ferreira Palheta - - Gilberto de Oliveira Silva - - Elizel Souza do Nascimento - - Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados - - Jorge de Souza Costa - - Roberto Carvalho da Cruz - - Valdino Gadelha Prestes Junior - - Leovegildo Silva Costa - - Manoel de Almeida Silva Filho - - Wagno da Silva Araujo - - Dampskibsselskabet Norden A/s - - Trans-prata Ltda - - Mercotrans Transportes e Logística Ltda - - Douglas Rodrigues Barros - - Juvic Ltda - - Alexssandro da Silva e Silva - - Carlos Alberto Soares Ferreira - - Santos Neto e Cia Ltda - - Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - - Juracy Mendes Filho - - Amazonia Inspeção e Serviços Eireli - - Bps Comércio e Empreendimentos Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Ciccone Sociedade de Advogados - - Elmer Andrade Shikama - - Jarlon Costa Melo - - Daniel Guimaraes Costa - - Daiana Maia Carvalho - - Dorielson Brito de Moraes - - Gustavo Oliveira Gomes - - João Domingos Abreu Serejo - - Raniere Ferreira de Sales Barbosa - - C M T Comércio de Metais Ltda - Epp - - S de S França Eireli - Me - - Rede Engenharia e Sondagens S/A - - Fenix Serviços de Coleta de Resíduos Industriais Ltda - Epp - - Tania Cristina Takara - - A2 Construtora, Comércio e Serviços Ltda-epp - - COMITÊ DE CREDORES - - D P JINDAL GROUP - - LÁZARO ANTONIO BARBOSA DA CRUZ - - COMPANHIA DOCAS DE SANTANA - CDSA - - Marcelo Henrique Faria Roque - - Mendes Junior Trading e Engenharia S.a. - - José Murilo Procópio de Carvalho - - Beadell Brasil Ltda. - - Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores Em Estiva de Minérios do Estado do Amapá - - Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias Gerais Nos Portos e Comércio Amazenador-amapá - - Denis de Oliveira Rocha - - Eder Jose Dantas Trindade - - Fabiano Vilhote Campelo - - Fabio Marreiros de Carvalho - - Fabio Teixeira Chaves - - Jose Sansão Souza Batista - - Josue de Lima Ramos - - Marciete Maria Medeiros Gomes - - Paulo Wender Leal Damascena - - Robson Rodrigues Carneiro - - Rubenilson Machado de Souza - - Sandro Laio Sanches Uchoa - - Silnei Barros Vale - - Shirlene de Almeida Barros - - Companhia Docas de Santana-cdsa (credor) - - Ausenco do Brasil Engenharia Ltda. - - Vivian Tavares Kayser - - White Martins Gases Industriais do Norte Ltda - - Porpino Nunes Advogados Associados S/s - - SGS GEOSOL LABORATÓRIOS LTDA - - Raquel Diniz Dalseco - - Ivanildo Meireles Borges - - Sebastião do Espirito Santo Pinheiro do Nascimento - - Coppermetal Comércio de Aços e Metais Ltda - - Henrique Hermano de Oliveira Lara - - Solon Freitas da Costa - - Ince & Co Germany Llp - - Aladir Pires da Silva - - Emanoel Fonseca Nogueira - - Albertino da Silva Sousa - - Eliandro Lima dos Souza - - Elival Farias do Carmo - - Fabricio Teixeira Chaves - - Israel Gomes Sousa - - Jarilon de Araujo dos Santos - - Jorge Silidonio Costa - - Jose Bertino da Mota Filho - - Jose Carlos de Oliveira - - Aloisio Moreira - - Geraldo de Jesus Tiago - - Márcio Roberto de Oliveira Santos Júnior - - Manoel Moreira de Souza - - Raimundo Carlos Pantoja - - Tiago Amaral dos Reis - - Welton da Cruz Baia - - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Irmãos Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Tecmo Construções Comercio e Montagem Industrial Ltda -me - - André Luiz Cardoso Brito - - José Maurício dos Santos Monteiro - - Gevisa S/A - - S&m Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Ltda - - Indo Sino Trade Pte Ltd. - - Sergio Ferreira Santiago - - Polycast Indústria e Comércio Ltda. - - Moises de Aguiar Fernandes - - Joaquim Carvalho Nobre Dias - - Jocival da Silva e Silva - - SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA - - Luz Publicidade Sao Paulo S/A - - Caramuru Alimentos S/A - - Air Products Brasil Ltda - - Paulo Germano Pinto Medeiros - - Química Brasileira Ltda - - Ronise Silva da Silva - - Patrícia Dí Paula Jakelânia da Silva Alves - - Gge-serviço Engenharia e Manutenção Em Geral Eireli - - BR Railparts Industria e Comercio de Materiais Ferroviarios LTDA. e outros - Legacy Hill Resources - Jorge Luiz Silva Penante - - Willian Teixeira Bastos - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA - - Correias Mercúrio S/A Industria e Comércio - - Leandro Abdon Bezerra - - TRANSPORTES RODAJ LTDA - - V Garambone Projetos e Consultoria - - Silmar Navegação LTDA - EPP - - A.e.f Gouveia - - Consulper Consultoria e Pericia Ltda Epp - - Ismael Leão de Andrade - - Yuri Villacorta Silva - - Tugbrasil Apoio Portuário S.a - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A - - Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados - - IBQ Indústrias Químicas S.A - - LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A - - Sérgio Magno da Fonseca - - Graziela Rocha Mattar Mei - - Peyrani Brasil S/A - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. - - Andreza Marliani Leite Pastana - - Audi Viero Junior - - Tâmara Christiane Pacheco Leal - - Tullia Karina Cei Casseb - - Waldinete Ferreira Lobato - - Renan Rodrigues dos Santos - - Elisbete Alves da Silva - - Glauber dos Santos Souza - - Lazaro Antonio Barbosa Cruz - - Elizangela Pinheiro Viana - - Marlucia de Farias Barriga - - Maria de Nazare dos Santos Lobato - - TAILA LOBATO ZAQUEO - - TAISSE LOBATO ZAQUEO - - TAILANE LOBATO ZAQUE - - Walmir Valença Silva - - Pankaj Kumar - - Daniel Nunes Chagas - - Ciro Marcus Rodrigues da Silva - - Leilane dos Santos Ferreira - - Tailane Lobato Zaqueu - - Joao Viana de Almeida - - Wellinghton da Silva Melo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Dhones Santos de Almeida - - Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - - Elétrica Industrial Ltda - - Milkapital Investimentos e Participações Eireli - - Bastos Freire Sociedade Individual de Advocacia - - Rema Tip Top Serviços e Vulcanização Ltda - - Wanderlei Bammann de Carvalho - - RTT Engineered Solutions Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - WHITE MARTISN GASES INDUSTRIAIS LTDA - - Luana Quele Trindade Dantas - - Leonardo dos Santos Pereira - - Josiane Pastana Cruz - - Thiago Sereno Furtado - - Manoel da Silva Lobo - - antonio mamedio araujo - - Outotec Tecnologia Brasil Ltda e outros - Vb -serviços, Comércio e Administração Ltda - Seca Fossa Santana – Sefosan Ltda – Me - - Sandra Gonsalves Guimarães e outros - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. 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10. Processo 00141185020148190045
    Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Em atenção ao item 4 da r. Decisão de fl. 109180, certifico que cadastrei o cessionário e seu patrono. Ciência ao AJ.