Herbert Orofino Costa

Processos do Advogado

1. Processo 00554585620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0055458-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Adelson Camilo da Silva e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 2008/2012. 2. Fls. 2035/2044: embargos de declaração opostos pela Transportadora Turística Suzano Ltda. arguindo omissões da última decisão. Suspendo o julgamento do recurso, tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000, conforme noticiado às fls. 2232/2234. 3. Fls. 2309/23010: petição da Administradora Judicial juntando edital do chamamento público, conforme determinado pela última decisão. A publicação do edital está prejudicada, tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000, conforme noticiado às fls. 2232/2234. 4. Fls. 2328/2331: manifestação do Ministério Público. 5. Fls. 2232/2234: petição da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A noticiando a complementação do efeito suspensivo ativo concedido ao agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000, para determinar a continuidade do processo competitivo que já havia sido iniciado em primeiro grau, sendo dispensada a instauração de qualquer outro procedimento, devendo ser homologada a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas até 31/1/2025, com início imediato do processo de transição, comprometendo-se a nova arrendatária na exploração integral da operação com vinculação completa à marca Itapemirim e nos demais termos ajustados. A Expresso União Ltda. peticiona às fls. 2358/2359 para reiterar sua proposta de fls. 1707/1710, se comprometendo a efetuar o depósito imediato da primeira parcela do arrendamento no próprio dia da assinatura do contrato - e não do mês seguinte à assinatura, como constara da proposta de fls. 1.707/1.710, bem como assume o compromisso de efetuar o pagamento da contraprestação mensal mínima de R$ 3.050.000,00. No mesmo sentido, a Viação Águia Branca informa a complementação da liminar obtida em agravo de instrumento (fls. 2360/2363), requerendo a homologação de sua proposta. Decido. Em cumprimento ao decidido pela Superior Instância, que determinou a continuidade do processo competitivo, dispensada a instauração de qualquer outro procedimento, devendo ser homologada a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas até 31/1/2025, com início imediato do processo de transição, anoto constarem dos autos as seguintes propostas: Expresso União Ltda. 1) Proposta de fls. 1446/1449, reiterando a proposta de fls. 12658/126588 dos autos principais, datada de 28/11/2024: exploração, em caráter precário, dos mesmos ativos arrendados à Suzano, pelos próximos 12 meses ou até o leilão para a venda da UPI Operação Itapemirim, pelo valor mensal de R$ 1.500.000,00, depositados a partir do mês subsequente à assinatura do contrato de arrendamento. Vigência de 12 meses, prorrogável por iguais períodos, com possibilidade de rescisão antecipada pela concretização do leilão da UPI Operação Itapemirim, com prazo de 3 meses para desmobilização da operação, sem custos adicionais. Não prevê indenização por investimentos. Participação em iguais condições com os demais interessados no leilão. 2) Proposta de fls. 1707/1710, datada de 31/01/2025: exploração, em caráter precário, dos mesmos ativos hoje arrendados à Transportadora Turística Suzano Ltda., pelos próximos 12 meses ou até o leilão para venda da UPI Operação Itapemirim, com pagamento do valor mensal correspondente a 5,01% da receita líquida da venda de passagens para o transporte rodoviário de passageiros, garantindo-se o pagamento mínimo mensal de R$ 1.711.000,00, a ser depositado em conta corrente a partir do mês subsequente à assinatura do Contrato de Arrendamento. Vigência de 12 meses, prorrogável por iguais períodos, com possibilidade de rescisão antecipada pela concretização do leilão da UPI Operação Itapemirim, com prazo de 3 meses para desmobilização da operação, sem custos adicionais. Não prevê indenização por investimentos. Participação em iguais condições com os demais interessados no leilão. 3) Proposta de fls. 2358/2359, datada de 02/04/2025: reiterar os termos de sua proposta apresentada às fls. 1707/1710 destes autos, para a exploração, em caráter precário, dos mesmos bens arrendados à Suzano, pelos próximos 12 meses ou até o leilão para a venda da UPI OPERAÇÃO ITAPEMIRIM, no percentual de 5,01% da receita líquida das passagens, com valor mínimo mensal de R$ 3.050.000,00. Pagamento da primeira parcela do arrendamento no dia da assinatura do contrato. Intese Empreendimentos Ltda. 1) Proposta de fls. 1485/1487, datada de 24/01/2025: arrendamento de 21 linhas indicadas, utilização da marca Itapemirim e dos guichês existentes nas rodoviárias das cidades do Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Vitória/ES e Curitiba/PR, pelo prazo de 60 meses, no valor mensal de R$500.000,00. Forma de pagamento: (i) em 15 dias após a assinatura do contrato de arrendamento, serão pagos R$250.000,00; (ii) em 15 (quinze) dias após o início das operações, serão pagos mais R$250.000,00, totalizando R$500.000,00 da primeira parcela; (iii) em 45 dias após o início das operações, será paga a segunda parcela, de R$500.000,00, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Vigência de 60 meses, renovável por 60 meses. 2) Proposta de fls. 1733/1734, datada de 07/02/2025: retifica a proposta de fls. 1485/1487, para arrendamento fracionado das linhas, com ajustes. 3) Proposta de fls. 1899, datada de 27/02/2025: pagamento de R$3.050.000,00 pelas 125 linhas, bem como uso da marca ITAPEMIRIM e seus guichês, a ser pago 15 dias após o primeiro mês de início da exploração de todas as linhas. Viação Águia Branca S/A 1) Proposta de fls. 1620/1633, datada de 31/01/2025: pagamento de R$3.020.000,00 mensais pelo arrendamento de todas as linhas de ônibus - englobando todos os seus prefixos, serviços diferenciados, seções principais e secundárias e itinerários -, bem como dos guichês, pontos de venda, salas VIP e áreas de cargas das rodoviárias, dos ônibus e, por fim, das marcas (inscritas no INPI nº 006068421 e 007538197) outrora operados pelo Grupo Itapemirim, pelo prazo inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, ou até que haja a homologação da alienação da UPI Operação Itapemirim, o que ocorrer primeiro, cessando-se o pagamento com a homologação da alienação. Condiciona a validade da proposta à expressa consignação da impossibilidade de sucessão das responsabilidades das falidas, da massa falida e/ou da Suzantur. Às fls. 1722, em petição datada de 05/02/2025, pede a fixação do prazo de 60 dias para transição da operação. Da r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000 Para contratação emergencial, a r. Decisão da Superior Instância determinou a análise das propostas apresentadas até 31/1/2025 pelas empresas Intese Empreendimentos Ltda. (fls. 1485/1487), Viação Águia Branca S/A (fls. 1620/1706) e Expresso União Ltda. (fls. 1707/1717). Destarte, tendo como data de corte o dia 31/01/2025, todas as propostas apresentadas em datas posteriores, ainda que possam se mostrar mais vantajosas à massa falida, como aquela de fls. 2358/2359 da Expresso União, serão desconsideradas. Anoto que as alterações na forma de pagamento e no valor mensal ofertado não são meros ajustes das ofertas, já que, em se tratando de condições essenciais para a verificação da vantajosidade das propostas, alteram significativamente as condições da concorrência estabelecida e seu vencedor. Destarte, em cumprimento à ordem da Superior Instância, (i) será homologada a proposta mais vantajosa à massa falida dentre as apresentadas até 31/1/2025, pelas empresas Intese Empreendimentos Ltda. (fls. 1485/1487), Viação Águia Branca S/A (fls. 1620/1706) e Expresso União Ltda. (fls. 1707/1717), desde que se comprometa na exploração integral das linhas, com vinculação completa à marca Itapemirim, não sendo permitida a exploração das linhas e guichês sob bandeira da própria arrematante. Em acréscimo, a decisão copiada às fls. 1363/1378 proferida por este juízo nos autos principais, estabeleceu como (ii) condição de habilitação a existência da documentação necessária para exploração do serviço de transporte rodoviário interestadual, como habilitação perante a ANTT, com TAR válido, e demais requisitos da Resolução nº 4.770/2015, com regularidade fiscal, financeira, trabalhista, cadastro de frotas e motoristas. Nessa esteira, a empresa Intese Empreendimentos Ltda. está desclassificada do processo competitivo, uma vez que teve seu requerimento de habilitação indeferido por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033/23 (decisão SUPAS nº 280, de 19 de fevereiro de 2025). Além disso, a sua proposta de fls. 1485/1487 engloba a exploração fracionada das linhas, não atendendo à determinação da Superior Instância. Por seu turno, a Viação Águia Branca S/A e a Expresso União Ltda. apresentaram a documentação exigida. Dentre as suas propostas, aquela que se mostra objetivamente mais vantajosa é a da Viação Águia Branca S/A de fls. 1620/1706, no valor de R$3.020,000,00 mensais pelo arrendamento de todas as linhas de ônibus, guichês, pontos de venda, salas VIP e áreas de carga das rodoviárias, dos ônibus e das marcas outrora operadas pelo Grupo Itapemirim, com prazo de vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, ou até que seja homologada a alienação da UPI Operação Itaperimim, o que ocorrer primeiro. Na ausência de previsão na proposta principal, fixo o prazo de 60 dias para transição da operação, como sugerido pela vencedora na extemporânea a petição de fls. 1722, datada de 05/02/2025. Determino, ainda, que o primeiro pagamento ocorra 45 dias após o dia de início da operação pela arrendatária. Por derradeiro, entendo abusiva a proposta de encerramento do pagamento com a homologação da alienação da UPI, porquanto isso pode significar o exercício sem pagamento da atividade empresária pela arrendatária até transição definitiva da operação em favor de eventual arrematante. Em razão disso, faço constar expressamente que o valor será devido enquanto perdurarem as operações da arrendatária, inclusive no período de transição para entrega da operação à arrematante, admitindo-se, contudo, o pagamento apenas proporcional em caso de a operação se encerrar antes de completados 30 dias. Ante o exposto, nos termos determinados pela Superior Instância, HOMOLOGO, com ajustes, a proposta da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A de fls. 1620/1706, no valor de R$3.020,000,00 mensais pelo prazo de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou até que seja homologada a alienação da UPI Operação Itaperimim, o que ocorrer primeiro. O processo de transição da operação deve iniciar-se imediatamente, com prazo máximo de 60 dias para conclusão. O primeiro pagamento deverá ocorrer 45 dias após o dia de início da operação pela arrendatária, perdurando até o último dia de operações, assim considerada a data em que definitivamente encerrada qualquer atividade sua nas linhas rodoviárias arrendadas, mesmo que posterior à homologação do leilão da UPI. A arrendatária poderá participar do leilão para alienação da UPI Operação Itapemirim em igualdade de condições com os demais interessados, sem a dispensa de comprovação das condições e requisitos de habilitação. Não há qualquer direito a indenização por investimentos, tampouco multa em seu favor pela rescisão do contrato antes de encerrado o período de vigência de 12 meses. Por derradeiro, expressa-se que a arrendatária não sucederá as responsabilidades, incluídas, mas não exclusivamente, de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista das falidas, da massa falida e/ou da Suzantur. No prazo de 5 dias, diga a vencedora se concorda com os ajustes nos termos de sua proposta. No caso de discordância, será considerada vencedora a proposta da Expresso União Ltda. de fls. 1707/1717. 6. Fls. 2337: ciente da interposição de agravo de instrumento pela ANTT. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em 10 dias, informe a parte interessada os efeitos em que recebido o recurso. 7. Abra-se vista ao Ministério Público. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), ATHOS ALVES (OAB 25354/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO (OAB 11299/ES), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 17013/PE), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB 41527/PR), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ (OAB 30552/PE), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), EDILSON LINHARES RIBEIRO (OAB 61296/RJ), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB 6523/ES), EMIVALDO GOMES SILVA (OAB 4656/MA), JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS (OAB 564B/PE), HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO (OAB 9129/PI), ROBINSON ELVAS ROSAL (OAB 2730/PI), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), FLAVIANO DA CUNHA (OAB 8330/SC), WELLINGTON FARIAS MACHADO (OAB 6945/PA), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB 100825/RS), VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - 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2. Processo 00554585620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0055458-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Açotubo Ind. e Com. Ltda. - Vistos. Fls. 2383, parte final, e fls. 2409/2418: Nesta data, prestei informações em separado ao Eg. Superior Tribunal de Justiça referente à Petição nº 17704-SP (2025/0114527/2). Encaminhem-se, com urgência. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO (OAB 11299/ES), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), EDILSON LINHARES RIBEIRO (OAB 61296/RJ), MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB 41527/PR), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 17013/PE), ATHOS ALVES (OAB 25354/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ (OAB 30552/PE), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS 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3. Processo 40025402820258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4002540-28.2025.8.26.0114 distribuido para Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas na data de 26/06/2025.
4. Processo 00003759420208260294
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000375-94.2020.8.26.0294 (apensado ao processo 1001781-75.2016.8.26.0294) (processo principal 1001781-75.2016.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Afonso Carlos de Oliveira Serafim - - Maria Beatriz Serafim - - SILVIO LANGLEBERTO M. - Jose da Cruz Pereira - - Cecilia Alves Pereira - Zuk Leilões - Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: PAULO AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR (OAB 163476/MG), JOAO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO (OAB 112289/PR), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), ISABELLA FERREIRA SANTOS (OAB 423906/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), MARIA APARECIDA DE RESENDE (OAB 127955/MG), JOSE JAMILSON DA SILVA (OAB 65493/MG), JOSE JAMILSON DA SILVA (OAB 65493/MG), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), MÁRIO TADEU SANTOS (OAB 276442/SP), MARCOS ROLLO NIZA (OAB 257706/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP)
5. Processo 00058143420138260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. 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Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 26/06/2025: Vistos. 1) Fls. 77.843/77.845 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Maio/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 77.843/77.845), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 77.851/77.862 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 35.403.910,71 em 03/06/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 82.927.572,70. 2.a) DA UNIFICAÇÃO DA CONTA TRANSITÓRIA N° 500104956993 Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que efetue a transferência dos valores depositados na conta n° 500104956993 para a conta principal 600117058117. 2.b) DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Conforme informado pelo administrador judicial, foram obtidas informações pelo sistema ECAC da existência de contas bancárias mantidas ainda pela falida, as quais não haviam sido identificadas anteriormente. Assim, expeçam-se ofícios aos Bancos: SANTANDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A CNPJ 03.502.968/0001-04, BANCO SAFRA S/A CNPJ 58.160.789/0001-28; BANCO BRADESCO S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12; ITAU CORRETORA DE VALORES S/A CNPJ 61.194.353/0001-64. Para que apresentem os extratos bancários completos das contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CNPJ: 60.736.279/0001, bem como que procedam a transferência integral dos valores existentes nas referidas contas ou aplicações para a conta judicial nº 600117058117, do banco do brasil, agencia 6983, vinculada aos autos falimentares. 2.c) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.d) HONORÁRIOS DA CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 16.747.780/0001-78. Trata-se de prestação de contas formulada pelo Administrador Judicial informando que após a última prestação de contas, foram depositados valores em contas judiciais diversas, cujo cômputo dos honorários da Administradora Judicial são devidos. Em razão disso, a administradora judicial apresentou planilha contendo o computo do percentual de 5% relativo aos seus honorários que lhe são devidos referente aos 60% e a reserva de 40%. sendo 60% no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos). Assim, defiro o levantamento do montante de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), na conta judicial em nome da Administradora Judicial de nº 3900123156181, mediante transferência bancária. Oficie-se. 2.e) DO REEMBOLSO PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL Considerando que o administrador judicial realizou o pagamento de guias de impostos da massa falida, a fim de evitar a incidência de encargos moratórios, vencidas no mês de maio, que remontam o valor de R$ 36.997,54, defiro o reembolso ao administrador judicial no montante de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mediante transferência bancária. 2.f) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Maio/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Maio/2025 foram confeccionados 7 PPP'S e, 21 declarações de Laudo, 21 fichas financeiras, 30 informe de rendimentos, e 75 laudos PPRA, totalizando 154 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Maio/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Maio de 2025, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.463/77.470 Trata-se de embargos de declaração em que se alega supostas irregularidades na autorização de pagamento á empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS e liberação de valores ao administrador judicial a título de reembolso de tributos.Inicialmente, no que respeita à contratação da empresa Prone os embargos de declaração com o mesmo teor, opostos por Mabe Mercosur nos autos da falência foram rejeitados, restando superada a questão (fls. 69.617/69.678). Destaco que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema em ambos os processos revela-se desnecessária e causa indesejado tumulto processual. Também não merecem acolhimento os embargos no que tange aos documentos solicitados pela i. Perita. Conforme se vê da manifestação do AJ (fls. 78.410/78.422), os documentos foram encaminhados à expert, restando superada a questão. Por fim, no que respeita ao reembolso dos valores despendidos pelo AJ para regularização do CNPJ da falida, tenho que os embargos devem ser acolhidos. De fato, a decisão embargada foi omissa ao deixar de esclarecer os fundamentos da determinação de reembolso das despesas efetuadas pelo AJ para regularização do CNPJ da falida. Como se sabe, na hipótese ora analisada, diante do descumprimento de obrigações fiscais acessórias (entrega de declarações fiscais no período pós-falência), houve a declaração de inaptidão do CNPJ da Mabe Brasil. A recente regularização do CNPJ acarretou a incidência de juros e multa tributários, no total de R$ 110.547,33. Pois bem. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 2224263-78.2023.8.26.0000, o d. Desembargador relator v. Acórdão assim decidiu:"4. No que se refere ao capítulo atinente à regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, fato é que a situação de inaptidão tem o potencial de acarretar consideráveis prejuízos à massa falida, de modo que caberá à administradora judicial providenciar a prática de todos os atos que estiverem ao seu alcance para regularizar a situação do CNPJ da Mabe Brasil, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da resposta do ofício enviado à Receita Federal. Com a resposta ao ofício enviado, a administradora judicial deverá comprovar, em primeiro grau, a efetiva regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, sob pena de ter contra si a imposição de medidas coercitivas. Importante salientar que eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, mesmo após a resposta ao ofício enviado à RFB com as informações necessárias à reativação do CNPJ, deverá ser objeto de deliberação perante o juízo de primeiro grau".O i. AJ, como se sabe, vem argumentando a impossibilidade de cumprimento das obrigações acessórias e consequente regularização do CNPJ em razão da ausência de escrituração contábil e fiscal até a decretação da quebra, salientando que no ano que antecedeu a quebra da Mabe Brasil (2015) não foi entregue escrituração contábil e fiscal. A ausência da referida escrituração acabou por consubstanciar a necessidade de empresa especializada para a regularização do CNPJ, e a aplicação de multa e juros pelo fisco. Nestes termos, considerando que a irregularidade da escrituração contábil e fiscal antecede a quebra, e que apenas recentemente houve a determinação de regularização do CNPJ, tenho que não há que se falar em responsabilização do AJ pelos tributos, multa e juros cujo pagamento foi necessário para o cumprimento da ordem. Vale dizer, o cancelamento do CNPJ não pode ser atribuído ao Administrador Judicial, visto que, antes mesmo da falência as obrigações contábeis e fiscais não vinham sendo observadas. Tratam-se, assim, de encargos da massa falida, nos termos do artigo 150 da Lei n. 11.101/2005 e, assim, devem ser suportados pelo ativo falimentar. Nestes termos, acolho os embargos de declaração de fls. 77.463/77.470 apenas para o fim de aclarar a decisão embargada, acrescentando a fundamentação supra. 2.j) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.733/77.746 Os embargos devem ser rejeitados, tendo em vista que destinam-se a questionar a decisão que deferiu o reembolso ao AJ dos valores referentes ao pagamento de multa e juros para reativação do CNPJ da falida. A questão, contudo, foi analisada no item acima, referente aos embargos de declaração de fls. 77.463/77.470. Julgo prejudicados os embargos de fls. 77.733/77.746. 3) Fls. 77.387/77.404: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Maio/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Maio/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Maio/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA 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6. Processo 00595931420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 10074056720248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007405-67.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deoclécio de Barros Santos - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Busca o embargante o efeito manifestamente infringente, pela reversão da decisão a seu favor, o que não deve ser feito pelos presentes embargos de declaração. Deve a parte valer-se da senda recursal apropriada, se assim desejar. Prossiga-se na decisão anterior, Intime-se. - ADV: BEATRIZ MELONI MITIDIERI (OAB 425106/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP)
8. Processo 00596000620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 00002894020258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000289-40.2025.8.26.0362 (processo principal 1005582-08.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Alexandre Melo Barros Batista - Cristiano Emanuel Zeni - - Tania Carolino Silva Zeni - Vistos. Em que pese o cumprimento de sentença ter por objeto o acordo homologado em audiência, os recursos foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, havendo, inclusive, possibilidade de nulidade da sentença. Assim, fica mantida a decisão de fls. 21. Intime-se. - ADV: HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), BEATRIZ MELONI MITIDIERI (OAB 425106/SP), ANGELO THOMÉ MAGRO (OAB 301833/SP), ANGELO THOMÉ MAGRO (OAB 301833/SP)
10. Processo 10554432820248260114
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055443-28.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Franciléia de Almeida Garcia - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Às partes: manifestem-se quanto à estimativa de honorários periciais. - ADV: HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 378539/SP)