Renato Antonio Pappotti

Processos do Advogado

1. Processo 21954350420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2195435-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Presidente Prudente - Peticionário: Weverton Rodrigues Carneiro de Oliveira - Despacho: Vistos.  Trata-se de ação de revisão criminal, proposta por Weverton Rodrigues Carneiro de Oliveira, visando a desconstituir o acórdão proferido pela Colenda 11ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que  negou provimento ao recurso do Ministério Público e deu parcial provimento ao recurso do réu para reduzir as suas penas para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa, de valor unitário mínimo, mantida, no mais, a sentença que condenou o requerente como incurso no artigo 157, § segundo, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.  A presente demanda tem por fundamento o artigo 621, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação teria sido proferida contrariando as provas dos autos.   Requereu o demandante uma liminar e, ao final, seja provida a revisão criminal para que seja o revisionando absolvido por força do princípio in dubio pro reo, afastando-se a condenação referida, com a consequente expedição do alvará de soltura (fls. 01/67).  É o breve relatório.  De início, importa consignar que a revisão criminal da sentença transitada é um meio excepcional de afastar a coisa julgada, somente possível quando esta se apresente teratológica, em flagrante contrariedade ao texto da lei ou às evidências dos autos.   Se o órgão julgador reconheceu que havia provas suficientes para justificar a condenação e a decisão não foi reformada por esta instância recursal, não há como mudar o resultado do julgamento sem fato novo ou prova nova capaz de alterar o significado do fato já analisado.  Na hipótese dos autos, a questão do julgamento contrário à prova dos autos não prescinde do exame aprofundado das provas, o que caracterizaria um recurso contra sentença transitada em julgado.  Ademais, não se vislumbra, em análise sumária, uma ilegalidade da sentença cuja desconstituição se busca.   Ante o exposto,  INDEFIRO A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA.  À Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.  Após, tornem os autos conclusos para a análise do mérito da revisão criminal. - Magistrado(a) Teixeira de Freitas - Advs: Renato Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP) - 10ºAndar
2. Processo 15005646320228260282
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500564-63.2022.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itatinga - Apelante: Lucas Vinicius Rocha Casarini - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Renato Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP) - Liberdade
3. Processo 15003342020248260583
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500334-20.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.S. - Vistos. À vista da representação ofertada pela Autoridade Policial (fls. 214), e sopesando a manifestação do ilustre representante do Ministério Público (fls. 217), que acolho, quanto ao objeto apreendido por ocasião dos fatos (Auto a fls. 43), aguarde-se a regular instrução do feito, quando, ao final, por sentença, terá sua destinação definida. No mais, à luz da deliberação proferida (fls.181/183), aguarde-se a audiência designada. Int. de Presidente Prudente, 30 de junho de 2025. - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP)
4. Processo 10141977820258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014197-78.2025.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - C.B.S. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Este cumprimento de sentença é oriundo de título judicial proferido por este juízo, sendo desnecessária sua distribuição. Por isso, a parte exequente deverá requerer novamente o cumprimento da sentença, por meio de incidente do processo principal, com observância das orientações contidas no Comunicado CG nº 1789/2017. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição deste cumprimento de sentença, enviando-se os autos ao Serviço de Distribuição para as providências cabíveis. Int. - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP)
5. Processo 15001660220248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500166-02.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.C.P. - Intimação da defesa para apresentação de memoriais no prazo de cinco (05) dias. - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP)
6. Processo 00025903720218260996
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002590-37.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP)
7. Processo 00201464720248260996
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020146-47.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - F.G.M. - Diante do exposto, e em atenção à r. deliberação constante no item 3.1, segunda parte, do Comunicado CG Nº 67/2025, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, DETERMINO a expedição de Mandado de Prisão em desfavor de Fabricio Gonçalves Marques, condenado nos autos do processo nº 1504496-41.2022.8.26.0482 da 3ª Vara Criminal do Foro de Presidente Prudente (PEC nº 0020146-47.2024.8.26.0996), para cumprimento da pena no regime semiaberto. Encaminhe-se cópia do referido Mandado à direção da unidade prisional, para imediato cumprimento. - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP)
8. Processo 00093011020058260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009301-10.2005.8.26.0482 (482.01.2005.009301) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Sergio Peres de Abreu - Wagner Rocha Mazzon - Rodnei de Oliveira Jesus - Vistos. Expeça-se ofício ao(à) DETRAN/SP para que realize o levantamento das eventuais restrições/averbações em veículos provenientes de determinações destes autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias das peças de interesse), encaminhamento e diligências para atendimento, devendo comprovar o protocolo no prazo de 15 dias. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 927/928. Intime-se. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP), RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP)
9. Processo 00070466420208260996
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007046-64.2020.8.26.0996 (apensado ao processo 0000379-67.2017.8.26.0996) - Execução da Pena - Semi-aberto - Cayque Cesar Cassiano Fossa - Vistos. Diante do cálculo de liquidação de penas elaborado às fls. 49/53 e da manifestação do Ministério Público de fls. 56, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao(à) executado(a) Cayque Cesar Cassiano Fossa nos autos da Ação Penal nº 1500117-16.2020.8.26.0583 - 3ª Vara Criminal do Foro de Presidente Prudente, pelo cumprimento. Desnecessária a expedição de alvará de soltura, eis que já houve expedição de ordem de liberação (fls. 1256/1258 - PEC Principal n. 0000379-67.2017.8.26.0996), nos termos do artigo 409, parágrafo único, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Prov. CGJ 50/2019). Quanto à pena de multa cumulativamente aplicada nos autos do Processo nº1500117-16.2020.8.26.0583, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo Provimento CG nº 05/2022, caberá ao Juízo de Conhecimento a expedição de certidão de sentença para cobrança da multa pelo Ministério Público, não havendo qualquer providência a ser tomada nestes autos. - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP)
10. Processo 10034844420258260482
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003484-44.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CAMILA CARRION PAPPOTTI, registrado civilmente como Ana Laura Carrion Pappotti - Instagram Meta Platforms Inc Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intime-se a parte autora para juntada do formulário, a fim de possibilitar a expedição de MLE em seu favor. - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)