Rogerio Boscoli Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00008179520028260357
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000817-95.2002.8.26.0357 (357.01.2002.000817) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Joao Tadeu Saab - - Edna Tanabe - - Izaias Bezerra da Silva - - Luiz Antonio de Gois - - Vanda Dominice dos Santos - - Adalberto Rocha de Gois - - Domingos Machado de Vasconcelos Filho - - Kimiko Tanabe e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Adalberto Rocha de Góis, Domingos Machado de Vasconcelos Filho e José Jaime Vasconcelos contra a decisão de fls. 1977-1979, alegando, em síntese: (a) omissão por não ter apreciado os pedidos formulados às fls. 1701-1749, fls. 1798-1799 e fls. 1816-1928; e (b) violação ao contraditório por não ter aberto vista aos executados após as manifestações do exequente. O Município de Mirante do Paranapanema apresentou contrarrazões às fls. 1993-1994, pugnando pela rejeição dos embargos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1997-1998 pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Da Alegada Violação ao Contraditório Quanto à segunda alegação dos embargantes, sustentam que não houve abertura de vista aos executados após as manifestações do exequente, o que configuraria violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Pois bem, esta alegação não merece acolhida. Como bem observado pelo Ministério Público em seu parecer, inexiste previsão legal para abertura obrigatória de vista aos executados após manifestações do exequente. A intimação regular via Diário da Justiça Eletrônico é suficiente para garantir o contraditório, especialmente quando as partes possuem advogados constituídos nos autos. De toda sorte, a análise dos autos demonstra que as partes executadas tiveram ampla oportunidade de se manifestar sobre as questões controvertidas, conforme se verifica nas próprias petições de fls. 1701-1749, fls. 1798-1799 e fls. 1816-1928, objeto da primeira alegação dos embargantes. Assim, rejeito a alegação de violação ao contraditório. Da Omissão na Apreciação dos Pedidos Quanto à primeira alegação, procede a irresignação dos embargantes. Com efeito, a decisão embargada deixou de se manifestar expressamente sobre os pedidos de extinção por pagamento formulados às fls. 1701-1749 (Adalberto Rocha de Góis), fls. 1798-1799 (Adalberto Rocha de Góis - reiteração) e fls. 1816-1928 (Domingos Machado de Vasconcelos Filho e José Jaime Vasconcelos). Tais pedidos constituem questões que demandavam pronunciamento específico do juízo, não sendo suficiente o deferimento implícito das medidas constritivas. Era necessário analisar e fundamentar expressamente o indeferimento dos pedidos de extinção por alegado cumprimento da obrigação. Sanando a omissão, passo à análise dos referidos pedidos: Dos Pedidos de Adalberto Rocha de Góis (fls. 1701-1749 e fls. 1798-1799) Adalberto Rocha de Góis requereu a extinção da execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, alegando cumprimento integral do acordo celebrado às fls. 1333/1337, juntando comprovantes de pagamento e documentos relativos à cessão de crédito. Contudo, o Município exequente apresentou manifestação fundamentada às fls. 1751-1753 demonstrando, com base em documentação técnica e cálculos atualizados, que o acordo não foi integralmente cumprido pelo executado. Conforme demonstrativo apresentado pelo exequente, o parcelamento realizado em favor do executado previa desconto em folha de pagamento que foi interrompido em março de 2015 por força da rescisão de seu contrato de trabalho com o Município. A análise dos holerites apresentados comprova que restou saldo em aberto no valor de R$ 722,59 à época da rescisão, que atualizado monta em R$ 2.022,84. Ao fim e ao cabo, não restou comprovada a quitação integral do débito exequendo, sendo de rigor o indeferimento dos pedidos de extinção formulados por Adalberto Rocha de Góis. Do Pedido de Domingos Machado de Vasconcelos Filho (fls. 1816-1928) Domingos Machado de Vasconcelos Filho também requereu a extinção da execução, alegando quitação integral de sua dívida em outubro de 2014 pelas vias administrativas, juntando certidões negativas de débito. O Município exequente esclareceu às fls. 1935-1937 que as certidões negativas apresentadas referem-se exclusivamente a débitos tributários municipais, não abrangendo o débito objeto desta execução, que decorre de condenação transitada em julgado por ato de improbidade administrativa. Ademais, a análise da documentação juntada pelo próprio Município demonstra que havia apenas dois descontos em folha sob a rubrica "acordo judicial", correspondentes aos outros dois processos executivos (0000109-45.2002.8.26.0357 e 0000586-68.2002.8.26.0357), não havendo comprovação de quitação específica do débito oriundo deste processo (0000817-95.2002.8.26.0357). Pois bem, inexistindo prova da quitação integral do débito exequendo, indefiro também o pedido de extinção formulado por Domingos Machado de Vasconcelos Filho. Da Penhora de Precatório Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade absoluta do precatório de natureza alimentar, registro que o Ministério Público esclareceu em seu parecer às fls. 1944-1946 que a jurisprudência atual permite a penhora de precatórios alimentares no valor excedente a cinquenta salários-mínimos, o que se coaduna com o valor do precatório em questão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para: a) REJEITAR a alegação de violação ao contraditório; b) ACOLHER a alegação de omissão, sanando-a mediante a análise expressa dos pedidos de extinção por pagamento; c) INDEFERIR os pedidos de extinção por pagamento formulados às fls. 1701-1749, fls. 1798-1799 e fls. 1816-1928, por não comprovada a quitação integral dos débitos exequendos; d) MANTER a decisão embargada em todos os demais termos, especialmente quanto às medidas constritivas determinadas. Intimem-se. - ADV: ROGERIO BOSCOLI DA SILVA (OAB 145710/SP), JOAO ROBERTO NUNES JOPPERT (OAB 98351/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), CLÁUDIA ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 419751/SP), HELIO GIACOMINI (OAB 65559/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), JOAO ROBERTO NUNES JOPPERT (OAB 98351/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP), SANDRA CRISTINA BRIGATO NAVARRO DE SOUZA (OAB 122273/SP), JULIO CESAR FERREIRA (OAB 113659/SP), JULIO CESAR FERREIRA (OAB 113659/SP)
3. Processo 00001094520028260357
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000109-45.2002.8.26.0357 (357.01.2002.000109) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Joao Tadeu Saab - - Prontomed Produtos Cirurgicos Ltda - - Comercial Cirurgica Universitaria Ltda - - Clovis Jose da Silva - - Antonio Menezes - - Cirulabor Produtos Cirurgicos Ltda - - Gilson Jose Peruchi - - Sergio Luiz Benvenuto - - Edvar Marcondes Manganaro - - Santa Lydia Comercio de Produtos para Laboratorios e Medicos Ltda - - Carlos Augusto de Almeida - - Vicente Ulisses de Farias - - Adalberto Rocha de Gois - - Domingos Machado de Vasconcelos Filho - - Izabel Cristina Malagutt - - Jose Helio Fonseca da Rocha - - Wagner Marques Fioravante - - Fauze Feres Junior e outros - Fls. 2030/2033: Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias. Após, venham conclusos para deliberação, com urgência. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP), MARIA HELOISA DA SILVA CUVOLO (OAB 155715/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), ELAINE CRISTINA FILGUEIRA (OAB 182253/SP), DANIEL FRANCO DA COSTA (OAB 185193/SP), VICENTE ULISSES DE FARIAS (OAB 194283/SP), ROGERIO BOSCOLI DA SILVA (OAB 145710/SP), MARIA HELOISA DA SILVA CUVOLO (OAB 155715/SP), ROGERIO BOSCOLI DA SILVA (OAB 145710/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP), EVERTON MORAES (OAB 129448/SP), TONEU ANTONIO REIS CARONE NUCCI (OAB 119310/SP), TONEU ANTONIO REIS CARONE NUCCI (OAB 119310/SP), JOSE LUIS LEOCADIO ALVES (OAB 100874/SP), DANIEL FRANCO DA COSTA (OAB 185193/SP), JOAO ROBERTO NUNES JOPPERT (OAB 98351/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ELIZABETH MARIA SILVA CARNELÓS (OAB 283730/SP), ELIZABETH MARIA SILVA CARNELÓS (OAB 283730/SP), ALVARO DE ALMEIDA SILVA (OAB 263785/SP), ALVARO DE ALMEIDA SILVA (OAB 263785/SP), ADILMAR ALVES DE OLIVEIRA (OAB 26177/SP), ANTONIO CHAGAS CASATI (OAB 75907/SP), JOSE ALVES FILHO (OAB 63529/SP), LINERIO RIBEIRO DE NOVAIS (OAB 61110/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), ANTONIO CHAGAS CASATI (OAB 75907/SP)
4. Processo 00000775320028260482
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000077-53.2002.8.26.0482 (482.01.2002.000077) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - A.C.P.F.V. - U.N.A. - - U.A.A.A.A. - - S.A.N. - - P.I.A. - - L.C.A. - - G.E. - - F.F.E.D. - - E.M.T. - - B.I.C. - - B. - - A.P.R.P. - - A.L.C.C. - - A.B.D.P.A. - - A.J. - - M.T.A. - - B. - - V.C.S.P.S. - - L.O.S. - - R.M.F.A. e outros - S.P. - - S.P. - - W.P. - - F.L.S. e outros - S.S.J.S. - A.J.O. - - C.E.G. e outros - Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 7004, expedi os mandados de levantamento eletrônico MLE em favor do Administrador Judicial e do Escritório de Contabilidade, nos moldes dos formulário de fls. 7002 e fls. 7003 (referente a 39ª parcela- mês Junho/2025 - sem correção) , devendo o/a advogado/a da parte: (x )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. O advogado poderá consultar o resgate no site: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx - ADV: BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), ALOISIO DE FRANÇA ANTUNES FILHO (OAB 287311/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), ROSA MARIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 92580/SP), APARECIDO MARTINS PATUSSI (OAB 87486/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), ADILSON GUIMARAES ALVES (OAB 111546/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), CELIO FIGUEIRA DA COSTA (OAB 39446/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), GIOVANA FIORI BRANDÃO MARTINS (OAB 238787/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP), ADELIA DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 76507/RJ), EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA (OAB 481337/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), VICTOR MARIANO SOUZA (OAB 385295/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE (OAB 338608/SP), JORGE EDUARDO HORÁCIO E SILVA (OAB 134210/MG), SANDRA VASCONCELOS MARTINS (OAB 202503/SP), RODA LHAMAS FERREIRA (OAB 8156/PR), DARIO GENNARI (OAB 10130/PR), MARCO AURELIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ), ORLANDO AMARAL MIRAS (OAB 22316/PR), VAINER RICARDO PRATO (OAB 25925/PR), LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 10172/PR), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), DEVANIR DORTE (OAB 142168/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), ROGERIO BOSCOLI DA SILVA (OAB 145710/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), ANTONIO ASSIS ALVES (OAB 142616/SP), FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP), CARLOS ALBERTO DESTRO (OAB 139281/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), GIMBERTO BERTOLINI NETO (OAB 128916/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CLAUDINEI ALVES FARIA (OAB 127384/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUCIANA APARECIDA TOZZATTO DE ALMEIDA (OAB 113713/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP), MARCOS ROBERTO MESTRE (OAB 172026/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), CARLA APARECIDA HARADA HIRATA (OAB 163419/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP)
5. Processo 00000775320028260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000077-53.2002.8.26.0482 (482.01.2002.000077) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - A.C.P.F.V. - U.N.A. - - U.A.A.A.A. - - S.A.N. - - P.I.A. - - L.C.A. - - G.E. - - F.F.E.D. - - E.M.T. - - B.I.C. - - B. - - A.P.R.P. - - A.L.C.C. - - A.B.D.P.A. - - A.J. - - M.T.A. - - B. - - V.C.S.P.S. - - L.O.S. - - R.M.F.A. e outros - S.P. - - S.P. - - W.P. - - F.L.S. e outros - S.S.J.S. - A.J.O. - - C.C.N.S. - - C.E.G. e outros - Vistos. Fls. 7.001: Ante o formulário MLE carreado às fls. 7.002, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 5.000,00, em favor do Administrador Judicial, ref. mês junho/2025 (39ª parcela), observando-se os termos da decisão de fls. 6.015/6.016. Observando-se o formulário de fls. 7.003: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 2.000,00, em favor da empresa CNS - CONTABILIDADE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA nos moldes da decisão proferida às fls. 6.352, referente à parcela mês de junho/2025. No mais, manifestem-se o Administrador Judicial e a Falida em relação à petição e documentos carreados às fls. 6.988/6.992, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARCOS ANDRE SALAZAR (OAB 355381/SP), ANTONIO ASSIS ALVES (OAB 142616/SP), DEVANIR DORTE (OAB 142168/SP), GIOVANA FIORI BRANDÃO MARTINS (OAB 238787/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP), CELIO FIGUEIRA DA COSTA (OAB 39446/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), CARLA APARECIDA HARADA HIRATA (OAB 163419/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), MARCOS ROBERTO MESTRE (OAB 172026/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP), ROGERIO BOSCOLI DA SILVA (OAB 145710/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), VICTOR MARIANO SOUZA (OAB 385295/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP), LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 10172/PR), ORLANDO AMARAL MIRAS (OAB 22316/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CLAUDINEI ALVES FARIA (OAB 127384/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), VAINER RICARDO PRATO (OAB 25925/PR), APARECIDO MARTINS PATUSSI (OAB 87486/SP), GIMBERTO BERTOLINI NETO (OAB 128916/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), ROSA MARIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 92580/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), SANDRA VASCONCELOS MARTINS (OAB 202503/SP), ADILSON GUIMARAES ALVES (OAB 111546/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), LUCIANA APARECIDA TOZZATTO DE ALMEIDA (OAB 113713/SP), EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA (OAB 481337/SP), ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE (OAB 338608/SP), CARLOS ALBERTO DESTRO (OAB 139281/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), ALOISIO DE FRANÇA ANTUNES FILHO (OAB 287311/SP), JORGE EDUARDO HORÁCIO E SILVA (OAB 134210/MG), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ), ADELIA DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 76507/RJ), RODA LHAMAS FERREIRA (OAB 8156/PR), DARIO GENNARI (OAB 10130/PR), MARCO AURELIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ)
6. Processo 00000775320028260482
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000077-53.2002.8.26.0482 (482.01.2002.000077) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - A.C.P.F.V. - U.N.A. - - U.A.A.A.A. - - S.A.N. - - P.I.A. - - L.C.A. - - G.E. - - F.F.E.D. - - E.M.T. - - B.I.C. - - B. - - A.P.R.P. - - A.L.C.C. - - A.B.D.P.A. - - A.J. - - M.T.A. - - B. - - V.C.S.P.S. - - L.O.S. - - R.M.F.A. e outros - S.P. - - S.P. - - W.P. - - F.L.S. e outros - S.S.J.S. - A.J.O. - - C.E.G. e outros - Vistos. Fls. 6.963: Ante o formulário MLE carreado às fls. 6.964, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 5.000,00, em favor do Administrador Judicial, ref. mês maio/2025 (38ª parcela), observando-se os termos da decisão de fls. 6.015/6.016. Observando-se o formulário de fls. 6.965: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 2.000,00, em favor da empresa CNS - CONTABILIDADE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA nos moldes da decisão proferida às fls. 6.352, referente à parcela mês de maio/2025. Intime-se. - ADV: VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), ALOISIO DE FRANÇA ANTUNES FILHO (OAB 287311/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP), MARCOS ROBERTO MESTRE (OAB 172026/SP), CARLOS ALBERTO DESTRO (OAB 139281/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), DEVANIR DORTE (OAB 142168/SP), ANTONIO ASSIS ALVES (OAB 142616/SP), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ROGERIO BOSCOLI DA SILVA (OAB 145710/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ADELIA DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 76507/RJ), ORLANDO AMARAL MIRAS (OAB 22316/PR), MARCO AURELIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), VAINER RICARDO PRATO (OAB 25925/PR), LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 10172/PR), DARIO GENNARI (OAB 10130/PR), SANDRA VASCONCELOS MARTINS (OAB 202503/SP), RODA LHAMAS FERREIRA (OAB 8156/PR), ADILSON GUIMARAES ALVES (OAB 111546/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), GIMBERTO BERTOLINI NETO (OAB 128916/SP), JORGE EDUARDO HORÁCIO E SILVA (OAB 134210/MG), ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE (OAB 338608/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP), CLAUDINEI ALVES FARIA (OAB 127384/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VICTOR MARIANO SOUZA (OAB 385295/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), APARECIDO MARTINS PATUSSI (OAB 87486/SP), EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA (OAB 481337/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), CARLA APARECIDA HARADA HIRATA (OAB 163419/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIOVANA FIORI BRANDÃO MARTINS (OAB 238787/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), LAERCIO ANTONIO GERALDI (OAB 69063/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ROSA MARIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 92580/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP), CELIO FIGUEIRA DA COSTA (OAB 39446/SP), LUCIANA APARECIDA TOZZATTO DE ALMEIDA (OAB 113713/SP)
7. Processo 00000775320028260482
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000077-53.2002.8.26.0482 (482.01.2002.000077) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - A.C.P.F.V. - U.N.A. - - U.A.A.A.A. - - S.A.N. - - P.I.A. - - L.C.A. - - G.E. - - F.F.E.D. - - E.M.T. - - B.I.C. - - B. - - A.P.R.P. - - A.L.C.C. - - A.B.D.P.A. - - A.J. - - M.T.A. - - B. - - V.C.S.P.S. - - L.O.S. - - R.M.F.A. e outros - S.P. - - S.P. - - W.P. - - F.L.S. e outros - S.S.J.S. - A.J.O. - - C.E.G. e outros - Vistos. Fls. 6.963: Ante o formulário MLE carreado às fls. 6.964, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 5.000,00, em favor do Administrador Judicial, ref. mês maio/2025 (38ª parcela), observando-se os termos da decisão de fls. 6.015/6.016. Observando-se o formulário de fls. 6.965: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 2.000,00, em favor da empresa CNS - CONTABILIDADE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA nos moldes da decisão proferida às fls. 6.352, referente à parcela mês de maio/2025. Intime-se. - ADV: VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), ALOISIO DE FRANÇA ANTUNES FILHO (OAB 287311/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP), MARCOS ROBERTO MESTRE (OAB 172026/SP), CARLOS ALBERTO DESTRO (OAB 139281/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), DEVANIR DORTE (OAB 142168/SP), ANTONIO ASSIS ALVES (OAB 142616/SP), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ROGERIO BOSCOLI DA SILVA (OAB 145710/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ADELIA DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 76507/RJ), ORLANDO AMARAL MIRAS (OAB 22316/PR), MARCO AURELIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), VAINER RICARDO PRATO (OAB 25925/PR), LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 10172/PR), DARIO GENNARI (OAB 10130/PR), SANDRA VASCONCELOS MARTINS (OAB 202503/SP), RODA LHAMAS FERREIRA (OAB 8156/PR), ADILSON GUIMARAES ALVES (OAB 111546/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), GIMBERTO BERTOLINI NETO (OAB 128916/SP), JORGE EDUARDO HORÁCIO E SILVA (OAB 134210/MG), ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE (OAB 338608/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP), CLAUDINEI ALVES FARIA (OAB 127384/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VICTOR MARIANO SOUZA (OAB 385295/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VERA LÚCIA CORRÊA (OAB 74322/RJ), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), APARECIDO MARTINS PATUSSI (OAB 87486/SP), EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA (OAB 481337/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), CARLA APARECIDA HARADA HIRATA (OAB 163419/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIOVANA FIORI BRANDÃO MARTINS (OAB 238787/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), LAERCIO ANTONIO GERALDI (OAB 69063/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ROSA MARIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 92580/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP), CELIO FIGUEIRA DA COSTA (OAB 39446/SP), LUCIANA APARECIDA TOZZATTO DE ALMEIDA (OAB 113713/SP)