Adriana Lauretti Vieira Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 00220399020138190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ID 459: Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
2. Processo 01170895020098090051
   Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0117089-50.2009.8.09.0051AUTOR: ROSIMAR PINHEIRO LOPESRÉU: ANTONIO CARLOS LOPES (ESPOLIO) SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO para partilha dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LOPES, todos qualificados.2. Apresentadas as últimas declarações, com o plano de partilha amigável. Ainda, apresentadas as certidões negativas (mov. 149).É o breve relatório. Passo a decidir.3. O art. 659, do Código de Processo Civil, determina que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz.4. No caso, as partes são maiores, capazes e estão de acordo com o plano de partilha apresentado.5. Em relação ao pagamento do imposto de transmissão, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema 1.074, possuindo o seguinte entendimento:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN."6. Sendo assim, desnecessário o prévio recolhimento do ITCMD.7. Destarte, necessária a homologação do plano de partilha, em razão do cumprimento dos requisitos legais.8. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha (mov. 149), ressalvados eventuais direitos de terceiros e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.9. EXPEÇA-SE imediatamente o alvará autorizando a alienação do Apartamento n°. 601, do Edifício Pontal Bela Vista, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, sob o n°. 121.139, pelo valor de R$320.000,00, devendo o valor ser depositado judicialmente. 10. Após o trânsito em julgado e o depósito do valor judicial, EXPEÇAM-SE os formais de partilha/carta de adjudicação, e os alvarás de levantamento dos valores depositados judicialmente, e seus acréscimos legais, conforme quinhão atribuído a cada herdeira.11. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes (art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil).12. PROMOVA a UPJ a vinculação da guia de custas complementares paga (mov. 181 - arquivos 02 e 03). 13. Custas e despesas processuais finais, se houver, a cargo dos herdeiros, no percentual de seus quinhões, observada a gratuidade da justiça, se concedida.14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.15. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, 23 de junho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
3. Processo 00067832820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006783-28.2025.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - Maria Madalena da Camara Homem de Gouveia - Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI (OAB 86332/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), JOSE FELIZ GAMA (OAB 39888/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), CARLOS GOES (OAB 3072/SC), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), CAMILA CRISTINA ANELLO (OAB 142888/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), JAIRO CAMARGO TEIXEIRA (OAB 30194/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), FABIANA MARIA GÓES FACCHINI (OAB 186408/SP), SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (OAB 182671/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ (OAB 155164/SP), ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA (OAB 154461/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)
4. Processo 01170895020098090051
   Tribunal: TJGO | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0117089-50.2009.8.09.0051AUTOR: ROSIMAR PINHEIRO LOPESRÉU: ANTONIO CARLOS LOPES (ESPOLIO)  DESPACHO 1. INTIME-SE a inventariante pessoalmente para cumprir as determinações da decisão de mov. 151 e manifestar acerca da petição de mov. 174, no prazo de 05 dias, sob pena de remoção (art. 622, inciso II, do Código de Processo Civil).  2. Caso mantida a sua inércia, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestarem interesse no prosseguimento do feito e no exercício da inventariança, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.      3. Cumpra-se.  Goiânia, 10 de junho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
5. Processo 00142055420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014205-54.2025.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Xiaohan Huang - Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (OAB 182671/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE (OAB 169281/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), FABIANA MARIA GÓES FACCHINI (OAB 186408/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), CAMILA CRISTINA ANELLO (OAB 142888/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA (OAB 154461/SP), VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ (OAB 155164/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), CARLOS GOES (OAB 3072/SC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), JAIRO CAMARGO TEIXEIRA (OAB 30194/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), JOSE FELIZ GAMA (OAB 39888/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES (OAB 86216/SP), THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI (OAB 86332/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP)
6. Processo 08898012219998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0889801-22.1999.8.26.0100 (583.00.1999.889801) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - Zolli Importação e Exportação Ltda - - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Nicolas Elias Haddad e outros - Companhia Têxtil Victor N. Abbud - Braz Batista Bueno e outro - Laspro Consultores - - Paulo Sergio Fabrino Ribeiro - - Marconi Holanda Mendes - - Xiaohan Huang - - Norma Dimas da Cunha Junqueira - - Daniel Garzon Rodrigues e outros - Capricórnio S/A - Ademar Yassuaki Handa e outro - Albert Philippe Haddad - - Lisbete Vieira da Silva - - YKK do Brasil Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outros - Condomínio Edificio Vitória Regia e outro - Guilherme Peloso Araujo - Eder Fares Antoun - - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda, na pessoa de seu sócio administrador Gabriel Caridade Luiz - - Holding Manfredini Ltda e outros - Irenilda Isneide Marques Santos Cenci e outros e outro - El Cid Participações Em Empresas Ltda. - - Rutenio Participacoes Societarias S.a e outros - Fls. 13264/13265: Ciência aos interessados da proposta de aquisição trazida pela Síndica do imóvel situado na Av. Manuel Alexandre, nº 389 - Guarujá-SP. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. - ADV: JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), CARLOS GOES (OAB 3072/SC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), SAMIR OSWALDO FASSON SKAF (OAB 384263/SP), HENRIQUE SBRISSIA (OAB 56849/PR), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), WEVERSON REZENDE DE AGUIAR (OAB 439145/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), GUILHERME PELOSO ARAUJO (OAB 300091/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), MATEUS VALENTINO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 454345/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), MARIA EMILIA ALVAREZ DE FREITAS (OAB 132806/SP), MARIA EMILIA ALVAREZ DE FREITAS (OAB 132806/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), SIBELE FERRIGNO POLI IDE ALVES (OAB 127163/SP), NASSER RAJAB (OAB 111536/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ROWENA COLOMBAROL SANTORO (OAB 165798/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), JESUINA APARECIDA CORAL A. 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