Roberto Yoshikazu Ogasawara

Processos do Advogado

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2. Processo 00119611220098260619
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011961-12.2009.8.26.0619 (619.01.2009.011961) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Souza - Expresso Adamantina Ltda - Vistos. Esgotada à fase de conhecimento e, regularizados os autos do incidente de cumprimento de sentença, em apenso, nos termos da determinação constante de fls. 345, nada mais havendo a determinar, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação unitária correlata. Intimem-se. - ADV: ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP), ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA (OAB 133965/SP)
3. Processo 10021835520198260132
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002183-55.2019.8.26.0132 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brumau Comercio de Oleos Vegetais Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Banco Original Sa - - Banco Bradesco S.A. - - Control Union Warrants Ltda. - - Banco Abc Sa - BANCO PAULISTA - - NOVA ERA AGRÍCOLA PIRANGI LTDA - - Bulkhaul Limited e outro - Kpmg Auditores Independentes - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Kmpg Auditores Independentes e outros - Nivaldo Raimundo de Souza e outro - Telmac Comércio, Importação e Exportação Eireli - - Felipe Materias Elétricos Ltda Me - - Syngenta Protecao de Cultivos Ltda - - EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - M.l.d. Fernandes Industria e Comercio de Embalagens Flexíveis - - Conter Bag Indústria e Comércio de Tecidos de Polipropileno Eireli - - Rubéns Mozzini - - Cooperativa de Transporte de Cargas e Logistica da Baixada Santista - - Metaltec do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - William Martins Souza e outros - José Carlos Canhadas Filho - - Elisangela Juliani Canhadas - - ADILSON AURELINO LOPES e outro - Coplana Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba - Brasil Terminal Portuário S/A e outros - Delaplastic Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Egidio Crestana - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Banco Pine Sa - General Mills Brasil Alimentos Ltda. e outros - Rodrigo Soares da Silva - Escandinavia Veículos Ltda e outros - Rogério Adriano Bonnora - - RILDO ADRIANO BONNORA - - BRUNO BONNORA - - Comercial Automotiva S/A (dpaschoal) - - Jla Brasil Laboratório de Análise de Alimentos S/A e outro - Auto Posto Modelo de Matao Ltda - Anhanguera Comércio de Ferramentas Limitada - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Limitada - - CR Catanduva Indústria e Comércio Ltda - - EXPLODER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREWITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Bb Administradora de Consórcios S. A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. e outros - Agropecuária América Zt Ltda-me - Suprir Indústria de Metais Ltda - - Banco BRADESCO Financiamentos S/A e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Antonio Carlos Mantovani - - Thermoval Distribuidora de Peças Ltda - - Aba Correntes e Engrenagens Ltda e outro - Crispim Araujo Alves - Suprir Indústria de Metais Ltda e outros - Crispim Araujo Alves - - Lucas Boni Aprigio da Silva - Crispim Araujo Alves e outros - Elisabete Mantovani Saito e outro - EMPILHADEIRAS 3 IRMÃO LTDA - - Rafael Fernando Pagliuso e outros - TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Lm Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - - EXPLODER FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados e outro - Cacilda Rodrigues Cardoso e Outros - Fazenda Santa Tereza - - ESPÓLIO de: ABRAÃO PAZ DA ROCHA-rep/ MILENA VITÓRIA SANTOS DA ROCHA e MIGUEL ISAC SANTOS DA ROCHA - Genilza Pereira dos Santos e outros - Marcos Roberto Mantovani - - Bruna Andrieli Alexandre - Comércio de Óleos Matani Ltda e outro - Fabio Jose Rodi Bonfim - Vistos. Defiro, pela derradeira vez, a dilação do prazo por 05 dias, como requerido. No silêncio, ou reiterado o pedido, o feito será extinto/arquivado. Int. - ADV: JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 318655/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM (OAB 331071/SP), NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP), NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP), ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION (OAB 333308/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), LUIS FERNANDO AMARAL BINDA (OAB 79530/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), EKETI DA COSTA TASCA (OAB 265288/SP), JULIO CESAR LATARINI (OAB 262096/SP), RENATA BRITO (OAB 282891/SP), RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), PAULA MORENO (OAB 278535/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), MARIANA DELLA LIBERA BINDA (OAB 393817/SP), ALESSANDRO CÁSSIO VERDE (OAB 411597/SP), LUCAS FERNANDO PALA AZADINHO (OAB 413257/SP), GABRIEL MONTEIRO JUVINO (OAB 417599/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), ANA LETÍCIA CAPARELLI CARQUI (OAB 425990/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), AMANDA OLIVEIRA BERTONI (OAB 437783/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), SERGIO DE JESUS PASSARI (OAB 100762/SP), ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION (OAB 333308/SP), ROBERTO PORTO FARINON (OAB 409585/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), SERGIO TRIBINO (OAB 344346/SP), VICTOR AUGUSTO BRAULIO RODRIGUES (OAB 346587/SP), FELIPE QUADROS CALAZANS (OAB 363500/SP), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVEIRA (OAB 137546/RJ), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), LAÍS FERNANDA BASSO DEODATO (OAB 384456/SP), RUI CESAR LENHARI (OAB 265046/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), TOMÁS ÉDSON PAULINO (OAB 178824/SP), TOMÁS ÉDSON PAULINO (OAB 178824/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR (OAB 197021/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), SILVANIA FERNANDES SEGURA (OAB 202676/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP), CLAUDIO ALVES (OAB 116692/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), RENATO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 133440/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ANA PAULA MARINO PICON (OAB 160688/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CELSO LUIZ PASSARI (OAB 245275/SP), OSVALDO SAMMARCO (OAB 23067/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), VALDIR APARECIDO BARELLI (OAB 236502/SP), VALDIR APARECIDO BARELLI (OAB 236502/SP), ANDRE GUSTAVO HERNANDES (OAB 243840/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULO GONÇALVES LINS VIEIRA (OAB 247983/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), LEA CRISTINA FRESCHET SAMMARCO (OAB 41225/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), JOSE ALOISIO SONEGO (OAB 55480/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), HELLEN ELAINE SANCHES BONNORA (OAB 224432/SP), HELLEN ELAINE SANCHES BONNORA (OAB 224432/SP), HELLEN ELAINE SANCHES BONNORA (OAB 224432/SP), FERNANDO SARTORI MOLINO (OAB 230600/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), CALIL SIMÃO NETO (OAB 210747/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), ROBERTA BEDRAN COUTO (OAB 209678/SP), ROBERTA BEDRAN COUTO (OAB 209678/SP)
4. Processo 00016292420258260619
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001629-24.2025.8.26.0619 (processo principal 0002506-23.2009.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.J.T.O. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte exequente, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 528 da Lei nº 13.105/2015, com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite-se a parte executada para os atos e termos da presente execução da obrigação de prestar alimentos, intimando-a para, em 3 (três) dias: a) pagar o débito da pensão alimentícia em atraso, cujo valor consta no pedido inicial, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das demais parcelas que se vencerem no curso do processo; b) provar que o fez; c) justificar a impossibilidade de efetua-lo; advirta-a de que somente a comprovação de fato que gera a impossibilidade absoluta de pagar é que justificará o inadimplemento. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, recomenda-se ao I. Advogado que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a parte executada não pague, no prazo legal, ou a justificativa não seja aceita, fica, desde já, deferido o protesto do título judicial, valendo-se esta decisão como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião de protesto, instruído com a certidão de decurso do prazo para pagamento e do valor atualizado do débito alimentar, que poderá se comprovado com cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital). CIENTIFIQUE-A de que, com relação ao débito que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, o inadimplemento acarretará a prisão civil do alimentante pelo prazo de até 3 (três) meses em regime fechado, porém, separado dos presos comuns. Não havendo pagamento do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito, juntando a memória atualizada e discriminada do débito, optando pelo procedimento que pretende promover o cumprimento da sentença (§8º, art. 528, CPC), caso não o tenha feito no pedido inicial. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, eventual mandado de penhora será expedido oportunamente, caso seja a modalidade requerida pelo(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da respectiva folha de rosto, como Mandado de Intimação do varão. Expeça-se folha de rosto. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: WILSON ANTONIO GIL (OAB 141849/SP), ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP)
5. Processo 00016319120258260619
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001631-91.2025.8.26.0619 (processo principal 1002656-59.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.C.T.O. - J.L.R.O. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte exequente, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 528 da Lei nº 13.105/2015, com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite-se a parte executada para os atos e termos da presente execução da obrigação de prestar alimentos, intimando-a para, em 3 (três) dias: a) pagar o débito da pensão alimentícia em atraso, cujo valor consta no pedido inicial, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das demais parcelas que se vencerem no curso do processo; b) provar que o fez; c) justificar a impossibilidade de efetua-lo; advirta-a de que somente a comprovação de fato que gera a impossibilidade absoluta de pagar é que justificará o inadimplemento. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, recomenda-se ao I. Advogado que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a parte executada não pague, no prazo legal, ou a justificativa não seja aceita, fica, desde já, deferido o protesto do título judicial, valendo-se esta decisão como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião de protesto, instruído com a certidão de decurso do prazo para pagamento e do valor atualizado do débito alimentar, que poderá se comprovado com cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital). CIENTIFIQUE-A de que, com relação ao débito que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, o inadimplemento acarretará a prisão civil do alimentante pelo prazo de até 3 (três) meses em regime fechado, porém, separado dos presos comuns. Não havendo pagamento do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito, juntando a memória atualizada e discriminada do débito, optando pelo procedimento que pretende promover o cumprimento da sentença (§8º, art. 528, CPC), caso não o tenha feito no pedido inicial. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, eventual mandado de penhora será expedido oportunamente, caso seja a modalidade requerida pelo(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da respectiva folha de rosto, como Mandado de Intimação do varão. Expeça-se folha de rosto. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP), RICARDO JOSÉ MANTOVANI (OAB 246053/SP)
6. Processo 15012521320248260619
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501252-13.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - H.G.L.S. - Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal intentada contra HENRIQUE GABRIEL DE LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, o que faço para ABSOLVÊ-LO dos delitos que lhe são imputados na denúncia, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Arbitro, desde já, os honorários do advogado nomeado em 100% do valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão, com cópia nos autos. Escoado o prazo de 6 (seis) meses, indicado no termo de fls. 56/58, intime-se a vítima para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na manutenção das medidas. Escoado mencionado prazo, sem manifestação, impõe-se a revogação da medida protetiva. Custas ex lege. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP)
7. Processo 00042844720178260619
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004284-47.2017.8.26.0619 (processo principal 0001162-65.2013.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Marilei Cristina Curti Calaon - Vistos. Fls. 356/357: Esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente, o pedido relativo ao prosseguimento do feito, tendo em vista que não constou na manifestação protocolada. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se e aguarde-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP)
8. Processo 00003325320228260597
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000332-53.2022.8.26.0597 (processo principal 1006692-26.2018.8.26.0597) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - F.M.E.M. - F.M.M. e outros - Intime-se a perita nomeada para que esclareça, no prazo de 15 dias, sobre a viabilidade da perícia determinada, diante dos novos documentos juntados pela parte requerida às fls. 356 e seguintes. Int. Proceda-se. - ADV: ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP)