Diderot Camargo Filho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 02764573320138190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Proceda o cartório à verificação do saldo da conta judicial relativa ao depósito realizado nos autos. Após, volte.
3. Processo 10009675920198260035
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000967-59.2019.8.26.0035 - Ação Popular - Atos Administrativos - Neusa Maria Barbosa Correa Pinto - - Jose Rafael Gomes Correa - - João Barbosa de Lima - - Claudinei Aparecido de Azevedo - - Everaldo Aparecido Azevedo - Jose Mauro Correa Alvarenga - - Jose Armando Mantuan - - Fabiana Aparecida de Souza Silva - - Renata Vieira de Toledo e outro - Valdineis Bueno da Silva - - Rosa Alexandrina de Almeida Silva - - Eliane Castilho Favero - - Edson Carlos Favero - Vistos. Cota retro: defiro. Atenda a serventia. Intime(m)-se. - ADV: FELIPE CÓZARO DE SOUZA (OAB 373233/SP), FELIPE CÓZARO DE SOUZA (OAB 373233/SP), EDGAR AUGUSTO JOSÉ BARROS DO AMARAL FONSECA (OAB 119481/MG), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), VITAER GONÇALVES JUNIOR (OAB 322077/SP), VITAER GONÇALVES JUNIOR (OAB 322077/SP), VITAER GONÇALVES JUNIOR (OAB 322077/SP), VITAER GONÇALVES JUNIOR (OAB 322077/SP), VITAER GONÇALVES JUNIOR (OAB 322077/SP), DANIELA CONTI (OAB 262031/SP), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), DIDEROT CAMARGO FILHO (OAB 144841/SP), DIDEROT CAMARGO FILHO (OAB 144841/SP), DANIELA CONTI (OAB 262031/SP)
4. Processo 00043126320098260338
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004312-63.2009.8.26.0338 (apensado ao processo 1002721-34.2018.8.26.0338) (338.01.2009.004312) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Osato Alimentos S/A - - Cargoquimica Mercantil Rodoviário Ltda - Marco Antonio Parisi Lauria - Banco Bradesco S/A - - Banco Itaú S/A - - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - - Multieixo Implementos Rodoviários Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A - - Zfac Comercial Ltda - - Basequimica Produtos Químicos Ltda - - Princewaterhousecoopers Transaction Services Ltda - - Tanesfil Indústria e Comércio Ltda - - Banco Safra S/A - - Banco Indusval S/A - - Banco Abn Amro Real S/A - - Marcacred Participações Ltda - - Transportadora Contatto Ltda - - Zanchetta Alimentos Ltda - - Vocal Comércio de Veículos Ltda - - Min Sheng Indústria e Comércio Ltda - - Pirasa Veículos Ltda - - Banco Abc Brasil S.a. - - Officenet Comércio de Materiais para Escritório Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Banco Cr2 S.a. - - Osvaldo Bortoletto Junior Me - - Prefeitura do Município de Mairiporã - - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupé Ltda - Coouxupé - - Tim Celular S/A - - Chubb do Brasil Cia de Seguros - - Lego Fomento Mercantil Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Walter Ezequiel Neto - - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - - Quimitel Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Libra Terminais S/A - - Delta Fomento Mercantil Ltda - - Metalúrgica Schioppa Ltda - - Moacyr de Ávila Ribeiro Filho - - Posto Automan Ltda - - José Flávio Neto - - Marcovec Veículos Comerciais Ltda - - Posto Sol da Dutra Ltda - - Atdl Transportes Rodoviários Ltda - - Agro-industrial Tarumã Ltda - - Yhalub Lubrificantes e Peças Ltda Epp - - Hit Administração de Serviços de Telecomunicação do Brasil Ltda - - Louveira Representações Comerciais Ltda - - Comercial Amparense de Material Elétrico Ltda - - Carlos Honofre Viana - - Cooperlegre Coop. de Trab. dos Condutores Autônomos de Veíc. Rod. de Cargas de Monte Alegre do Sul - - S.o.s. Cotec Consultoria e Tecnologia Ecológica Ltda. - - Luema Comércio de Combustível - - Niel Egidio Assoni Transportes - Me - - Distribuidora de Embalagens Castropil Ltda - - Porto Alves Alimentos - - Porto Luna Participações Ltda - - Patena Indústria e Comércio de Resinas e Filmes Plásticos Ltda - - Auto Posto e Restaurante 3 Vias Ltda - - Daniel da Silva Medeiros - - Carlos Alberto Rossi - - Fabiano Stramandinoli Soares - - Maria das Dores Santos - - Petrobras Distribuidora S.a. - - Nic Fomento Mercantil Ltda - - Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp - - Paulo Mendes da Silva - - Francisco Daniel Duarte Neto - - Andrea Maria Cardoso - - Luiz Antonio Bossi - - Elisangela Soares da Silva - - Elza Aparecida Pinto - - Eliene Alves da Silva - - Terezinha Ribeiro da Silva - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a - Embratel - - Valdemir Tezoto - - Cleide de Cassia Maia - - New Max Industrial Ltda - - Mario Cardoso de Oliveira - - Creuza Almeida Santos - - Edima Reis Pires Porto - - Elisangela Oliveira da Silva Lima - - Celia Regina Rodrigues de Lima - - Rodrigo José dos Santos - - José Augusto de Moraes Pessamilio - - Banco Itaubank S/A - - Totvs S/A - - Adão Sousa da Silva - - Segme Prestação de Serviço Manobrista Planejamento Controle de Portaria Ltda Me - - Amara Laura dos Santos Nolasco - - Iraci Queiroz dos Santos Abreu - - Pedro Albino Pereira Franco - - Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - - Regina Aparecida Deodato de Oliveira - - Auto Viação Silvatur Ltda - - Marcelo Marques de Cillo - Me - - Granja Alvorada - - Certa Comércio e Representações Ltda - - Simone Santiago Me - - Francisco Antonio Alves de Almeida - - Selma da Silva Viana - - Marcio Rogério Solcia - - Mizael da Silva Moreira - - José Alimário de Oliveira - - Daniel Albino Franco - - Antonio Humberto Martins - - Lueziton Fagner Soares Santos - - Alaide de Paula Domingues Gomes - - Michele Silva Rezende - - Miriam Amaral de Souza - - Luciene de Freitas Aguiar - - Neusa Dutra da Silva Souza - - Willian Tadeo Inoue - - Sivaldo de Aguiar Almeida - - Eliane de Brito Gualberto - - Isael de Oliveira Rocha - - Edison Martins Alarcon - - Marcelo Leandro Okuda - - Luzimar de Freitas Adelino Gomes - - Eunice Amaral de Sousa Moura - - Solange Pedor da Silva - - Maria José Cirilo Ferreira - - Maria do Rosário Silveira Pereira - - Jucelia dos Santos - - João Batista da Silva Santos - - Francisco Felix Bueno Filho - - Leda Maria Cerimele Pinheiro - - VIVIEN RODRIGUES FILENO - - JOÃO FELIPE - - Ivanilson Avelino da Silva - - Hernandes Barbosa Lima - - Ari Pereira de Camargo e outro - Max Vilela - Ronie Evaldo Rodrigues de Jesus - - Leonice Benedita Aparecida - - Edinaldo José de Lima - - Enildo José de Lima - - Geisa Adriana Soares do Nascimento - - Inês dps Santos Silva - - Jonas Ferreira Araújo - - Marcos Ranniele do Nascimento Oliveira - - Marinete Ferreira da Cruz - - Marlene Santos de Andrade - - Paulo de Jesus Brito - - Valderito Lopes de Souza - - Carlos Ferreira - - Rosa Aparecida Marcon - - Luciana Faria dos Santos - - Ednilson Gregorio dos Santos - - Simone Aparecida Macedo da Silva - - Robson Ramos - - Ronaldo Batista - - José do Carmo dos Santos - - Elisabete Bernardina Santos de Lima - - CLARO S/A e outro - CEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - FLOPSY FOMENTO MERCANTIL S.A - - Camilotti Materiais para Construção - - ERIKA BEZERRA DE SOUZA e outro - BANCO DO BRASIL S. A. - - Prefeitura Municipal de Mairipora - - RONIE EVALDO RODRIGUES DE JESUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - BASEQUIMICA S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - - Multieixo Implementos Rodoviários Ltda - - Francisco Geraldo Jose dos Prazeres - - Paulo Henrique de Oliveira e outro - Vistos, Quanto ao laudo apresentado, digam as partes. Expeça-se MLE em favor do Sr. Perito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS (OAB 173045/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROMEU MODESTO DE SOUZA (OAB 173930/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), RODNEY ALMEIDA DE MACEDO (OAB 167578/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ANGÉLICA JACOMASSI (OAB 252600/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), JOANA DE SOUZA LEITE SILVEIRA ARRUDA SCRITORI (OAB 245209/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), MOACYR DE AVILA RIBEIRO FILHO (OAB 68971/SP), MILTON MASSATO OKAMOTO (OAB 76399/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 70307/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 70307/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), MOACYR DE AVILA RIBEIRO FILHO (OAB 68971/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), MARIO JOSE BENEDETTI (OAB 66810/SP), MARIO JOSE BENEDETTI (OAB 66810/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), RENATO LEITE TREVISANI (OAB 161017/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), CARLOS ANTONIO STRAMANDINOLI MAZANTE (OAB 153813/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), ELEONORA HADDAD NIERI INCERPI (OAB 151286/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA (OAB 79625/SP), AGOSTINHO RODRIGUES CALDEIRA (OAB 189949/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), LUIS GONZAGA GOULART MACHADO (OAB 193220/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 202463/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), FLAVIA MAZZER SARAIVA (OAB 223389/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FLAVIA MAZZER SARAIVA (OAB 223389/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FLAVIA MAZZER SARAIVA (OAB 223389/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JONATAS DE SOUZA FRANCO (OAB 223425/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), ADILSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 213840/SP), FABIANO VERGILIO GAVINO (OAB 215760/SP), RENATA APARECIDA GIOCONDO (OAB 218138/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ALEXANDRA CRISTINA MESSIAS (OAB 179210/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), MAGNO DE SOUZA SILVA (OAB 508032/SP), MAGNO DE SOUZA SILVA (OAB 508032/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), MAÍRA VASQUES DE SOUSA (OAB 401355/SP), MAÍRA VASQUES DE SOUSA (OAB 401355/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MILTON CARLOS CERQUEIRA (OAB 107992/SP), EDUARDO DE CARVALHO (OAB 109285/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO (OAB 114469/SP), WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP), RENATA JOSE DOS SANTOS (OAB 116567/SP), ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI (OAB 128523/SP), MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO (OAB 117890/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUCIENE MOREAU (OAB 124811/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), ANDREIA DE BARROS (OAB 289271/SP), FERNANDA VILELA SERP (OAB 151146/RJ), FERNANDA VILELA SERP (OAB 151146/RJ), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), CONSTATNINO SERFIOTIS FILHO (OAB 59951/RJ), CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA (OAB 286070/SP), CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA (OAB 286070/SP), MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP), GABRIELLI OLIVEIRA BARBOSA (OAB 268527/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GISLENE MARIANA RODOVALHO (OAB 116620/MG), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 6171/MS), ROBERTO SOUZA VASCONCELOS (OAB 32410/PR), CELOMONDES OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 120326/MG), CONSTATNINO SERFIOTIS FILHO (OAB 59951/RJ), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), CLOVIS BARROS BOTELHO NETO (OAB 32840/PR), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), RAFAELLA SAVAGET MADEIRA (OAB 150596/RJ), EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO (OAB 149066/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANTONIO ANDRADE (OAB 87187/SP), AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS (OAB 86220/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EVANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 263002/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), CLAITON DE JESUS BARBOSA (OAB 257552/SP), EVANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 263002/SP), EVANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 263002/SP), EVANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 263002/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS (OAB 97648/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), EDIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 93828/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), MARCELO TADEU NETTO (OAB 136479/SP), MARCELO TADEU NETTO (OAB 136479/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA COELHO (OAB 148076/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), DIDEROT CAMARGO FILHO (OAB 144841/SP), JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP)
5. Processo 08119627820258190204
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0811962-78.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA LUIZ BARROSO RÉU: BANCO BMG S/A CERTIDÃO Certifico que a contestação é tempestiva e que o(a) patrono(a) foi corretamente cadastrado(a) no sistema informatizado para fins de publicação. De ordem. À parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. CELIA MARCIA DE CASTRO - Servidor Geral
6. Processo 08085495720258190204
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0808549-57.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CRISTINA MOREIRA MESQUITA RÉU: BANCO BMG S/A Certifico que a contestação é tempestiva. Ao autor sobre a contestação apresentada. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MARIA MECIA DE CASTRO ROCHA
7. Processo 08899865020258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   I. Ao autor para acostar o comprovante de residência nos autos, conforme certificado no index 205491852. II. Sem prejuízo, comprove-se, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, mediante a juntada ...
8. Processo 01012745120165010015
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO: ESTHER ELOAH FERREIRA LOPES Agravado(s): EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO Agravado(s): SERGIO ANDRADE FERREIRA ADVOGADO: IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI GMALR/alm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte.  Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 14-04-2025  PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator