Luciana Barcellos Slosbergas

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00105607320255030015
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010560-73.2025.5.03.0015 AUTOR: BERNARDO VELOSO PEREIRA RÉU: CDS E-SPORTS E ENTRETENIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b31c9b9 proferido nos autos. Vistos. Peticiona o Reclamante no Id 2c160a7-07/07/2025, solicitando o desarquivamento dos autos e chamando o feito à ordem, ao argumento de que o link fornecido para acesso à audiência no comando Id 4683a87-24/06/2025 apresentou inconsistência, uma vez que direcionou o Autor e sua procuradora para a sala de audiência da 1ª Vara do Trabalho e não para esta 15ª Vara, pelo que requer a redesignação da audiência de tentativa de conciliação. Pois bem. Em que pese o requerimento ora formulado mas considerando que o link fornecido nos autos, a saber, “endereço eletrônico https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião 743 559 4806, ou, alternativamente, por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh15” está correto, com o devido encaminhamento do participante para a sala desta 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, resta indeferido o pleito do Obreiro. Cumpre destacar, por oportuno, que, à exceção do Reclamante, ambas as Reclamadas e seus prepostos acessaram perfeitamente o link indicado e participaram daquela assentada, conforme Ata da Audiência Id 74ff051-07/07/2025. Importante ressaltar, ainda, que nada obsta, caso assim o entenda, que o Autor retorne imediatamente a Juízo, propondo nova ação reiterando os pedidos formulados nesta demanda, a ser distribuída por dependência a este Juízo, o qual será, portanto, prevento, a teor do disposto no art. 286, II, do CPC. INTIME-SE o Requerente. Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo.   BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDO VELOSO PEREIRA
3. Processo 10008307920255020231
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000830-79.2025.5.02.0231 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba na data 20/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417583133700000408772167?instancia=1
4. Processo 10007051020255020006
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000705-10.2025.5.02.0006 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 30/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417562982500000408771549?instancia=1
5. Processo 10004929220235020064
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000492-92.2023.5.02.0064     AGRAVANTE : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS ADVOGADA : Dra. LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS ADVOGADO : Dr. RAFAEL ASQUINI AGRAVADO : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI, AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA e VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, e como agravado somente PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Idacbb000,acb0ba7,b4563de; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f6befe0). Regular a representação processual (Id b6b1fb6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, ide412302. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustentam os agravantes que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “em que pese ter o autor auferido salário diferenciado, a prova testemunhal produzida não convence a respeito da existência de fidúcia elevada no mister desenvolvido pelo autor”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI
6. Processo 10004929220235020064
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000492-92.2023.5.02.0064     AGRAVANTE : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS ADVOGADA : Dra. LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS ADVOGADO : Dr. RAFAEL ASQUINI AGRAVADO : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI, AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA e VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, e como agravado somente PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Idacbb000,acb0ba7,b4563de; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f6befe0). Regular a representação processual (Id b6b1fb6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, ide412302. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustentam os agravantes que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “em que pese ter o autor auferido salário diferenciado, a prova testemunhal produzida não convence a respeito da existência de fidúcia elevada no mister desenvolvido pelo autor”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
7. Processo 10004929220235020064
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000492-92.2023.5.02.0064     AGRAVANTE : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS ADVOGADA : Dra. LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS ADVOGADO : Dr. RAFAEL ASQUINI AGRAVADO : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI, AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA e VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, e como agravado somente PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Idacbb000,acb0ba7,b4563de; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f6befe0). Regular a representação processual (Id b6b1fb6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, ide412302. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustentam os agravantes que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “em que pese ter o autor auferido salário diferenciado, a prova testemunhal produzida não convence a respeito da existência de fidúcia elevada no mister desenvolvido pelo autor”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA
8. Processo 10004929220235020064
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000492-92.2023.5.02.0064     AGRAVANTE : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS ADVOGADA : Dra. LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS ADVOGADO : Dr. RAFAEL ASQUINI AGRAVADO : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI, AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA e VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, e como agravado somente PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Idacbb000,acb0ba7,b4563de; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f6befe0). Regular a representação processual (Id b6b1fb6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, ide412302. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustentam os agravantes que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “em que pese ter o autor auferido salário diferenciado, a prova testemunhal produzida não convence a respeito da existência de fidúcia elevada no mister desenvolvido pelo autor”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA