Arthur De Arruda Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00117536320235150079
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011753-63.2023.5.15.0079 RECORRENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: ANDRE LUIZ CONTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2f015 proferida nos autos. RORSum 0011753-63.2023.5.15.0079 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. RUMO MALHA PAULISTA S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) FLAVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP332858) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE LUIZ CONTI ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (SP145204) JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (SP115733) RODRIGO PASTRE (SP215074)   RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id b5908b8; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 30c650e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4788e11: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 4788e11: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4788e11: R$ 1.300,00; Custas pagas no RO: id 36e0154.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PRESCRIÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.132 DO EG. TST Consignou o v. acórdão: A jurisprudência atual e iterativa do C. TST posiciona-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo a retificação do PPP para fins de prova junto à Previdência Social, haja vista que incide, na hipótese, o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. Com efeito, as ações que tenham por escopo o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, dada a ausência de conteúdo patrimonial, não se sujeitando, por conseguinte, a prazo prescricional. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas da Corte Superior Trabalhista:  "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10706-24.2019.5.03.0113, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 01/03/2024).  "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Consoante o disposto no art. 4º, I, do CPC, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de uma relação jurídica. Na Justiça do Trabalho, consoante o entendimento majoritário desta Corte, se a pretensão deduzida na petição inicial tem cunho declaratório, como os pedidos de retificação/declaração do trabalho executado pelo autor em documento para fins de prova perante o INSS, não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a pretensão de declaração ou retificação quanto a condições do trabalho realizado no documento Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, embora se constitua numa obrigação de fazer, não se sujeita à prescrição, consoante o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-20657-61.2020.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024).  Portanto, in casu, não incide a prescrição. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 132), Processo n. RR - 0000219-62.2024.5.12.0050, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ CONTI
3. Processo 00212574820058260506
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021257-48.2005.8.26.0506 (1545/2005) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.S.A. - V.P.F. - H.C.B. - - G.P.A. - M.C.B.B. - - S.B.R. - M.C. - NOTA DE CARTÓRIO: Mandado de Averbação disponível para impressão via E-Saj, para as providências necessárias junto ao Cartório de Registro Civil/Imóveis competente. - ADV: LUCAS FRANÇA CARLOS (OAB 362288/SP), ADEMIR NACARATTO TRIGA (OAB 298494/SP), LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO (OAB 315054/SP), NATHALIA ASENCIO DUCI BARIONI (OAB 333996/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), SOLANGE JORGE (OAB 365297/SP), ISRAEL JORGE (OAB 391988/SP), GABRIELA HELENA PEREIRA RODRIGUES (OAB 405897/SP), GUILHERME PIANTINO SILVEIRA ANTONELLI (OAB 407951/SP), CAIRO ALCIDES SPIRLANDELLI ALVES (OAB 443390/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), LEILANE LOURENÇO FURTUNATO (OAB 183136/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MIGUEL TEDDE NETTO (OAB 7075/SP), SERGIO RICARDO VIEIRA (OAB 225877/SP), SERGIO RICARDO VIEIRA (OAB 225877/SP), MIGUEL TEDDE NETTO (OAB 7075/SP)
4. Processo 10065221220238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006522-12.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Costa do Sol - Vistos. A parte interessada foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou de fazê-lo (fls. 213). Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP)
5. Processo 01019956520038260547
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0101995-65.2003.8.26.0547 (apensado ao processo 0103331-41.2002.8.26.0547) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.F.F. - C.T.S.R. e outro - Concedo vista ao requerente. - ADV: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), VICTOR SORIANO FADEL (OAB 171295/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP)
6. Processo 10073876420258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007387-64.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Wish Morumbi - Vistos. No prazo de 10 dias, sob as penas da lei, esclareça o exequente a pertinência no ajuizamento desta nova execução, considerando a anterior proposta, também distribuída para este juízo (proc. nº 1007382-42.2025.8.26.0037), a qual abarca o mesmo período de inadimplência. A decisão de fls. 25/26 fica, por ora, sobrestada. Int. - ADV: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), ELIZABETE ALVES DE SOUZA (OAB 400120/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP)
7. Processo 10160080220158260037
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016008-02.2015.8.26.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto - Omir Iamed Ferez e Outro e outro - "Vistos. Ante o requerimento do exequente, noticiando que ocorreu o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos. Providencie-se, se o caso, a liberação das constrições (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD). A inclusão no SERASA não se deu por ação deste juízo. Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site www.consumidor.gov.br. HOMOLOGO para que produza seus efeitos legais a desistência do prazo recursal manifestada pelo exequente. Tendo em vista a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto n.º 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615). P.I.C." - ADV: ALINE FRAGALÁ CORRÊA (OAB 328691/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP)
8. Processo 10021482120218260037
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002148-21.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Imissão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Rosimeire Feres - - Maria de Fátima de Oliveira Ferez - - Soraya Ferez Biagioli - - Mirian Aparecida Feres Napoli - - Nelson Napoli - - Antonio Ferez Filho - - Leonor Stella Ferez - - Sylvia Maria Leonardo Ferez - - Omir Iamed Ferez - - Selma Aparecida Laurenti - - Herdeiros de Jafic Feres - - Ivone Lopes Feres - - Herdeiros de Lea Feres Harb - - Leonor Maria Laurente Fagnani - - Roseli Feres - - Leila Terezinha Laurent - - Célia Antonia Laurente Ferraz - - Herdeiros de Walter Antonio Laurenti - - Osmar Feres e outros - Vistos. Aguarde-se o recolhimento pela parte autora das custas para expedição do edital. Int. - ADV: JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP)