Luiz Antonio Gardiman

Processos do Advogado

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2. Processo 00003572420258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000357-24.2025.8.26.0286 (processo principal 1000043-71.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.C.A. e outro - A.R.A. - Fls. 129/140: manifestem-se os exequentes, no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público e conclusos. - ADV: LUIZ ANTONIO GARDIMAN (OAB 144654/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)
3. Processo 15013852120238260286
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501385-21.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - T.C.S.R. - Vistos. Fls. 152: Defiro a expedição do competente MLE, ante a procuração de fls. 126. Após, cumpra-se a decisão de fls. 149. Intime-se. - ADV: ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), LUIZ ANTONIO GARDIMAN (OAB 144654/SP)
4. Processo 00049527620198260286
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004952-76.2019.8.26.0286 (processo principal 1001591-68.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - B.F.S. - L.M.Z.B.C. - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 222/224, DESBLOQUEIE-SE o valor de R$14,59. CUMPRA-SE o v. acórdão de fls. 332/338 que autorizou a penhora apenas de 10% dos proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos pela executada. Deste modo, considerando que os valores de fls. 207/218, ainda não foram transferidas para conta judicial, sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, DESBLOQUEIEM-SE R$636,35 em favor da parte EXECUTADA. TRANSFIRA-SE imediatamente o montante de R$60,15, para conta judicial vinculada aos autos. Ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento desta quantia, com seus acréscimos, em favor da parte EXEQUENTE, desde que apresentado formulário MLE. Int. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP), LUIZ ANTONIO GARDIMAN (OAB 144654/SP)
5. Processo 00021166220218260286
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002116-62.2021.8.26.0286 (processo principal 1001281-62.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Camila da Silva e outro - Ciência da transferência pelo Sistema Sisbajud. Recolha a parte exequente a taxa de intimação da penhora, bem como, informe o endereço para cumprimento no prazo de quinze dias. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), NICOLE TICYANE MEMBRIVE (OAB 414634/SP), LUIZ ANTONIO GARDIMAN (OAB 144654/SP)
6. Processo 00034545820028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003454-58.2002.8.26.0053 (053.02.003454-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cory Teixeira de Carvalho - - Ednei de Conti Macedo - - Elizabeth Spósito Filha - - Jose Ricardo Pinto - - Elisa Hiraichi Tanoue - - Luiz Benjamin Trivellato - - Ivo Lebron - - Mário Eidi Sato - - Marisa de Almeida Barros Mallozzi - - Ruth Camargo Vassão - - Yone Penteado de Castro Pasztor - - Laerte Antonio Machado - - Ana Maria Moro - - Osmar Correa de Negreiros - - Paulo Ricardo Brum Pereira - - Miguel Francisco de Souza Filho - - Eduardo Amaral Batista - - Osvaldo Augusto Brazil Esteves San Anna - - Maria Brazil Esteves - - Marta Maria Antoniazzi - - Sylvia Mendes Carneiro - - Marcelo de Franco - - Leila Aparecida Gardiman Barci - - Massae Kudamatsu Mizukai - - Guenji Yamazoe - - Marlene Francisca Tabanez - - Zara Miguel Laicini - - Sueli Moda de Oliveira - - Ronaldo Zucatelli Mendonça - - Péricles Romeu Mallozzi - - Oscar Jose Thomazini Ettori - - Adalton Raga - - Marina Tizuko Assakura Hashimoto - - Sylvio Marci Santos - - Orlando Garcia Ribeiro Filho - - Rita Maria Zucatelli - - Lelia Nogueira Schiripa - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa - - Maria Siqueira Pinheiro - - Olga Celia Martine Z Ibanez - - Patrus Transportes Urgentes Ltda cedente: Zara Miguel Laicini - - Barilog Transporte e Logística Ltda cedente: Rita Maria Zucatelli Mendonça - - Barilog Transporte e Logística Ltda- percentual cedido: 41,307366% cedente: Rita Maria Zucatelli Mendonça, - - Barilog Transporte e Logística Ltda- percentual cedido: 28,692634% cedente: Rita Maria Zucatelli Mendonça - - Empresa de Transporte Pajuçara Ltda- percentual cedido: 25,570985% cedente: Sylvia Mendes Carneiro, - - 3P Transportes Ltda - percentual cedido: 3,409465% cedente: Sylvia Mendes Carneiro - - Brasilino Logística Integrada-ME Ltda - percentual cedido: 5,114197% cedente: Sylvia Mendes Carneiro, - - TSA Transportes Scremim e Armazenagens Ltda - percentual cedido: 10,228394 cedente: Sylvia Mendes Carneiro - - G. Martins Logística e Transportes Ltda - percentual cedido: 8,523662% CEDENTE Sylvia Mendes Carneiro - - Empresa de Transporte Pajuçara Ltda- percentual cedido: 17,153297% cedente: Sylvia Mendes Carneiro, - - TSA Transportes Scremim e Armazenagens Ltda - percentual cedido: 22,694478% cedente: Ana Maria Moro, - - Pelog Transportes Ltda, percentual cedido: 2,723337% cedente: Ana Maria Moro, - - Brasilino Logística Integrada Ltda-ME - percentual cedido: 5,446675% cedente: Ana Maria Moro, - - cedente: Ana Maria Moro, cessionário: 3P Transportes Ltda - percentual cedido: 5,446675% - - Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda- percentual cedido: 16,657250% cedente: Ana Maria Moro - - Indústria de Parafusos Elbrus Ltda - percentual cedido: 10,701097% cedente: Ana Maria Moro - - Brasilino Logística Integrada Ltda-ME - percentual cedido: 6,330488% cedente: Ana Maria Moro, - - TDB Transporte e Distribuição de Bens, percentual cedido: 2,038871% Cedente: Maria Brazil Esteves - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - percentual cedido: 40,777429% cedente: Maria Brazil Esteves, - - Indústria de Parafusos Elbrus Ltda - percentual cedido: 6,796238% cedente: Maria Brazil Esteves - - Pelog Transportes Ltda, percentual cedido: 2,038871% cedente: Maria Brazil Esteves - - G. Martins Logística e Transportes Ltda - percentual cedido: 6,796238% cedente: Maria Brazil Esteves, - - Barilog Transporte e Logística Ltda- percentual cedido: 0,236243% cedente: Maria Brazil Esteves, - - : Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda - - Transportes Toniato Ltda, percentual cedido: 13,048156% cedente: Osvaldo Augusto Brazil Esteves Sant'anna, - - Barilog Transporte e Logística Ltda- percentual cedido: cedente: Osvaldo Augusto Brazil Esteves Sant'anna, - - TDB Transporte e Distribuição de Bens - - Empresa de Transporte Pajuçara Ltda- cedente: Osvaldo Augusto Brazil Esteves Sant'anna, - - Empresa de Transporte Pajuçara Ltda- cedente: Osvaldo Augusto Brazil Esteves Sant'anna, - - Tecmar Transportes Ltda - percentual cedido: 70%- cedente: Ednei de Conti Macedo, - - 3P Transportes Ltda - percentual cedido: 2,461038% cedente: Marcelo de Franco, - - : Barilog Transporte e Logística Ltda- percentual cedido: 14,685282% cedente: Marcelo de Franco, - - Transportes Toniato Ltda, percentual cedido: 47,521431% cedente: Marcelo de Franco, - - : MD Andrade Assessoria Empresarial Ltda, percentual cedido: 70% cedente: Osmar Correa de Negreiros - - Herson Transportes Ltda-ME, cedente: MD Andrade Assessoria Empresarial Ltda, - - Patrus Transportes Urgentes Ltda, cedente- MD Andrade Assessoria Empresarial Ltda, - - Pelog Transportes Ltda, cedente: MD Andrade Assessoria Empresarial Ltda, - - 3P Transportes Ltda - cedente originário: Osmar Correa de Negreiros - - Transportes Toniato Ltda - cedente: MD Andrade Assessoria Empresarial Ltda - - Barilog Transporte e Logística Ltda - percentual cedido: 20,035610% cedente: Cory Teixeira de Carvalho - - Tsa Transportes Scremim e Armazens Ltda(cessionária) (cedente: Eduardo Amaral Batista) e outros - Paula Ferreira da Rosa (herdeiro de Paulo Roberto Ferreira da Rosa) - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior (herdeiro de Paulo Roberto Ferreira da Rosa) e outros - Transportadora Pajuçara Ltda e outros - Paula Ferreira da Rosa (herdeiro de Paulo Roberto Ferreira da Rosa) - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior (herdeiro de Paulo Roberto Ferreira da Rosa) - - Cora Penteado de Castro Ettori (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Helio Guimarães Penteado de Castro (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Celia Maria de Castro Almeida (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Silvia Maria de Castro-Peulen (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Jorge de Castro Kiehl (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Leda de Castro Kiehl (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Marcos de Castro Kiehl (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Beatris de Castro Victoria (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Walter de Castro Schiewaldt (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Maria Flavia de Castro Schiewaldt Mancini (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Maria Cecilia de Castro Schiewaldt Domokos (herdeiro(a) de Yome Penteado de Castro Pasztor) - - Mauricio Nogueira Schiripa e outros - Figueira Indústria e Comércio S/A (CEDENTE: Sylvio Marci Santos) e outros - FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A - - João Figueira Industria e Comércio (cessionária) (Crédito originário: Rita Maria Zucatelli Mendonça) - - João Figueira Industria e Comércio (cessionária) (crédito originário: Osvaldo Augusto Brazil Esteves Sant Anna) - - João Figueira Industria e Comércio (cessionária) (crédito originário: Marcelo de Franco) - João Figueira Industria e Comércio (cessionária) (cedente: Barilog Transportes e Logística EIRELI) - - João Figueira Industria e Comércio (cessionária) (cedente: Barilog Traansportes e Logística EIRELI) (credor originário) - - João Figueira Industria e Comércio (cessionária) (credor originério: Marcelo de Franco) - - Tsa Transportes Scremim e Armazens Ltda(cessionária) (CEDENTE: Eduardo Amaral Batista) - - Laerte Antonio Machado Filho (cedente: TSA Transportes Scremim e Armazenagentes Ltda.) - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI EPP (cessionária) (cedente: Francisco de Paula Pinheiro Júnior) - - Banco Paulista S.A. - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Viação Danubio Azul S/A - - Maurício da Silva Aquino - - Transwells Expresso Rodoviario Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Herson Transportes Ltda - - MD Andrade Assessoria Empresaria Ltda. - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Trans Apucarana Transportes Rodoviarios EEIRELI ME - - Auto Posto Pedra Branca São Manuel Ltda ME - - NAPLES SECUTITIZADORA S.A - - Limer Stamp Estamparia, Ferramentaria e Usinagem Ltda - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Trans Pizatto Transportadora de Cargas Rodoviárias Ltda - - MAF CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA LTDA - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - - Bellfone Distribuidora de Produtos de Telcomunicações e Informática Ltda. e outros - Execução nº 2015/000364 Vistos. 1. Fls. 6884/6885: Manifeste-se o patrono originário quanto aos embargos de declaração opostos por NAPLES SECURITIZADORA S.A. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 2. Fls. 6891/6892: Indefiro o pedido de levantamento feito por TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS, tendo em vista que nõa consta nos autos depósito integral que beneficie o credor cedente Péricles Romeu Mallozzi. Aguarde-se o pagamento integral. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA 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7. Processo 50001902020258130241
   Tribunal: TJMG | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000190-20.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 066.828.346-75 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Determino a realização de prova pericial médica, considerando o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, com alterações da lei 14.331/2022. Em se tratando de benefício previdenciário requerido em decorrência de acidente de trabalho, impõe-se ao INSS antecipar o pagamento dos honorários periciais, a luz do §7º, art. 1º, da Lei nº 13.876/2019 e da súmula 232, do STJ. Importante registrar, que o art. 95, §3º, inciso II, do CPC, determina que o valor da perícia deve ser fixado, conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ. Deste modo, fixo os honorários periciais no valor de R$560,62, valor previsto no Anexo Único da Portaria 6180/PR/2023/TJMG. Assim, determino: 1) Proceda-se à nomeação de perito junto ao Sistema AJ, conforme disposto no Ofício Circular 66/COAT/2019, com certificação nos autos, intimando-se para dizer se aceita o encargo, esclarecendo que os honorários NÃO serão pagos pelo sistema AJ. 2) Intimar as partes para indicarem Assistentes Técnicos e apresentarem quesitos, prazo de 15 dias. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o perito deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. 3) Intimar as partes para juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, do advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. 4) Aceita a nomeação, intimar o INSS para depósito do valor. Em caso de não aceitação do encargo, intimar os demais peritos cadastrados no sistema AJ, até aceitação do encargo. 5) Com o depósito, a Secretaria deverá intimar o perito para designar dia, local e hora para realização da perícia, intimando-se em seguida, autor e INSS. 6) Deverá o(a) perito(a), em caso de aceitação, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 60 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento da perita nomeada (art.476, CPC/15). O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto As partes deverão comparecer à perícia, acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito deve indicar, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 7) Com a chegada do laudo (art.477, §1º, CPC/15), citar o INSS, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. 8) Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. 9) Se não houver pedido de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas
8. Processo 15013852120238260286
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501385-21.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - T.C.S.R. - Vistos. Fls. 140/142: Atenda-se o requerido pelo Ministério Público na cota retro, intimando-se a vítima a efetuar o levantamento do valor, expedindo-se o necessário para a viabilização do ato. No mais, certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado às partes. Int.. - ADV: ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), LUIZ ANTONIO GARDIMAN (OAB 144654/SP)