Renata Maffini

Processos do Advogado

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2. Processo 00008491520238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000849-15.2023.8.26.0309 (processo principal 1018392-87.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Transportes Gerais Botafogo Ltda. - - Jamil Rodrigues Silva - Vistos. Fls. 102/108: Mantenho os valores penhorados, como forma de serem garantidos e preservados os direitos da parte exequente. No tocante ao fundamento de que se tratam de valores impenhoráveis, por serem decorrentes de salários, o exequente não logrou êxito em demonstrá-lo, pois não trouxe qualquer comprovação de que as verbas penhoradas se tratam de salário, tão pouco que a conta constrita é do tipo conta salário. A que assim não fosse, cumpre observar que a conta bloqueada é da espécie conta-corrente, que não se confunde com a espécie conta-salário. Ambas são autonomamente disciplinadas pelo Banco Central. A conta-salário é destinada, exclusivamente, ao recebimento de quantias pagas a título de salário, proventos ou subsídios. Já a conta-corrente permite depósitos de qualquer origem. Finalmente, de se notar que o devedor sequer disponibilizou bens em substituição aos valores bloqueados, o que poderá ser feito a qualquer momento, em prestígio ao crédito executado. Do exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃO, via reflexa, mantenho o bloqueio dos valores. No mais, requeira o exequente o que direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RENATA MAFFINI (OAB 146089/SP), KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), WILLER MAX DE LIMA AZEVEDO (OAB 56888/DF)
3. Processo 00008491520238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000849-15.2023.8.26.0309 (processo principal 1018392-87.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Transportes Gerais Botafogo Ltda. e outro - Vistos. Fls. 150: Considerando a preclusão da Decisão de fls. 147, expeça-se o mandado de levantamento na forma requerida pela parte credora. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo legal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), RENATA MAFFINI (OAB 146089/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP)