Arnaldo Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00017265920148260635
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001726-59.2014.8.26.0635 (apensado ao processo 0230514-31.2009.8.26.0100) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Yuji Mário Ivanaga - MAÍRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES - Para expedição de carta, em consonância com o Anexo I do provimento CSM 446/2025 primeiramente, complemente a parte o recolhimento das custas de postagem devidas (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1 - AR digital R$ 34,35 por cada carta a ser expedida), em 5 dias. - ADV: MARCO ANTONIO PAZ CHAVEZ (OAB 120999/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ARNALDO DOS SANTOS (OAB 143742/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARIA CLARA DA MATTA ANJOS (OAB 80213/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
3. Processo 10021037720238260156
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002103-77.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ROSANA RAMOS COTRIM, registrado civilmente como Rosana Ramos Cotrim - Banco Master S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Custas e despesas com exigibilidade suspensa, porque a autora, vencida, é beneficiária da gratuidade processual. O cumprimento de sentença deverá ser através de petição intermediária, em formato digital, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 (DJE do dia 04/04/2016 pág. 9), o qual inseriu os artigos 1.285 a 1289 no Capítulo XI das NSCGJ. No silêncio por mais de trinta(30) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CARMEN SILVIA DE O SANTOS BUSANI (OAB 25279/SP), ARNALDO DOS SANTOS (OAB 143742/SP)
4. Processo 09024788019828260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0902478-80.1982.8.26.0100 (583.00.1982.902478) - Insolvência Requerida pelo Credor - Obrigações - Tatsuo Minami - Banco do Brasil S/A - Alfredo Luiz Kugelmas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ÀS PARTES: Ciência do(s) comprovante de depósito juntado aos autos. - ADV: ARNALDO DOS SANTOS (OAB 143742/SP), CARMEN SILVIA NOGUEIRA DE ARAUJO (OAB 32451/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MAKOTO NAKAGAWA (OAB 22696/SP), GUILHERME LIPPELT CAPOZZI (OAB 216051/SP), WILLIAN ROBERTO PEREIRA (OAB 181378/SP), MARIA DULCINEI PAVANI PAROLIN (OAB 154320/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALESSANDRA BUENO DE SIQUEIRA (OAB 138740/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ROBERTO AGOSTINHO ROCHA (OAB 10651/SP), MARCO AURELIO ALVES BARBOSA (OAB 107859/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), FRANKLIN KILBERT KARBSTEIN (OAB 132786/SP), HELOÍSA MANZONI CABRERA COSTA FIGO (OAB 277647/SP), DAVIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 349038/SP), JOSÉ ALFREDO LION (OAB 74074/RJ), SIMONE G.SIMMER (OAB 78769/RJ), SEVERINO ALVES BEZERRA (OAB 042.943/SP /AC), DOUGLAS CONVENTO DIAS (OAB 316123/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA ALICE TAVARES CARDOSO BORNEO (OAB 47609/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), SALETE VENDRAMIM LAURITO (OAB 68634/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ELENICE CARVALHO FONSECA (OAB 59731/SP), AUGUSTO LOUREIRO FILHO (OAB 57221/SP), JOAO CORREA PINHEIRO FILHO (OAB 51262/SP), FRANCISCO BRUNO NETO (OAB 50478/SP)
5. Processo 00083403820098260156
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008340-38.2009.8.26.0156 (156.01.2009.008340) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.R.R.L.R.E.R.R. - C.M.L. - Vistos. Defiro a pesquisa de imóveis em nome do executado, através do sistema ARISP/ONR. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), ARTHUR FIRMINO CRUZ (OAB 70701/SP), ARNALDO DOS SANTOS (OAB 143742/SP), CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (OAB 113454/SP)
6. Processo 00083403820098260156
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008340-38.2009.8.26.0156 (156.01.2009.008340) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.R.R.L.R.E.R.R. - C.M.L. - Vistos. Defiro a pesquisa de imóveis em nome do executado, através do sistema ARISP/ONR. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), ARTHUR FIRMINO CRUZ (OAB 70701/SP), ARNALDO DOS SANTOS (OAB 143742/SP), CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (OAB 113454/SP)
7. Processo 00118889019828260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011888-90.1982.8.26.0100 (583.00.1982.011888) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda - Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda. - Banco Nossa Caixa S/A - - Fazenda Municipal de Taubaté e outro - Julio Luiz Neto e outros - Ivan de Andrade Franco e outro - Sérgio Pereira. - - M. R. S. B. - - Banco do Brasil S/A - - Marcia Cavalcanti Romero e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções. - - Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - - Sérgio Pereira - - Joao Boyadjian - - Fernandes Meira Consultoria e Assessoria de Negócios Ltdsa. e outros - Sergio Pereira.. e outro - URBANIZADORA CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Fls. 17891/17892: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO (OAB 147947/RJ), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), THIAGO ROBERTO DIAS (OAB 310267/SP), THIAGO ROBERTO DIAS (OAB 310267/SP), ROBERTO RICOMINI PICCELLI (OAB 310376/SP), ANTONIO MANOEL LEITE (OAB 26031/SP), ANTONIO MANOEL LEITE (OAB 26031/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), BENEDITA ALVES DE SOUZA (OAB 98247/SP), FRANCO OSVALDO NERIO FELLETTI (OAB 90954/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), RENATO DE ANDRADE REZENDE (OAB 11939/SP), WILLIAN APARECIDO LOPES DIAS (OAB 328340/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO (OAB 349558/SP), CAMILA SCARABOTO FERNANDES (OAB 396976/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BESERRA (OAB 418187/SP), CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA (OAB 459718/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA (OAB 144981/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FABIO SAMMARCO ANTUNES (OAB 140457/SP), ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), ARNALDO DOS SANTOS (OAB 143742/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), JOSÉ RODRIGO VARZEA CURSINO (OAB 161456/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), ANTONIO BALECHE (OAB 16806/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), FAUSTO PAGETTI NETO (OAB 119154/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP), GILBERTO ANTUNES BARROS (OAB 107162/SP), DINO PAGETTI (OAB 10620/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP), IVAN SILVESTRI (OAB 105366/SP), RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI (OAB 103599/SP), ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS (OAB 89969/SP), ANTONIO MARQUES NETO (OAB 32533/SP), MARIO AUGUSTO MOORE (OAB 8293/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ADENILSON ANTONIO MAZZI (OAB 53822/SP), AILTON CARLOS FERREIRA (OAB 51767/SP), ADAUTO JOSE MOURA GIUNTA (OAB 50497/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), CLAUDIO AURELIO SETTI (OAB 35550/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO (OAB 199306/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), RAQUEL PERES DE CARVALHO (OAB 185687/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), PAULO ROBERTO ANTUNES DA CRUZ (OAB 31850/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), PATRICIA RODRIGUES GUEDES (OAB 235095/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP)
8. Processo 15001550620238260621
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500155-06.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO EDSON BARBOSA DOS SANTOS - Vistos. 1. Aguarde-se que o Juízo da Execução comunique a este Juízo o ajuizamento da Ação de Execução da pena de multa (isoladamente aplicada ou cumulativa - arts. 479-A, § 2º e 480, § 3º, das NSCGJ), pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do Provimento CG nº 4/2020. 2. Recebida a comunicação, proceda-se a anotação no histórico de partes, devendo-se inserir o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicar no complemento o número do processo de execução e lançar a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" e, por fim, remeter estes autos ao arquivo. 3. Decorrido o prazo e não sendo recebida a comunicação, elabore-se cálculo prescricional da pena de multa e dê-se vista às partes para que se manifestem. 4. Int. - ADV: ARNALDO DOS SANTOS (OAB 143742/SP)