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Ricardo Rui Giuntini

Ricardo Rui Giuntini

Número da OAB: OAB/SP 145025

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 36
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG
Nome: RICARDO RUI GIUNTINI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 36 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1077395-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Ricardo Zirondi - - Euro Comércio, Locação e Transporte de Equipamentos Ltda - Vistos. Fl. 606/607 INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere pedido de Justiça Gratuita da agravante. Hipossuficiência não vislumbrada. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190617-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a declaração de IRPF do autor Claudinei indica a presença de bens e direitos no importe de R$ 947.240,69 (fls. 1966), que incluem apartamentos de alto padrão no município de Ribeirão Preto, além de outros imóveis e dinheiro em espécie - elementos estes que são incompatíveis com a acepção legal de pobreza. Em relação à pessoa jurídica requerente, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos requerentes, o que não pode ser admitido. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)
  2. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Suscitante - DESEMBARGADOR JOSÉ ARTHUR FILHO DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - JD. CONVOCADO SIDNEI PONCE DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Interessado(s) - EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A.; IVAM RIBEIRO DE AVELAR; LUCIA HELENA RESENDE AVELAR; Relator - Des(a). Marcos Lincoln Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARCOS LINCOLN em 30/06/2025 Adv - ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO, RICARDO RUI GIUNTINI, RICARDO RUI GIUNTINI.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017713-48.1998.8.26.0037 (02452/1998) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ebara Industrias Mecanicas e Comercio Ltda - Contep Pocos Profundos Ltda - Jamil Gonçalves do Nascimenro - - NIVALDO LOPES DA SILVA - Jose Antonio Ioca - IGARATEC PARTICIPAÇÃO E CONSULTORIA LTDA e outros - Francisco Garcia Leal - - Murilo Pereira de Souza - - Antonio da Cruz Faustino Filho - - Gentil Rodrigues - - Manoel Rosa Filho - - Maria Luiza Damin - - CATAGUÁ FACTORING FOMENTO COM. LTDA - - Facchini Sa - - Espólio de Antonio da Cruz Faustino Filho - - Petranova Mineração e Construções Ltda - - Caragua Factoring e Fomento Comercial Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 7220/7222. 2. Intime-se o Município de São José do Rio Preto, pelo portal eletrônico, para manifestação, no prazo de 10 dias. 3. Feito isto, intime-se a empresa Caragua, sócia da falida, por meio de ato ordinatório, para manifestação também em 10 dias. 4. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP), MARIA FLORIZA PEREIRA DE C FIGUEIREDO (OAB 75222/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WILSON MARTINI (OAB 36719/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), MARIO SERGIO SPERETTA (OAB 82490/SP), LEANDRO REHDER CESAR (OAB 271774/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), GILZI FATIMA ADORNO SATTIN (OAB 97836/SP), FAICAL CAIS (OAB 9879/SP), FERNANDA MUCIO DE MELLO (OAB 262638/SP), RAFAEL LUIZ SPERETTA (OAB 268141/SP), ALEXANDRE GALDINO PONTUAL BARBOSA (OAB 272575/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR (OAB 15171/PR), PAULO VALILI NETO (OAB 374203/SP), CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR (OAB 390142/SP), ANA ELISA NASSER GENTILE (OAB 426531/SP), CLAUDIO DIOGENES LUIZ (OAB 444859/SP), SPERETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6012/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), JORGE YOSHIKATSU TAKASE (OAB 80096/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), MARILU MULLER NAPOLI (OAB 90629/SP), ORLANDO STIVANATTO FILHO (OAB 96474/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP), VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), WASHINGTON COUTINHO PEREIRA (OAB 123304/SP), GILBERTO MOMENTÉ (OAB 172452/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), MARIA TERESA POPULIN (OAB 171946/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), LUIS SOTELO CALVO (OAB 163382/SP), ANA PAULA FALCAO DE MORI (OAB 105953/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS (OAB 122396/SP), ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES (OAB 161257/SP), HENRIQUE THIAGO FERREIRA (OAB 150748/SP), ERICA BRUNO (OAB 211213/SP), RAQUEL TELES DE MELO (OAB 226731/SP), CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC (OAB 222718/SP), VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP), BRUNO RAMPIM CASSIMIRO (OAB 218164/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), FELIPE AUGUSTO VILELA DE SOUZA (OAB 197076/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), MÁRCIA CRISTINA DE POLI (OAB 129339/SP), DANIELLA REGINA GUARNIERI KRAUSE (OAB 203884/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017713-48.1998.8.26.0037 (02452/1998) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ebara Industrias Mecanicas e Comercio Ltda - Contep Pocos Profundos Ltda - Jamil Gonçalves do Nascimenro - - NIVALDO LOPES DA SILVA - Jose Antonio Ioca - IGARATEC PARTICIPAÇÃO E CONSULTORIA LTDA e outros - Francisco Garcia Leal - - Murilo Pereira de Souza - - Antonio da Cruz Faustino Filho - - Gentil Rodrigues - - Manoel Rosa Filho - - Maria Luiza Damin - - CATAGUÁ FACTORING FOMENTO COM. LTDA - - Facchini Sa - - Espólio de Antonio da Cruz Faustino Filho - - Petranova Mineração e Construções Ltda - - Caragua Factoring e Fomento Comercial Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 7220/7222. 2. Intime-se o Município de São José do Rio Preto, pelo portal eletrônico, para manifestação, no prazo de 10 dias. 3. Feito isto, intime-se a empresa Caragua, sócia da falida, por meio de ato ordinatório, para manifestação também em 10 dias. 4. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP), MARIA FLORIZA PEREIRA DE C FIGUEIREDO (OAB 75222/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WILSON MARTINI (OAB 36719/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), MARIO SERGIO SPERETTA (OAB 82490/SP), LEANDRO REHDER CESAR (OAB 271774/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), GILZI FATIMA ADORNO SATTIN (OAB 97836/SP), FAICAL CAIS (OAB 9879/SP), FERNANDA MUCIO DE MELLO (OAB 262638/SP), RAFAEL LUIZ SPERETTA (OAB 268141/SP), ALEXANDRE GALDINO PONTUAL BARBOSA (OAB 272575/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR (OAB 15171/PR), PAULO VALILI NETO (OAB 374203/SP), CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR (OAB 390142/SP), ANA ELISA NASSER GENTILE (OAB 426531/SP), CLAUDIO DIOGENES LUIZ (OAB 444859/SP), SPERETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6012/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), JORGE YOSHIKATSU TAKASE (OAB 80096/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), MARILU MULLER NAPOLI (OAB 90629/SP), ORLANDO STIVANATTO FILHO (OAB 96474/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP), VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), WASHINGTON COUTINHO PEREIRA (OAB 123304/SP), GILBERTO MOMENTÉ (OAB 172452/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), MARIA TERESA POPULIN (OAB 171946/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), LUIS SOTELO CALVO (OAB 163382/SP), ANA PAULA FALCAO DE MORI (OAB 105953/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS (OAB 122396/SP), ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES (OAB 161257/SP), HENRIQUE THIAGO FERREIRA (OAB 150748/SP), ERICA BRUNO (OAB 211213/SP), RAQUEL TELES DE MELO (OAB 226731/SP), CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC (OAB 222718/SP), VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP), BRUNO RAMPIM CASSIMIRO (OAB 218164/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), FELIPE AUGUSTO VILELA DE SOUZA (OAB 197076/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), MÁRCIA CRISTINA DE POLI (OAB 129339/SP), DANIELLA REGINA GUARNIERI KRAUSE (OAB 203884/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5004297-93.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: A. C. D. T. L. -. E. Advogados do(a) AUTOR: DIEGO AZENHA UZUN - SP390162, RICARDO RUI GIUNTINI - SP145025 REU: C. E. F. -. C. D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora a respeito da(s) preliminar(es) lançada(s) na contestação apresentada pelo INSS, bem como dê-se vista acerca dos demais documentos juntados, no prazo de 15 dias. Int. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004305-60.2019.8.26.0196 (processo principal 0001156-76.2007.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Maria Luiza Faleiros Diniz Pucci e outro - Carlos Roberto Faleiros Diniz - - Marcio Faleiros Diniz - - Paulo Faleiros Diniz - - Antonio Pio Faleiros Diniz - - Laércio Faleiros Diniz - - Ana Maria Faleiros Diniz - - Miguel Faleiros Diniz - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Augusto Faleiros Diniz e Maria Luiza Faleiros Diniz Pucci contra decisão de fls. 3537-3539, alegando erro material, obscuridade, omissão e contradição. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito. Não há erro material na nomeação de Carlos Roberto Faleiros Diniz para retificação registral, tratando-se de ato administrativo extrajudicial permitido pela legislação registrária, não de prova pericial regida pelo art. 465 do CPC. Inexiste obscuridade, pois a decisão foi clara ao fundamentar a retificação com base no laudo pericial que identificou divergência de área, explicando o procedimento e a legitimidade do nomeado. Não ocorreu omissão quanto à litigância de má-fé, pois a decisão analisou e rejeitou com fundamentação os pedidos dos executados, sendo o exercício regular do direito de petição insuficiente para configurar má-fé sem demonstração de dolo processual. Ausente contradição na intimação de confrontantes, medida cautelar recomendada pelo perito para evitar futuros problemas registrários, independentemente da ausência de sobreposição de áreas. Posto isso, rejeito os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), LAERCIO FALEIROS DINIZ (OAB 63280/SP), ROSANGELA APARECIDA DUTRA (OAB 361313/SP), RAFAEL DINIZ PUCCI (OAB 268140/SP), JAIR DUTRA (OAB 50971/SP), JAIR DUTRA (OAB 50971/SP), JAIR DUTRA (OAB 50971/SP), MARIA LUIZA FALEIROS DINIZ PUCCI (OAB 56075/SP), MARIA LUIZA FALEIROS DINIZ PUCCI (OAB 56075/SP), LAERCIO FALEIROS DINIZ (OAB 63280/SP), LAERCIO FALEIROS DINIZ (OAB 63280/SP), GUSTAVO SAAD DINIZ (OAB 165133/SP), ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), RAFAEL MARTINS FALEIROS DINIZ (OAB 145025/RJ), RAFAEL DINIZ PUCCI (OAB 268140/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009308-90.2019.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - F. Rezende Consultoria Empresarial - Construtora Beter S/A - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. e outro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1147. 2 - Fls. 1149 (Thais Silva Moreira de Sousa): expeça-se MLE em favor da ex-leiloeira, observado o formulário anexado às fls. 1150. 3 - Fls. 1155 (F. Rezende Consultoria Administração Judicial): expeça-se MLE em favor do ex-administrador judicial, observado o formulário anexado às fls. 1156. 4 - Fls. 1157/1158 (Votorantim Cimentos): indefiro o pedido de habilitação neste incidente de prestação de contas, não havendo demonstração mínima do interessado no andamento do feito. Ademais, os autos não se encontram sob sigilo, de modo que a visualização poderá ocorrer sem qualquer óbice. 5 - Com as providências acima determinadas, intime-se o atual Administrador Judicial para que se manifeste em termos de prosseguimento do presente feito, sobretudo, considerada a decisão de fls. 965/966 que considerou hígida a prestação de contas apresentadas nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA MACHADO (OAB 24392/MG), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), MARINA ELIZABETH DO PRADO (OAB 91200/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB 20840/PR), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP), ROBERTO DIAS PERECINI (OAB 65606/MG), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JULIANA DOS SANTOS FRANCO (OAB 273582/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), CINTIA OKAMOTO (OAB 234611/SP), SANDRO DALL AVERDE (OAB 216775/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP), RENATA ZAMBROTTI MARTINS (OAB 171818/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92649/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB 104247/MG), VIVIANNE PORTO SCHUNCK (OAB 250605/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), ALINE G. 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1049882-11.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tms Sucatas Ltda - - Tamara Cristina Arruda Dias - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteada pela requerente. O parâmetro aqui utilizado é o empregado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para prestação de assistência judiciária gratuita, de modo que somente as pessoas que se enquadrem nos requisitos da Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008 estão habilitadas a receber auxílio da Defensoria.Tal deliberação dispõe: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; II- não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III- não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. No caso em tela, o documento acostado aos autos de fls. 107/114 demonstra que a embargante aufere renda anual de mais de R$ 420.000,00. Ademais, do extrato juntado às fls. 202/207, possui por vezes mais de R$ 200.000,000 em sua conta corrente, o que não se harmoniza com a alegação de hipossuficiência. Ora, se na hipótese dos autos a requerente não poderia ser atendida pela Defensoria Pública Estadual em virtude do não preenchimento do requisito hipossuficiência, uma vez que possui renda acima do permitido para atendimento, inexistem elementos que permitam a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça nesta oportunidade. Indefiro, por isso, o benefício. Nesses termos, providencie a requerente o recolhimento de metade das custas iniciais, inclusive para citação, no prazo de 15 dias. 2 - Intime-se o embargante TMS para que cumpra integralmente a decisão de fls. 168, juntado todos os extratos determinados, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se. - ADV: RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042021-81.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eliane Regina Dandaro - Lelia Maria Gentil - Vistos. Fls. 1606/1607: às partes para manifestação acerca do início da perícia, devendo elas providenciarem o necessário para que os trabalhos se iniciem o quanto anos. Intime-se. - ADV: ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0959104-15.2012.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil - - Edson Ferreira Lisboa e Outros e outros - BANCO SANTANDER S/A - Petrobras Distribuidora S/A - - ALTA PUBBLICITÁ E COMUNICAZIONE LTDA. e outros - Sodexho Pass do Brasil Servicos e Comercio Ltda - - Banco Itau BBA S/A - - Banco Itaú Unibanco S/A - - LEASING COMPANY LIMITED - - Travel Technology Interactive do Brasil S/A - - Edson Ferreira Lisboa - - NEYDE CARAN LISBOA - - Eduardo Caram - - IRENE ANTUNES CARAM - - GUIDO CARAM - - JUREMA ARCARO - - FERNANDO ANTONIO WOLMER - - ANA CRISTINA LORDELLO DE AGUIAR WOLMER e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Celestial Aviation trading 29 Limited - - GECAS Sverige Aircraft Leasing Worldwide AB - - Coopertaxi Cooperativa dos Condutores Autonomos de Radio Taxi de Ribeirao Preto - 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De início, não se pode deixar de observar que o Administrador Judicial se utiliza de argumentos que demonstram certa irresignação quanto à determinação do Juízo para que se manifestasse, conforme se pode ver de sua petição de fls. 12.583/12.586, já que, como referido por ele, que "passados quase 3 (três) anos desde o protocolo do QGC nos autos e mais de 7 (sete) anos desde a exoneração da Deloitte pela Sentença de Encerramento, o referido QGC ainda não foi homologado por esse MM. Juízo" (fls. 12.585), situação que poderia há muito ter sido resolvida caso houvesse provocado o Juízo sobre o ocorrido. Feita essa necessária observação, tem-se que a recuperação judicial já foi encerrada (fls. 9.582/9.589) e, com base no artigo 18 da Lei 11.101/05, homologo o quadro-geral de credores consolidado a fls. 11.481 e ss, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o feito já transitou em julgado, não há viabilidade de se determinar sua conexão, o que se faz inclusive por aplicação da Súmula 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inviável se analisar pedidos de habilitação ou mesmo de alegação de descumprimento de crédito, caso tenha ocorrido o inadimplemento de qualquer obrigação prevista no plano, hipótese em que deverá o credor ajuizar execução específica constante no título judicial surgido da novação resultante da concessão da recuperação judicial ou, ainda, requerer individualmente a falência da recuperanda e, nesse último caso, habilitar seu crédito no juízo universal a ser ali instaurado, consoante expressão do artigo 62 da LRF, de forma que o encerramento não resultou na perda do direito reconhecido ao crédito. Nesse panorama: Tampouco impede o encerramento do processo a circunstância de as impugnações de crédito ou habilitações retardatárias não terem sido todas julgadas. As impugnações judiciais não são dependentes da manutenção do processo principal e permitem a apreciação mesmo após o encerramento da recuperação judicial. Condicionar o encerramento da recuperação judicial ao trânsito em julgado da decisão de todos esses incidentes prolongaria injustificadamente o procedimento de recuperação judicial, com a manutenção de todos encargos à recuperanda (Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, Ed. Saraiva: 2019, pág. 278). No mesmo sentido: É importante destacar que a existência de incidentes pendentes de julgamento não representa empecilho para o encerramento da recuperação judicial depois de decorrido o prazo de 02 anos de fiscalização do cumprimento do plano. O processo deve ser encerrado e as impugnações/incidentes em andamento devem ser convertidas em ações ordinárias e prosseguem normalmente até a definição do crédito que deverá ser oportunamente pago pela recuperanda, conforme previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores (Filipe Marques Mangerona, Encerramento da recuperação judicial Descumprimento do plano - Responsabilidades, in Daniel Carnio Costa [coord.], Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências vol. II, Curitiba, Juruá Editora: 2015, pág. 235). Em sendo assim, caso nada mais seja requerido e inexistentes pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Prov. Int., inclusive expedindo-se eventuais ofícios. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LÚCIA ROSSETO THEODORO (OAB 11675B/MT), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO (OAB 80632/MG), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), CLEUDINEI LUIZ DE FRANÇA MACHADO (OAB 22287/GO), JUAREZ MAGALHÃES (OAB 44488/MG), RENATA COSTA MAGALHÃES (OAB 111912/MG), HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO (OAB 3065/RO), SAMMUEL VALENTIM BORGES (OAB 4356/RO), CAROLINA NORONHA DE ARAÚJO (OAB 125545/MG), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 135064/RJ), WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 84529/RJ), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), JOSE VICTOR DE PAULA SILVA (OAB 158874/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP), ANAÍ MARTINS DA SILVA (OAB 332537/SP), MARIA EUGÊNIA UGUCIONE BIFFI (OAB 332686/SP), PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO (OAB 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