Antonio De Padua Tinti

Processos do Advogado

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2. Processo 10007583120258260601
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000758-31.2025.8.26.0601 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sílvia Ferraz Pereira - Visto. Fls. 118/120: Ciente do recolhimento da complementação da taxa judiciária. Vislumbro a ilegitimidade da embargante para figurar no polo ativo da ação. Conforme alegado pela própria embargante, o imóvel descrito na matrícula nº 10.892 no CRI local, penhorado nos autos executivos nº 0000948-41.2007.8.26.0601 pertence, conforme R.01/M.10.892 a BRAZ ALVES PEREIRA (executado naqueles autos) e sua esposa SILVIA FERRAZ PEREIRA, ora embargante, e EURIDES ALVES PEREIRA e esposa SIMONE REGINA MUCIACITO PEREIRA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada casal. Em despacho proferido nos autos executivos, às fls. 131, foi reconhecida a meação da embargante, sendo determinado que fosse levantada a penhora em relação a 25% do imóvel. Se a penhora recai sobre apenas 25% do imóvel e a meação da embargante, casada pelo regime da comunhão universal de bens, já foi preservada, não cabe a mesma invocar direito alheio, em seu nome. Logo, nos termos do art. 10, do CPC, esclareça a embargante a questão, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP)
3. Processo 10009471120248260450
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000947-11.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Monique Marques de Araújo - - Andreia de Souza Marques Araujo - Marcenaria Agape Ltda e outros - I. Da revelia de MARCELO. De início, reconheço a revelia do corréu MARCELO, porquanto foi devidamente citado à fl. 84 e não apresentou contestação no prazo legal. Todavia, ressalto que os efeitos da revelia são inaplicáveis ao caso, porquanto a requerida MARCENARIA ÁGAPE LTDA. foi citada e apresentou contestação (art. 345, inc. I, CPC). II. Da ilegitimidade passiva. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré ÁGAPE. A legitimidade processual (art. 17 do CPC) consiste na pertinência subjetiva entre as partes e a relação jurídica deduzida em juízo, devendo ser aferida com base nos fatos narrados na inicial, nos termos da Teoria da Asserção, amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventuais discussões sobre a efetiva responsabilidade da ré pelos fatos narrados dizem respeito ao mérito da demanda, e com ele serão analisadas no momento oportuno. III. Inexistindo outras preliminares, nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Encontram-se presentes os pressupostos de processuais de validade e desenvolvimento, bem como as condições da ação, portanto, dou o feito por saneado. Em respeito aos princípios da não surpresa e da cooperação, e sendo a inversão do ônus da prova regra de instrução, passo à análise do pedido da parte autora. De princípio, inevitável a aplicação do CDC à espécie, consoante arts. 2º e 3º do CDC. Noutro giro, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. O cerne dos autos é a (ir)responsabilidade dos requeridos pelo descumprimento contratual e os respectivos danos decorrentes. Assim sendo, o requisito da verossimilhança da alegação está presente, uma vez que a contratação restou incontroversa (fls. 20/23). No caso, está evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor, já que a empresa ré possui as informações e os documentos relativos aos serviços que presta. Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova. Como questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos, a ser objeto de prova: (a) a responsabilidade da empresa quanto ao contrato realizado (fls. 20/23); (b) o vínculo com MARCELO, a ensejar a aplicação do previsto nos art. 932, inc. III, e art. 933, ambos do CPC, e art. 34 do CDC; (c) a inadimplência contratual; (d) eventual dano sofrido pela parte autora; (e) a culpa exclusiva de terceiro (quanto à ré ÁGAPE, caso comprovada a inexistência de vínculo com MARCELO). Conforme disposto no art. 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: a responsabilidade dos requeridos pelo descumprimento contratual. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova documental; b) prova oral. a) Quanto à prova documental, poderão as partes juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, além daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis disponíveis após esses atos, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do CPC). Com a juntada, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 436 do CPC. b) Com relação à prova oral, a audiência será oportunamente designada com base na prova oral solicitada. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para prova de cada questão de fato apontada acima (art. 357, § 6º, do CPC); haja vista não ser a causa complexa e já existir prova documental razoável nos autos, limito o número total de testemunhas em 3 (três) (art. 357, § 7º, do CPC), para cada parte; para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do CPC, deverá o peticionante informar sobre qual fato será inquirida cada testemunha arrolada; o rol de testemunhas deve observar o art. 450 do CPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do CPC; cabe à(o) Advogada(o) da parte informar ou intimar cada testemunha por conforme art. 455 do CPC; inaplicável o art. 699 do CPC por ausência de subsunção à norma. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo desde já indicar as testemunhas nos termos acima delineados, bem como indicar se desejam depoimento pessoal da outra Atentem-se as partes para a distribuição do ônus da prova, pois a inobservância do respectivo encargo acarretará a sucumbência da parte que não comprovou aquilo que lhe competia (vertente objetiva do ônus da prova). Intimem-se. - ADV: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP)
4. Processo 10002181720248260601
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000218-17.2024.8.26.0601 - Guarda de Família - Guarda - T.C.G.G. e outro - P.H.C.M. - Intimação das partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias sobre os documentos de fls. 103/105. - ADV: ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP), ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP), HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP)
5. Processo 10001005120188260601
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000100-51.2018.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.S.S. - I.M.S. - Visto. Fls. 412/413: Ciente. Contudo, o próprio MP pode adotar o necessário para requerer a instauração de Inquérito Policial em face de quem de direito, instruindo-se referido requerimento com os documentos pertinentes. Fls. 402: Nomeio o defensor indicado pela OAB, para defender os interesses do executado. Anote-se. Fls. 406: Ciente. Quanto ao andamento do feito, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ROSINEIDE SERAGGIOTO BORIM SANCHEZ (OAB 372444/SP), ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP)
6. Processo 00004127320208260601
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000412-73.2020.8.26.0601 (processo principal 1000398-14.2016.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.L.S.B. - H.T.J. - Visto. Fls. retro: Indefiro, por falta de amparo legal, pois não há que se diligenciar sobre o paradeiro do executado, que já foi citado por edital exatamente porque não foi encontrado ao longo do feito. Requeira a parte exequente o que de direito. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP), TELMA GERALDINE TORRANO PAIVA MARQUES (OAB 154554/SP)
7. Processo 10009076120248260601
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000907-61.2024.8.26.0601 - Guarda de Família - Guarda - N.C.B. - - N.G.B. - E.M.J. - Ciência que o(s) Ofício(s) está(ão) disponível(is) nos autos para a devida impressão/instrução/encaminhamento/protocolo pela parte interessada devendo ser comprovado nos autos no prazo legal. - ADV: ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP), ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP), RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES (OAB 235911/SP), DANIELA MOREIRA (OAB 250394/SP)
8. Processo 10007263120228260601
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000726-31.2022.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.P.S. - - W.C.P. - V.D.P. - Nota de cartório: Ciência às partes da data para comparecimento à perícia: 19/09/2025 , às 11:40 - Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300 - Jardim Santana CEP:13088901 Cidade Judiciária - Campinas - SP. O(A) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação original com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS). Todos os documentos considerados pertinentes ao caso deverão ter sido previamente juntados no processo - o Instituto não faz juntada de documentos. Favor chegar com 30 minutos de antecedência - os reagendamentos estão sujeitos à disponibilidade de nova vaga. À discrição do perito responsável, o acompanhamento da perícia se limita aos assistentes técnicos nomeados pelas partes, que ficam notificados pelos autos da data e local de atendimento. - ADV: ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP), ALAN VANCINE (OAB 476424/SP), ALAN VANCINE (OAB 476424/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP), LEANDRO NICOLETTI (OAB 372105/SP), LEANDRO NICOLETTI (OAB 372105/SP)